Dia de Corpus Christi será feriado municipal, estabelece Projeto aprovado pela Câmara

Corpus Christi agenciabrasil josécruz 08.06.2023 CopyNo Dia de Corpus Christi, ruas são enfeitadas com tapetes coloridos, com temática religiosa, como na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (Foto ilustrativa: Agência Brasil/ José Cruz - 08/06/2023)De origem católica, o Dia de Corpus Christi passará a ser feriado municipal em Monte Mor, conforme estabelece o Projeto de Lei (PL) 160/2023. De autoria do Poder Executivo, a propositura foi aprovada por unanimidade, em urgência especial, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11). Na Câmara, o Projeto foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB), que leu seu parecer, opinando pela regularidade do texto e pela sua votação pelo Plenário da Casa.

A inclusão do Corpus Christi no rol de feriados municipais se deve ao fato de que o Dia da Consciência Negra, antes feriado municipal, passou a ser definido como estadual, recentemente (há, também, Projeto federal, aguardando sanção presidencial, para tornar a data um feriado nacional). Com isso, abriu-se a possibilidade de que o município instituísse esse novo feriado, que antes era ponto facultativo, já que existe a limitação máxima de quatro feriados municipais, segundo a lei). 

Assim, com a aprovação do PL, que revoga trecho da Lei Municipal 2795/2021, serão considerados feriados municipais os dias 24 de março (aniversário da cidade), 15 de agosto (Dia da Padroeira), Dia de Corpus Christi e a Sexta-feira da Paixão. Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi destaca que “Corpus Christi não é um feriado nacional”, mas que é feriado municipal em muitas cidades brasileiras, como São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre. 

Segundo a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, “a palavra ‘Corpus Christi’ vem da língua latina e tem como significado: Corpo de Cristo”. “É uma festa que celebra a presença real de Cristo na Eucaristia. É realizada na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade que, por sua vez, acontece no domingo seguinte de Pentecostes”, afirma a CNBB. Na data, celebrada 60 dias após a Páscoa, são tradicionais os tapetes coloridos nas ruas de todo o país, com temas religiosos. 

“Com a instituição do feriado da Consciência Negra pelo estado de São Paulo, e em atendimento ao limite máximo de feriados que o município pode instituir, tem-se a oportunidade de instituir um novo feriado, sendo o dia de Corpus Christi, que é um anseio da população e das empresas locais”, afirma o chefe do Executivo, a quem cabe agora a sanção da norma. Além da relatora, o vereador Professor Adriel (PT) e o presidente da Câmara, Altran (MDB), também comentaram o assunto

“Temos que levar o progresso para o nosso povo", diz Professor Adriel, sobre o PL 95

ProfAdrielDiscurso 16 08 2023 MG 6717Nós temos que levar o progresso para o nosso povo. Nós não podemos ter o pensamento da elite do atraso”, disse Professor Adriel, em defesa do PL 95 (Foto: Arquivo Câmara - 16/08/2023)Na sessão ordinária da última segunda-feira (4), o vereador Professor Adriel (PT) defendeu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 95/2023, da prefeitura, que pedia autorização para que o município contratasse empréstimo de até R$ 40 milhões junto ao Banco do Brasil. 

“O povo está na Câmara, lutando por uma política pública muito importante para a cidade, que é a política de infraestrutura, para o desenvolvimento do nosso município”, disse o parlamentar, citando a previsão de asfaltamento de ruas e de construção de creche.

Em pronunciamento no Plenário, na data em que a propositura foi rejeitada por oito votos contrários e sete favoráveis, Adriel citou a aprovação, em Campinas, de PL semelhante, prevendo contratação de empréstimo de cerca de R$ 500 milhões, para obras antienchentes.

“Nós não podemos andar na contramão da região, e temos que aproveitar essa oportunidade que Monte Mor está tendo. Nós temos que levar o progresso para o nosso povo. Nós não podemos ter o pensamento da elite do atraso”, afirmou o parlamentar, defendendo o PL.

Adriel explicou que, caso a contratação do empréstimo fosse aprovada pela Câmara, haveria uma análise posterior, das condições econômicas e do “limite prudencial” do município, pelo Ministério da Fazenda, verificando qual o valor de fato seria liberado para uso da prefeitura.

Orçamento de 2024: aprovados, em 1º turno, PL e Emendas Impositivas dos vereadores

Geral 23.11.2023 audienciaLOAO plenário da Câmara, durante audiência pública que debateu o Orçamento para 2024, com representantes da prefeitura. O Projeto da LOA, assim com as respectivas Emendas Impositivas, passará por nova votação (Foto: Arquivo Câmara - 23/11/2023)

Foi aprovado em 1º turno, pelo Plenário do Poder Legislativo, o Projeto de Lei (PL) 135/2023, do Executivo, contemplando a proposta da chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. O documento estima a receita e fixa a despesa do município para 2024 em aproximadamente R$ 414,7 milhões (R$ 351,6 milhões são do Orçamento Fiscal: prefeitura, com aproximadamente R$ 342,1 mi, e Câmara, com R$ 9,5 mi; e cerca de R$ 63 milhões do Orçamento da Seguridade Social). O PL ainda passará por uma 2ª votação.

A aprovação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (4), quando também foram votadas e aprovadas, em bloco, 15 Emendas Modificativas, contemplando as Emendas Impositivas ao Orçamento, de autoria dos 15 vereadores da Casa. As proposituras indicam verbas para políticas públicas específicas, como obras, serviços e aquisições. Conforme a Lei Orgânica Municipal, cada parlamentar pode destinar 2% da receita corrente líquida do exercício anterior para aplicação em melhorias diversas (no caso, R$ 480 mil para cada).

Tanto a LOA 2024 quanto as Emendas Impositivas foram aprovadas por unanimidade. No Orçamento do município, as secretarias para as quais estão previstos os maiores investimentos são as de: Educação, Cultura e Turismo (R$ 140,5 milhões), Saúde (R$ 67,8 mi), Finanças (R$ 36,4 mi); a menor quantidade vai para a Defesa Civil (R$ 659 mil). Das Emendas dos vereadores, pelo menos 50% é destinado à Saúde e 50% para áreas diversas, conforme a lei. Veja, abaixo, a relação completa das Emendas, com seus respectivos autores.

 

EMENDA IMPOSITIVA

AUTOR

Emenda Modificativa nº 10 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 01/2023

Milziane Menezes (PSDB)

Emenda Modificativa nº 11 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 02/2023

Beto Carvalho (UNIÃO)

Emenda Modificativa nº 12 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 04/2023

Andrea Garcia (PTB)

Emenda Modificativa nº 13 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 05/2023

Paranhos (MDB)

Emenda Modificativa nº 14 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 06/2023

Altran (MDB)

Emenda Modificativa nº 15 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 07/2023

Bruno Leite (UNIÃO)

Emenda Modificativa nº 16 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 08/2023

Nelson Almeida (Solidariedade)

Emenda Modificativa nº 17 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 09/2023

Vitor Gabriel (PSDB)

Emenda Modificativa nº 18 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 10/2023

Alexandre Pinheiro (PTB)

Emenda Modificativa nº 19 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 11/2023

Pavão da Academia (MDB)

Emenda Modificativa nº 20 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 12/2023

Camilla Hellen (Republicanos)

Emenda Modificativa nº 21 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 13/2023

João do Bar (MDB)

Emenda Modificativa nº 22 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 14/2023

Professor Adriel (PT)

Emenda Modificativa nº 23 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 15/2023

Wal da Farmácia (UNIÃO)

Emenda Modificativa nº 24 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 03

Professor Fio (PTB)

  Fonte: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por 8 a 7, Plenário rejeita contratação de empréstimo de até R$ 40 mi pela prefeitura

P.L.O.95 CopyPainel exibe o resultado da votação do PL 95/2023, da prefeitura, que pedia autorização para contratação de empréstimo. Propositura obteve oito votos contrários e sete favoráveisFoi rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei (PL) 95/2023, da prefeitura, que pedia autorização para que o município contratasse empréstimo de até R$ 40 milhões junto ao Banco do Brasil. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (4), com o Plenário lotado.

Oito vereadores votaram contra a propositura e sete, a favor. No Poder Legislativo, o PL contou com a relatoria da vereadora Andrea Garcia (PTB), líder do governo Edivaldo Brishi (PTB). Ela defendeu a aprovação do Projeto, que iria “impactar o município”.

“A matéria se encontra em ordem, bem apresentada, sem óbice e vício que impeça sua apreciação”, afirmou a vereadora, em seu Parecer, destacando que caberia ao Plenário a deliberação da propositura, que tramitava na Casa desde setembro, após desarquivamento.

O PL gerou polêmica no município, dividindo opiniões, e foi debatido numa audiência pública que durou mais de três horas, na Câmara. Para ser aprovado, seria necessário maioria qualificada - ou seja, pelo menos dez votos a favor, conforme o Setor de Processo Legislativo. 

No pedido de contratação de empréstimo, a prefeitura diz que os recursos seriam aplicados em obras de infraestrutura e modernização da frota, aquisição de máquinas e equipamentos de linha amarela, caminhões, para desassoreamento e viabilidade da manutenção da cidade.

A votação na data foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores, aprovado por 11 votos favoráveis, um contrário e duas abstenções. Após a rejeição do Projeto, a sessão chegou a ser suspensa, devido a tumulto registrado na plateia.   

Com a rejeição do pedido de contratação de empréstimo, ficou prejudicada a Emenda Aditiva 2/2023, de Andrea, que, nesse sentido, não foi apreciada pelo Plenário. A propositura acrescentava obras e serviços a serem realizados, incluindo a interligação de bairros

Professor Adriel (PT) também discursou: “o desejo de todos é por dignidade para a população, por política pública séria, chegando na ponta, para o povo. Temos a oportunidade de autorizar o Executivo a continuar buscando essa linha de investimento tão importante”.

Foto Lado a Lado