A coordenadora Estadual do Programa Nacional de Controle do Tabagismo de São Paulo, Sandra Silva Marques, fez palestra durante a reunião do Parlamento MetropolitanoO Plenário da Câmara foi palco de mais uma reunião do Parlamento Metropolitano da RMC (Região de Campinas), na última sexta-feira (20). O evento contou com palestra da coordenadora Estadual do Programa Nacional de Controle do Tabagismo de São Paulo, Sandra Silva Marques. Na pauta, foi destacada a importância da prevenção do tabagismo e especialmente do combate ao uso dos cigarros eletrônicos, além do incentivo para que as Casas Legislativas elaborem proposições regulamentando o assunto. 

Segundo a palestrante, o mundo possui cerca de 1,3 bilhão de fumantes, sendo o tabagismo a primeira causa de morte evitável. Sandra ainda disse que, conforme estudos, tem aumentado a ocorrência do tabagismo, principalmente em jovens de 18 a 24 anos. “Isso sinaliza que nós temos que fazer algo a respeito”, afirmou, em sua apresentação. “No Brasil, é estritamente proibido o comércio, a importação e a propaganda de cigarros eletrônicos. Mas ainda encontramos isso no nosso país, de uma forma muito significativa”, afirmou. 

Além de vereadores de Monte Mor - Altran (MDB), presidente da Câmara e 2º secretário do Parlamento Metropolitano, Alexandre Pinheiro (PTB), Bruno Leite (UNIÃO), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB) - participaram do encontro parlamentares dos municípios de Jaguariúna, Nova Odessa, Holambra, Campinas, Santo Antônio de Posse, Vinhedo, Indaiatuba e Hortolândia. 

A atividade foi liderada pelo presidente do Parlamento Metropolitano, vereador Pepo Lepinsk (Indaiatuba). Também participaram o vice-prefeito de Monte Mor, Ronaldo Tuim, e Felipe Wesley, secretário parlamentar que representou o deputado federal Fausto Pinato, no evento.

ORDEM DO DIA E PALAVRA LIVRE

Foto oficial do evento, que debateu a importância de legislações locais para enfrentar o problema do tabagismo, especialmente o crescimento do uso de cigarros eletrônicosNa Ordem do Dia da reunião, foi aprovada Moção de Apelo aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “em defesa das prerrogativas do Poder Legislativo, no caso da ADPF 442, dispondo sobre o crime de aborto”. Propositura com teor semelhante, a partir da qual os vereadores aplaudiram o Congresso por posicionamento contrário à “legalização do aborto”, foi aprovada recentemente em Monte Mor. 

O encontro do Parlamento Metropolitano também aprovou Moção da Comissão de Saúde da RMC, pedindo a construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) na região do Campo Belo, em Campinas; e ofício com apelo ao governador, pedindo que Nova Odessa seja contemplada com o programa Rios Vivos, do governo do Estado - iniciativa que já foi anunciada para municípios da região, como Monte Mor, visando desassorear o Rio Capivari.

Na Palavra Livre, parlamentares abordaram assuntos diversificados - incluindo a necessidade de se intervir em prol do bairro Santa Clara do Lago, na divisa entre Monte Mor e Campinas, visando garantir a regularização fundiária e demais regulamentações, assim como o abastecimento de água na localidade. O assunto já havia sido debatido na véspera, durante audiência pública da Comissão Mista da Câmara (leia mais detalhes no site). 

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Segundo Andrea Garcia, a partir de Emenda do seu gabinete, serão instalados aparelhos de ar-condicionado na recepção do hospital e nas UBS’s do Jardim Panorama e Jardim MoreiraDurante pronunciamento na sessão ordinária da última segunda-feira (16), a vereadora Andrea Garcia (PTB) comentou a Emenda Impositiva ao Orçamento de 2023, indicada pelo seu gabinete ao Poder Executivo. A propositura, aprovada pelo Plenário, no final do ano passado, direcionou um total de R$ 231,8 mil, para a compra de “equipamentos e materiais permanentes para a unidade de Serviço de Atendimento Emergencial – SAE”.

Andrea ainda disse que indicará, em parceria com o vereador Professor Adriel (PT), verba no total de R$ 80 mil, para comprar um “carrinho de anestesia” para o Hospital Sagrado Coração de Jesus. A vereadora ainda afirmou que, a partir de Emenda do seu gabinete, serão instalados aparelhos de ar-condicionado na recepção do hospital e nas UBS’s do Jardim Panorama e do Jardim Moreira. O hospital também será contemplado com uma porta eletrônica, afirmou.

Em seu discurso, a parlamentar ainda voltou defender a aprovação do Projeto de Lei (PL) 95/2023, em tramitação no Poder Legislativo, que pede autorização para que a prefeitura contrate empréstimo de até R$ 40 milhões. Segundo a parlamentar, a medida vai garantir melhorias diversas no município, como o recapeamento e pavimentação de vias públicas de bairros. “É uma concessão do Banco do Brasil, que todos os municípios estão tendo”, disse.

PODER EXECUTIVO

Líder do governo na Câmara, ela ainda voltou a elogiar o chefe do Poder Executivo, destacando a qualidade de sua administração e, paralelamente, destacando que o município tem uma grande extensão territorial e poderá inclusive crescer. “O prefeito Edivaldo Brischi está sendo o melhor gestor, ele zela pelo dinheiro público, não tem conta negada”, afirmou.

O vereador Altran, presidente da Câmara, autor da MoçãoA Câmara aprovou a Moção 21/2023, “de Aplausos ao Congresso Nacional, pelo posicionamento contrário em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal”. O texto, de autoria do presidente da Casa, vereador Altran (MDB), foi votado na sessão ordinária desta segunda-feira (16) - oportunidade em que obteve dez votos favoráveis, um contrário e quatro abstenções.

“A presente Moção é dirigida aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que seja acolhida, principalmente, como manifestação de vontade da maioria absoluta da população da cidade de Monte Mor que, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, manifesta-se no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo, a função de legislar”, afirma o texto, que cita a suposta tentativa do STF de “legislar por vias judiciais”, nessa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). 

A propositura afirma que, “além da defesa do princípio republicano da separação de Poderes e do sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto constitucional”, a Moção é “motivada pelo apoio à posição do Congresso Nacional, que se manifestou contrariamente à tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme se verifica na ADPF nº 442 [...] apresentada ao Supremo Tribunal Federal, no sentido de questionar a recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal ([que] dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal”.

“Peço apoio aos nobres vereadores [para a aprovação da propositura]. [Porque] o Congresso está demonstrando que realmente é Congresso, e está tentando fazer a legislação acontecer onde tem que ser feita”, disse Altran, instantes antes da votação. Também discursando a favor da Moção, Paranhos (MDB) disse que o Congresso perdeu credibilidade nos últimos anos, mas parece que, sobre essa matéria, se posicionou como esperado. “Local para se discutir a legislação é no Congresso”, disse. “O Congresso, sim, representa as mais de 200 milhões de pessoas”, completou. 

Parlamentar que votou contra a Moção, Professor Adriel (PT) fez um longo discurso, e disse que o ativismo não ocorre, já que o STF é de fato o “guardião da Constituição”. “O que nós estamos falando aqui não é de ativismo judicial, o que estamos falando aqui é de direitos de igualdade, de decisão da mulher, sobre o que ela vai decidir fazer com o seu corpo. É isso que está sendo debatido no Brasil”, disse o parlamentar, citando que também é contrário à prática do aborto, mas que criminaliza-lo não seria a solução – mas, sim, o diálogo e a educação sexual, por exemplo. 

HISTÓRICO

Rosa Weber, ex-ministra da Suprema Corte (Foto: STF)Esse assunto foi abordado pela mídia recentemente, em diversos momentos. Segundo publicação do STF, no final de setembro, a então ministra Rosa Weber, agora aposentada, “votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação”. “Ela é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada na madrugada de hoje (22), em sessão virtual. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, e, com isso, prosseguirá em sessão presencial do Plenário, em data a ser definida”, afirma a matéria da Suprema Corte.

Em contrapartida, houve movimentações no Congresso Nacional, contrárias ao posicionamento que vinha sendo tomado pelo STF. “Coordenadores de 22 frentes parlamentares da Câmara dos Deputados, juntamente com o PL e o Novo, fizeram um ato conjunto nesta quarta-feira (27 [de setembro]) para repudiar julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizados ou em andamento, em temas como drogas, aborto e direito à propriedade”, diz o trecho inicial de uma matéria divulgada pela Agência Câmara de Notícias. “Segundo eles, as decisões invadem a competência do Congresso Nacional de legislar sobre esses assuntos”, completa o texto.

“Senadores protocolam pedido de plebiscito sobre a legalização do aborto”, diz manchete de notícia divulgada pela Rádio Senado, no início de outubro. “Com mais de 40 assinaturas, o projeto de decreto legislativo determina que seja feito um plebiscito para decidir sobre a legalização ou não do aborto”, afirma a notícia. “A iniciativa dos parlamentares vem após o Supremo Tribunal Federal iniciar, no final de setembro, o julgamento de uma ação, movida pelo PSOL, em 2017, sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas da gestação. O único voto registrado até agora foi o da ex-presidente do STF Rosa Weber, favorável à descriminalização”, completa.

Fachada do prédio da prefeitura de Monte Mor. Segundo o Poder Executivo, o município tem “dois servidores aprovados em concurso público - Edital 01/2009, portanto, ambos fiscais estáveis”, que seriam beneficiados com a readequação salarial. Foto ilustrativa: InternetPor unanimidade, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2023, da prefeitura, que promove a reclassificando da referência salarial dos Fiscais de Rendas e Tributos do município, que passarão a ter o salário-base de R$ 8.685,89 mensais. A votação foi realizada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16) - oportunidade em que os parlamentares reforçaram a importância da valorização dessa categoria profissional e de todo o funcionalismo público.

O PLC altera a Lei Complementar Municipal 12/2008, que trata da “Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Salários, Carreira e Avaliação de Desempenho dos Servidores da Prefeitura”. O texto, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), altera a referência salarial do cargo para o Grau “A”, da Classe 6 do Grupo Universitário “C”. Na propositura, ainda são anexadas tabelas que comprovam a  evolução na arrecadação de impostos.

“O salário-base do Fiscal de Rendas e Tributos do município, até o ano de 2013, era equivalente ao do Advogado municipal, contudo, atualmente o salário corresponde a menos de 40% [do valor pago a essa categoria profissional]”, diz o prefeito, justificando o reajuste. “Portanto há defasagem a ser contemplada aos servidores, haja vista a exigência da formação Superior em Direito, nos termos do Edital 01/2009, entre outros motivos”, completa o chefe do Poder Executivo.

Na sessão, vereadores comentaram o assunto. Líder do governo, Andrea Garcia (PTB) parabenizou a categoria e citou a presença de dois fiscais de rendas e tributos no Plenário da Câmara. “Faz jus ao projeto de adequação do salário”, disse a parlamentar, frisando que os mesmos “têm formação superior” e recebem atualmente um salário de cerca de R$ 4 mil. “Eles ganham muito pouco, pela responsabilidade [que têm, na arrecadação dos tributos]”, afirmou.

Paranhos (MDB) frisou que a atividade dos fiscais precisa de fato ser “melhor remunerada”. Favorável ao PLC, ele disse que recebeu mensagens enviadas por profissionais de outras categorias, pedindo a rejeição do Projeto, “porque eles acham que não é justa a metodologia utilizada pelo governo para privilegiar apenas a categoria”, afirmou. Para o vereador, essa votação pode servir “de combustível” para que outras categorias reivindiquem adequações salariais. 

Professor Adriel (PT) defendeu a aprovação, para “fazer justiça” à categoria, que sofreu a defasagem. Wal da Farmácia (UNIÃO) parabenizou os servidores. “Que venha mais [projetos de readequação salarial], para esta Casa aqui, para nós votarmos”, disse. Bruno Leite (UNIÃO) citou a importância de se valorizar o funcionalismo. E Camilla Hellen (Republicanos) parabenizou o prefeito, “que vem olhando para os servidores com atenção e [garantindo] a valorização devida”.