nativos e pensionistas do município, no Plenário da Câmara, durante sessãoServidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao Ipremor (Instituto de Previdência Municipal) que recebem até R$ 3 mil mensais terão direito a auxílio nutricional. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 153, da prefeitura, aprovado por unanimidade pela Câmara, em sessão extraordinária realizada no final da tarde desta quinta-feira (15). 

A propositura determina que o benefício, que visa à “aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e artigos de primeira necessidade”, será no valor de R$ 700 mensais. Segundo o texto, o auxílio “será custeado exclusivamente pela administração pública municipal direta”, que repassará os valores ao Ipremor, para pagamento aos beneficiários. 

Aposentados e pensionistas do município estiveram no Plenário, acompanhando a votação. Muitos deles também haviam acompanhado a audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), na última segunda-feira (12), quando o assunto também foi debatido (assista aqui). Em diversos momentos, eles aplaudiram os discursos dos vereadores, na sessão. 

O PL pretende “garantir aos aposentados e pensionistas municipais melhores condições de vida e saúde”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Ele destaca que “é obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com prioridade, efetivação de direito à saúde, alimentação, lazer, convivência familiar e comunitária e derivados”, conforme o Estatuto do Idoso. 

OUTRAS VOTAÇÕES

Márcia Muniz, presidente do Sindicato, órgão que apoia PL da prefeituraNa mesma sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 36, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), prevendo que o auxílio nutricional “será revisto anualmente através de Lei Municipal, no mesmo período de revisão dos valores dos benefícios recebidos pelos servidores inativos e pensionistas” - o texto original, da prefeitura, estabelecia a atualização do valor através de Decreto, “sempre que constatada defasagem”. 

Votado em Destaque de autoria da vereadora Andrea Garcia (PTB), o artigo 1º da Emenda foi rejeitado por seis votos contrários, 4 abstenções e um voto favorável. O texto, agora vetado, previa que o benefício do auxílio nutricional seria estendido a todos da categoria de inativos e pensionistas, independentemente da renda. Diversos vereadores comentaram a votação, em longos discursos no Plenário, nos quais manifestaram seus argumentos (assista na íntegra). 

Em linhas gerais, manifestaram apoio ao auxílio. Alguns defenderam que todos os inativos e pensionistas tivessem direito ao benefício. Outros alegaram que a extensão do auxílio a toda categoria poderia causar inconstitucionalidade. Houve ainda menção de que o PL original tinha apoio da categoria e do sindicato dos servidores (Sindsmor). Também foi citada a luta dos parlamentares em prol do benefício; e, ainda, a insegurança jurídica do PL original.

Desde que houve a suspensão do vale-alimentação dos inativos do Ipremor, por decisão judicial, parlamentares vinham reivindicando uma alternativa - que culminou com a aprovação do auxílio nutricional. Na Emenda aprovada, também é excluído trecho do artigo 2º, do PL, permitindo o rateio do auxílio (quando houver mais de um beneficiário pensionista de um mesmo servidor aposentado) independentemente do valor da somatória dos proventos. 

RELATORIA E EMENDA

Wal da Farmácia, relatora e autora da EmendaNomeada relatora do PL 153, a vereadora Wal da Farmácia leu a íntegra do texto (assista). Em seu Relatório Especial, a parlamentar diz que a propositura não apresentava “afronta aos princípios constitucionais, legais e à boa técnica legislativa”. “Nestas condições, salvo melhor juízo, entendo que a matéria se encontra em ordem e bem-apresentada, sem óbice ou vício que impeça a sua apreciação, ou seja, em condições de ser apreciada pelo Plenário que bem saberá deliberar sobre sua oportunidade”, completa. 

No próprio texto do Relatório, a vereadora ainda menciona a relevância das mudanças propostas em sua Emenda Modificativa, que “visa garantir o auxílio nutricional para todos os servidores inativos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social do nosso município, sem fazer distinção entre os servidores”. “Entendo que o direito não deva ser restringido, uma vez que o objetivo principal da presente norma é o restabelecimento do valor que recebiam através do auxílio alimentar que foi cancelado por ordem judicial”, afirma o texto.  

DESTAQUE EM ARTIGO

Andrea Garcia foi autora do Destaque 2/2022Autora do Destaque 2/2022, que culminou com a votação, em separado, do artigo 1º da Emenda Modificativa, a vereadora Andrea Garcia (PTB) justificou a necessidade de rejeitar a proposta de extensão do auxílio nutricional a todos os inativos e pensionistas independentemente de faixa de renda (assista). Para ela, o projeto original da prefeitura, que é social e visa atender famílias vulneráveis, se tornaria inconstitucional, caso esse artigo da Emenda fosse aprovado pelo Plenário da Câmara. 

Houve também discussão ampla do texto da Emenda, oportunidade na qual os parlamentares expressaram seus pontos de vista, inclusive sobre o Destaque. Wal negou que a extensão do auxílio a toda categoria gerasse inconstitucionalidade, e frisou a insegurança jurídica do próprio PL da prefeitura. Já Andrea Garcia reiterou que o projeto não poderia incluir todos, por ser uma medida “social”. “Tem quase 75% de vocês [que recebem até R$ 3 mil] que vão receber [o auxílio nutricional], 25% a gente queria, mas a gente não consegue”, disse.  

GALERIA DE IMAGENS

Biênio foi de “muito trabalho, de muita dedicação e luta pelo povo de Monte Mor”, disse Professor Adriel, em discurso na sessão plenária da CâmaraO vereador Professor Adriel (PT) manifesta sentimentos de gratidão, alegria e ânimo pelo trabalho que tem sido desempenhado pelo Poder Legislativo, na atual legislatura. Na sessão ordinária da Câmara, na última segunda-feira (12), o parlamentar comentou o assunto.

Adriel afirmou que se tratava de uma sessão especial, de encerramento do biênio, que foi de “muito trabalho, de muita dedicação e luta pelo povo de Monte Mor”. “Nós sabemos que ainda há muito o que se avançar, ainda há muito o que se trabalhar”, disse, no discurso.

Ele disse não ter dúvidas de que, nos próximos dois anos, a Casa “continuará empenhada em ser a voz da população, em representar o povo em todas as suas demandas” - já que a legislatura vem construindo um “grande legado” de trabalho, o que continuará sendo feito.

Na sessão, o parlamentar agradeceu a todos que dão apoio ao seu mandato. Além disso, elogiou especialmente a Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, que tem desenvolvido um “grande trabalho” nas atividades, como nas feiras de artes e eventos, dentre outros. 

EXPECTATIVAS

Ele manifestou expectativa de que, naquela data, seria dado “passo importante”, no Legislativo, possibilitando a continuidade do avanço nas pautas que interessam à sociedade. “Não tenho dúvida de que todos os vereadores lutam muito pela cidade de Monte Mor. Então, eu olho o futuro com muita esperança de termos cada vez mais dias melhores”, disse. Na sessão, foi eleita a Mesa Diretora para 2023/2024 (a chapa 2, na qual Adriel concorria ao cargo de 1º secretário, obteve 6 votos e perdeu a disputa para a chapa 1 - leia detalhes).

Professor Adriel: “feito que a Escola Joana atingiu com o trabalho de equidade racial e de gênero, desenvolvendo essa temática, foi algo histórico para a nossa cidade”É de autoria do vereador Professor Adriel (PT) a Moção 18/2022, aprovada por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira (12). A propositura aplaude e presta homenagem à Escola Estadual Professora Joana de Aguirre Marins Peixoto, localizada no Parque Bela Vista, que foi premiada na 8ª edição do “Prêmio Educar com Equidade Racial e de Gênero: experiências de gestão e práticas pedagógicas antirracistas em ambiente escolar”. 

Iniciativa do CEERT - Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades, o Prêmio Educar “tem como objetivos identificar, apoiar e difundir boas práticas pedagógicas e de gestão escolar que promovam a equidade racial e de gênero, com vistas a concretizar com qualidade o direito ao pleno desenvolvimento escolar de crianças, adolescentes e jovens negros/as, brancos/as, indígenas e de outros grupos étnico-raciais”, afirma o órgão.

Em discurso, antes da aprovação, Adriel destacou o significado da conquista do prêmio pela escola, que ficou dentre os 8 premiados da edição de 2022 (a iniciativa não faz ranking dos vitoriosos). “São oito vencedores, dentro de uma gama de mais de 700 projetos inscritos, [de todo o país]. Vocês têm uma dimensão do feito que a Escola Joana atingiu com esse projeto? É muito forte e muito grande o passo que essa escola realizou”, disse o parlamentar.

“O feito que a Escola Joana atingiu com o trabalho de equidade racial e de gênero, desenvolvendo essa temática, foi algo histórico para a nossa cidade. E muita gente não sabe disso ainda, aqui em Monte Mor”, disse, ressaltando que a Moção serve para dar publicidade ao “grande trabalho que foi desenvolvido”. Ele explicou que o prêmio foi concedido não por uma atividade pontual, mas pelas ações feitas “ao longo de todo o ano”, sobre a temática.

Página do CEERT na internet, com a relação dos premiados na categoria, incluindo Adriana de Paula, da Escola Escola Estadual Professora Joana de Aguirre Marins Peixoto, em Monte Mor. Projeto tem o título “Resgatando identidades: o Dia da Consciência Negra e o papel do negro na construção do Brasil” (Imagem: Ilustração - CEERT, com montagem da Câmara)PROJETO 

Na sessão, o autor da homenagem também parabenizou a professora da Escola Joana de Aguirre, Adriana de Paula, autora e coordenadora do projeto vencedor, que teve como objetivo “realizar um estudo da cultura africana e afro-brasileira, apresentando a história e a literatura a partir de uma perspectiva que rompe com eurocentrismo e valoriza a influência da África na construção da identidade do brasileiro, combatendo o racismo e a discriminação” - conforme justificativa da Moção. Ele também parabenizou toda a equipe da escola.  

Ainda conforme a Moção de Aplausos, o projeto montemorense, que concorreu na modalidade “Gestão com Equidade e Antirracista”, “permitiu aos alunos e professores [da Escola Joana] uma maior compreensão da cultura africana e afro-brasileiro, promovendo o conhecimento acerca das nossas raízes e evitando casos de racismo e injúria racial”. “Além disso, as atividades propostas revelaram talentos de diferentes alunos, envolvendo-os com diferentes manifestações artísticas e elevando a autoestima dos estudantes”, completa o texto. 

Adriel ressaltou que a conquista do prêmio teve repercussão nacional, com reportagem em emissora de televisão. Além da professora Adriana, a propositura cita nominalmente outros integrantes da Escola: “Vanessa da Hora, Robson Correa, Adaildes Cristino, Alexandra Aparecida, Luciana Aparecida, Everaldo Pereira, Maria Lúcia, Raquel Aparecida, Rosangela Aparecida e, sem sombra de dúvidas aos protagonistas – a todos os alunos”. “[Eles] deram vida a esse projeto de suma importância para desenvolvimento da educação”, conclui.

Café Inclusivo foi realizado no Plenário da CâmaraNa tarde desta terça-feira (13), a Câmara sediou o “Café Inclusivo” - evento promovido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos. O objetivo foi ouvir os relatos das pessoas com deficiência (PCD) sobre as demandas relacionadas ao Poder Público, como de acessibilidade e inclusão. 

A atividade, realizada no Plenário, foi liderada pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos), parlamentar que preside a Frente. O colegiado é integrado, ainda, pelos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Bruno Leite (UNIÃO) e Wal da Farmácia (UNIÃO), que também participaram do evento; assim como Professor Adriel (PT).

Estiveram presentes os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Monte Mor, Gilceliano Xisto, presidente, e Rogério Lopes, vice-presidente; e a presidente do Conselho de Hortolândia, Priscila Silvana.

Também participaram as secretárias de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi, e de Saúde, Eliane Piai. 

  “INTIMISTA”

Evento foi liderado pela vereadora Camilla Hellen Camilla, que organizou o evento - e, inclusive, intermediou pedidos de reativação do Conselho Municipal, com Professor Adriel - considera que a tarde foi “muito proveitosa” e que atendeu as expectativas.

Segundo ela, a reunião - realizada de maneira “intimista”, com a proximidade dos envolvidos - permitiu, à sociedade civil, expressar suas demandas. 

A expectativa, explica a parlamentar, é de que, através desse debate, seja garantido o desenvolvimento de políticas públicas de maneira mais humanizada, na cidade, a partir do relato apresentado pelas pessoas com deficiência. “Nada melhor do que eles mesmos poderem falar o que esperam da gente, como Poder Público”, complementa.

Segundo Camilla, o diálogo informal garantiu a troca de pensamentos e ideias, além da apresentação de críticas pelas PCD, ao Poder Público. Ela também destaca a presença de jovens, que fizeram a tradução da conversa, em libras, para cidadão com deficiência auditiva presente. E agradece à Presidência da Câmara e aos servidores, pelo apoio dado à atividade. 

 RELATOS

Vereadores, com representantes do Conselho dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, da prefeitura e da sociedade civil: evento debateu acessibilidade e inclusão “A gente está na casa do povo, colhendo as demandas do povo, num lugar que se cria as leis”, pontuou Camilla, no evento. Beto citou a destinação de emenda impositiva ao Orçamento para melhorias na área (verba direcionada pelo gabinete do parlamentar deverá ser usada para aquisição de um veículo adaptado para transporte de crianças com deficiência). Paranhos destacou a relevância de se ouvir os relatos de quem realmente faz uso dos serviços, e a importância do município se adequar às normas. Bruno mencionou a relevância dos Conselhos, inclusive para que seja efetivada a destinação de verbas públicas para os municípios. E Wal lembrou que proposituras que geram custo aos cofres públicos precisam partir do Poder Executivo, daí a relevância de interlocução entre os Poderes.

Presidente do Conselho, Gilceliano, que é deficiente visual, se disse “lisonjeado” com o convite para atuar no órgão. Ele lembrou que, em gestões anteriores, não se obteve sucesso na criação do colegiado, que acabou sendo desativado. “A gente quer fazer acontecer, que bom que vocês estão conosco”, afirmou, sobre o trabalho. A primeira-dama e secretária de Desenvolvimento, Elaine Brischi, lembrou que, a partir da reativação do Conselho, a cidade foi contemplada com uma vam do programa Cidade Acessível, do Governo do Estado, inclusive. Já a secretária de Saúde, Eliane Piai, mencionou o atendimento e acolhimento feito pela pasta, que tem uma comissão formada por médico, assistente social, farmacêutico e enfermeiro, para analisar demandas, inclusive com encaminhamento ao Jurídico.

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