À esquerda, os representantes da prefeitura, Wilson Bragança, Michele Panssani e a secretária de Saúde, Eliane Piai; à direita, Bruno Leite, Altran e Professor Adriel, da CFONa última sexta-feira (23), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) realizou audiência pública para discutir dois Projetos de Lei (PLs) da prefeitura. São eles: o PL 128/2022, que remaneja R$ 1,8 milhão para pagamento de agentes comunitários de saúde; e o PL 130/2022, que libera verba federal de R$ 315 mil para o Programa Criança Feliz, a ser desenvolvido pela área da Assistência Social.

O encontro, liderado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB), contou com a participação de Bruno Leite (UNIÃO), vice-presidente do colegiado, e Professor Adriel (PT), secretário. Também participaram os vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). Reveja a transmissão neste link do YouTube da Câmara.

Na audiência, vereadores fizeram questionamentos sobre os Projetos de Lei à secretária municipal de Saúde, Eliane Piai, à assistente social da prefeitura Michele Cristina Panssani, e ao diretor de Planejamento do Poder Executivo, Wilson da Silva Bragança. Também participou do evento o presidente do Conselho de Saúde, Edmilson Monteiro, além de munícipes e servidores da Câmara. 

Vereadores presentes na audiência pública: dois PLs da prefeitura foram abordados durante o evento, que debateu verbas para a Saúde e Assistência Social

SAÚDE

A secretária municipal de Saúde, Eliane PiaiA secretária Eliane Piai explicou que o recurso do Projeto de Lei 128 é oriundo de verba inicialmente direcionada à atenção primária da saúde. E destacou a necessidade desse remanejamento, tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional que garantiu o reajuste para os agentes comunitários de saúde - remunerações que são custeadas 5% pelo município e 95% pelo governo federal. “Isso vai dar tranquilidade para a folha de pagamento, inclusive já com essa diferença que foi aportada no salário deles [agentes comunitários]”, afirmou. 

Presidente da CFO, o vereador Altran pediu o detalhamento das fontes de recursos de onde estão sendo remanejadas as verbas. E, paralelamente, questionou se o alto valor remanejado da fonte “material de consumo” não poderia trazer problemas, futuramente, ao município. A secretária de Saúde negou a possibilidade de haver prejuízos na prestação de serviços públicos a partir do remanejamento dessas verbas. “Nosso material de consumo não está com defasagem, não está com falta, não está sem pagamento, não está deixando de ser feito”, relatou. 

Professor Adriel (PT) questionou se a próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) contemplará o planejamento, visando diminuir a quantidade de PLs que tratam de créditos adicionais suplementares - pois esse alto volume já foi alvo de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, ao Executivo. “Eu entendo que essa modalidade é para pequenos ajustes”, relatou o parlamentar. A secretária afirmou que o Orçamento atual não foi planejado por ela, mas que, para o próximo ano, tentou “planejar o mais próximo possível, com uma pequena sobra dentro do que vem de arrecadação prevista”.

O vereador Bruno Leite (UNIÃO) disse que Projetos de suplementação geram muitas dúvidas na sociedade, e pediu informações sobre a planilha de gastos mensais da prefeitura com materiais de consumo, além das previsões e impactos orçamentários dos reajustes concedidos recentemente ao funcionalismo. Eliane Piai disse que informações sobre gastos estão no portal da transparência da prefeitura, além de serem repassadas, à sociedade, em audiências públicas realizadas a cada quatro meses. Frisou, ainda, o planejamento realizado para viabilizar a valorização dos servidores da saúde. 

Assistente social da prefeitura diz que Programa Criança Feliz, em fase de implantação e estruturação, pretende atender 300 famílias do município, após busca ativa

 A assistente social Michele Cristina PanssaniNa audiência, a assistente social da prefeitura, Michele Panssani, explicou o Projeto de Lei 130, que trata de verba federal do Programa Criança Feliz. “Esse Projeto visa trabalhar com famílias que tenham crianças com até 72 meses, ou seja, seis anos de idade, e gestantes. É [desenvolvido para se] trabalhar a integralidade da criança, desenvolvê-la para a vida futura”, frisou. A servidora ainda citou os dois eixos do programa: o primeiro, que consiste em visitas domiciliares, visando desenvolver a “parentalidade e o cuidado responsivo”; e o segundo, com criação de comitê intersetorial de políticas públicas da área social. Segundo ela, o programa federal visa atender legislações da área, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Michele destacou que o Programa, em fase de implantação e estruturação no município, tem como meta atender 300 famílias, após busca ativa. Disse, ainda, que os profissionais que farão as visitas domiciliares serão contratados e capacitados para a atividade, que exige ensino médio. E que serão supervisionados por assistente social. Questionada por Camilla Hellen sobre os benefícios do programa e sobre críticas de que o mesmo iria “na contramão do SUAS”, a servidora relatou que o Criança Feliz adota modelo de visitação da Organização das Nações Unidas (ONU), e que têm obtido resultados positivos. “Cuidado responsivo é saber que a criança exige e demanda atenção e ações que desenvolvam nela a possibilidade de um crescimento emocional, psíquico e social”, explicou. 

Camilla também perguntou se a contratação da equipe beneficiaria o terceiro setor, o que foi negado pela representante da prefeitura. Já Professor Adriel citou apontamentos feitos pelo Setor de Processo Legislativo, ao Projeto de Lei, incluindo o fato de não constar, do mesmo, a duração do Programa. E questionou se seria necessário que Comissão da Câmara elaborasse Emenda ao PL, prevendo esse prazo. Wilson Bragança, da prefeitura, informou que o Criança Feliz será incluído na LOA de 2023, e que a intenção é dar continuidade ao Programa nos próximos anos, conforme recomendado pela Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi. Afirmou, nesse sentido, que eventuais ajustes se darão a partir da suplementação dos recursos previstos no Orçamento Municipal.

Representantes da prefeitura, do Conselho Municipal de Saúde e vereadores participaram do evento: audiência foi transmida ao vivo pela internet

Na sessão plenária, Beto Carvalho salientou que atua em prol dos servidores da área da Saúde e de todo funcionalismo público municipalNa sessão ordinária da última segunda-feira (12), o vereador Beto Carvalho (UNIÃO) comemorou o reajuste de 100% no piso dos auxiliares de enfermagem. “Hoje é uma noite memorável [...] Isso para a gente é um orgulho. Essa é uma luta de todos, aqui”, afirmou o parlamentar, agradecendo ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB) e, ao mesmo tempo, destacando que a cobrança do plano de carreira dos profissionais da Saúde, e por melhorias para os auxiliares, era feita pelo seu gabinete e por outros vereadores, desde o ano passado. 

No pronunciamento, o parlamentar ainda manifestou expectativa de que, na primeira semana de janeiro do próximo, o Poder Executivo envie à Câmara a proposta de reajuste para técnicos de enfermagem e enfermeiros. “Já estou ansioso por isso”, disse, ressaltando que estava emocionado. 

Beto ainda afirmou que atua em prol dos servidores da Saúde e de todo funcionalismo público. E que pretende atuar cobrando melhorias para funcionários de outras áreas, como Obras, Serviço Social e da Casa Abrigo. “A luta é por todos: todos que de fato fazem a máquina rodar”, relatou. 

“Estamos acostumados a ver, aqui, meia dúzia de puxa-sacos do prefeito. E, hoje, quem está aqui é quem realmente trabalha pelo município”, frisou o parlamentar, agradecendo a presença dos servidores. Para ele, tais profissionais, que foram chamados de “vagabundos” no início da gestão, são os que realmente fazem “a máquina [pública] girar”.

Plateia assiste à sessão ordinária da Câmara: no canto superior, televisores exibem imagem de Professor Adriel, parlamentar que sugeriu à prefeitura a edição do ProjetoNa sessão ordinária desta segunda-feira (19), os vereadores aprovaram mais uma regra que visa evitar a poluição sonora: o Projeto de Lei (PL) 86/2022, da prefeitura, proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem barulho acima de 65 decibéis.

A propositura foi aprovada por unanimidade. Conforme o texto, a norma se aplica a todo o território do município, “em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados”. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 30 Ufesps (R$ 959,10), dobrada em caso de reincidência.

Segundo a prefeitura, a fiscalização ficará a cargo das secretarias de Segurança Pública e Administração. O texto prevê que a classificação de poluição sonora seguirá limites de decibéis definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nas NBRs 10.151 e 10.152.

“É de conhecimento de todos os prejuízos que o estampido produzido pelos artefatos pirotécnicos e fogos de artifício causam. Mas não apenas os animais sofrem com estes estampidos, levando estresse e outros prejuízos também a idosos, enfermos e crianças”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Propositura semelhante, do vereador Professor Adriel (PT), tramitou na Câmara, mas foi arquivada, por ser de competência do Executivo. A Casa também aprovou regras contra perturbação do sossego com ruídos e sons excessivos, como os ocasionados por buzinas e veículos com escapamento aberto. 

DEBATES

Diversos parlamentares comentaram o PL (assista à íntegra neste link). Wal  da Farmácia (UNIÃO) disse que tanto a regra sobre fogos de artifício quanto a sobre os demais ruídos, aprovada anteriormente, precisam caminhar juntas, e frisou a importância da norma agora aprovada para garantir a fiscalização. Paranhos (MDB) citou a dificuldade em se fiscalizar, na prática, tais ações. Mencionou questões culturais relacionadas à soltura de fogos, e salientou que um trabalho educativo, com orientações sobre o assunto, seria mais positivo. Professor Adriel disse que sugeriu à prefeitura a elaboração dessa propositura, fruto de mobilização social, inclusive. Ele citou os malefícios causados pelo barulho dos fogos a pessoas com transtorno do espectro autista, idosos e animais, dentre outros.

Camilla Hellen (Republicanos) afirmou que, apesar das questões culturais, é importante começar a se combater essa prática. Beto Carvalho (UNIÃO) citou a necessidade de se ampliar o efetivo da Guarda Municipal, para garantir a fiscalização. Bruno Leite (UNIÃO), defensor da causa animal, disse que apoia o projeto; citou a dificuldade de se fiscalizar; e a importância de se conscientizar a sociedade, também. Pavão da Academia (MDB) também manifestou apoio ao PL, e mencionou incidente ocorrido em Hortolândia, que culminou com a morte de animais, que fugiram após se assustar com fogos. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) também defendeu a relevância de se garantir esse “primeiro passo”, para posteriormente viabilizar a fiscalização da atividade.

Vereadores, auxiliares de enfermagem e representantes do sindicato dos servidores públicos, após a sessão ordinária que aprovou o reajuste do piso salarial da categoriaO padrão salarial dos cargos de auxiliares de enfermagem do município, que era de R$ 1.582,00, fica fixado no valor de R$ 3.166,67. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 132/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (19). 

A votação foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial assinado pelos vereadores. O Plenário esteve lotado, com a presença de trabalhadores da categoria e do Sindicato dos Servidores (Sindsmor). O PL contou com a relatoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB).

Segundo o Executivo, a medida visa “manter esses profissionais em seus postos, com vencimentos justos”. “A proposta de reajuste de aumento é de 100% no piso salarial dos auxiliares de enfermagem”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL.

“Tal propositura pretende resguardar o bem-estar destes profissionais da saúde, assegurando a tranquilidade necessária para bem atender à população [...]. E, igualmente, fomentar a importância desses profissionais da saúde, ainda mais evidente durante a pandemia”, diz o prefeito.

JUSTIÇA

A vereadora Milziane Menezes, relatora do Projeto de Lei, durante a leitura do seu parecer, favorável à tramitação. Ao fundo, auxiliares de enfermagem ocuparam a plateia“Esse projeto é uma forma de fazer justiça a esses profissionais, que têm um papel fundamental para a melhoria da saúde da população de Monte Mor, resultando, assim, em uma maior motivação e valorização”, afirma Milziane, em trecho do texto do seu relatório especial.

Ainda no documento, a vereadora destaca que a matéria legislativa se encontra “em ordem e bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça sua apreciação” pelo Plenário. E salienta que as despesas correrão “por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário”.

Do Sindicato, a presidente Márcia Muniz e o diretor administrativo Adelício Paranhos acompanharam a sessão, entrevistaram vereadores e inclusive distribuíram flores. Parlamentares ressaltaram a importância do reajuste e, por diversas oportunidades, foram aplaudidos de pé pela categoria.

Assista, neste link do YouTube, aos comentários dos vereadores sobre o PL.

TRÂMITE

Plateia comemora aprovação do reajuste salarial: segundo a prefeitura de Monte Mor, piso dos auxiliares de enfermagem passará de R$ 1.582,00 para R$ 3.166,67O Projeto foi protocolado na última sexta-feira (16). E, nesta segunda, a prefeitura apresentou estimativa de impacto financeiro e orçamentário, no qual conclui que o reajuste “encontra suporte nos orçamentos de 2022, 2023 e 2024”, e que as despesas ficarão abaixo do limite legal estabelecido. 

Em análise prévia, o Setor de Processo Legislativo havia sido favorável ao recebimento do Projeto, com ressalvas, devido à ausência do impacto financeiro e de outros problemas - inclusive por haver “conflito entre o objeto da norma e o conteúdo da ementa”, e inadequações de técnica legislativa. 

O texto também cita “indícios de ilegalidade”, tendo em vista que a Lei do Piso nacional da categoria - que teve aplicação suspensa pela justiça, recentemente - prevê que a aplicação de índices percentuais de acordo com as funções, tomando-se como base o piso do enfermeiro, que seria de R$ 4750,00.

Com a aprovação unânime pelo Plenário, o Projeto segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo. Em discursos nos quais destacaram a importância do funcionalismo público, parlamentares comentaram o reajuste salarial (assista ao vídeo completo neste link do YouTube). 

IMAGENS