Enchentes atingem o município com frequência. Na imagem, registro da região central, feito em janeiro de 2022; problema se repetiu em dezembro. Foto: Ricardo Rage - jan.22Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 2/2023, da prefeitura, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023 aos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos ocorridos em dezembro de 2022 e no ano de 2023.

A propositura ainda isenta estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços do pagamento de Taxa de Licença para Funcionamento, para a competência de 2023. Essa regra também se aplica, especificamente, aos locais atingidos pelas enchentes e alagamentos. 

Apreciado durante a sessão extraordinária realizada na tarde da última sexta-feira (13), o PL foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), dando origem à Lei Municipal 3032/2023. A norma foi publicada em edição do Diário Oficial do Município, na mesma data. 

A isenção do IPTU observará o limite de R$ 10 mil por imóvel. Serão considerados os imóveis que sofreram danos físicos ou em instalações elétricas ou hidráulicas, além daqueles que tenham danos com “destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos”.

Segundo a norma, para a concessão do benefício serão elaborados relatórios pela Secretaria de Defesa Civil, contemplando os imóveis afetados pelas enchentes e alagamentos. Contribuintes que não constem da lista inicial poderão solicitar a devida inclusão.

ACOLHIMENTO

O vereador Bruno Leite, relator do Projeto de Lei da prefeitura que concede isenção de IPTU e de Taxa de Licença para FuncionamentoNa Câmara, o Projeto contou com a relatoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), que fez a leitura do seu Relatório Especial, favorável à tramitação da propositura. Ele destacou que o texto não apresentava nenhuma afronta à Constituição Federal e às leis estaduais e municipais. E salientou, ainda, que o Poder Executivo anexou relatório de impacto orçamentário e financeiro, não havendo nenhum impedimento para a concessão do benefício.  

No momento da discussão do PL, o parlamentar ainda destacou a relevância do PL. Disse que de fato choveu muito, “além do esperado”, na cidade. Pontuou, entretanto, que “da última enchente para essa, nós não tivemos algo de concreto e de uma relevância importante feito [pelo Poder Público] para essas famílias atingidas”. “A população não se sentiu acolhida, de alguma forma, com a ação da Defesa Civil e com a própria ação da primeira-dama”, afirmou.

Bruno disse que, quando aconteceu a última enchente, em dezembro, o prefeito e o secretário de Defesa Civil não estavam no município. “Logo quando retornaram, começaram uma ação nesse sentido. Só que daí já era tarde”, acrescentou, defendendo a importância da coordenação de ações e da existência de um planejamento, prevendo, por exemplo, o deslocamento simultâneo de equipes para as diferentes regiões atingidas, o que não ocorreu. 

“Foi por esse não-acolhimento, por essa não-ação, que alguns moradores se sentiram revoltados em relação a isso”, afirmou o parlamentar, que também citou o fato de que a cidade cresceu de maneira não planejada, inclusive com a liberação de loteamentos “sem infraestrutura nenhuma”. Ele também propôs, à prefeitura, a criação de um setor específico para criar projetos de combate às enchentes e para captar recursos para a área, por exemplo. 

COMENTÁRIOS

Plateia assiste à sessão plenária da Câmara. PL 2/2023 foi aprovadoAlém de Bruno Leite, outros parlamentares comentaram o assunto, durante a discussão do Projeto de Lei da prefeitura. O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), citou o recebimento, pela Câmara, do impacto orçamentário e financeiro da proposta, “agora há pouco”, e disse que os pares poderiam se manifestar sobre o assunto, naquele momento. 

Beto Carvalho (UNIÃO) citou reunião realizada na semana passada, na prefeitura, na qual o Executivo se comprometeu a enviar Projeto de Lei contemplando os demais anos, de maneira “permanente”, para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos - tendo em vista que a propositura em debate dizia respeito, exclusivamente, aos anos de 2022 e 2023.

Professor Adriel (PT) usou a tribuna, e disse que as enchentes do Rio Capivari vitimam dezenas e centenas de famílias na cidade. Frisou que o PL votado dialoga com os cidadãos que tiveram perdas. Defendeu “forte articulação” entre prefeitos de cidades banhadas pelo rio, visando ao desassoreamento. E pediu, ainda, uma política de habitação para Monte Mor. 

Professor Fio (PTB) citou Lei de 2019 que previa remissão do IPTU para o ano da ocorrência da enchente. Frisou que o PL agora votado precisa ser permanente. E defendeu planejamento de curto prazo, da Defesa Civil, inclusive com o preparo de espaço para receber as famílias desalojadas. Para ele, é preciso “um pouco mais de organização” por parte da prefeitura.

Já Paranhos (MDB) lembrou que a iniciativa aprovada é uma “ação para ontem” – ou seja, uma medida urgente, para contemplar atingidos por alagamentos. Ele ainda criticou o uso político do assunto, citando uma “indústria do alagamento”. Para o vereador, existem pessoas que querem “tomar proveito, oportunamente, da desgraça alheia”, fazendo propaganda. 

A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) manifestou solidariedade aos afetados pelas enchentes. Mencionou reunião, na qual o governo do Estado se comprometeu a “dar continuidade às obras [de desassoreamento] no município”, paralisadas após as eleições. E citou ainda a relevância da atuação conjunta, em prol de medidas que assistam à população. 

Plenário, durante a sessãoA Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 1/2023, que autoriza a prefeitura a repassar cerca de R$ 17 milhões, via subvenção, para a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, visando à manutenção do próprio hospital, no centro, e também da UPA 24 horas, localizada no Jardim Paulista. 

A votação do PL, de autoria do próprio Poder Executivo, ocorreu na sessão extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (13). Dentre os anexos da proposta constam o Plano de Trabalho da UPA e o Plano Operativo Assistencial do Hospital, para 2023. 

Conforme o Projeto da prefeitura, serão repassados R$ 12 milhões para manutenção do próprio hospital beneficente, e outros R$ 5 milhões para “o desenvolvimento dos trabalhos da UPA-24H”. 

Em ambos os casos, esclarece o Executivo, trata-se de “recursos próprios - Fonte 01”. Na Justificativa do PL aprovado, ainda é destacada a “necessidade e continuidade dos serviços médicos e hospitalares prestados ao município”, que são “de caráter essencial”.

DEBATES

Paranhos, relator do PLEm pronunciamento, antes da votação, o vereador Paranhos (MDB), relator do Projeto, leu seu parecer, favorável à tramitação. Ele disse que a propositura foi encaminhada em regime de urgência, à Câmara. E ressaltou que o PL estava em conformidade com a legislação vigente, sendo, inclusive, “embasado” na Lei Federal 4320/1964.

Noutro momento da votação, o parlamentar ainda direcionou seu discurso aos servidores do Hospital e da UPA, e frisou que providências estão sendo tomadas, mesmo que “tardiamente”, para reparar “danos” ao funcionalismo. “Estamos no dia 13, e até esta data os mesmos [os servidores] não receberam os seus pagamentos”, disse. Ele ainda salientou que tal problema não foi ocasionado pela Câmara, que tenta agora solucioná-lo. E manifestou expectativa de que haja planejamento da gestão municipal, para evitar tal situação.

Outros vereadores comentaram. Professor Adriel (PT) também frisou a importância da votação e da aprovação em regime de urgência, do Projeto de Lei, para “socorrer principalmente o hospital da nossa cidade”, viabilizando pagamentos e implantação da boa gestão do município. Destacou, ainda, o trabalho da atual secretária de Saúde. 

Beto Carvalho (UNIÃO) lembrou que os vereadores votam favoravelmente a todas as proposituras relacionadas a benefícios para o Hospital. Disse, entretanto, que sucessivos aditivos para subvenções denotam “falta de gestão” da prefeitura. O parlamentar ainda reafirmou que os funcionários do hospital podem contar com os vereadores.

Painel de votação exibe resultado: com aprovação, prazo para conclusão dos trabalhos da CEI é prorrogadoO Plenário aprovou o Requerimento 41/2022, do vereador Professor Fio (PTB), que pede a prorrogação, por mais 120 dias, do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) presidida pelo parlamentar, na Câmara. O colegiado tem o objetivo de apurar suspeitas de irregularidades no processo de aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino, pela prefeitura.

A CEI foi instaurada a partir do Requerimento 32/2022, protocolado em 10 de agosto pelos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio e Vitor Gabriel (PSDB). A nomeação dos seus integrantes ocorreu no Ato do Presidente 2/2022, de 30 de agosto. Além de Fio, integram o colegiado Beto Carvalho, Altran e Vitor Gabriel, autores do Requerimento que deu origem à CEI, e Bruno Leite (UNIÃO). 

Conforme o Regimento Interno da Câmara, as CEIs têm 120 dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis pelo mesmo período, “mediante deliberação do Plenário”. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o colegiado tem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.    

A prorrogação do prazo da CEI ocorreu durante sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (20). O Requerimento obteve nove votos favoráveis e um contrário. Na Justificativa do Requerimento, Professor Fio destaca que o intuito do pedido de prorrogação do prazo é “estudar melhor a situação e chegar a uma conclusão mais efetiva dos fatos”. 

SUSPEITAS

No Requerimento de agosto, os autores afirmam que o pedido de criação da CEI se deve a “denúncias recebidas pelos vereadores, e ao não recebimento das informações contidas no Requerimento nº 15/2022”. Aprovado em maio, e não respondido pela prefeitura, o documento solicitava o fornecimento das notas fiscais da aquisição de kits escolares, referentes ao Pregão n° 57/2021. 

“Aparentemente, as denúncias são graves, pois há suspeitas de superfaturamento e favorecimento que podem ter gerado crimes contra o princípio da economicidade e da legalidade”, afirmam os autores do Requerimento de abertura da CEI, que culminou com a instauração do colegiado, na Câmara. Eles destacam que é “dever funcional” do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, conforme legislação. 

COMPOSIÇÃO

Os vereadores Beto Carvalho, Altran, Professor Fio, Vitor Gabriel e Bruno Leite integram a Comissão Especial de Inquérito na Câmara. Fotos: Arquivo Câmara - 12/12/2022

Plenário, durante a sessão extraordináriaNa sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (20), o Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 158/2022, de autoria do Poder Executivo.

A propositura autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50 mil, por excesso de arrecadação, destinado ao custeio da saúde animal, visando à “contratação de prestação de serviços para a realização de castração de cães e gatos”. 

O recurso é oriundo de emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB).

Relator do Projeto na Câmara, o vereador Bruno Leite (UNIÃO) leu seu Parecer, favorável à tramitação da propositura e apreciação pelo Plenário. Ele disse que o PL não apresenta afronta à legislação, estando em conformidade com as normas vigentes. 

CAUSA ESQUECIDA

Bruno Leite, relator do PL na CâmaraEm discurso, Bruno ainda destacou que se tratava de “emenda parlamentar conquistada por nós, vereadores, apoiadores do deputado Rogério Nogueira”. Agradeceu ao deputado, pelo envio do recurso, e frisou a importância da causa animal, que tem sido esquecida por muitos anos. Segundo ele, o recurso permitirá a castração de mais de cem animais, no próximo ano.

Outros vereadores também comentaram o assunto. Beto Carvalho (UNIÃO) parabenizou Bruno pela obtenção da verba, e agradeceu ao deputado. Além disso, frisou a importância de se fiscalizar a utilização do recurso, tendo em vista que a secretaria responsável pelo mesmo está “ficando muito travada”, não dando andamento à manutenção do elevador da Policlínica, por exemplo, apesar do recurso já ter sido aprovado pela Câmara.

Paranhos (MDB) também frisou a importância da causa animal e da fiscalização da aplicação do recurso. E parabenizou Bruno, Beto e Wal da Farmácia (UNIÃO), parlamentares que apoiaram o deputado que destinou o recurso. 

“VISTA”

Na sessão plenária, também foi aprovado pedido de vista do vereador Professor Fio (PTB) ao Projeto de Lei (PL) 150/2022, também da prefeitura, autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 10 mil, para pagamento de indenizações em decorrência de desapropriações de imóveis, conforme debatido em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara. O parlamentar justificou o seu pedido de vista, que foi aprovado em votação simbólica, por ter algumas dúvidas a serem sanadas sobre o assunto.