A vereadora Wal da Farmácia, presidente da CJR, com Altran, Bruno Leite e Professor Adriel (presidente, vice-presidente e secretário da CFO), durante a audiência públicaAudiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) debateu oito Projetos de Lei (PLs) de iniciativa do Poder Executivo, nesta sexta-feira (19). As proposituras tratam de pedido de autorização para que a prefeitura inclua, no Orçamento, cerca de R$ 21,6 milhões de créditos adicionais, para as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação. 

O evento foi no Plenário, com a presença do público externo, que também acompanhou pela internet (reveja neste link do E-democracia). A audiência contou com a presença das secretárias municipais Elaine Brischi (Desenvolvimento Econômico e Social), Eliane Piaí (Saúde) e Sandra Bruzon (Educação), assim como de servidores do Poder Executivo. 

Brischi explicou que os PLs 96 e 97 tratam, respectivamente, de recursos para acolhimento a pessoas em situação de rua e para capacitação para abertura de um “novo negócio”. Piaí detalhou os PLs 98, 99, 100, 104 e 107/2022, com verbas para a saúde, inclusive para reforma da Policlínica; e Bruzon, o PL 105/2022, para melhorias nas escolas municipais. 

Participaram do evento o presidente da CFO, Altran (MDB), o vice-presidente do colegiado, Bruno Leite (UNIÃO), e o secretário Professor Adriel (PT); Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR); Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB).

NOTA DA REDAÇÃO: Diferente do divulgado anteriormente, por equívoco, a audiência debateu o PL 107 e não o PL 106/2022, já aprovado pelo Plenário). 

A secretária de Desenvolvimento Econômico e Social e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Elaine Ravin Brischi, na audiência: verbas da pasta serão direcionadas para o Programa Prospera Família e para a Operação Inverno, de acolhimento às pessoas em situação de ruaASSISTÊNCIA SOCIAL

Conforme a secretária de Desenvolvimento e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Elaine Brischi, o PL 96 apresenta verba de R$ 30 mil para a Operação Inverno, de acolhimento às pessoas em situação de rua, inclusive com o fornecimento de marmitex. Já o PL 97 trata de recurso federal de R$ 148,8 mil para o “Programa Prospera Família”, iniciativa que vai beneficiar 160 pessoas, divididas em dois grupos, visando à “melhoria de vida” e ao início de um novo negócio. Conforme a secretária, que é também primeira-dama, a verba contempla, por exemplo, a capacitação, transporte e lanche, a ser fornecido aos beneficiários.

Parlamentares comentaram. Wal cobrou a inclusão dos respectivos valores na ementa dos Projetos. Bruno elogiou a iniciativa do Prospera Família, e defendeu a padronização dos PLs da prefeitura, evitando incorreções. Andrea comentou a Operação Inverno, direcionada às pessoas em situação de rua. Altran, que dirigiu a reunião, disse que o Prospera Família “tem tudo para dar certo”. Paranhos (MDB) ponderou que os valores são aquém das reais necessidades, e questionou se os recursos, destinados por suplementações, à saúde, afetariam a pasta da Assistência (a secretária disse que o remanejamento não traz prejuízos).  

Os cinco PLs relacionados à saúde foram comentados por Eliane Piaí, titular da pasta: verbas, inclusive obtidas por intermédio de vereadores, serão direcionadas a melhorias diversas

 SAÚDE

Eliane Piaí, da Saúde, abordou os projetos da sua secretaria. Citou a aquisição de medicamentos e de materiais de consumo prevista nos PLs 98, 99 e 100 - proposituras que totalizam cerca de R$ 81,6 mil. A secretária também abordou o PL 104, com emendas parlamentares, totalizando R$ 2,45 milhões, obtidas por intermédio de vereadores, inclusive. Citou que tais recursos serão direcionados à aquisição de materiais e medicamentos essenciais à saúde; e, desse total, R$ 400 mil, indicado pelos vereadores Beto Carvalho e Milziane Menezes (PSDB), serão utilizados para a reforma da Policlínica, inclusive do elevador da unidade de saúde. Piaí também detalhou os deputados que destinaram as verbas. E mencionou, ainda, o PL 107, de emendas indicadas por parlamentares, com recursos complementares para aquisição de equipamentos e materiais permanentes (R$ 147,9 mil). Wal da Farmácia, como presidente da CJR, citou a Emenda Modificativa que precisou ser feita no PL 99, que continha erro no seu artigo 1º, do valor repassado). 

“Estaremos investindo ainda mais na melhoria das escolas”, diz secretária 

Segundo a secretária municipal de Educação, Sandra Bruzon, estão ocorrendo investimentos nas escolas municipais, como em manutenção, reforma e ampliaçãoSecretária de Educação, Sandra Bruzon agradeceu a oportunidade de abordar o Projeto 105, que “dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 18.756.810,89”. “São recursos que, se Deus quiser, estaremos investindo ainda mais na melhoria das escolas”, afirmou a titular da pasta, solicitando que chefe de Alimentação Escolar da secreria, servidor Diogo Sartori de Souza, abordasse os aspectos técnicos da propositura, que trata de “tendência de excesso de arrecadação” do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. 

Diogo disse que essa tendência de excesso de arrecadação, verificada em 2022, deve se tornar “padrão”. O servidor ainda esclareceu que o valor foi previsto a partir de comparativos com os valores do período de 2021. E que a distribuição do excesso de arrecadação consta, inclusive, de planilha detalhada, anexa ao Projeto de Lei. Wal da Farmácia citou parecer do Setor de Processo Legislativo da Câmara, e questionou a incapacidade do planejamento da arrecadação. Em resposta, a secretária Sandra Bruzon explicou que “impostos são instáveis” e que não se tratam de “repasses fixos”, daí a dificuldade de efetivar a programação. 

Professor Adriel questionou se recursos do Fundeb poderão ser totalmente direcionados a outras áreas da Educação, ou se irá se repetir a política de abonos ocorrida anteriormente. A secretária explicou que, por haver tempo hábil, para planejamento, estão ocorrendo investimentos nas escolas (como em manutenção, reforma e ampliação). Para Adriel, cabe aos vereadores, após aprovação do PL, acompanhar a implementação desses recursos e fiscalizar, especialmente as reformas das escolas. Em reunião na Câmara, em maio, a pasta já havia apresentado aos vereadores um plano para reforma das escolas municipais (leia aqui).

(Notícia elaborada conforme as restrições da legislação eleitoral, omitindo-se, nesse sentido, menções a nomes e partidos de eventuais candidatos).

O papel do vereador é fiscalizar, doa a quem doer”, disse Beto CarvalhoO vereador Beto Carvalho (UNIÃO) critica a resposta apresentada pela prefeitura ao Requerimento do seu gabinete que pedia informações sobre “plano de cargos e carreiras dos profissionais da saúde”. Na sessão ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira (16), o parlamentar afirmou que o Poder Executivo respondeu, apenas, “o que todo mundo já sabe”: que o plano está em andamento, em seu Departamento Jurídico, desde o dia 3 de maio. 

No pronunciamento, Beto pediu que a secretaria de Saúde “tenha responsabilidade” e responda exatamente “o que está acontecendo” - ou seja, explique o motivo da demora no envio do Projeto de Lei à Câmara. E lembrou, inclusive, que a falta de apresentação de resposta para um outro Requerimento (que cobrava informações sobre kits escolares comprados pela prefeitura) originou a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito. 

“A minha promessa é nunca prevaricar, aqui. O papel do vereador é fiscalizar, doa a quem doer”, disse o parlamentar, ressaltando que seguirá fazendo seu trabalho no Poder Legislativo. Ele ainda criticou a secretária da saúde, Eliane Regina Queiroz Piai, pela falta de contratação de novos servidores. Segundo Beto, apenas no posto do Jardim Paulista, “já foram dois médicos embora, dois dentistas e [outros] dois [profissionais] se aposentaram”. 

“MÁ GESTÃO”

Beto ainda afirmou que o recente remanejamento de R$ 90 mil, da área da Segurança Pública para a Saúde, comprova a “má gestão” praticada. “A gente faz cobranças, e nada melhora. Eu não consigo ver um horizonte de melhoras”, reclamou o parlamentar, na sessão plenária da Câmara. “É desanimador o que está acontecendo com a saúde de Monte Mor” disse.

Página de votação, no SAPL da Câmara: além do Projeto 113/2022, PL 112 destinou verba para a saúde. Proposituras foram aprovadasDois Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura foram aprovados por unanimidade nesta terça-feira (16), na sessão ordinária da Câmara. As proposituras abrem créditos adicionais no Orçamento Municipal, remanejando um total de R$ 746,4 mil para a área da saúde.

A votação foi garantida a partir de Requerimentos de Urgência Especial, também aprovados por unanimidade. Os pedidos de votação urgente são dos vereadores Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), João do Bar (UNIÃO), Pavão da Academia (MDB) e Professor Adriel (PT).

O PL 112/2022 remaneja R$ 200 mil, da própria pasta da saúde, redirecionando a verba para o atendimento de ordens judiciais. Segundo a prefeitura, o recurso será utilizado especificamente para garantir o custeio de medicamentos a pacientes que entraram com processos na Justiça.

Já o PL 113/2022 destina verba de R$ 546,4 mil para a Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Em comentários, vereadores disseram que o recurso visa à manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Paulista, que é mantida pela associação hospitalar.

Na Justificativa do PL 133, a prefeitura afirma que a suplementação - remanejada da própria secretaria de saúde, e também das áreas de Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e do Fundo de Assistência Social - visa garantir compromissos firmados em termos de colaboração.

Os PLs contaram com a relatoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Nos relatórios, a parlamentar destaca que as proposituras visam “garantir os compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria de Saúde”, tratando-se de “questão plenamente legal”.

RELATORIA

A vereadora Wal da Farmácia, durante leitura de relatórioAlém da leitura, na íntegra, dos relatórios, Wal da Farmácia comentou o assunto. Disse que, na condição de presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, é contra votações urgentes, por dispensarem trâmites internos da Casa. Ponderou, entretanto, a importância da aprovação desses dois Projetos, inclusive para viabilizar o pagamento de salários dos funcionários da saúde.

A vereadora afirmou que a UPA do Jardim Paulista se encontra em situação “irregular” - e que, por isso, não recebe recursos federais, exigindo-se os recursos municipais para a sua manutenção. Wal defendeu a regularização urgente da unidade de pronto atendimento, para que tais remanejamento de verbas não sejam necessários e, inclusive, para que se garanta mais investimentos na saúde.

Nos textos dos relatórios, a parlamentar ainda menciona a existência de “previsão legal para suplementação de créditos especiais”, e salienta que a Câmara “vem aprovando projetos que tratam de matérias semelhantes porque não tem vislumbrado qualquer irregularidade na execução orçamentária”. A íntegra dos documentos está disponível neste link e neste outro link. 

Vereadores destacam necessidade da verba para a área da saúde; alguns, entretanto, criticam falta de planejamento da administração municipal

Acima, os vereadores Andrea Garcia, Beto Carvalho, João do Bar, Pavão da Academia e Professor Adriel, autores dos Requerimentos de Urgência Especial 21/2022 e 22/2022, que garantiram a apreciação dos Projetos na sessão plenária

Outros parlamentares comentaram. O vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, discursou antes da votação do PL 112, e destacou a votação urgente. Ele disse que a UPA não estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Acredito que seja por conta do período em que ela foi inaugurada e o Projeto [da LOA]  entrou na Casa um pouco antes”, afirmou, lembrando que, no início do mês, outro remanejamento de recurso para a saúde foi aprovado, situação que deve se repetir nos próximos meses. “Espera entrar o recurso nos caixas da prefeitura, para poder fazer os pagamentos”, explicou, destacando que os repasses dependem da arrecadação municipal.

O assunto foi debatido, ainda, antes da votação do Projeto 113/2022 (assista neste outro link). Bruno Leite (UNIÃO) questionou o motivo de a UPA não receber recursos federais para sua manutenção. “É plausível a inauguração, mas seria mais plausível ainda se o recurso tivesse vindo do [governo] federal”, reclamou, defendendo um melhor planejamento para o futuro. Já Paranhos (MDB) frisou que o PL é direcionado ao “pagamento de salários dos servidores da saúde”. Observou, entretanto, que estão sendo retirados recursos de áreas prioritárias do município, como segurança pública, desenvolvimento econômico e social e fundo de assistência social.

Professor FIO (PTB) salientou que a UPA não estava prevista na LOA, mas o hospital estava, o que denota falta de planejamento da administração, quanto à necessidade de recursos públicos para a saúde. Mencionou, ainda, o fato de a unidade ser administrada pelo Hospital. Em sua fala, Andrea Garcia (PTB) destacou que a unidade de pronto atendimento atende mais de cinco mil munícipes, e destacou a estrutura do espaço. Lembrou, ainda, que a saúde é prioridade, e que se trata de uma área que sempre demanda muitos recursos, dificultando projeções. Segundo ela, ocorre, por exemplo, a alta no preço de insumos, carecendo de novas suplementações de verba.

O vereador Beto Carvalho (UNIÃO) criticou ex-secretário de saúde, exonerado pela prefeitura; citou a perda de médicos, pelo município; criticou o remanejamento de verbas, retiradas de outras áreas, também importantes; e defendeu melhorias na gestão municipal, já que, para ele, a regularização da UPA precisa ser urgente. Último a discursar, Vitor Gabriel (PSDB) voltou a solicitar que a prefeitura de Monte Mor trabalhe com “mais profissionalismo” e menos amadorismo. Citou a importância da área da saúde, que exige atuação profissional. E destacou que a necessidade de remanejamento de verbas, de outras áreas, decorre do amadorismo da gestão.

Imagem do kit escolar distribuído nas escolas da rede municipal, conforme o Poder Executivo. Foto: Prefeitura - 21/02/2022Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara deve apurar possíveis irregularidades no processo de aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino. É o que prevê o Requerimento 32/2022, de autoria dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

A propositura foi protocolada nesta quarta-feira (10), e, na mesma data, teve análise prévia favorável do Setor de Processo Legislativo, quanto ao seu recebimento. Conforme Emenda à Lei Orgânica aprovada em fevereiro, Requerimentos de iniciativa de 1/3 dos vereadores (ou seja, 5 parlamentares) podem criar CEIs, independentemente da apreciação do Plenário. 

Os autores afirmam que o pedido de criação da CEI se deve a “denúncias recebidas pelos vereadores, e ao não recebimento das informações contidas no Requerimento nº 15/2022”. Aprovado em maio, e não respondido pela prefeitura, o documento solicitava o fornecimento das notas fiscais da aquisição de kits escolares, referentes ao Pregão n° 57/2021. 

“Aparentemente, as denúncias são graves, pois há suspeitas de superfaturamento e favorecimento que podem ter gerado crimes contra o princípio da economicidade e da legalidade”, afirmam os autores do Requerimento de abertura da CEI. Eles destacam que é “dever funcional” do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, conforme legislação. 

Os vereadores Altran, Beto Carvalho, Paranhos, Professor Fio e Vitor Gabriel, autores do Requerimento de abertura da CEI. Fotos: Arquivo - 08/08/2022

TRAMITAÇÃO

Conforme o Regimento Interno da Câmara, caberá à Presidência da Casa proceder à nomeação dos membros da CEI, “mediante indicação dos líderes de bancadas”. No próprio Requerimento 32, os autores pedem que seja considerada “a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares” na criação da Comissão, conforme Lei Orgânica e Regimento. 

A CEI será composta por cinco vereadores, e terá duração de até 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo. Conforme a Lei Orgânica, o colegiado tem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.