O Projeto de Emenda à Lei Orgânica teve voto favorável de todos os parlamentares. A propositura será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, nos próximos diasFoi aprovado em definitivo, em segundo turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2023. A propositura estabelece que as emendas individuais de iniciativa de vereadores, ao Orçamento Municipal, serão aprovadas “no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária”. 

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (7). Na prática, a mudança aumenta o percentual de recursos a que os vereadores terão direito, podendo indicar verbas para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas pelo Poder Executivo. Antes da mudança, eles tinham direito a 1,2% da receita.

O Projeto já havia sido aprovado em 1º turno, e é de iniciativa de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), presidente da Câmara, Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicano), do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), e de Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB) e Professor Fio (PTB). 

SAÚDE

Ainda segundo a nova regra, metade das emendas impositivas dos vereadores deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Na Justificativa, os autores explicam que as mudanças adequam a Lei Orgânica ao previsto na Emenda Constitucional 126/2022. 

Colocada em prática pela primeira vez em 2023, ainda pelas regras anteriores, as Emendas Impositivas totalizaram cerca de R$ 3,47 milhões neste ano - ou seja, cada parlamentar pôde direcionar cerca de R$ 231,8 mil, no Orçamento, para ações específicas. 

EMENDA

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa 5/2023, de Comissão de Justiça e Redação (CJR). A propositura faz uma adequação da proposta à legislação federal, prevendo que metade dos recursos será destinada a ações e serviços públicos de saúde (o texto original, assim como a norma em vigor, previam saúde e educação, contrariando a Constituição). Para a CFO, a correção dá “mais segurança jurídica ao processo” e obedece à legislação vigente. 

IMAGENS

Os parlamentares que compõem a CP, Camilla Hellen, Andrea Garcia e Professor Fio: nomes foram sorteados após Plenário da Câmara receber a Denúncia, por oito votos favoráveis e seis contrários, em 22 de maio de 2023 (Foto: Arquivo - 02/08/2023)A Comissão Processante (CP) 1/2023 deu andamento aos trabalhos, realizando oitivas com o denunciante e com testemunhas arroladas pela acusação. As atividades, que seguem o rito estabelecido pelo Decreto-Lei Federal 201/1967, foram realizadas em datas diversas, na semana passada e nesta semana, no Plenário do Poder Legislativo.

Foram ouvidos: o ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), autor da Denúncia 1/2023, contra o vereador Nelson Almeida (Solidariedade); o secretário municipal de Segurança Pública, Anderson Oliveira Palmieri; o subcomandante da Guarda Civil Municipal (GCM), José Rogério Leite; e o corregedor da GCM, Diego Alex Toloto.

Outros quatro nomes indicados pelo denunciante, de funcionários do condomínio Reserva da Mata, foram convocados, mas não compareceram à Câmara. Recebida pelo Plenário em maio deste ano, a Denúncia acusa Nelson Almeida de ter se mudado para o Estado do Paraná, o que é vedado pela legislação, e pede a cassação do seu mandato. 

O denunciado nega as acusações e diz que apenas seus familiares foram morar no Sul, após perseguições que vinha sofrendo, e que ele passou a residir com sua mãe, no Reserva da Marta. Na Câmara, a CP é composta pelos vereadores Andrea Garcia (PDB), presidente do colegiado, Camilla Hellen (Republicanos), relatora, e Professor Fio (PTB), membro. 

Em seu pronunciamento, Camilla Hellen lembrou que, infelizmente, poucas residências do Nova Alvorada possuem matrículas regularizadas: “é um anseio muito grande da população”As demandas pela regularização fundiária de imóveis localizados no Jardim Nova Alvorada foram destacadas pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos), na sessão ordinária de segunda-feira (3). 

A parlamentar citou reunião da qual participou, com Alexandre Pinheiro (PTB), na comunidade - e anunciou que um novo encontro será no dia 15, para dar andamento aos pedidos de regularização.

No pronunciamento no Plenário, Camilla lembrou que, infelizmente, poucas residências do Nova Alvorada possuem matrículas regularizadas. “É um anseio muito grande da população”, disse.

SEBRAE AQUI

A parlamentar também citou outras ações realizadas pelo seu gabinete, como a Indicação e a articulação com o governo municipal, visando implantar unidade do Sebrae Aqui, no Nova Alvorada. Segundo ela, a medida, que “já [está] se tornando realidade”, vai garantir cursos gratuitos para os moradores - e conta com parceria com a Igreja do Evangelho Quadrangular.

Andrea e outros vereadores, com os homenageados e familiaresDurante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), os estudantes Camille Victória Siqueira de Oliveira e Giovanni de Castro Magalhães foram homenageados pela Câmara, devido à “excelente representação do Município de Monte Mor”. 

Na data, foram aprovadas por unanimidade as Moções de Aplausos 13/2023 e 14/2023 - que, respectivamente, prestam homenagens aos dois jovens, que têm 17 anos.

As proposituras são de iniciativa da vereadora Andrea Garcia (PTB).

A autora manifestou seu orgulho em ter elaborado as homenagens, que destacam a atuação de Camille na carreira artística e de Giovanni, em intercâmbio de curso de inglês, em Londres.

“Vamos aplaudir quem está brilhando no município, os jovens”, afirmou Andrea, em seu discurso.

CAMILLE

Acompanhada da família, a jovem Camille e a vereadora AndreaNa Moção 13, Andrea cita a biografia de Camille, que nasceu em São Paulo e mudou-se para Monte Mor, dando continuidade aos estudos “no Colégio Municipal Coronel Domingos Ferreira, Escola Municipal Vista Alegre, Escola Estadual professora Carmela Chiara Ginefra”.

Ainda conforme a vereadora, a jovem, que sempre teve e continua tendo um desempenho escolar exemplar, “vai completar o ensino médio na Escola Estadual Professor Antonio Sproesser”. 

A propositura cita que a estudante “ingressou na carreira artística com quatro anos”, e que “sempre participou de vários eventos, levando o nome de Monte Mor”.

Dentre as ações, o texto destaca os diversos títulos já recebidos, como de Princesa de Monte Mor, Mini Diva, Princesa do Bem, Miss Brasil Estudantil e Miss São Paulo Gold. Menciona, ainda, a divulgação desse trabalho em revistas e sites, os troféus recebidos, e a participação em programas de TV, filmes e figurações em novelas. 

GIOVANNI

O jovem Giovanni, com seus familiares, e a autora da homenagemNatural de São Bernardo do Campo (SP), o jovem Giovanni mudou-se para Monte Mor em 2009.

“Estudou no período pré-escolar na E.M. Antonia Perroni, seguindo seus estudos primários na E.M. Coronel Domingos Ferreira, e terminando o primeiro grau escolar na E.M. Vista Alegre, onde sempre fora destaque no desempenho escolar”, afirma Andrea, na Moção 14.

O texto cita que o estudante ingressou na Etec, e foi considerado “o melhor aluno em desempenho”, em 2021/2022.

“Tal fato o levou à contemplação de um intercâmbio de um mês, com curso de inglês na cidade de Londres (Inglaterra)”, completa a parlamentar, na Justificativa da homenagem. Segundo ela, “o melhor aluno de cada Etec, das respectivas cidades do Estado de São Paulo, foram contemplados” com esse intercâmbio estudantil.

O texto frisa a “admiração” e “reconhecimento” ao jovem, que, com seu “talento e inteligência”, contribuiu para levar o nome do município ao país da Europa.