Vitor Gabriel, Beto Carvalho e Alexandre Pinheiro, da CFODuas audiências públicas foram realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, na tarde da última quinta-feira (16). Com a presença de representantes do Poder Executivo, foram debatidos dois Projetos de iniciativa da prefeitura. A CFO é presidida pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), parlamentar que liderou os dois eventos.

O Projeto de Lei (PL) 23/2023 autoriza a utilização de R$ 626,7 mil, oriundos do Governo Federal, para subsidiar a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, no município. Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 autoriza isenção de IPTU a “templos de qualquer culto”, ainda que estejam em imóveis alugados. 

Os eventos também contaram com a participação dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), vice-presidente da CFO, Vitor Gabriel (PSDB), secretário do colegiado, além de Camilla Hellen (Republicanos).

As audiências foram transmitidas pelas redes sociais da Câmara e pelo site E-democracia (os vídeos estão disponíveis no canal do YouTube - reveja). 

EXPLICAÇÕES

Bragança, Osvaldo Mancini e Sandro Guedes, da prefeitura Diretor municipal de Mobilidade Urbana, Sandro Guedes fez a leitura da Justificativa do PL 23/2023, no qual a prefeitura esclarece que a verba para garantir a gratuidade do transporte para idosos está em conformidade com a Emenda Constitucional n° 123/2022. “Esse auxílio veio para apoiar as empresas de ônibus”, explicou, destacando que 100% da verba é direcionada às empresas operadoras do transporte coletivo, que prestam contas ao município. 

Wilson Bragança, da secretaria de Finanças, leu a Justificativa do PLC 1/2023, que altera o Código Tributário Municipal. A propositura prevê a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) a “templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel”. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto”, afirma o texto. Em discurso, Bragança lembrou que a Emenda alcança “todos os imóveis onde estiver uma igreja, ou um templo, que vai prestar culto, independente da sua religião”. 

“A partir do momento que o imóvel for desocupado, voltar às atividades comerciais normais, volta a se cobrar o IPTU”, explicou o servidor da prefeitura, ressaltando que a isenção se dará apenas pelo período em que a locação se der para os templos religiosos. Segundo ele, tais igrejas deverão “estar cadastradas, como Pessoa Jurídica, com CNPJ”, cumprindo assim os requisitos que já vem sendo exigidos. 

COMENTÁRIOS

Vereadores e representantes do Executivo, na audiência Parlamentares comentaram. Alexandre disse que a Emenda Constitucional vem ao encontro das demandas dos templos alugados. “Tudo que vem de bom, para incentivar a igreja, esses templos, para nós é uma conquista muito grande”, disse Beto, citando a função social. 

Camilla questionou os documentos comprobatórios que serão exigidos no caso de locações de imóveis para igrejas, já que, segundo ela, podem existir muitos templos que estão iniciando suas atividades e que talvez não tenham toda a documentação exigida.

Em resposta, Bragança mencionou a necessidade de contrato de locação e da comprovação da constituição do templo como Pessoa Jurídica, com CNPJ e inscrição municipal, por exemplo. Disse, entretanto, que casos diferentes podem ser submetidos à análise jurídica da prefeitura.

Segundo a vereadora Camilla Hellen, em reunião realizada com o prefeito, “foi falado que vão começar com essas ações referentes à iluminação”Em pronunciamento na sessão ordinária desta segunda-feira (13), a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) citou Indicações realizadas pelo seu gabinete, algumas delas do início do mandato, e que “agora estão começando a ser realizadas” pela prefeitura. 

A vereadora citou problemas de iluminação pública (falta de postes e pontos de iluminação e lâmpadas queimadas). Segundo ela, em reunião realizada com o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na data, “foi falado que vão começar com essas ações referentes à iluminação”.

Na sessão plenária, Camilla destacou que a situação afeta o Jardim Alvorada, por exemplo. Mencionou, ainda, Indicação que pedia troca de lâmpada nas Chácaras Miracatu, lida na semana passada, no Plenário. Segundo ela, a equipe de Obras já esteve no local.

A parlamentar disse que acompanhou a vistoria no bairro - na qual foram constatados outros serviços a serem realizados, como a manutenção de vias públicas e a solução para a perturbação do sossego, que é frequente. Ela pediu atenção da prefeitura, para esse problema.

MANUTENÇÃO

Camilla também comentou que o pedido do seu gabinete, de manutenção de via pública que liga os bairros Jardim Bela Vista e Parque Residencial São Clemente, está sendo efetivada. “Eu estive lá para verificar a obra, eles começaram canalizando o córrego que lá existe, e agora vão dar continuidade, jogando pedras para fazer a manutenção da via”, comentou. 

Imagem aérea do terreno onde será construída a nova escola, no Jardim do Engenho. Fonte: Relatório de Vistoria/Fotográfico para construção - PrefeituraNa sessão ordinária desta segunda-feira (13), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 5/2023, da prefeitura. A propositura autoriza a inclusão de crédito adicional de R$ 12,7 milhões, no Orçamento, visando à construção de escola no bairro Jardim do Engenho. A verba é decorrente de “excesso de arrecadação”, proveniente de Termo de Compromisso que direciona recursos do Governo do Estado, ao município. 

O texto foi debatido em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no começo de março - reveja pelo Edemocracia. Na sessão, o presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), comentou a propositura. “Esse Projeto foi votado com urgência, no ano passado, porém, com a troca de Governo do Estado, não se conseguiu colocar na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentária] deste ano. Por isso essa votação, novamente”, afirmou. 

Em documento anexo ao PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) menciona que o objetivo da obra é “garantir às crianças e adolescentes o acesso à educação, através da instalação de escola pública em região que apresenta demanda, assegurando a qualidade de ensino administrado nas escolas públicas estaduais, não sobrecarregando as unidades já existentes e proporcionando a ampliação da oferta da educação básica em tempo integral”. 

“O referido projeto visa garantir recurso advindo do governo do estado de São Paulo através do convênio para PEI – Programa de Ensino Integral às crianças da região do JD do Engenho”, diz o prefeito, em trecho da Justificativa do Projeto. “O município construirá o prédio com recurso do estado em área própria do município de Monte Mor e [que] será transferida em posteriormente [sic] para Secretaria de Educação do Estado”, completa.

Camilla Hellen disse que fará interlocuções com a prefeitura, pedindo a melhoria: “estaremos lutando para o aumento desses colaboradores”, ressaltou.A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é autora da Indicação 129/2023, que “indica ao Poder Executivo o reajuste salarial dos colaboradores da Casa Abrigo”. Na sessão ordinária da última segunda-feira (6), a parlamentar comentou a importância da iniciativa.

No discurso, Camilla explicou que foi procurada por servidores do local, que apresentaram algumas reivindicações, incluindo o aumento salarial. Ela disse que fará interlocuções com a prefeitura. “Estaremos lutando para o aumento desses colaboradores”, ressaltou.

Na sessão, a parlamentar ainda destacou que Indicações do seu gabinete pedem melhorias para as Chácaras Miracatu - local que sofre com ruas intransitáveis e com a falta de lâmpadas nos postes. Destacou que vai conversar com o secretário de Obras, pedindo atenção.

EVENTOS

A vereadora ainda citou a participação no lançamento do guia turístico “Monte Mor, Cidade dos Pesqueiros”. “Isso foi uma ideia genial, a Diretoria de Cultura está de parabéns. Porque quantas não são as pessoas que vêm de outras cidades visitar os nossos pesqueiros”, disse.