Vereadores, servidores da Câmara e representantes do Executivo, em audiência por videoconferência: Projeto da LDO 2022 em pautaNesta quinta-feira (20), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara promoveu uma audiência pública virtual, para debater o Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2022, que tem receita estimada em R$304 milhões. A propositura, que é de autoria da prefeitura, estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o ano de 2022 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA). No contexto da pandemia, a audiência foi realizada por videoconferência, pelo E-democracia, possibilitando que os internautas participassem das discussões.

Estiveram presentes o presidente da CFO, Altran (MDB), o vice-presidente Bruno Leite (DEM) e o secretário do colegiado, Professor Adriel (PT). Também participaram os vereadores Vitor Gabriel (PSDB) e Paranhos (MDB). Do Poder Executivo, participaram os secretários municipais Ricardo Bizetto (Chefia de Gabinete) e Silvana Zanetti (Finanças), além do procurador geral Renato Violardi, e a diretora de Planejamento Marivani Furian. O evento foi mediado pela procuradora jurídica da Câmara, advogada Kátia Frias, com o apoio da analista legislativa Michele Montanari.

Kátia e Michele fizeram a leitura integral dos 30 artigos que compõem o Projeto de 35/2021 (LDO 2022). E, na sequência, os representantes da prefeitura deram explicações e responderam a algumas perguntas. Violardi afirmou que a LDO é uma “lei genérica”, basicamente similar nos municípios, e que possui uma reserva de contingência, específica para usos emergenciais. Já Bizetto disse que a elaboração do Projeto foi submetida à apreciação da sociedade, que pôde opinar na internet, por 15 dias, sobre o assunto. Além  disso, afirmou que a prefeitura também realizou uma audiência pública.

Parlamentares também se expressaram no debate. O vereador Altran destacou que a CFO solicitou parecer técnico da empresa Aconstec, que segundo ele foi favorável à propositura. Professor Adriel (PT) fez a leitura integral do parecer e, além disso, manifestou “total concordância” com o PL. Comentou que, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cabe ao Poder Legislativo “cumprir o papel fiscalizador de verificar se o que está sendo estabelecido como meta na LDO vai ser cumprido”; e lembrou que, em caso de descumprimentos, pode haver a rejeição das contas da prefeitura. 

Dúvidas

Na audiência, o presidente da CFO também pediu esclarecimentos sobre números específicos citados no Projeto da LDO 2022, como nos constantes dos Anexos de Metas Fiscais. Violardi, procurador geral da prefeitura, afirmou que despesas e receitas estão equilibradas, como prevê a legislação; mas disse que por se tratar de questão “muito técnica e contábil”, seria difícil fornecer esclarecimentos sobre os números, na audiência pública. Além disso, afirmou que não houve previsão de aumento da receita, mas apenas correção monetária, devido ao “momento de retração econômica, causado pela pandemia”. Ele sugeriu que eventuais dúvidas técnicas fossem remetidas por escrito. Já o vereador Bruno Leite também citou o parecer favorável da empresa Aconstec, ao PL; e salientou que compete ao Legislativo “fiscalizar para que esses valores sejam aplicados corretamente, e sejam cumpridas essas porcentagens que por lei têm que ser aplicadas na educação e na saúde”, exemplificou.

PLs que liberam R$3,17 mi também foram debatidos pela CFO, na terça (18)

Na última terça-feira (18), a CFO também realizou outra audiência pública, para debater os Projetos de Lei  45/2021, 47/2021, 48/2021, PL 49/2021 e 55/2021, também de autoria da prefeitura. As proposituras destinam recursos, num total de aproximadamente R$3,17 milhões, para a: execução do Programa de Alimentação Escolar e manutenção de escolas; para ações de Vigilância Sanitária e de combate à dengue; e para o reequipamento do Centro de Apoio ao Turista. 

Estiveram presentes o presidente da CFO, vereadores Altran e Bruno Leite; a presidente da Comissão de Justiça e Redação, Wal da Farmácia (PSL); além dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos) e Vitor Gabriel. Do Poder Executivo, participaram: Diogo Sartori, chefe de alimentação escolar; Silvio Corsini, secretário municipal de Saúde; Adriana Franco, diretora de Planejamento Orçamentário e Convênios; e Marcelo Silvério, coordenador de projetos da Secretaria de Cultura.

Acesse a ata da audiência neste link. E assista abaixo à íntegra do vídeo: 

“Já que vai ter que voltar, tem que ser planejado, para que a gente possa trazer um mínimo de segurança”, disse CamillaA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) considera que a retomada das aulas presenciais precisa ser feita com segurança. Em discurso na sessão desta segunda-feira (17), ela disse que visitou alguns estabelecimentos de ensino, na semana passada, e constatou o número reduzido de alguns profissionais - como inspetores, agentes de limpeza, professores e cuidadores. “Já que vai ter que voltar, tem que ser planejado, para que a gente possa trazer um mínimo de segurança”, salientou a parlamentar.

“A gente entende que será uma volta às aulas com um número reduzido [de alunos]. Mas precisamos ficar atentos a essa questão de funcionários”, ressaltou. “Precisa ser vista a questão dos EPIs [equipamentos de proteção individual, como máscaras, luvas, álcool em gel], para que essa volta às aulas seja segura, pelo menos de uma maneira a minimizar o caos que pode vir acontecer”, disse, sobre a retomada das atividades nesse momento da pandemia do coronavírus. 

No pronunciamento, Camilla também questionou como seria feita a higienização dos materiais, mesas e cadeiras nas escolas - já que tais estabelecimentos estão com um número reduzido de profissionais em atuação. O Estado anunciou a retomada gradual e facultativa, com limite máximo de 35% dos alunos, a partir de 14 de maio. Já o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informou que o retorno presencial, nas escolas municipais, deve ocorrer partir do dia 21 de julho, também com 35% dos alunos.

Comissão

Autora do Projeto de Resolução 7/2021, que criou a Comissão Especial denominada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos, Camilla também comentou a importância da iniciativa. “A gente vai estar lutando, juntos, por uma causa muito importante no município. Essas pessoas precisam ser assistidas, precisam ter voz”, salientou. O Projeto foi aprovado por unanimidade, durante a sessão plenária. 

“Nós fomos eleitos para isso: para garantir os direitos dos munícipes”, disse Camilla Hellen, destacando importância da Frente ParlamentarFoi aprovado pelos vereadores por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (17), o Projeto de Resolução 7/2021, de autoria da vereadora Camilla Hellen (Republicanos). A propositura dispõe sobre a criação da Comissão Especial denominada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos, no âmbito do Poder Legislativo. 

O Projeto aprovado destaca que a Frente Parlamentar terá como objetivos a promoção de discussões, estudos e ações na cidade, acerca dos temas relativos às pessoas com deficiências, doenças raras e transtornos. E será composta por até cinco vereadores que serão nomeados pelo presidente da Casa, Alexandre Pinheiro (PTB), “assegurando tanto quanto possível a representação partidária”.

O texto também ressalta que a Frente será “um espaço para [que] vereadores, secretários municipais, entidades do terceiro setor, deputados e a sociedade em geral possam promover discussões e melhorias no cotidiano em prol da pessoa com deficiência, doenças raras e transtornos”. Ou seja, objetiva uma “união de forças a fim de elaborar políticas que, de forma efetiva, façam uma verdadeira inclusão dos mais vulneráveis, de forma ampla, racional e justa”. A propositura também prevê que as reuniões do colegiado serão sempre públicas. 

Apoio

Autora do Projeto, a vereadora Camilla Hellen agradeceu aos demais vereadores, pelo apoio; e citou a união da legislatura, em prol de pautas importantes a favor da população. “Nós fomos eleitos para isso: para garantir os direitos dos munícipes”, afirmou.  Segundo ela, a Frente Parlamentar pretende debater o assunto, levar informação e, junto com as secretarias, criar projetos de inclusão social. “Essas pessoas precisam ser inseridas, e não ter a discriminação”, conclamou. Bruno Leite (DEM) parabenizou a autora pela iniciativa; e defendeu a implementação de políticas públicas municipais em prol das pessoas com deficiência. Beto Carvalho (DEM) afirmou que o município não possui um protocolo específico para conduzir situações envolvendo essas temáticas, como o autismo. Professor Adriel (PT) também manifestou seu apoio ao Projeto, e ressaltou que o mesmo demonstra a sensibilidade da Legislatura da Câmara para “as causas que afetam a população”. Vitor Gabriel (PSDB) citou a luta da mãe de uma criança com microcefalia; e se colocou à disposição da Frente. 

Paranhos (MDB) também mencionou que a Câmara têm aprovado Projetos para os quais havia “lacunas”; e citou caso de mãe que solicita disponibilização de professor auxiliar para a filha, “que necessita de cuidados especiais”. Andrea Garcia (PTB) também elogiou a iniciativa do Projeto; e defendeu o fortalecimento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Wal da Farmácia (PSL) também parabenizou a autora. “É uma luta muito grande”, disse, manifestando expectativas de bons trabalhos pelo colegiado. Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, citou a importância de políticas públicas para as pessoas com deficiência, e inclusive da adequação de calçadas, para garantir o direito de ir e vir. Professor Fio (PTB) defendeu que se leve o assunto “com seriedade”, e citou o caso de uma pessoa com deficiência que reivindicou uma rampa no Ginásio de Esportes, melhoria que só agora foi implementada, e que depende de adequações. “É uma luta constante”. 

“As escolas precisam ser mais inclusivas, a cidade precisa ser mais inclusiva, mais acessível”, disse Camilla Hellen 13/05/2021 - A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é autora do Projeto de Resolução 7/2021, em tramitação na Câmara, que prevê a criação da Comissão Especial denominada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos. Durante discurso na sessão plenária de segunda-feira (10), data em que a propositura passou pela fase de leitura, no Expediente, a parlamentar destacou a importância da iniciativa. “É uma causa muito nobre, e eu conto com o apoio dos nobres vereadores”, solicitou. O texto deve ser votado em breve, no Plenário.

Segundo Camilla, a Frente Parlamentar pretende “debater essas questões, para que [se] possa, efetivamente atender principalmente às crianças com necessidades e transtornos”, por exemplo. Ela lembrou que, em conversa com profissionais da educação, foi informada de que a dificuldade maior ocorre exatamente dentro da sala de aula. “As escolas precisam ser mais inclusivas, a cidade precisa ser mais inclusiva, mais acessível”, disse. Segundo o Projeto, a Frente Parlamentar deverá promover a discussão, estudos e ações na cidade, acerca das temáticas; e será composta por cinco vereadores. 

Na Justificativa do Projeto de Resolução, a vereadora também destaca que a Frente Parlamentar será “um espaço para [que] vereadores, secretários municipais, entidades do terceiro setor, deputados e a sociedade em geral possam promover discussões e melhorias no cotidiano em prol da pessoa com deficiência, doenças raras e transtornos”. Ou seja,objetiva uma “união de forças a fim de elaborar políticas que, de forma efetiva, façam uma verdadeira inclusão dos mais vulneráveis, de forma ampla, racional e justa”. A propositura também prevê que as reuniões do colegiado serão sempre públicas.

REQUERIMENTO

No pronunciamento, Camilla Hellen também comentou o Requerimento 7/2021, de sua coautoria em conjunto com Bruno Leite (MDB), Beto Carvalho (DEM), Paranhos (MDB) e Milziane Menezes (PSDB), que pedia informações à prefeitura sobre o processo de contratação da “tenda Covid” instalada no Hospital. A propositura foi rejeitada na última sessão plenária da Câmara, por oito a sete. 

“O Requerimento é uma ferramenta regimental do Vereador, que pode utiliza-la a hora que ele achar melhor”, disse. “Se não há nada demais no processo [de contratação] todo, não há nada demais em responder”, salientou - lembrando que, nesta Legislatura, ela foi a primeira parlamentar a protocolar um Requerimento, que pedia informações sobre pagamento de gratificação dos comissionados. 

Para a vereadora, é “melhor responder um requerimento do que responder ao MP [Ministério Público]”. “Então, nós podemos colocar um Requerimento na hora que quisermos. E fica a critério de cada um votar como achar melhor. Isso é democracia, e viva à democracia. Somos vereadores livres, não temos nada que nos amarre. Então, fazemos aquilo que achamos coerente”, concluiu.