Painel de votação: Requerimento de abertura de CEI foi rejeitado pelo PlenárioNa sessão ordinária desta segunda-feira (9), o Plenário da Câmara rejeitou o Requerimento 9/2021, que pedia a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) visando “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito [Edivaldo Brischi - PTB] e a população em situação de rua”. A propositura - que contava com a assinatura de oito parlamentares e dependia de aprovação da maioria absoluta, ou seja, da mesma quantidade de votos favoráveis - diz respeito à remoção de pessoas em situação de rua do município, ocorrida em julho deste ano após ação da prefeitura, conforme noticiado pela imprensa. O Requerimento foi rejeitado por oito votos contrários e seis favoráveis.

O pedido de abertura da investigação dos fatos era assinado pelos parlamentares Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). Entretanto, Beto Carvalho (DEM) e Milziane Menezes (PSDB) votaram contra o Requerimento, assim como os vereadores Andrea Garcia (PTB), Altran (MDB), Nelson Almeida (Solidariedade), Pavão da Academia (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). Assista neste link à íntegra dos debates ocorridos antes da votação, cujo resumo divulgamos logo abaixo, nesta reportagem.

O Requerimento rejeitado citava indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de prática de crime de responsabilidade, por parte do prefeito, além de destacar a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores.  Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, solicitavam os parlamentares, no documento. Na semana passada, a Câmara também havia rejeitado denúncia de uma cidadã eleitora sobre o mesmo assunto (leia aqui a notícia).

DEBATES

Plenário da Câmara: na sessão, vereadores comentaram a propositura rejeitadaAlguns vereadores comentaram o assunto. Paranhos (MDB) destacou que o Requerimento teve origem em seu gabinete; citou a repercussão nacional dos fatos narrados, inclusive; e classificou a ação da prefeitura como um “ato desumano, desrespeitoso e contra todos os princípios bíblicos e religiosos”. “Eu não sou técnico nesse assunto, mas sou um cumpridor de leis. E o que é fato é que tudo o que ele [o prefeito] fez não está previsto em lei”, afirmou, defendendo a abertura da investigação. Já Camilla Hellen (Republicanos) ressaltou que é competência do Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, fazendo com que o mesmo cumpra as leis, regras e normativas.

Professor Adriel (PT) também reforçou que, dentre as funções dos vereadores, consta o papel de fiscalizar e investigar as ações do Executivo. “O que me motiva é esse papel de averiguar os fatos, [que são] graves”, afirmou, ressaltando que tal defesa não significa a aprovação do cenário de “barbárie, de desleixo e de prejuízo que muitos comerciantes e moradores estavam tendo, com ações isoladas de alguns moradores de rua”. “Será lamentável se nós nos furtarmos desse espaço de averiguação. Porque é uma oportunidade, até mesmo para o chefe do Poder Executivo, poder comprovar, com fatos e documentos, que há lisura, seriedade e inocência nos seus atos, diante dessa questão”, disse.

Já Beto Carvalho (DEM) disse que “cobrou firmemente” do prefeito, na reunião ocorrida na Câmara, questionando “o que realmente aconteceu” na data da remoção das pessoas em situação de rua; e que recebeu resposta, em 29 de julho, com documentação relativa ao caso. “Eu estou tomando essas medidas [de investigação dos fatos] já”, disse, citando documentação da Procuradoria de Justiça, de órgãos de Direitos Humanos e do Ministério Público. “Eu vou votar em cima de documentos, eu vou ser justo [...] Vou votar, primeiramente, no direito de ir e vir de quem realmente trabalha, de quem realmente tem um comércio e sofre ali dentro”, disse, justificando o voto contrário à propositura.

“Será que só existe o direito dos moradores de rua?”, questionou Altran (MDB), em discurso. Já Bruno Leite (DEM) disse que assinou o pedido de CEI; que recebeu a documentação citada por Beto; e que daria voto a favor da abertura da investigação - inclusive para provar que não “se vendeu”, que não “foi para a base do governo”, e que realiza um trabalho “sério e digno”. Professor Fio (PTB) salientou que o poder de decisão é dos parlamentares, e não das redes sociais. Defendeu que se legisle em prol da cidade. E salientou que a disseminação de notícias falsas, postadas nas redes, pode inclusive configurar crime. “A gente tem que começar a trabalhar, esquecer Facebook, e estar na rua trabalhando”.

Vitor Gabriel (PSDB) disse que “ninguém pensa nos moradores de rua, realmente”. “Hoje o pessoal faz política em cima dessa questão”, afirmou, defendendo a sua honestidade, destacando a importância da união entre os vereadores. “Hoje a gente não tem a união para mudar a cidade [...] É uma disputa de poderes, onde ninguém está pensando na população”, afirmou. Já Andrea Garcia (PTB) afirmou que pessoas em situação de rua estavam “violando direitos”. “Crianças, mulheres grávidas, sexo explícito. Eu tenho áudio de morador, aqui. Eles não são maltratados, eles são muito bem tratados [...] A partir do momento que eles violam a sociedade, não podemos deixar isso acontecer”, afirmou.  

“Se eles [cidadãos em situação de rua] chegaram para o prefeito e falaram que queriam ir embora, o prefeito tem o direito de pegar uma condução e levá-los, sim”, complementou Andrea, em seu discurso. “A documentação, a meu ver, já foi encaminhada ao Ministério Público, e isso será investigado por esse órgão. E os culpados serão punidos com o rigor da lei”, destacou Pavão da Academia (MDB), no seu pronunciamento. Já Nelson Almeida (Solidariedade) disse que, até o momento, não possuía nenhum documento oficial, do MP ou da área de Direitos Humanos, para se basear. Ressaltou, inclusive, que é da base do governo, mas que não tem nenhuma indicação de cargo político na prefeitura.

“É dever dos Estados e municípios a garantia de direitos, que não podem ser violados por aqueles que devem garanti-los”, disse CamillaA vereadora Camilla Hellen considera importante a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a atuação do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) no caso envolvendo pessoas em situação de rua - que, conforme informações da imprensa, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. Na sessão de segunda-feira (2), a parlamentar pediu o apoio dos demais pares, já que, conforme o Regimento Interno do Legislativo, a criação da Comissão depende de “requerimento da maioria dos vereadores [ou seja, no mínimo 8] que compõem a Câmara, mediante aprovação do Plenário”. As assinaturas foram obtidas e o Requerimento foi protocolado nesta quarta-feira (4).

Além de Camilla, assinam o pedido de “criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua”, os vereadores: Paranhos (MDB), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). Segundo o Setor de Processo Legislativo, a propositura deverá passar pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja constituída a Comissão Especial, mediante indicação dos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). 

RELEVÂNCIA

“Nós entendemos que é uma situação delicada, difícil de tratar. Mas [...]  existe um protocolo [de Atendimento às Pessoas em Situação de Rua] da RMC, onde 20 cidades assinaram. Para que [serve] esse protocolo? Para ser seguido, numa situação como essa em que nós tivemos”. Com essas palavras, a vereadora Camilla Hellen comentou, em pronunciamento na sessão da última segunda-feira, a importância da abertura de Comissão Especial para investigar a remoção de cidadãos em situação de rua para municípios vizinhos, conforme noticiado pela imprensa.

“A gente sabe que é uma situação difícil [...] Muitos [cidadãos em situação de rua]  não querem ajuda, nós sabemos disso. Mas é dever dos Estados e municípios a garantia de direitos, que não podem ser violados por aqueles que devem garanti-los”, disse ela, defendendo a abertura da CEI. Ainda de acordo com o Regimento Interno da Casa, a Comissão Especial de Inquérito tem o poder de apurar “fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. 

REUNIÃO

Camilla disse que, em reunião realizada na Câmara, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) “se deu ao direito de não responder” a questionamentos que poderiam esclarecer as dúvidas dos vereadores. Ela lamentou que a conversa tenha sido “informal”, já que sequer foi registrada em ata ou mesmo gravada. “Essa é a importância da CEI”, disse, ressaltando que o pedido de abertura da investigação conta com a assinatura de parlamentar da base do governo, inclusive. “É importante a abertura dessa CEI, para que a gente possa realmente entender, através de documentos [...] Se estivéssemos numa Comissão Especial, teriam documentos, relatórios, tudo aquilo que é necessário para averiguação e apuração dos fatos ocorridos”.

Trecho do Requerimento que pede abertura de Comissão Especial de Inquérito: vereadores apresentam três justificativasOs indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de crime de responsabilidade, por parte do prefeito de Monte Mor Edivaldo Brischi (PTB), deverão ser investigados por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara. O Requerimento de abertura da Comissão foi protocolado nesta quarta-feira (4), com oito assinaturas (o mínimo necessário, conforme Regimento Interno da Casa), e visa “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua” - que, conforme informações divulgadas pela imprensa e através das redes sociais, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. A propositura também cita, na sua Justificativa, a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos que estão relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores. 

Assinam o Requerimento de constituição da Comissão Especial os vereadores: Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). O documento cita trechos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (como a proibição de torturas ou de tratamentos ou castigos cruéis) e da própria Constituição Federal de 1988 (como o artigo que afirma que “todos são iguais perante a lei”, e os que estabelecem os princípios da legalidade, ressaltando que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”). Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, pedem os parlamentares, no texto.

A propositura passará pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja formada a Comissão, mediante indicação dos nomes pelos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Especiais de Inquérito são criadas “para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. O presidente e o relator da CEI devem ser eleitos dentre os seus membros, tão logo seja composto o colegiado. No Requerimento protocolado, os vereadores ainda destacam que a Comissão terá 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para emitir a conclusão final.

“A gente fica com o sentimento de satisfação, em saber que temos cumprido o nosso papel e que a população pode contar conosco”, disse Camilla“São sete meses de muito trabalho [...] A gente fica com o sentimento de satisfação, em saber que temos cumprido o nosso papel e que a população pode contar conosco. Porque foi para isso que nós fomos eleitos. Para representar a população. Para representar aqueles que não podem e não conseguem ser ouvidos. Nós temos essa função: de fiscalizar, de apresentar demandas”. A declaração foi emitida pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos), em comentário às ações desenvolvidas pelo seu gabinete, desde janeiro deste ano. Em discurso na sessão plenária de segunda-feira (12), a parlamentar fez um balanço das atividades, e citou as principais conquistas e proposituras aprovadas.

No pronunciamento na Câmara, Camilla mencionou os pedidos de melhorias apresentados por ela à prefeitura, como de limpezas e roçagens. E mencionou, ainda, algumas proposituras de sua autoria. “Já no primeiro mês de mandato, [protocolamos e aprovamos] requerimentos de fiscalização”, disse, citando o Requerimento que pedia informações ao Poder Executivo sobre o pagamento de gratificação a servidores comissionados; e o que solicitava informações da Secretaria Municipal de Educação sobre os valores recebidos para a merenda escolar no município e sobre a verba utilizada na compra dos kits nutricionais distribuídos aos alunos da rede municipal, durante a pandemia. 

A vereadora também citou a aprovação por unanimidade, pelo Plenário da Câmara, do Projeto de sua autoria que criou a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos. O colegiado, que é presidido por ela, foi instituído recentemente na Casa, e já promoveu interlocuções (leia detalhes em notícias publicadas neste link e neste link). “Através dessa Frente, nós queremos fazer com que essas pessoas tenham mais dignidade, que sejam tratadas com mais dignidade, tenham acessibilidade e que [Monte Mor] seja um município [...] que traga oportunidades para essa população”, afirmou, no discurso, ressaltando a importância da iniciativa.

OUTRAS AÇÕES

A participação em reuniões com a comunidade também foi abordada. Camilla Hellen destacou o diálogo com as agentes comunitárias de saúde, que pleiteavam a readequação salarial da classe; e, ainda, as reuniões com os moradores do Parque Residencial São Clemente, “viabilizando projetos de iniciativa popular” e garantindo interlocuções com o Poder Executivo. “Eles se reuniram, lutaram pelas benfeitorias e melhorias para o seu bairro. Estivemos lá, presentes, trabalhando junto”, disse. A parlamentar também citou a conquista de um ônibus escolar para o município, através do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos); e o protocolo de ofícios ao deputado estadual Rogério Nogueira (DEM), pleiteando a inclusão do município em programas do Governo do Estado.