Bruno Leite (à esquerda, de terno), ao lado de vereadores: Emenda Aditiva de sua autoria destaca que prática do nepotismo “não deixa de ser uma forma de corrupção”Por sete votos contrários, seis favoráveis e uma abstenção, o Plenário da Câmara rejeitou nesta segunda-feira (14), na sessão ordinária, a Emenda Aditiva 1/2021. De autoria do vereador Bruno Leite (DEM) e também assinada pelos parlamentares Paranhos (MDB), Beto Carvalho (MDB) e Camilla Hellen (Republicanos), a propositura previa a inclusão de trecho contra o nepotismo no Projeto de Lei 43/2021, do Poder Executivo, que estabeleceu critérios para a nomeação de cargos comissionados.   

Prática que ocorre “quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes”, conforme definição da Controladoria Geral da União, o nepotismo seria vedado, na norma, a partir do acréscimo de um artigo no referido PL, prevendo que “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agentes políticos dos poderes da União, do Estado e do município” não poderiam ser contratados sem concurso.

Na Justificativa da Emenda, Bruno destaca que “a sociedade requer moralidade de todos os agentes públicos, principalmente daqueles que exercem função política”. “Utilizar-se da função confiada pela sociedade para empregar parentes na administração pública, sem o crivo do concurso, é uma forma de favorecimento, ferindo também o princípio da impessoalidade”, afirma o vereador, no texto da propositura, destacando que tal atitude “não deixa de ser uma forma de corrupção”.

“DISCUSSÃO ACALORADA”

Plenário da Câmara, durante a sessão: junto com Bruno Leite, Paranhos, Camilla Hellen e Beto Carvalho assinam a Emenda Aditiva que previa regras contra o nepotismo O vereador Paranhos defendeu um debate imparcial e técnico sobre a importância da Emenda; e negou que a mesma tivesse finalidade de “alcançar determinada pessoa”. “Existe decisão [judicial] que não coloca a [nomeação de] primeira-dama como nepotismo. Então, essa Emenda não alcança ela, mas sim a imoralidade”, disse, citando como ilegal, por exemplo, secretário nomear parentes. Para ele, a aprovação da Emenda garantiria igualdade, reduzindo privilégios e vícios. “O nepotismo já é previsto em Decreto Federal [...] Mas é nossa obrigação disciplinar essa questão”, salientou. “Isso é política nova, que a população almejava há anos”, comentou Bruno Leite, ressaltando que muitas pessoas o procuram reclamando que aguardam nomeação em concurso público há pelo três anos, e que, paralelamente, existiriam parentes de agentes políticos ocupando cargos comissionados. “Isso é imoral [...] Para entrar para a história [a gente] precisa fazer diferente”, disse, defendendo a aprovação da Emenda. Ele também lembrou que pareceres, tanto do Setor Jurídico quanto do Setor de Processo Legislativo da Câmara, opinaram pelo prosseguimento da propositura. “Eu não tenho nenhum cargo dentro da prefeitura [...] Então, quem não tem [cargo indicado] vota a favor, quem tem, vota contra”, disse.

Camilla Hellen (Republicanos) também salientou a importância do Projeto. “Quando a gente fala de nepotismo, é a minoria que é ouvida, sempre. Cadê o povo, num momento tão importante? A gente tem que colocar eles em primeiro lugar. Porque estamos aqui para eles”, afirmou, salientando que emitiu voto separado, a favor da Emenda, já que os demais integrantes da Comissão de Justiça e Redação da Casa (CJR) da Casa, os vereadores Wal da Farmácia (PSL) e Pavão da Academia (MDB), foram contrários à propositura. Ela também destacou que parecer do Jurídico da Câmara é claro ao dizer que não haveria “óbice [impedimento legal] para o regular prosseguimento” da Emenda. “Mediante esse Parecer eu fiz o meu relatório”, salientou. Professor Fio (PTB) destacou que é contra o nepotismo, e lembrou que seu pai [José Cruz, que exerceu mandato entre 2001 e 2004] foi vereador na Câmara e que nenhum familiar seu trabalhou na prefeitura naquele período. Questionou, entretanto, o trecho do projeto que que menciona os Poderes da União e do Estado. “Eu não sei se a gente poderia estar legislando para a União e para o Estado. A gente legisla para o município. Então, eu fico com essa dúvida, dentro da legalidade, nesse sentido”, afirmou o parlamentar - que se absteve na votação.

Já a vereadora Wal da Farmácia alegou que a situação fere competências. “Quando a gente fala de nepotismo, essa lei já existe. Não cabe a cargos comissionados, apenas para nós, agentes políticos, vereadores, prefeito [...] Fere um princípio administrativo da Constituição, bem elencado no artigo 37”, salientou a parlamentar, confirmando que ela e Pavão da Academia de fato foram contrários à Emenda - mas que, por equívoco, assinaram o Parecer inicial da CFO, motivo pelo qual emitiram relatório em apartado, confirmando sua contrariedade. A vereadora também disse ter compromisso com a lei, e citou parecer da empresa de consultoria Ibam, que afirma que a propositura seria inconstitucional. “Nós estamos debatendo uma matéria que já existe [uma] legislação federal que versa sobre ela. Mas que, realmente,é importante que haja essa previsão na lei municipal”, disse Professor Adriel (PT), citando, entretanto, a existência do parecer desfavorável da CJR, e a necessidade de “sustentar a via da legalidade”. “Seria muito triste para essa Casa sofrer uma ação direta por inconstitucionalidade [...] Se há dúvida, é preciso que haja maiores esclarecimentos. Nesse ponto de dúvida, acho fundamental levarmos em consideração o exaustivo trabalho da comissão competente”, afirmou.

Andrea Garcia (PSL) ressaltou que a Emenda “fere princípios”, e defendeu o parecer técnico do Ibam. “Nós estamos dentro de uma Casa de Leis, onde a Constituição permanece, e tem que ser respeitada [...] Meu voto para essa Emenda é desfavorável, sim. Eu não vou ferir os princípios constitucionais”, concluiu. Ao final da discussão, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB) explicou processo de tramitação de leis, na Casa: salientou que as proposituras são protocoladas, seguem para as Comissões, que na sequência aguardam pareceres jurídicos, que são opinativos. Ele também explicou que o Regimento Interno da Casa prevê o arquivamento de proposituras apenas em situações de unanimidade - ou seja, quando todos os integrantes da Comissão que analisa o Projeto são contrários ao mesmo. Nesse caso, como dois integrantes da CJR - Wal e Pavão - foram contrários, e a vereadora Camilla, a favor, a Emenda teve prosseguimento. Alexandre também afirmou que o parecer do Ibam afirma que a iniciativa “pode ser desnecessária”, haja vista a existência de lei federal. “Se há alguma dúvida nessa Casa de Leis sobre nepotismo na prefeitura, cabe a nós iniciarmos uma ação no Ministério Público, indicando”, concluiu o presidente, que só votaria em caso de empate, o que não ocorreu. 

Segundo Camilla Hellen, o assunto tem gerado preocupações em pais de alunos: “está um verdadeiro rebuliço na cidade”A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) reclama que a mudança no critério de concessão do transporte escolar, para alunos da rede pública municipal, iria prejudicar pelo menos 400 estudantes da Escola Miguel Jalbut, no Jardim Paulista. Em pronunciamento no Plenário da Câmara, na sessão ordinária da última segunda-feira (7), a parlamentar disse que visitou a unidade de ensino, na qual, das 600 crianças que utilizavam o transporte anteriormente, apenas 200 iriam ter acesso ao benefício. 

“Em algumas escolas, já estão sendo divulgadas as listas das crianças que terão direito ao transporte escolar, que foram reduzidas drasticamente, por conta dos referidos 2 km”, disse a vereadora, se referindo ao critério de distância mínima entre as residências e as escolas, para concessão do benefício, que estaria previsto em norma federal ou estadual. Segundo Camilla, tal assunto tem gerado preocupações em pais de alunos, que a têm procurado. “Está um verdadeiro rebuliço na cidade”.

A vereadora explicou que a Miguel Jalbut, por exemplo, atende alunos que residem em bairros como Nova Alvorada, Parque do Café e Jardim Colina - estudantes que teriam que se deslocar a pé, até a escola, com essa mudança nos critérios. Ela também salientou que, praticando a “política da boa vizinhança”, entrou em contato com o titular da Educação, Mário Franco. “Liguei para o secretário. E ele falou que não podia informar [sobre o assunto]. Então, vai ter Requerimento, e aí não reclama”. 

PROPOSITURA

Aprovado por onze votos favoráveis e 3 contrários, na sessão de segunda-feira, o Requerimento 8/2021 questiona, à Secretaria Municipal de Educação, se haverá mudança no critério de disponibilização do transporte escolar. Além disso, a propositura - de autoria de Camilla, e também foi assinada pelos vereadores Paranhos (MDB) e Bruno Leite (DEM) - pede informações sobre o tipo de merenda que será fornecida aos alunos da rede pública, na retomada das aulas presenciais, prevista para 21 de julho.

“Foi divulgado, também, que a merenda é um ponto de interrogação [no retorno das aulas presenciais]. Então, eles já estão avisando os pais que as crianças vão ter merenda seca [como biscoitos, sucos em caixinha, etc.]”, reclamou a vereadora, justificando a edição da propositura, com os pedidos de informação ao Executivo. “Isso é lastimável, é revoltante. Eu repudio o que essa Secretaria tem feito com a Educação, com as nossas crianças no município”, concluiu a parlamentar. 

“Trata-se de uma tragédia histórica, que jamais foi vista em tempos atuais”, afirma Camilla Hellen, ressaltando que tais categorias “necessitam de socorro”Através da Moção 24/2021, os vereadores de Monte Mor solicitam que a prefeitura viabilize medidas para “amenizar os impactos sofridos pelos setores de eventos artísticos, bares, restaurantes, comércio e similares”, durante a pandemia da Covid-19. A propositura é de autoria da vereadora Camilla Hellen (Republicanos), e foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (7).

A parlamentar destaca que tais categorias foram as que “mais sofreram e vêm sofrendo até agora com a pandemia e a paralisação das atividades em razão da necessidade de se manter o distanciamento social”. E pede que o município “estude mecanismos de ajuda, suporte e socorro [...], seja por meio da isenção de tributos enquanto perdurar a pandemia, seja por outras formas que o Executivo julgar cabíveis”. 

“A pandemia devastou e está afetando de forma severa diversos setores da economia. Inúmeros estabelecimentos foram fechados. O desemprego tem prejudicado o sustento de muitos cidadãos. Trata-se de uma tragédia histórica, que jamais foi vista em tempos atuais”, afirma Camilla, ressaltando que tais categorias “necessitam de socorro e de medidas que visem amenizar os impactos sofridos”. 

A Moção pede que a prefeitura realize estudos para adotar tais medidas “enquanto perdurar a obrigatoriedade de se observar o distanciamento social”. “Muitas famílias e trabalhadores auferem renda por meio de eventos, principalmente na atividade econômica atinente ao serviço de bares, restaurantes e similares. Não é razoável deixar que esse setor deixe de existir em nosso município”, apela a vereadora. 

A vereadora Camilla Hellen é autora do Requerimento que pede informações à Secretaria de Educação: “Nós estamos falando de algo que é essencial”Por onze votos favoráveis e 3 contrários, a Câmara aprovou na sessão desta segunda-feira (7) o Requerimento 8/2021. De autoria da vereadora Camilla Hellen (Republicanos), e também assinada por Paranhos (MDB) e Bruno Leite (DEM), a propositura pede informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o tipo de merenda que será fornecida aos alunos da rede pública, e se haverá mudança no critério de disponibilização do transporte escolar. O Requerimento se insere no contexto da retomada das aulas presenciais, prevista para o próximo dia 21 de julho, na rede municipal de ensino.

Em discurso, Camilla explicou que vem sendo procurada por responsáveis de alunos, com tais questionamentos. Disse, ainda, que foi divulgado que pais estariam sendo avisados de que as crianças iriam receber “merenda seca” (biscoitos, sucos em caixinha, etc.). Relatou, também, que “em algumas escolas, já estão sendo divulgadas as listas das crianças que terão direito ao transporte escolar, que foram reduzidas drasticamente, por conta dos referidos 2 km” - critério de distância mínima entre as residências e as escolas, para concessão do benefício, que estaria previsto em documento federal. 

Ainda de acordo com a vereadora, a eventual mudança nas regras de concessão do transporte escolar traria prejuízos a diversos alunos da rede pública municipal. Ela mencionou a Escola Miguel Jalbut, onde, dos 600 estudantes que utilizavam o benefício, apenas 200 seriam contemplados, neste ano. “Liguei para o secretário [de Educação], e ele falou que não podia informar [sobre o assunto]”, disse Camilla, justificando a edição do Requerimento. A propositura causou amplo debate entre os parlamentares presentes - leia abaixo o resumo e acesse a íntegra das discussões neste link do YouTube.

FISCALIZAÇÃO

Painel de votação exibido no Plenário da Câmara: Andrea Garcia, Pavão da Academia e Wal da Farmácia foram contrários ao Requerimento“Qualquer dificuldade, hoje, que vier a ter para o aluno na questão da educação, pode refletir em ausência à escola, em mais prejuízos”, explicou Paranhos sobre as incertezas referentes ao transporte escolar, relatando que leis foram feitas para serem cumpridas, ou alteradas, “quando não representam a sociedade”. Beto Carvalho (DEM) lembrou que Monte Mor possui grande extensão territorial, e disse ver “problema” em se colocar, em pastas estratégicas, como a da Educação, secretários que não conhecem a fundo a cidade. “Ter o conhecimento da geografia do município é muito importante”, disse. Contrária ao Requerimento, Andrea Garcia (PTB) afirmou que foi “o Estado, o MEC” que estabeleceu a distância mínima de dois quilômetros para fornecimento de transporte escolar - e que eventual mudança, pela prefeitura, teria que ser embasada em análise de inconstitucionalidade. 

Camilla Hellen defendeu a legitimidade da propositura de sua autoria. “Qual o problema em responder Requerimento, vereadores? Será o fim do mundo [...]? É tão difícil responder?”, questionou, destacando que, no caso da merenda escolar, muitas crianças dependem da escola para fornecimento da única alimentação do dia. “Nós estamos falando de algo que é essencial”, afirmou, ressaltando que é cobrada pelos moradores; e que a maior atribuição dos parlamentares é exatamente fiscalizar o Poder Executivo. Bruno Leite (DEM) repudiou que os “ânimos” fiquem à flor da pele “com um simples Requerimento”; e manifestou apoio. “Requerimento é uma ferramenta que o vereador tem para fiscalizar, para combater qualquer ilegalidade e para, sim, questionar aquilo que lhe é cobrado”, salientou. Já Vitor Gabriel (PSDB) pediu o “respeito mútuo” entre os vereadores, durante os debates.

“Está na hora de se respeitar a opinião de cada um aqui nesta Casa”, disse Professor Fio (PTB). Altran (MDB) perguntou se foi enviado ofício ao secretário de Educação. Camilla disse que, em contato telefônico, o secretário negou o problema e teria dito que não poderia responder informalmente; daí a necessidade da propositura. Professor Adriel (PT) afirmou que costuma usar Requerimentos em “último caso”, mas destacou que a ferramenta de fiscalização é legítima, a critério de cada vereador. “Quero que a população veja que isso aqui é um dever do vereador. A gente não pode deixar nossos adolescentes e crianças mais penalizados do que já estão”, comentou Milziane Menezes (PSDB). “Eu acredito que esse problema é também de políticas públicas. Se tivessem feito escolas perto das casas dos moradores, não precisaria de transporte”, disse Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara.