“É dever dos Estados e municípios a garantia de direitos, que não podem ser violados por aqueles que devem garanti-los”, disse CamillaA vereadora Camilla Hellen considera importante a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a atuação do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) no caso envolvendo pessoas em situação de rua - que, conforme informações da imprensa, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. Na sessão de segunda-feira (2), a parlamentar pediu o apoio dos demais pares, já que, conforme o Regimento Interno do Legislativo, a criação da Comissão depende de “requerimento da maioria dos vereadores [ou seja, no mínimo 8] que compõem a Câmara, mediante aprovação do Plenário”. As assinaturas foram obtidas e o Requerimento foi protocolado nesta quarta-feira (4).

Além de Camilla, assinam o pedido de “criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua”, os vereadores: Paranhos (MDB), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). Segundo o Setor de Processo Legislativo, a propositura deverá passar pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja constituída a Comissão Especial, mediante indicação dos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). 

RELEVÂNCIA

“Nós entendemos que é uma situação delicada, difícil de tratar. Mas [...]  existe um protocolo [de Atendimento às Pessoas em Situação de Rua] da RMC, onde 20 cidades assinaram. Para que [serve] esse protocolo? Para ser seguido, numa situação como essa em que nós tivemos”. Com essas palavras, a vereadora Camilla Hellen comentou, em pronunciamento na sessão da última segunda-feira, a importância da abertura de Comissão Especial para investigar a remoção de cidadãos em situação de rua para municípios vizinhos, conforme noticiado pela imprensa.

“A gente sabe que é uma situação difícil [...] Muitos [cidadãos em situação de rua]  não querem ajuda, nós sabemos disso. Mas é dever dos Estados e municípios a garantia de direitos, que não podem ser violados por aqueles que devem garanti-los”, disse ela, defendendo a abertura da CEI. Ainda de acordo com o Regimento Interno da Casa, a Comissão Especial de Inquérito tem o poder de apurar “fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. 

REUNIÃO

Camilla disse que, em reunião realizada na Câmara, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) “se deu ao direito de não responder” a questionamentos que poderiam esclarecer as dúvidas dos vereadores. Ela lamentou que a conversa tenha sido “informal”, já que sequer foi registrada em ata ou mesmo gravada. “Essa é a importância da CEI”, disse, ressaltando que o pedido de abertura da investigação conta com a assinatura de parlamentar da base do governo, inclusive. “É importante a abertura dessa CEI, para que a gente possa realmente entender, através de documentos [...] Se estivéssemos numa Comissão Especial, teriam documentos, relatórios, tudo aquilo que é necessário para averiguação e apuração dos fatos ocorridos”.

Trecho do Requerimento que pede abertura de Comissão Especial de Inquérito: vereadores apresentam três justificativasOs indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de crime de responsabilidade, por parte do prefeito de Monte Mor Edivaldo Brischi (PTB), deverão ser investigados por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara. O Requerimento de abertura da Comissão foi protocolado nesta quarta-feira (4), com oito assinaturas (o mínimo necessário, conforme Regimento Interno da Casa), e visa “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua” - que, conforme informações divulgadas pela imprensa e através das redes sociais, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. A propositura também cita, na sua Justificativa, a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos que estão relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores. 

Assinam o Requerimento de constituição da Comissão Especial os vereadores: Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). O documento cita trechos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (como a proibição de torturas ou de tratamentos ou castigos cruéis) e da própria Constituição Federal de 1988 (como o artigo que afirma que “todos são iguais perante a lei”, e os que estabelecem os princípios da legalidade, ressaltando que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”). Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, pedem os parlamentares, no texto.

A propositura passará pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja formada a Comissão, mediante indicação dos nomes pelos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Especiais de Inquérito são criadas “para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. O presidente e o relator da CEI devem ser eleitos dentre os seus membros, tão logo seja composto o colegiado. No Requerimento protocolado, os vereadores ainda destacam que a Comissão terá 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para emitir a conclusão final.

“A gente fica com o sentimento de satisfação, em saber que temos cumprido o nosso papel e que a população pode contar conosco”, disse Camilla“São sete meses de muito trabalho [...] A gente fica com o sentimento de satisfação, em saber que temos cumprido o nosso papel e que a população pode contar conosco. Porque foi para isso que nós fomos eleitos. Para representar a população. Para representar aqueles que não podem e não conseguem ser ouvidos. Nós temos essa função: de fiscalizar, de apresentar demandas”. A declaração foi emitida pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos), em comentário às ações desenvolvidas pelo seu gabinete, desde janeiro deste ano. Em discurso na sessão plenária de segunda-feira (12), a parlamentar fez um balanço das atividades, e citou as principais conquistas e proposituras aprovadas.

No pronunciamento na Câmara, Camilla mencionou os pedidos de melhorias apresentados por ela à prefeitura, como de limpezas e roçagens. E mencionou, ainda, algumas proposituras de sua autoria. “Já no primeiro mês de mandato, [protocolamos e aprovamos] requerimentos de fiscalização”, disse, citando o Requerimento que pedia informações ao Poder Executivo sobre o pagamento de gratificação a servidores comissionados; e o que solicitava informações da Secretaria Municipal de Educação sobre os valores recebidos para a merenda escolar no município e sobre a verba utilizada na compra dos kits nutricionais distribuídos aos alunos da rede municipal, durante a pandemia. 

A vereadora também citou a aprovação por unanimidade, pelo Plenário da Câmara, do Projeto de sua autoria que criou a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos. O colegiado, que é presidido por ela, foi instituído recentemente na Casa, e já promoveu interlocuções (leia detalhes em notícias publicadas neste link e neste link). “Através dessa Frente, nós queremos fazer com que essas pessoas tenham mais dignidade, que sejam tratadas com mais dignidade, tenham acessibilidade e que [Monte Mor] seja um município [...] que traga oportunidades para essa população”, afirmou, no discurso, ressaltando a importância da iniciativa.

OUTRAS AÇÕES

A participação em reuniões com a comunidade também foi abordada. Camilla Hellen destacou o diálogo com as agentes comunitárias de saúde, que pleiteavam a readequação salarial da classe; e, ainda, as reuniões com os moradores do Parque Residencial São Clemente, “viabilizando projetos de iniciativa popular” e garantindo interlocuções com o Poder Executivo. “Eles se reuniram, lutaram pelas benfeitorias e melhorias para o seu bairro. Estivemos lá, presentes, trabalhando junto”, disse. A parlamentar também citou a conquista de um ônibus escolar para o município, através do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos); e o protocolo de ofícios ao deputado estadual Rogério Nogueira (DEM), pleiteando a inclusão do município em programas do Governo do Estado. 

A vereadora Camilla Hellen, presidente da Frente pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e TranstornosA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) afirmou nesta segunda-feira (5), na sessão ordinária da Câmara, que foi realizada recentemente a primeira reunião da Frente Parlamentar pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos. O colegiado, que é presidido por ela, foi criado através de Projeto de Resolução de sua autoria, aprovado recentemente na Câmara.

“Estamos traçando o nosso plano de trabalho, para poder desenvolver  [públicas] que possam realmente chegar às necessidades dessas pessoas”, disse a vereadora, que também debateu o assunto em reunião realizada por videoconferência, com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, no último dia 21 de junho. (Leia detalhes nesta notícia e a composição da Frente, neste link). 

Segundo Camilla, a Frente vai lutar por uma cidade com mais acessibilidade para as pessoas com deficiência física. Ela também citou um grupo composto por vinte pessoas com deficiência visual do município - “pessoas que estão esquecidas”. A parlamentar ainda afirmou que o colegiado irá interagir com as secretarias municipais, visando projetos para assistir e atender as necessidades da população. 

TAPA-BURACOS

No pronunciamento, Camilla também disse que protocolou Indicação pedindo que a prefeitura realize operação tapa-buracos em via pública do Jardim Paulista. “A cidade inteira está um caos em relação a buracos, [precisando de] recape e [de] uma série de coisas referentes ao asfalto”, comentou.

A vereadora também destacou a importância de os moradores obterem informações sobre as obras paradas, e até mesmo sobre os motivos da demora na aplicação de verbas destinadas ao recapeamento. Ela mencionou, por exemplo, o bairro Parque Residencial São Clemente.

“A gente precisa estar atento. Porque nós somos os porta-vozes da população”, afirmou, destacando que o envio de reclamações pelos moradores, através das redes sociais, é legítimo. “É uma maneira da população se manifestar e poder ser ouvida”, afirmou.

Camilla ainda defendeu a união na Câmara. “A gente precisa se unir, na questão do transporte, da iluminação [pública], do recape, da Sabesp [...] Isso é união: é visualizar a existência de um problema, e todos nós, os 15 [vereadores], nos empenharmos em cobrar [dos responsáveis]. Que é o nosso papel”.