Painel de votação: Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, na sessão plenária da Câmara“É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis”. A regra está prevista no primeiro artigo do Projeto de Lei (PL) 85/2022, de autoria da prefeitura, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (5).

A propositura cita, dentre os exemplos, ruídos ocasionados por veículos com escapamento aberto, buzinas, caixas de som, e “shows, música ao vivo e outros divertimentos congêneres, com exceção dos casos autorizados pelos órgãos competentes e mediante solicitação prévia”.

O texto ainda prevê que, em caso de infração, poderá ser aplicada multa no valor de 30 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado), totalizando R$ 959,10. Além disso, tal multa poderá ser aplicada em dobro no caso de reincidências e por “tantas vezes quanto se fizer necessário”.

Na mesma sessão, também foi aprovada, por unanimidade, a Emenda Aditiva 1/2022, da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara. O texto acrescenta um artigo ao Projeto de Lei aprovado, prevendo os índices de ruídos e sons aceitáveis, conforme normas nacionais. 

Conforme a propositura, devem ser respeitados os limites de decibéis definidos em dois regulamentos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - NBRs 10.151 e 10.152 - e na Resolução Conama 01/1990, assim como em “eventuais alterações” nessas normas.    

FISCALIZAÇÃO

Wal da Farmácia, Pavão da Academia e Camilla Hellen, da CJR: parlamentares são autores da Emenda que acrescenta artigo ao Projeto de Lei, prevendo os índices de ruídos e sonsO PL aprovado ainda prevê que “é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que perturbe a população antes das 7 horas e depois das 19 horas, exceto em zona industrial, desde que esteja dentro dos limites” previstos em normas da ABNT. 

O texto também estabelece que a fiscalização caberá à Secretaria de Segurança Pública, através da Guarda Civil Municipal (GCM), e da Secretaria de Administração. O Poder Executivo poderá, ainda, expedir Decretos ou instruções normativas sobre o assunto. 

Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que “as perturbações variam de gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos”, e que a propositura pretende “proteger a paz, a tranquilidade e o sossego dos moradores desta cidade”.

DEBATES

Professor Adriel (PT) manifestou apoio à propositura e citou a ausência de legislação municipal, dificultando o trabalho da GCM. Paranhos (MDB) lembrou que o assunto já é discutido nas esferas federal e estadual; disse que propositura é importante; e defendeu a participação da comunidade e trabalhos de conscientização, por parte do município. Wal da Farmácia (UNIÃO) também manifestou seu apoio e destacou a Emenda que viabiliza critérios de fiscalização, especificando os decibéis permitidos em cada região, conforme o Conama. Nelson Almeida (Solidariedade) relatou a importância do Projeto; disse que apresentou proposta ao governo, sobre a temática, com apoio de outros parlamentares; e defendeu aprovação. Assista a íntegra dos discursos neste link.

Os vereadores Wal da Farmácia, Pavão da Academia e Camilla Hellen, respectivamente presidente, vice-presidente e secretária da CJR: Comissão é autora do Substitutivo que estabelece critérios para a previdência complementar dos servidores públicos efetivos do municípioÉ de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR) o Substitutivo 1/2022 ao Projeto de Lei (PL) 101/2022, do Poder Executivo. A propositura institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos do município. O texto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (5), e segue agora para sanção do prefeito.

“A apresentação do substitutivo ao Projeto de Lei 101/2022, que trata da previdência complementar dos servidores efetivos que ganham acima do teto do benefício pago pela previdência geral, tem [o] o objetivo de tornar mais clara a sua redação e, desta forma, evitar interpretação distinta do texto”, afirma a Comissão de Justiça e Redação, na Justificativa. 

A propositura abrange os titulares de cargos efetivos do regime estatutário da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo e Executivo. Ingressantes no serviço público a partir da vigência da lei poderão aderir a um dos planos de previdência, a qualquer tempo - opção que também será permitida aos atuais servidores, mediante manifestação expressa, conforme a Constituição Federal.

Em resumo, a previdência complementar consiste numa alternativa aos servidores que tenham interesse em receber aposentadorias e pensões superiores ao teto do INSS, atualmente, de cerca de R$ 7 mil - tendo em vista que efetivos que ingressarem na administração após vigência da proposta estarão sujeitos a esse teto, conforme critérios da Emenda Constitucional 103/2019. 

O Substitutivo aprovado pela Câmara ainda autoriza o Poder Executivo a “oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública”, que será “destinada a administrar planos de previdência complementar de servidores públicos”, observada a “viabilidade atuarial e econômico-financeira”, diz o texto.

Após a aprovação, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), consultou o Plenário de maneira simbólica e obteve aprovação unânime para que sejam efetuadas correções no texto (renumeração do último artigo, que é 16, e não 20; e menção ao termo lei, e não lei complementar, como constava). O PL 101 foi considerado prejudicado, e não foi apreciado.   

RELEVÂNCIA

Plenário da Câmara: público assistiu à sessão, presencialmenteEm discurso antes da votação, Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, manifestou “estranheza” pelo fato de o setor Jurídico da Câmara ter emitido parecer contrário à propositura. O setor opinou pela inviabilidade técnica do Substitutivo, e, dentre outros argumentos, afirma que a propositura “atenta contra o princípio da separação e independência dos Poderes [...] por invadir a esfera da competência do Chefe do Executivo”, além de não respeitar a “minuta de projeto de lei apresentada pela Secretaria da Previdência do Ministério da Economia”, sobre o assunto. 

Wal destacou que o projeto visa garantir “maior clareza da redação, para evitar interpretação distinta; incluir capítulo sobre fiscalização, que no outro [PL] não tem; e retirar as amarras em torno da entidade fechada responsável pela gestão da previdência complementar”, além de reorganizar a “estrutura lógica para melhorar o entendimento da propositura normativa”. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PT) disse que o Substitutivo foi elaborado pela Comissão, com “todo o apoio” do Jurídico da Casa e do Setor de Processo Legislativo; e endossou o apoio ao projeto. 

TRAMITAÇÃO

O PL 101/2022, que havia passado por audiência pública da CJR, em 5 de agosto, estava em tramitação na Câmara desde 1º de julho deste ano. Antes, matérias legislativas com a mesma temática também tramitaram na Casa, com os números 134/2021 (Projeto arquivado após parecer contrário da CJR), 155/2021 (retirado pelo próprio autor) e 44/2022 (rejeitado pelo Plenário em abril). Posteriormente, foi protocolado o Projeto 91/2022, proposição que também foi retirada de tramitação pela prefeitura, em julho deste ano. 

Na audiência pública, parlamentares destacaram que as versões anteriores da proposta, enviadas pela prefeitura, não foram apreciadas ou aprovadas por conterem erros e causarem “insegurança jurídica” ao Poder Legislativo. Na oportunidade, a presidente da Comissão,  Wal da Farmácia, anunciou que o colegiado iria apresentar um Substitutivo ao Projeto, contemplando as correções necessárias, para que, dessa forma, fosse garantida uma nova apreciação pelo Plenário - o que culminou com a aprovação desta segunda-feira.

IMAGENS

Em discurso na sessão plenária, Camilla Hellen comentou algumas Indicações do seu gabinete que pedem melhorias para o municípioA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é autora da Indicação 312/2022, que pede a manutenção na estrada principal das Chácaras Recreio do Miracatu. Na sessão ordinária da última segunda-feira (29), data em que a propositura foi lida no Expediente, a parlamentar comentou o assunto, e disse que foi procurada por uma moradora, a respeito do problema.

“Em épocas de chuva, [a estrada] fica intransitável, os carros lá não conseguem passar e há problemas com ônibus escolar, as crianças têm dificuldade em frequentar as escolas nessas épocas”, disse Camilla. A vereadora também destacou que a falta de manutenção ocasiona problemas respiratórios nos moradores, na estiagem, já que “a poeira é muito intensa”.

No discurso, a parlamentar pediu a atenção da prefeitura para o assunto. E comentou, ainda, a Indicação 313/2022, que pede que o Poder Executivo realize o “conserto e manutenção dos brinquedos do parquinho do Jardim Nova Alvorada”. Segundo ela, esse pedido - para o qual é necessária a devida celeridade - foi feito em conjunto com o vereador Altran (MDB).     

INATIVOS

A situação dos servidores inativos que tiveram o vale-alimentação suspenso após decisão judicial foi abordada. “É uma luta de todos nessa Casa, iniciada no ano passado, no início do mandato”, afirmou Camilla, citando que, além da atuação dos vereadores (que procuraram projetos alternativos, em outros municípios), o Poder Executivo “também não ficou parado”, já que se comprometeu a enviar, à Câmara, uma proposta. “Vem aí, para a Casa, um projeto que vai poder contemplar e assistir a esses inativos que tiveram seu benefício cortado”, disse.

Vereadores e Desbravadores, no Plenário da CâmaraPrograma oficial da Igreja Adventista do Sétimo Dia, o Clube de Desbravadores de Monte Mor é homenageado pela Moção 10/2022, de Aplausos, aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (22). A propositura é de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara. Integrantes da equipe, que desenvolve projetos sociais em cinco unidades espalhadas pelo município, estiveram no Plenário, e posaram para fotos, ao final do evento.

“A presente moção é fruto do reconhecimento desta Casa Legislativa, em observar e valorizar todo empenho e dedicação dos homenageados no desenvolvimento de suas atribuições de forma exemplar”, diz Alexandre, na Moção. O texto destaca que os Desbravadores estão presentes em mais de 160 países, com mais de dois milhões de participantes. Em Monte Mor, possui unidades nos bairros Jardim Paulista, São Clemente, Jardim Nova Alvorada, Jardim Paviotti e Centro.

A homenagem destaca o “excelente trabalho que tem desenvolvido em nossa cidade desde 1992”. E cita que a atuação dos Desbravadores visa “auxiliar a comunidade em projetos sociais, levando mensagem de esperança através de doações de sangue, alimentos, agasalhos, contribuir no crescimento mental, espiritual e físico de cada desbravador, independentemente de sua classe, cor ou religião”. A Moção também cita o “despertar” da criatividade em ações culturais e esportivas.

VALORES

O vereador Alexandre Pinheiro, autor da Moção 10/22Em discurso, antes da votação, Alexandre agradeceu a presença dos membros e lideranças dos Desbravadores, e citou seus nomes, incluindo o da coordenadora regional da entidade, Alexsandra Fernandes de Souza. O parlamentar leu a íntegra da Moção, e destacou que o programa atua no ensinamento de valores, inclusive. “Valores que eu defendo, como família, como respeito, como ordem”, afirmou, destacando que a atuação se dá pelo “trabalho completamente voluntário”.

Alexandre também disse que os Desbravadores ajudam a disseminar ensinamentos sobre “civismo, honra à bandeira, pátria”. E que, nesse sentido, estavam sendo homenageados pelo “trabalho excelente que dedicam às crianças e adolescentes do município”. No pronunciamento, disponível neste link, o autor da homenagem ainda lembrou que no dia 17 de setembro é celebrado o Dia Mundial dos Desbravadores, e que será realizado um evento no Ginásio do Joaquinzão. 

Além do autor da propositura, os vereadores Professor Adriel (PT), Altran (MDB), Vitor Gabriel (PSDB), Paranhos (MDB), Pavão da Academia (MDB), Professor Fio (PTB), Andrea Garcia (PTB), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos) e Beto Carvalho (UNIÃO) também comentaram a Moção de Aplausos aprovada, destacando sua importância (assista ao trecho da sessão, com o conteúdo na íntegra, neste link do YouTube do Poder Legislativo). 

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