Plenário: inclusão de prazo para fornecimento de respostas, pela prefeitura, teve a aprovação unânime dos vereadores, em dois turnosNa sessão ordinária desta segunda-feira (6), foi aprovado em definitivo, em 2ª votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2021. A propositura estabelece que a prefeitura de Monte Mor terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para prestar informações à Câmara sobre assuntos que sejam alvo de Requerimentos aprovados pelo Plenário. O texto já foi promulgado pela Mesa Diretora, e a respectiva Emenda 2/2021 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, nesta quarta-feira (8).

Aprovado por unanimidade, no 1º e no 2º turno, o Projeto é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). O texto estabelece que os pedidos de prorrogação do prazo para resposta deverão ser “devidamente justificados” pela prefeitura. E que o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações serão considerados crimes de responsabilidade. 

Na Justificativa do Projeto, os autores observam que “uma das formas de os parlamentares poderem levar a cabo a efetiva fiscalização do Executivo Municipal é obtendo informações dos órgãos da administração pública direta e indireta, de forma rápida e eficiente”. Para os parlamentares, a mudança na Lei Orgânica, com a inclusão do prazo para resposta aos Requerimentos, visa garantir a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos do Executivo, pelo Legislativo.

• Assista comentário da vereadora Wal da Farmácia sobre o assunto

COMISSÕES DE INQUÉRITO

Proposta de Emenda 4/2021 cita despacho do então ministro do STF, Celso de Mello, que defendeu o direito das “minorias legislativas”Na mesma sessão plenária, também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) poderão ser criadas mediante “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara” - ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares. No texto atual da Lei Orgânica, que está em vigência, tais Comissões só podem ser criadas com a assinatura da maioria dos vereadores (ou seja, pelo menos 8), e mediante a posterior aprovação do Plenário do Poder Legislativo. 

As CEIs têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, e são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. A proposta de mudança (que ainda precisa passar por uma segunda votação, em no mínimo 30 dias) é de autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

“A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica [...] às exigências da Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar”, afirmam os autores, na Justificativa da propositura, ressaltando que tal mudança vai permitir que “o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários”.

Camilla Hellen também comentou a visita feita à Santa Casa de Itatiba, na sexta-feira (26), ocasião em que conheceu a estrutura da unidadeA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é autora da Indicação 598/2021. A propositura pede que a prefeitura “jogue pedriscos na Estrada Mor 377, para amenizar transtornos causados pela poeira”. Na segunda-feira (29), data em que o pedido passou por leitura, a parlamentar comentou a reivindicação.

Em pronunciamento no Plenário, na sessão ordinária da Câmara, Camilla explicou que moradores reclamam do excesso de poeira que se levanta, com o tráfego de veículos pesados, como caminhões. “E agora, com as chuvas, aí corre o risco de atolar [os veículos, no trecho]”, salientou.

A Mor 377 liga a região dos bairros Jardim Campos Dourados e Jardim Paulista à Rodovia Jornalista Francisco Aguirre de Proença, conhecida como SP 101. A parlamentar solicitou que a prefeitura e a Secretaria Municipal de Obras deem uma “atenção especial” ao pedido dos moradores, com urgência.

SANTA CASA

Camilla também comentou a visita feita à Santa Casa de Itatiba, na sexta-feira (26), ocasião em que conheceu a estrutura da unidade de saúde. Ela destacou que se trata de um bom exemplo de hospital - que inclusive recebe repasses da prefeitura, de R$2 milhões, e possui internação, UTI e hemodiálise. 

A vereadora afirmou que a Santa Casa estava “falida”, em 2010, e que a atual gestão fez um “trabalho espetacular”, quitando os débitos. “A gente tem que buscar referências”, disse ela, destacando que não estava criticando o hospital de Monte Mor, mas apenas buscando soluções para propor ao Executivo. 

“Ficou acordado […] que vai ficar por conta da servidora escolher [o local] onde fica melhor [a sua atuação]”, disse Camilla HellenApós recebimento de denúncia, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos interveio em prol de uma servidora pública municipal. Em discurso na sessão ordinária da última segunda-feira (22), a vereadora Camilla Hellen (Republicanos), presidente do colegiado, na Câmara, abordou o assunto e as medidas que foram adotadas.

De acordo com Camilla, a Frente Parlamentar recebeu uma denúncia do Sindicato dos Servidores, de que a profissional, pessoa com deficiência, havia tirado licença médica e, ao retornar ao trabalho, “havia sido remanejada, sem aviso”. Ainda de acordo com a parlamentar, o novo local de trabalho para o qual funcionária pública foi transferida trazia prejuízos à acessibilidade da mesma.

No pronunciamento, a vereadora destacou que, em reunião na sexta-feira (19), com a Frente Parlamentar, a secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi, solucionou o problema. “Ficou acordado […] que vai ficar por conta da servidora escolher [o local] onde fica melhor [a sua atuação]”, disse Camilla, citando conversa entre a secretária e a funcionária pública.

DIFICULDADES

A vereadora ainda relatou que, antes da solução amigável do problema, a servidora - que é lotada na Secretaria de Desenvolvimento - havia tentado um diálogo com seus superiores hierárquicos, mas “não obteve êxito”. Segundo ela, a profissional também havia procurado o Sindicato, órgão que também “protocolou um requerimento para [tentar] uma conversa com a secretária e com a diretoria, e também não teve resposta”. Nesse sentido, o Sindicato remeteu a denúncia à Câmara.

Camilla considerou como positivo o diálogo com a secretária, que também é primeira-dama do município. “Foi uma conversa muito amistosa, isso é muito bom, isso é unidade, é conversa entre os Poderes. É o que tem que haver no município, para uma solução favorável, que seja boa para ambos os lados”, afirmou a parlamentar, destacando que também participaram da reunião os vereadores Paranhos (MDB), 1º secretário da Frente, e Wal da Farmácia (PSL), membro. 

“Para ela [servidora pública com deficiência], a acessibilidade, para onde ela foi [transferida], ficou mais complicada. Então, foi muito importante essa atuação da Comissão”, disse Camilla, ao ressaltar a importância de que o Poder Executivo tenha “essa sensibilidade, essa prontidão no diálogo e na solução”. A vereadora também disse que aguarda os relatórios da Secretaria, para “concluir o caso”. A Frente Parlamentar também é integrada por Beto Carvalho (DEM) e Bruno Leite (DEM).

A vereadora Camilla Hellen, autora do Requerimento aprovadoÉ de iniciativa da vereadora Camilla Hellen (Republicanos) o Requerimento 29/2021, aprovado por doze votos favoráveis e 2 contrários, na sessão ordinária desta segunda-feira (22). A propositura pede informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social sobre as cestas básicas distribuídas no município, elencando dez itens a serem esclarecidos pela prefeitura.

Antes da votação, Camilla explicou que o Requerimento teve origem após o recebimento de denúncia sobre alimentos vencidos - e que, em vistoria, vereadores não constataram irregularidades. Ela destacou, entretanto, a relevância das perguntas, e explicou que a propositura foi protocolada na Câmara antes de conversa que teve com a secretária da pasta, Elaine Ravin Brischi, sobre a temática. 

O pedido de informações questiona: quando ocorreu o último recebimento, pelo município, de cestas básicas enviadas pelo Estado; a quantidade de cestas recebidas e os critérios de distribuição das mesmas; se existe cadastro para distribuição aos moradores, assim como se existe prestação de contas ao governo do Estado; e se tais cestas “são suficientes para as famílias em vulnerabilidade social”.

O Requerimento também questiona se o município de Monte Mor faz a aquisição de cestas básicas; e, em caso positivo, como ocorre tal distribuição; além de solicitar a lista dos itens que compõem as cestas recebidas através do governo do Estado e, também, daquelas adquiridas pelo próprio município. O Requerimento ainda pede as respectivas notas fiscais e os recibos de toda a distribuição. 

Plenário da Câmara: propositura foi aprovada com 12 votos a favorCOMENTÁRIOS

Outros vereadores comentaram o assunto. Paranhos (MDB) citou o recebimento de denúncias de “mau armazenamento” de cestas, o que não foi constatado pela comitiva de vereadores que foi ao local. Mencionou, entretanto, que foi verificado “um volume gigantesco de cestas básicas” na garagem do município, durante tal vistoria. “Preciso de uma resposta técnica para justificar aquele volume de cestas parado naquele local”, afirmou, parabenizando a autora pelo pedido de informações.

Wal da Farmácia (PSL) afirmou que o Requerimento é um importante “recurso” para que os vereadores tenham acesso a tais informações. Afirmou que nunca viu, nas redes sociais, fotos de entregas de cestas básicas, mas apenas de kits de alimentos. E ressaltou a importância de se saber “como estão sendo entregues essas cestas”. “É muito pertinente que todos votem sim, para sabermos as respostas”, afirmou, também criticando o descredenciamento de antigos beneficiários do CRAS. 

O vereador Vitor Gabriel (PSDB) citou a mobilização de vereadores, que foram até o local averiguar a denúncia de que haveria alimentos vencidos. “Fomos lá e averiguamos. Não constatamos o vencimento, não tinha nenhuma cesta vencida. Porém, tinha um montante de cestas lá”, relatou. Presidente da Comissão Mista da Câmara, relacionada ao assunto, Professor Fio (PTB) afirmou que a propositura servirá para esclarecer o colegiado sobre a temática, além de garantir mais transparência.

Andrea Garcia (PTB) disse que, segundo a secretária Elaine, existem 750 cestas doadas pelo Governo Estado que terão que ser devolvidas, por determinação do próprio Estado. Lembrou que o CRAS faz o acompanhamento de famílias, direcionando políticas públicas. E citou que o eventual desligamento de pessoas ocorre para atender os critérios, devido à grande demanda; e que de fato são entregues kits de alimentos. Já Altran (MDB) disse ser importante saber a justificativa para a devolução das 750 cestas.