Público assiste palestra de Jurandir DantasNa última quinta-feira (15), a Câmara sediou um curso sobre Administração Pública e Planejamento Municipal, que abordou, ainda, as regras para as Emendas Impositivas - dispositivo que permite, aos vereadores, indicar a aplicação de recursos do Orçamento. Com carga horária de 6 horas, o evento ocorreu no Plenário da Casa e foi ministrado pelo contador Jurandir Delmiro Dantas, diretor da Aconstec, empresa terceirizada que presta consultoria e assessoria contábil ao Poder Legislativo. 

Além de assessores parlamentares e de servidores da Câmara, participaram do curso os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Casa, Altran (MDB), Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB). O contador do Legislativo, Jair Evangelista, também participou do curso, abordando conceitos técnicos e dando explicações sobre a aplicação das Emendas Impositivas.

REGRAS

Palestrante exibe a Constituição Federal de 88

Aprovada no ano passado, a partir da inclusão de Emenda à Lei Orgânica, a Emenda Impositiva (também chamada de Orçamento Impositivo) garante que os vereadores indiquem verbas do Orçamento para aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo. Conforme a regra - que deverá ser colocada em prática pela primeira vez, na Câmara -  1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior deverá ser destinada às Emendas.

Segundo Jair, para o Orçamento do próximo serão direcionados R$ 3,47 milhões - ou seja, cerca de R$ 231,8 mil para cada um dos 15 parlamentares indicar o uso. Desse total, a metade da verba de cada gabinete (R$ 115,9 mil) deverá ser para a saúde, explica o contador, ressaltando que, conforme a Constituição Federal, 50% das emendas são para essa área. Para o cálculo, tomou-se por base a receita corrente líquida apurada entre julho de 2021 e julho de 2022, que totalizou cerca de R$ 289,7 milhões.

Conforme a Lei Orgânica, a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais é obrigatória, e a não aplicação do dinheiro, de acordo com o indicado pelos vereadores, consiste em crime de responsabilidade por parte do prefeito. Segundo o Setor de Processo Legislativo, após o protocolo da proposta de Lei Orçamentária Anual, na Câmara, os parlamentares poderão indicar suas Emendas. O prazo para envio do Projeto, pela prefeitura, se encerra em 30 de setembro.

ENTENDA

Fonte: Slides exibidos durante o curso pelos palestrantes (15/09/2022)

IMAGENS

Na sessão, Camilla Hellen também destacou o reajuste salarial concedido pelo município aos auxiliares de enfermagem, e agradeceu ao prefeitoRecentemente, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) visitou alguns bairros, acompanhada do secretário de Obras, Alexandre Campos, verificando pontos que precisam de “um olhar com mais atenção”. Na sessão ordinária da última segunda-feira (12), a parlamentar agradeceu ao titular da pasta, pela disponibilidade. E destacou que analisa, inclusive, melhorias a serem implementadas no Nova Alvorada e Parque do Café, a partir de emendas impositivas (dispositivo que permite, aos vereadores, destinar recursos para obras e serviços). 

No discurso, a parlamentar ainda comentou Indicações do seu gabinete, lidas no Expediente. Na Indicação 340/2022, ela reivindica o “desentupimento e limpeza do bueiro localizado na Rua Edvaldo Almeida Cunha, de frente ao nº 94, do Jardim Nova Alvorada” - “problema [que é] recorrente” em outras vias da cidade, relatou. Na 342/2022, pede a instalação de lâmpada em postes da mesma rua. E na 341/2022, cobra da prefeitura a “limpeza da área de tubulação de águas pluviais próxima à Rua Aparecido Pereira Mello, do Jardim Paulista”.

Camilla também destacou o reajuste salarial concedido pelo município aos auxiliares de enfermagem. A parlamentar disse que a medida é resultado da atuação do Poder Executivo, do Sindicato, dos profissionais e dos vereadores, “que, em algum momento, lutaram, se reuniram, reivindicaram, pela luta do pessoal da enfermagem”. Ela ainda agradeceu ao prefeito, pela “sensibilidade” em conceder o reajuste; e destacou que a medida ocorre no momento em que ação do STF “barrou” a lei do piso nacional da enfermagem.

STF

“Enquanto o nosso STF barrou, o nosso prefeito teve a sensibilidade e o compromisso, o comprometimento, de adequar os salários das auxiliares [de enfermagem] nesse momento [...] e, mais para a frente, [deve ser promovida adequação salarial] das técnicas e das enfermeiras”, afirmou. 

PCD

A parlamentar comentou reunião que teve com integrantes do Executivo, abordando a necessidade de regularização e regulamentação do Conselho da Pessoa com Deficiência (PCD). “Para que a gente possa fazer algumas políticas públicas mais efetivas para esse pessoal que tanto necessita”, disse.

Com o celular, assessor parlamentar filma a audiência pública da Comissão de Finanças: evento debateu seis Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, relativos a verbasDurou cerca de duas horas a audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que debateu Projetos de Lei (PL) da prefeitura que se referem a verbas de áreas diversas - incluindo Assistência Social, Saúde, Segurança Pública e Cultura (no último caso, recursos da Lei Complementar Federal 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo). O evento foi no Plenário da Câmara, na última sexta-feira (9), com transmissão pela internet (reveja).

Na maior parte do tempo, a discussão abordou o PL 116/2022. O diretor municipal de Cultura, Marcelo Lírio, explicou que a Lei Paulo Gustavo destina recursos federais para “sanar os males da pandemia, no setor cultural”, um dos últimos a retomar as atividades. Ele destacou que a verba, totalizando R$ 534,4 mil, será direcionada aos “fazedores e fazedoras de cultura de Monte Mor”, que serão selecionados por edital de credenciamento de projetos. 

Na presença de integrantes da classe artística municipal, que estiveram no Plenário, Lírio ainda salientou a necessidade de se fazer a devida adequação no Orçamento, com a inclusão da verba federal, para que os recursos “cheguem esse ano”.  Representando a sociedade civil, Anderson Zotesso afirmou que se tratava de um importante passo para a construção de uma política cultural. “O artista também é um trabalhador, e merece receber”, afirmou, no evento.

A audiência contou com a presença dos integrantes da CFO - Altran (MDB), presidente, Bruno Leite (UNIÃO), vice, e Professor Adriel (PT), secretário - além de Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). Da prefeitura, ainda participaram o secretário de Segurança, Anderson Palmieri, Maria Stela Forchetti, representando a pasta de Desenvolvimento Econômico e Social, e Wilson Bragança, que comentou o PL da saúde.

OUTRAS VERBAS

Vereadores e demais participantes da audiência públicaAnderson Palmieri esclareceu que o Projeto de Lei (PL) 124/2022 tem o objetivo de viabilizar a “devolução de aplicação de saldo de convênio”, no valor de R$ 4.739,67, ao Ministério da Justiça. O secretário destacou que o recurso consiste em “sobra” da emenda parlamentar que viabilizou a compra de viaturas, já entregues na semana passada. 

Sobre os PLS 115 e 117 (ambos da área de assistência social), Maria Stela explicou que o primeiro Projeto garante R$ 60 mil para calamidades públicas; e o segundo Projeto, R$ 38.473,31 para fortalecimento do Cadastro Único, inclusive com a compra de notebook para viabilizar os trabalhos das equipes. Segundo ela, foi feito mutirão para atualizar o cadastro.

Diretor de Planejamento, Wilson Bragança comentou o PL 122, com crédito federal de R$ 3.143,07 para custeio do “Programa Saúde com Agente”, de formação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O PL 120, da área de Meio Ambiente, não foi debatido, pois foi retirado de tramitação, pela própria prefeitura. 

Na audiência, munícipes presentes e internautas puderam fazer comentários e perguntas sobre os assuntos. Parlamentares também esclareceram dúvidas, fizeram questionamentos, e, inclusive, orientaram que haja um maior detalhamento das justificativas dos Projetos que possuem pedidos de tramitação urgente, além da padronização de proposituras. 

ALGUMAS IMAGENS

A vereadora Camilla Hellen, na sessão de segunda-feira (5)A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) afirmou na última segunda-feira (5), na sessão ordinária, que acompanhou oitivas realizadas pela Comissão Processante (CP) que apura a Denúncia 2/2022 contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). A parlamentar elogiou a CP, pela condução dos trabalhos, mas questionou onde o denunciante obteve os documentos anexados.

No pronunciamento, Camilla chamou a atenção para fala de advogado da defesa, que teria mencionado o assunto. “Ele disse que metade [dos documentos que constam da Denúncia] é fake [falsa] ou metade foi anexada de forma ilícita”, afirmou a parlamentar, ressaltando que também gostaria de saber onde o denunciante, Alex Simplicio Furtado, conseguiu tais documentos.

A vereadora destacou que teve esse mesmo posicionamento - de questionar a origem dos documentos anexados - quando a Denúncia foi protocolada na Câmara. Ela também afirmou que a diretora do hospital, Marlúcia Rodrigues, negou que os arquivos tenham partido dela. “Se não partiu dela, segundo ela, de onde que partiu? Como ele conseguiu tais documentos?”, questionou.

PASSARELAS

Na sessão plenária, Camilla também comentou o abaixo-assinado em prol da instalação de passarelas na Rodovia SP 101. Disse que essa luta é de vários vereadores, inclusive do seu gabinete. E destacou que fez ato paralelo, de coleta de assinaturas, no bairro Parque Bela Vista, região onde também ocorrem muitos acidentes. “Nós não podemos deixar de lutar e cumprir o nosso papel, que é representar o povo através da luta pelos seus direitos”, salientou.