O vice-presidente da Câmara, vereador Altran, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (7). Na data, o parlamentar também promulgou a nova leiA Câmara publicou no SAPL a Lei Complementar 70/2022, que garante isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos. A norma foi promulgada pelo vice-presidente da Casa, vereador Altran (MDB), na última segunda-feira (7), e remetida para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) que deu origem à nova Lei é de iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), e havia sido aprovado pela Câmara em dezembro. Em fevereiro, o Plenário rejeitou o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) ao PLC. O chefe do Poder Executivo alegava, na justificativa do veto, que a proposta adentrava em competência privativa do prefeito, além de ferir princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal.

“Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente”, estabelecia o Regimento Interno do Legislativo, o que veio a ocorrer nesta semana, com a promulgação da norma pelo vice-presidente. Para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”.

OS AUTORES DO PLC

Os vereadores Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar e Paranhos, autores do PLC, durante a sessão ordinária que rejeitou o Veto integral do prefeito. Fotos: Arquivo/Câmara 21/02/22

Os vereadores Camilla Hellen, Paranhos e Wal da Farmácia, durante a sessão ordinária que aprovou os novos pedidos de informação à prefeituraCinco novos Requerimentos com pedidos de informações à prefeitura foram aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (3). As proposituras são relacionadas às áreas de educação, assistência social e transparência pública, e serão remetidas ao Poder Executivo, que, conforme Lei Orgânica, terá 15 dias para prestar as informações à Câmara - prazo esse que pode ser prorrogado por igual período, desde que com justificativa expressa. O não atendimento ao pedido, ou a apresentação de dados falsos, são considerados “crime de responsabilidade” por parte dos agentes públicos.

Os vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL) assinam os Requerimentos 3, 4, 6 e 7/2022 (as três primeiras proposituras tratam de questões relacionadas à educação municipal, e a última, à distribuição de cestas básicas pelo Fundo de Solidariedade). Já o Requerimento 5/2022, sobre omissão de dados no site da prefeitura, é assinado exclusivamente por Paranhos e Wal. Todas os documentos foram votados em bloco e aprovados por 12 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Andrea Garcia (PTB) e Pavão da Academia (MDB).

O Requerimento 3 pede informações à Secretaria de Educação, Cultura e Turismo, sobre as “atribuições de aula 2022 e [sobre os] diretores de escola” - contemplando a classificação de cada profissional que teve aulas atribuídas neste ano, e a quantidade de inscritos no processo seletivo, dentre outros assuntos. O 4 questiona a “relação dos ônibus do programa Caminho da Escola”. E o 6 também pede informações à secretaria de Educação, incluindo relação nominal dos servidores lotados na pasta, suas funções, e sobre eventual ocorrência de acumulação de cargos, por exemplo.   

Da área de assistência social, o Requerimento 7 “requer informações sobre a entrega das cestas básicas nos dias 19 e 20/02/2022, pelo Fundo Social da Solidariedade”. “A prefeitura publicou em suas redes sócias a relação das pessoas que foram atendidas. Recebemos informações de que algumas dessas pessoas não possuíam cadastro único e estão fora dos critérios de baixa renda. Há também reclamações de pessoas que não foram atendidas por ausência de seus nomes na lista, mesmo sendo elas cadastradas na Assistência Social”, diz a propositura, que tem seis perguntas.

Já o Requerimento 5 pede informações à prefeitura sobre a não publicação das remunerações completas dos agentes públicos, no portal de transparência. O documento cita a Lei Federal 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o assunto. Dentre outros questionamentos, os parlamentares perguntam o motivo de as informações relacionadas às remunerações completas dos funcionários terem sido retiradas do ar, no ano passado, mantendo-se a divulgação, apenas, do vencimento básico desses servidores.

“Até dia 5 de maio de 2021, a prefeitura de Monte Mor publicava informações remuneratórias dos agentes públicos no portal da transparência, incluindo os valores do vencimento básico, gratificação, horas extras e demais vantagens pecuniários, no entanto ao consultar o portal da transparência, verifiquei que nem todas as informações permanecem publicadas”, reclamam os autores, no texto.  A LAI “impõe à Administração o dever de promover a divulgação [...] de informações de interesse coletivo e geral por eles produzidos ou custodiados”, diz o texto.

AUTORES DEFENDEM TRANSPARÊNCIA

O vereador Paranhos ressaltou a importância das proposituras, e comentou especialmente o Requerimento 5. Citou o portal da transparência da Câmara, que contempla os detalhes da remuneração dos servidores e dos agentes políticos. E lembrou que isso ocorre por força de lei, e que precisava ser seguido pelo Poder Executivo. O parlamentar ainda destacou o recebimento de denúncia, pela Ouvidoria da Câmara, no ano passado, sobre a omissão de dados completos no site da prefeitura. “Eu liguei para o setor que cuida da transparência [do Executivo], e isso nunca foi solucionado [...] Nesse momento, a prefeitura se encontra em desacordo com a legislação”, disse. 

Wal da Farmácia comentou especialmente os Requerimentos relacionados à Secretaria Municipal de Educação. Disse que enviou ofícios sobre alguns assuntos, e lamentou que o Poder Executivo tenha omitido informações, inclusive. “Estou averiguando muitos fatos. Creio que a secretária está um pouco perdida”, afirmou, ao relatar que marcará reunião para fazer apontamentos à titular da pasta. A vereadora também comentou o Requerimento 7, sobre as cestas básicas, e disse que recebeu muitas reclamações e denúncias sobre o caso. “Tem que ser divulgado, tem que ser transparente, essas informações precisam vir para essa Casa Legislativa”, ressaltou Wal. 

Camilla Hellen reiterou que os requerimentos consistem em ferramentas de trabalho dos vereadores. E, sobre o 5, destacou a relevância. “É uma das coisas que a gente mais cobra aqui, do Executivo, é a transparência, um dos pilares para um bom relacionamento [entre os Poderes]”, frisou. Sobre as entregas de cestas básicas, a parlamentar também comentou que a própria Câmara não teve acesso prévio à lista de beneficiados, que inclusive foi divulgada na internet. “Tem que ter organização, transparência”. Além desses parlamentares, Professor Fio (PTB), Bruno Leite (DEM), Altran (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB) também comentaram a votação - assista aqui na íntegra. 

“Siga a Casa [Legislativa], que deu 18% para os servidores”, recomendou Camilla, ao Executivo, visando reajuste para todas as categorias do funcionalismo públicoA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) esclarece que, diferente do divulgado em redes sociais, a Câmara não “deu aumento aos vereadores”, mas apenas a correção de perdas inflacionárias. Na sessão ordinária de segunda-feira (21), a parlamentar salientou que o reajuste, viabilizado pelo Projeto de Lei 2/2022, aprovado em janeiro, “na verdade não beneficiou os vereadores, como foi colocado [por internautas]. Mas os servidores da Casa, primeiramente, e consequentemente nós, vereadores, também”. O percentual concedido aos vereadores é menor que o aplicado aos funcionários, inclusive.

Sancionada pelo Poder Executivo, a lei garantiu o reajuste de 18,88% para os funcionários e servidores do Poder Legislativo, “para reposição das perdas inflacionárias dos anos de 2019, 2020 e 2021”. Já os vereadores tiveram os subsídios reajustados em 10,06%, “correspondente ao índice do IPCA-IBGE acumulado de 2021”. “Isso é algo que tem que ser repassado para toda a municipalidade. Todos os servidores estão com os salários defasados. Tem que ser feita a correção. Os professores, o pessoal da saúde, que trabalhou um ano cheio de complicações referentes à pandemia”, disse Camilla.

No pronunciamento, a parlamentar também comentou que diversos professores têm procurado seu gabinete, reivindicando a reposição das perdas salariais. Ela recomendou que o governo municipal precisa se atentar para o caso. “Siga a Casa [Legislativa], que deu 18% para os servidores”, recomendou Camilla, para todas as categorias do funcionalismo público. De iniciativa da Mesa Diretora, o Projeto 2/2022 contempla, em sua Justificativa, documento elaborado pelo setor de Contabilidade da Câmara, no qual são detalhados os percentuais do IPCA aplicados. 

INDICAÇÕES

“Fizemos várias Indicações no ano passado, e esse ano estamos repetindo algumas, pela necessidade”, comentou Camilla, na sessão, destacando que tais proposituras refletem as reivindicações dos munícipes. “Geralmente nós fomos procurados por moradores, que solicitaram aquela benfeitoria, aquela melhoria para o bairro”, comentou, destacando a Indicação 24/2022, que pede “o reparo e manutenção do telhado da escola Miguel Jalbut”, que sofre com problemas na estrutura, após as chuvas; e a Indicação 40/2022, que pede operação tapa-buracos em via pública do São Clemente.

Notebook exibe tela de votação: veto total do Poder Executivo ao PLC 3/2021 foi rejeitado pelo PlenárioNa sessão desta segunda-feira (21), os vereadores rejeitaram o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021. Com isso, o PLC, que garante isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos, será remetido ao Poder Executivo, para promulgação. “Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente”, estabelece o Regimento Interno do Poder Legislativo.

De iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), o PLC 3/2021 havia sido aprovado em regime de urgência especial, na sessão plenária do dia 13 de dezembro. A propositura acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13/2008 (o Código Tributário Municipal), prevendo o novo critério para isenção do imposto. No veto, rejeitado pelo Plenário por 12 votos favoráveis e duas abstenções, Brischi alega que “a matéria adentra em competência privativa do prefeito municipal [...], embora tenha excelente intenção dos parlamentares”; e afirma que “o Legislativo feriu os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal”. Alguns vereadores contestaram os argumentos (leia logo abaixo). 

O Projeto de Lei estabelece que, para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”. A melhoria deverá beneficiar, inclusive, os moradores de condomínios populares como o Flamboyant e Pitangueiras, no Jardim do Engenho, que se enquadrem dentro dos requisitos. Em trecho acrescentado pela  Emenda Aditiva 3/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, o PLC ainda prevê que a obtenção da isenção do imposto municipal, tanto para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida quanto para os proprietários das demais habitações de interesse social, “será permitida até o prazo de quitação do imóvel”.

OS AUTORES DO PLC

Os vereadores Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar e Paranhos, autores do PLC alvo de Veto integral do prefeito. Com rejeição do veto, propositura será promulgada

ARGUMENTOS CONTESTÁVEIS

Vereadores, durante a sessão ordinária da Câmara: evento foi transmitido ao vivo pelo Facebook e YouTubeAlguns parlamentares criticaram o veto do prefeito ao PLC, e salientaram a importância da concessão do benefício (assista neste link a íntegra do vídeo). Bruno Leite classificou o veto como uma “afronta” à Câmara e à população montemorense “que precisa de ajuda do governo”. Afirmou que se trata de matéria concorrente, e que tal isenção já é realidade em municípios vizinhos, como Hortolândia, Campinas e Indaiatuba. “Ninguém aqui aprovou algo irregular”, disse. Altran (MDB) comentou que todos os ofícios enviados pela Comissão de Finanças e Orçamento CFO), da qual é presidente, não foram respondidos pelo Poder Executivo. E também destacou que seria contrário ao veto.

Paranhos citou a presença do síndico do condomínio Pitangueiras, que, segundo ele, procurou os vereadores informando que a isenção já ocorria em outras cidades. Para o parlamentar, os argumentos apresentados pelo prefeito, para o veto, causam “indignação”, já que a situação não configura renúncia de receita. “Porque esse morador [contemplado com o Minha Casa, Minha Vida] já não produzia essa receita do IPTU”, afirmou, lembrando que os beneficiários do programa são pessoas vulneráveis e que não possuíam casa própria anteriormente. Ele também ressaltou que a isenção não é vitalícia. “Não há que se falar em veto em algo que não traz problemas, só traz benefícios”, disse.

A vereadora Camilla Hellen lembrou que o “bom gestor público” precisa ter empatia e sensibilidade com as causas sociais, como essa, relacionada às pessoas de baixa renda. “A gente só está trazendo para o município uma realidade que já existe em outros”, afirmou, lamentando o veto. “São vidas, são pessoas. Isso daqui é uma esperança para as pessoas que estão passando por essa dificuldade do IPTU”, afirmou. Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Wal da Farmácia (PSL) citou estudos do colegiado e afirmou que o argumento de vício de iniciativa “não prospera”, por se tratar de matéria concorrente, conforme a Constituição Estadual. “A gente vai derrubar esse veto hoje”, disse. 

“Eu tenho a prova, aqui, de que o Executivo não quer esse Projeto”, completou o vereador Beto Carvalho, citando a Indicação 35/2021, de sua autoria, que, em fevereiro de 2021, já reivindicava a isenção do imposto para essas famílias. “Um ano [se passou]. Se quisesse já teria feito”, disse. “A gente fez esse Projeto não foi por politicagem, mas no intuito de melhorar a qualidade de vida daqueles moradores”, ressaltou João do Bar, citando os valores altos de contas de água, luz e taxas de condomínio, por exemplo.. “Esse Projeto vem no momento certo, no momento em que a população mais necessita”, disse Professor Fio (PTB), ressaltando que o PLC é “excelente”.