Camilla Hellen, autora do Projeto de LeiFoi aprovada a criação do Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com Deficiência, data a ser celebrada, anualmente, em 21 de setembro. A iniciativa consta do Projeto de Lei (PL) 137/2022, da vereadora Camilla Hellen (Republicanos) - parlamentar que também preside, na Câmara, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos. A propositura teve voto favorável de todos os parlamentares, na sessão ordinária desta segunda-feira (24), e segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Em comentário, antes da votação, Camilla destacou que essa causa é muitas vezes esquecida pelo Poder Público, mas que os 15 parlamentares estão empenhados. “Essa Casa é uma Casa que pensa na inclusão, que pensa nos menos favorecidos, nos mais esquecidos”, relatou a vereadora. Ela ainda manifestou expectativas de que, junto com a Frente Parlamentar sobre o assunto e com os demais vereadores, se possa “pensar em políticas públicas que possam beneficiar essa população” e, ainda, cobrar ações do Poder Executivo.

Plenário da Câmara, na sessão ordináriaSegundo o PL, o Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem o objetivo de garantir a reflexão sobre a importância da inclusão social e da acessibilidade, e viabilizar “oportunidades de inserção no mercado de trabalho” e “tratativas quanto ao preconceito e discriminação”. A Justificativa do documento destaca que a data é celebrada nacionalmente, conforme oficialização feita pela Lei Federal 11133/2005, que instituiu o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência - data que, conforme a autora, é comemorada desde o ano de 1982.

“Assim sendo, o dia nacional de luta das pessoas com deficiência surgiu como forma de garantir a integralização dessas pessoas na sociedade de maneira igualitária e sem preconceitos”, afirma a vereadora, no texto, que ainda cita a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). “A luta deve ser constante, e para que essa luta seja mais efetiva e intimista com as demandas locais, a criação do Dia Municipal de Luta das Pessoas com Deficiência é uma oportunidade para mostrar [a] força da luta pelos direitos dessas pessoas”, conclui.

Plenário, durante a sessão que aprovou o PLNa sessão ordinária desta segunda-feira (24), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 128/2022, da prefeitura, que remaneja R$ 1,8 milhão para pagamento de agentes comunitários de saúde. A verba é oriunda de “anulação parcial” de dotações orçamentárias da própria secretaria.

Na Justificativa da propositura, o prefeito informa a “necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria de Saúde, especificamente ao que tange a vencimentos e vantagens [dos] agentes comunitários”.

O PL passou por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em setembro. Na ocasião, a secretária Eliane Piai explicou que o recurso é oriundo de verba inicialmente direcionada à atenção primária da saúde, e ressaltou que não haveria prejuízos à prestação dos serviços públicos.

Segundo a titular da Saúde, o remanejamento do recurso é necessário tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional que garantiu o reajuste para os agentes comunitários de saúde - remunerações que são custeadas 5% pelo município e 95% pelo governo federal. 

“Isso vai dar tranquilidade para a folha de pagamento, inclusive já com essa diferença que foi aportada no salário deles [agentes comunitários]”, afirmou, na oportunidade. O Projeto aprovado segue agora para sanção do prefeito, para subsequente publicação no Diário Oficial do Município.

A vereadora Camilla Hellen, na sessão plenáriaA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) parabeniza todos os profissionais da Educação pelo Dia dos Professores, celebrado em 15 de outubro. Na sessão ordinária da segunda-feira (17), a parlamentar citou as dificuldades enfrentadas pelos professores, num cenário complexo e especialmente na pandemia. Destacou os esforços feitos por eles em prol da educação dos alunos, muitas vezes com recursos próprios. E manifestou seu reconhecimento.

“O prefeito [Edivaldo Brischi - PTB], junto com a secretária [Sandra Bruzon], tem feito um trabalho diferenciado na Educação do nosso município. E isso é muito importante”, completou, no discurso. Para a vereadora, a área “tem feito a diferença” no município, já que viabilizou, inclusive, a entrega de kits escolares - “algo inédito” - e de uniformes, que não eram distribuídos há muitos anos. Tais medidas devem ser aprimoradas, anunciou. 

Camilla também destacou a sua participação na festa dos professores, realizada pela prefeitura, na sexta-feira (14). Além disso, parabenizou todos os envolvidos na caminhada em alusão ao Outubro Rosa, de prevenção ao câncer de mama e de colo de útero. Destacou, ainda, o projeto Bora Brincar, do Poder Executivo, no mês das Crianças, que contempla a atuação de diversas secretarias, e que inclusive foi realizado no Nova Alvorada, a seu pedido.

Notebook exibe votação da verba para a Revirada Cultural. Recursos para a Educação e para a Saúde também foram aprovados na sessãoTrês Projetos de Lei (PLs) de iniciativa da prefeitura foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (17). As proposituras, que já haviam passado por audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa, em setembro, destinam recursos para a realização da Revirada Cultural, para transporte escolar e para atendimento a ordens judiciais da Saúde. Os PLs seguem agora para sanção do prefeito.

O PL 111/2022 libera verba estadual de R$ 80 mil para a Revirada de 2022 - evento que será realizado nos dias 18, 19 e 20 de novembro, na Avenida Ayrton Senna, conforme informações transmitidas pelo diretor de Planejamento da prefeitura, Wilson Bragança, em audiência pública. “Vai ser um evento muito importante para a nossa população, para a cultura do nosso município”, destacou Professor Adriel (PT), único a discursar sobre o assunto, no Plenário.

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 8/2022, da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara. A propositura faz correções em dois artigos do PL 111, visando adequar o texto à Lei Federal 4320/1964 (especificamente denominando o recurso de “crédito adicional suplementar”, e não “crédito especial”, como constava anteriormente). Wal da Farmácia, presidente da CJR, leu a Justificativa da Emenda. 

OUTRAS VERBAS

Plenário da Câmara, durante a sessão que aprovou os PLs da prefeituraJá os Projetos de Lei 126 e 127/2022 foram apreciados em bloco, no Plenário da Câmara, e sem o comentário de vereadores. O PL 126 autoriza a prefeitura a utilizar crédito adicional de R$ 705 mil para a “manutenção do transporte escolar na rede pública” de ensino fundamental. Já o PL 127 remaneja verba de R$ 527 mil, da própria secretaria da Saúde, para o “cumprimento de ordens judiciais” relacionadas à pasta.  

“Essa arrecadação [acima do previsto] é investida no transporte escolar das crianças [...]. E é um convênio que nós temos com o Estado, onde ele repassa, mensalmente, um valor”, afirmou Bragança, em audiência pública sobre o PL 126. Segundo a chefe de Creches, Juliana do Carmo, a verba será para transporte de estudantes do ensino fundamental: “tem algumas rotas que o Estado paga, e tem algumas rotas que o município e o Estado pagam”.

No mesmo evento, a secretária de saúde, Eliane Piai, abordou o PL 127. E esclareceu que, após cálculos, identificou-se a possibilidade de remanejamento, para pagamento de decisões judiciais, sem prejuízos à área original. “As demandas judiciais e as sentenças aumentam, e a gente tem que cumprir”, disse, citando o uso para aquisições de camas hospitalares, cadeiras de rodas e de medicamentos que “fogem da padronização do governo”, dentre outros.