A vereadora Camilla Hellen, na sessão ordinária: emenda impositiva de aproximadamente R$ 115 mil será destinada para equipamentos para a SaúdeA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) vai indicar 50% da emenda impositiva do seu gabinete para a área de infraestrutura do município e, conforme a legislação, outros 50% para a área da saúde. O anúncio foi feito durante discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (21). A parlamentar comentou que a verba da Saúde, de aproximadamente R$ 115 mil, deverá ser utilizada para a aquisição de equipamentos para as unidades básicas dos bairros Jardim São Sebastião e Parque Residencial São Clemente, além da Farmácia de Alto Custo.   

Segundo Camilla, serão adquiridos: uma câmara fria, um freezer, três conjuntos de longarina cromada, três eletrocardiógrafos e um armário de aço para o São Sebastião; seis computadores, uma câmara fria, um freezer, três jogos de longarina e um eletrocardiógrafo para o São Clemente; cinco computadores, uma câmara fria, um freezer, três jogos de longarina, um eletrocardiógrafo e um armário para o Alto Custo. E a verba de infraestrutura será para playgrounds (um para a praça do Nova Alvorada e outro para o Parque do Café II).

Aprovada no ano passado, por unanimidade, a Emenda Impositiva garante que os vereadores indiquem verbas do Orçamento para obras, serviços e ações a serem implementadas pela prefeitura. Para o próximo ano, devem ser direcionados R$ 3,47 milhões - ou seja, cerca de R$ 231,8 mil para cada um dos 15 parlamentares indicarem o uso. O Projeto de Lei (PL) 139/2022, da Lei Orçamentária, está em tramitação na Câmara, incluindo anexos. A propositura estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 370,6 milhões, para 2023.  

COMISSÃO ESPECIAL

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos, a vereadora anunciou que, nesta quarta (23), seria realizada uma reunião do órgão, para debater a criação de um conselho temático no município. Segundo ela, a prefeitura deverá enviar proposta de legislação, e o encontro será importante, inclusive, para traçar diretrizes e planos de trabalho sobre a temática. A ativação do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência havia sido pleiteada, por Camilla, em Indicação.

Na sessão, Camilla Hellen também anunciou que vai destinar emenda impositiva para praça pública e para aquisição de equipamentos da saúdeA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) solicita que o Poder Executivo faça a divulgação do Refis (programa de refinanciamento de dívidas de contribuintes com a Fazenda Municipal) através de carros de som. O pedido, feito a partir da Indicação 460/2022, foi comentado pela parlamentar, na sessão ordinária realizada na última quarta-feira (16). 

“Tem alguns lugares específicos da cidade [...] em que as pessoas não conseguem ter esse acesso [ao site e redes sociais da prefeitura]. Então, que o carro de som possa chegar lá, e informar que está tendo o Refis, que foi prorrogado agora o prazo [até 22/12]. As pessoas podem, aí, parcelar suas dívidas e ficar em dia com o município”, disse, no pronunciamento. 

Camilla também comentou a  Indicação 462/2022, do seu gabinete, que solicita o envio da “carreta oftalmológica para a região do São Clemente”. E anunciou que vai destinar 50% de emenda impositiva para praça do Nova Alvorada e Parque do Café II; e 50% para a compra de equipamentos para UBS do São Clemente, São Sebastião e para Farmácia de Alto Custo.

A vereadora ainda comentou uma reunião que teve recentemente com a deputada federal Maria Rosas (Republicanos). Disse que foram abordados vários assuntos, inclusive projetos voltados para as mulheres e para as pessoas com deficiência. A parlamentar ainda anunciou uma emenda de R$ 250 mil, que será destinada pela deputada, em breve, para a saúde.

Brasão do município, com público assistindo à sessão plenária, ao fundo. Vereadores aprovaram Projetos que tratam de autorização para uso de créditos adicionais, pela prefeitura, totalizando cerca de R$ 8,9 milhõesNa sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quarta-feira (16), foram aprovados três Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. As proposituras tratam de autorização para uso de créditos adicionais, totalizando cerca de R$ 8,9 milhões. 

O maior volume de recursos consta do PL 154/2022. Apreciado em urgência especial, com relatoria do vereador Paranhos (MDB), o Projeto libera R$ 7,9 milhões para complementação da folha de pagamento dos servidores públicos, e outras melhorias (leia detalhes abaixo).

Também votado após Requerimento de Urgência, de vereadores, o PL 155/2022 autoriza utilização de crédito de R$ 664,6 mil. Relatado por Vitor Gabriel (PSDB), o Projeto destina recurso, fruto de superávit de arrecadação, para o Fundo Municipal de Assistência Social. 

Na sessão, ainda foi aprovado, em tramitação regular, o PL 130/2022, destinando R$ 315 mil, também fruto de excesso de arrecadação, para o Fundo de Assistência. E a Emenda Modificativa 11/2022, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), com correções no texto. 

Todas as proposituras obtiveram voto favorável de todos os presentes. Em seus relatórios especiais, lidos no Plenário, os autores opinaram pela regularidade da tramitação. Outros vereadores também comentaram (assista ao vídeo a partir deste trecho da sessão plenária).

Paranhos e Vitor Gabriel, relatores dos PLs 154 e 155, respectivamente. E Wal da Farmácia (UNIÃO), Pavão da Academia (MDB) e Camilla Hellen (Republicanos), da CJR, autores da Emenda ao PL 130. Proposituras foram aprovadas no Plenário, por unanimidade

DETALHAMENTO DAS VERBAS

Painel de votação do PL 154, com verbas para complementação da folha de pagamento dos servidores públicos municipais e outras melhorias. Assim como ele, Projetos 155 e 130/2022 foram aprovados por unanimidadeNa Justificativa do PL 154, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que “o objetivo da utilização dos recursos destina-se à complementação da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos meses de novembro e dezembro do presente exercício, bem como, priorizar o aumentando da capacidade de investimentos na área de Educação, a fim de atingir a meta anual dos 25% do Tesouro, no que refere-se a aquisição de materiais permanentes, com o objetivo de melhorar a qualidade de ensino do município e também, no quesito investimentos e infraestrutura, manutenção de guias, sarjetas, drenagens e pavimentação, que se encontram em fase de conclusão dos certames administrativos, melhorando a qualidade de vida dos munícipes e preservando o patrimônio da nossa cidade”.

No PL 155, o chefe do Executivo diz que o recurso é fruto de saldo remanescente, de 31/12/2021, proveniente “de repasses de recursos de convênios estaduais e federais, que se encontram vinculados nas contas bancarias”. Segundo ele, a verba será utilizada “no ano corrente para suprir as demandas de despesas já contratadas”. E cita, ainda, a urgência na aprovação, “pela necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia do cumprimento dos custeios de folha de pagamento, pagamento de terceiro – pessoa jurídica, material de consumo”. Já o PL 130, explica a prefeitura, diz respeito a “recursos [a] serem utilizados para a execução do Programa Criança Feliz – PCF (fonte 05 – Governo Federal), na qual o município realizou aceite”. O Programa é desenvolvido pela Assistência Social.

Professores, vereadores e demais presentes aplaudem votação. Aprovados por unanimidade, após Requerimentos de Urgência Especial, Projetos de Lei Complementar seguem agora para sanção do Poder Executivo. Conforme a prefeitura, mudanças garantem a readequação da carga horária e salarial dos Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI)Dois Projetos de Lei Complementar (PLC) que fazem adequações em leis municipais referentes à categoria de Professores de Desenvolvimento Infantil (PDIs) foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quarta-feira (16). 

As proposituras, protocoladas no Poder Legislativo na última sexta-feira (11), foram votadas em regime de urgência especial, após Requerimento de autoria de vereadores. Os dois PLCs contaram com a relatoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO).

O Plenário da Câmara esteve lotado por representantes da categoria profissional, que aplaudiram as votações e discursos, em diversos momentos (foto ao lado). Além disso, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsmor) esteve presente.

O PLC 6/2022 altera a Lei Complementar 07/2007 (Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público). Já o PLC 7/2022 modifica a Lei Complementar 39/2014, que trata da transformação de cargos de atendentes de creche.

Segundo o Poder Executivo, autor dos dois Projetos, as mudanças garantem a readequação da carga horária e salarial dos Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI), antiga reivindicação da categoria profissional. Leia mais detalhes logo abaixo.        

RELATORIA

A vereadora Wal da Farmácia, relatora dos dois PLCs votadosNomeada relatora dos dois Projetos de Lei Complementar, a vereadora Wal da Farmácia leu seus pareceres sobre as proposituras, nos quais enumera argumentos adotados pelo próprio Poder Executivo, nas Justificativas das propostas. 

A parlamentar ainda salientou que as despesas decorrentes da execução das leis correrão por dotações próprias, suplementadas, se necessário. E que as duas matérias legislativas se encontravam “em ordem”, sem impedimentos à apreciação pelo Plenário. 

Wal também recomendou que eventuais erros, como de ortografia, sejam corrigidos no autógrafo das propostas (ou seja, no texto de encaminhamento dos Projetos de Lei, pela Câmara, ao Executivo, para sanção pelo prefeito Edivaldo Brischi - PTB). 

Parlamentares presentes comentaram proposituras, destacando a relevância (assista aqui). Salientaram a importância da garantia de direitos e melhorias para a categoria profissional, além da atuação dos vereadores em prol do funcionalismo público e da sociedade. 

DETALHES

Professores de Desenvolvimento Infantil lotaram o PlenárioNa Justificativa do PLC 6, o prefeito afirma que a propositura tem como objetivo “modernizar o fluxo de trabalho no setor público educacional com vistas ao bom atendimento de nossas crianças em nosso Sistema Municipal de Ensino”. E elenca os benefícios abaixo:

“I – possibilitar aos Professores Substitutos (PDI, PEB I e PEB II) serem designados a exercer a função de Diretor de Escola Substituto, Vice Diretor e Professor Coordenador Pedagógico, pois a lei atual veda essa possibilidade.

II – readequar a jornada de trabalho e a hora/aula do Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI e PDI Substituto) e Professor de Educação Básica I Substituto (PEB I Substituto) passando para 30 horas semanais divididas em 20 horas atividades com alunos + 05 horas atividades na escola (HAPE) + 05 horas de trabalho pedagógico de livre escolha (HTPL).

III – ampliar a jornada dos professores do município através da ‘Carga Suplementar de Trabalho Docente do limite atual de 200 horas mensais para até 300 horas mensais, oportunizando aos docentes titulares de cargo, maiores possibilidades no município’”.

Já o PLC 7 “pretende readequar a carga horária e o salário do Professor de Desenvolvimento Infantil – PDI e do Professor de Desenvolvimento Infantil Substituto – PDI S”, afirma Edivaldo Brischi, na Justificativa da propositura, aprovada pelo Plenário. 

Segundo o prefeito, a “Lei 39/2014 possui distorções que precisam ser revistas, garantindo ao PDI o direito à readequação de carga horária e salário, bem como as condições desse profissional atuar não exclusivamente nas creches, mas atuar em toda a Educação Infantil e excepcionalmente (quando necessário) no Ensino Fundamental I”. “A Lei 7/2007 já dá essa garantia em seu artigo 5º, porém a Lei 39/2014 veda sua atuação, tornando exclusiva nas creches”, complementa o chefe do Executivo. 

IMAGENS