Os autores dos Requerimentos Por onze votos favoráveis e 3 contrários, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (13), na sessão ordinária, dois novos pedidos de informação ao Poder Executivo. As proposituras são de iniciativa dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

Em comum, os pedidos de informação citam a suspeita da existência de “contratos guarda-chuva”, na prefeitura - situação na qual, conforme entendimentos de órgãos fiscalizadores, são firmados contratos genéricos e amplos, o que daria margem à subcontratação de prestadores de serviços, pelas empresas.

Em discursos, antes da votação em bloco, os autores comentaram a importância dos pedidos de informação apresentados - e salientaram as suspeitas de celebração de contratos “guarda-chuva” pelo Executivo, o que, em seus entendimentos, poderia trazer prejuízos à administração pública.  

MEDICAMENTOS

O Requerimento 32/2021 solicita informações sobre “o empenho referente às empresas RR Medicamentos e RV Imola”, e é direcionado especificamente ao secretário de Saúde, José Gonçalves de Camargo. O documento apresenta sete perguntas, relacionadas às empresas terceirizadas.

Além de questionar se foi celebrado “contrato guarda-chuva”, e, em caso positivo, o nome da empresa que presta efetivamente o serviço, a propositura reivindica Camilla Hellencópia dos contratos vigentes em 2020 e 2021, e as respectivas autorizações de fornecimento e notas fiscais emitidas nestes anos.

O documento também solicita os critérios da entrega de medicamentos e a respectiva logística de solicitação para “atendimento à rede”, e pede os relatórios de entrega dos remédios, pelos motoboys, assim como outras informações sobre entrega de insumos diversos, a partir de novembro.

Autora, Camilla lembrou que “muito se falou sobre a falta de medicamentos”. E listou, na íntegra, as perguntas apresentadas à prefeitura, inclusive questionando “se também há o contrato guarda-chuva, que é aquele no qual eles ganham a licitação e contratam outra empresa para prestar o serviço”. 

Em depoimento à Câmara, em novembro, o secretário de saúde havia citado a existência de uma empresa que teria a função de armazenar os remédios, com logística de “controle e rastreabilidade”; e de uma outra, que ficaria a cargo da aquisição dos remédios, a serem remetidos à primeira empresa. 

Na ocasião, o secretário José Gonçalves de Camargo também reconheceu que, ao assumir a pasta, em outubro, se deparou com “uma saúde de ponta-cabeça”, no município, e que estava inclusive “reavaliando” contratos, como os relacionados à terceirização da logística de medicamentos.

ENGENHARIA E SERVIÇOS

Wal da FarmáciaJá o Requerimento 33/2021 pede, à prefeitura, informações “sobre documentos a respeito da empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli”, incluindo cópia dos dois contratos firmados entre a empresa e o Poder Executivo. Ao todo, são apresentadas sete perguntas (acesse aqui o documento). 

Numa dos questionamentos, solicitam-se informações sobre os contratos “guarda-chuva” - situação na qual, segundo os autores, uma empresa terceirizada faria a “efetiva prestação do serviço com valores substancialmente menores que os licitados”, e com mão de obra reduzida e inferior ao previsto.

“A empresa Arcon ganhou a licitação, mas terceirizou [a prestação dos serviços] no nosso município”, disse Wal, citando que, num dos contratos, era prevista a existência de 27 funcionários trabalhando, prestando serviços. “Mas como ela terceirizou [o serviço], só tem 5. Não é estranho?”, relatou.

A propositura também solicita cópia da “ata de preços”, contemplando “três escopos - poda de árvores e jardinagem / manutenções prediais e divisórias”. Pede, ainda, a documentação trabalhista dos funcionários, “para comprovação do vínculo”, e cópia do cartão de ponto.

O Requerimento aprovado pela Câmara também pleiteia, da prefeitura, o envio de “todas as prestações de serviço de todos os funcionários contratados (relatório de atividades e medição individualizada com data da realização de todas as atividades)”.

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES

ParanhosTambém autor das proposituras, o vereador Paranhos ressaltou que se tratam de “dois Requerimentos muito importantes, necessários”. Ele também citou que, por cautela, não faria acusações nesse momento, mas que considera que existem suspeitas de irregularidades.

“Já adianto que há indícios fortíssimos de irregularidades nessa questão dos contratos guarda-chuva”, afirmou o parlamentar, destacando que, após o recebimento das respostas da prefeitura, seu gabinete vai informar os fatos a todos os órgãos competentes fiscalizadores.

O vereador Beto Carvalho (DEM) também abordou o assunto. E disse, inclusive, que existe pedido de informação de sua autoria, de novembro, também relacionado a medicamentos, para o qual não foi apresentada resposta. “Trinta e cinco dias, e não responderam ao Requerimento”, criticou.

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• Acesse o Requerimento 32/2021 e o Requerimento 33/2021

Os autores do PLC, vereadores Camilla Hellen, Bruno Leite, Beto Carvalho, João do Bar e Paranhos: iniciativa prevê novos critérios para isenção de IPTUIntegrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos podem ser isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (13).

De iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), a propositura acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13/2008 (o Código Tributário Municipal), prevendo o novo critério para isenção do imposto. Votado em regime de urgência especial, na sessão, o PLC ainda depende da sanção do prefeito.

O Projeto estabelece que, para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”. A melhoria deverá beneficiar, inclusive, os moradores de condomínios populares como o Flamboyant e Pitangueiras, no Jardim do Engenho (leia abaixo comentários).

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Aditiva 3/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara. O texto prevê que a obtenção da isenção do imposto municipal, tanto para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida quanto para os proprietários das demais habitações de interesse social, “será permitida até o prazo de quitação do imóvel”.

OS AUTORES

Na sessão, os autores do Projeto fizeram comentários, destacando a importância da iniciativa: neste link, assista ao vídeo com a íntegra dos depoimentos; abaixo, leia trechos dos discursos:

Bruno Leite (DEM): “Vejam só que coisa boa. Essa Casa, no passado, votou para o aumento do IPTU […] e para o aumento da taxa de iluminação pública. E essa Casa nova, aqui, hoje, vota para a isenção de IPTU para as famílias de baixa renda, que necessitam […] Nós estivemos no edifício Pitangueiras e Flamboyant, no Jardim do Engenho/Panorama, e vimos a necessidade de uma isenção de iPTU, vimos o quanto aquele povo sofre”.

Paranhos (MDB): “Tão logo nós fomos procurados pelos moradores daquele condomínio habitacional, prontamente estivemos lá, avaliamos, e fomos em busca de amparo legal. Visitamos o município de Hortolândia, onde essa legislação já se encontra em vigor, e é importante ressaltar que a gente não quer promover e dar isenção a quem não cumpre suas obrigações. Muito pelo contrário: a gente quer corrigir [a legislação] e promover até a inclusão”.

Beto Carvalho (DEM): “Provamos aqui que nós temos a força. Se nós quisermos, nós podemos tudo, desde que seja coerente, de verdade, e para o povo. Muito obrigado e parabéns, mais uma vez, a todos aí [demais autores do Projeto] e à Comissão de Justiça e Redação, em nome da Valdirene [vereadora Wal da Farmácia – PSL, presidente do colegiado, que deu aval positivo à tramitação da propositura na Câmara]”.

Camilla Hellen (Republicanos): “Esse pessoal de baixa renda, o pouco que eles tinham poderia ser tomado, por conta da inadimplência do IPTU. Então, realmente isso é trabalhar para a população […] Isso, sim, é um presente de Natal. Esse é o presente de Natal desta Casa Legislativa a todo o pessoal da baixa renda. Tenho certeza […] que [a propositura] vai passar, e o pessoal vai continuar podendo desfrutar da sua casinha, que foi conquistada com muito sacrifício, com muita luta”.

João do Bar (PSL): “Quero agradecer aos vereadores que fizeram parte do Projeto. E, também, agradecer aos vereadores que vão votar favoráveis. Em nome das 600 famílias que moram nos condomínios Pitangueiras e Flamboyant: são as famílias sofridas, que têm condomínio para pagar, tem energia que chega a vir [com valor de] até R$600, água […] Então, se essas famílias forem beneficiadas com a [isenção da] taxa de IPTU, já será uma grande conquista para elas”.  

EMENDA ADITIVA

O vereador Altran, também presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, foi o relator especial do Projeto, que foi aprovado por unanimidade Presidente da CFO, o vereador Altran (MDB) fez a leitura do Relatório Especial, durante a sessão (assista aqui; leia a íntegra neste link), opinando pela “regularidade, legalidade, constitucionalidade e formalidade” da propositura. Na Justificativa da Emenda Aditiva, os integrantes da CFO - Altran, Bruno Leite (DEM) e Professor Adriel (PT) - destacam que o parágrafo incluído “se faz necessário”. “A propositura tem por finalidade beneficiar diversas famílias de baixa renda, que de outra forma não teriam como arcar com o pagamento do IPTU, afetando sua exígua renda por terem que arcar com outras dívidas como: água, luz e também a parcela do imóvel. Sabemos ainda que a presente isenção contribuirá para diminuir a inadimplência, uma vez que, em alguns casos, o valor cobrado do imposto predial urbano é superior ao valor pago corresponde a 12 parcelas do financiamento do imóvel. No entanto, entendemos que após a quitação do imóvel, o beneficiário poderá utilizar do valor da parcela para o pagamento de impostos”, afirmam os vereadores, no texto.

Outros parlamentares comentaram o assunto. Wal da Farmácia disse que Projeto de Lei Complementar passou pela Comissão de Justiça e Redação, e que a proposta se trata de iniciativa concorrente do Executivo e dos vereadores. Ela parabenizou os autores, destacando que a iniciativa vai beneficiar a população mais carente. “A gente fez um trabalho sério e chegamos à conclusão de que o Projeto tem que passar”, pontuou Altran. “Esse é um grande Projeto de Lei Complementar”, disse Professor Adriel (PT). A vereadora Milziane Menezes (PSDB) também elogiou a iniciativa. 

"A gente precisa saber, porque um mês [sem internet] é muita coisa. E para estar cortada, não é apenas um mês de débito”, disse Camilla Hellen, em pronunciamento no PlenárioA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) afirmou nesta segunda-feira (6), na sessão ordinária da Câmara, que recebeu diversas reclamações, pessoalmente e pelas redes sociais, de que o CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) do município estaria sem acesso à internet.

“O pessoal está reclamando que já faz quase um mês que o CRAS está sem internet. Então as pessoas vão lá, às vezes, solicitar algum documento […] e não conseguem”, relatou, destacando que o problema traz prejuízos às pessoas em situação de vulnerabilidade social, que procuram a unidade.

No pronunciamento no Plenário da Câmara, Camilla disse que foi averiguar a situação, preliminarmente, e constatou que o problema não se restringe ao CRAS. “Tem postinho que também está sem internet também”, disse a parlamentar. 

“Mas o que me falaram é que [o motivo] é falta de pagamento. Mas não está com os pagamentos em dia? Está em dia ou não está em dia? A gente precisa saber, porque um mês é muita coisa. E para estar cortada, não é apenas um mês de débito”, disse Camilla, pedindo esclarecimentos ao Poder Executivo. 

BURACOS

Camilla também comentou a Indicação 600/2021, do seu gabinete, que pede que a prefeitura realize operação tapa-buracos na Rua Um, “esquina com a rua Tereza Aparecida Marciano Chaves, no Parque Bela Vista”. “Esse tapa-buracos […] é muito necessário. O bairro está totalmente esquecido”, relatou a vereadora, citando diálogo que teve com moradores e integrantes da associação de bairro, recentemente. “Não tem como passar. É uma cratera enorme, que está na rua”, disse. Segundo ela, o Bela Vista também carece de trocas de lâmpadas, em alguns postes.

A vereadora Camilla Hellen, autora do Requerimento aprovado: propositura apresenta oito perguntas à prefeitura, sobre empresa fornecedora de medicamentos É de iniciativa da vereadora Camilla Hellen (Republicanos) o Requerimento 31/2021, aprovado por 11 votos favoráveis e três contrários, na sessão ordinária da última segunda-feira (6). O documento pede informações, à prefeitura, sobre a empresa que fornece medicamentos para o município.

“As informações requeridas são necessárias, pois sou cobrada constantemente sobre a falta de remédios aos munícipes e usuários do sistema de saúde, bem como a falta de planejamento e o atraso dos medicamentos”, afirma Camilla, em trecho da Justificativa da propositura. 

No documento, que apresenta oito perguntas ao secretário de Saúde, José Camargo, a parlamentar ressalta que é competência do vereador “fiscalizar e garantir os direitos dos munícipes”. A prefeitura tem 15 dias para responder, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e justificado.

PERGUNTAS

O Requerimento pergunta o nome da empresa fornecedora dos medicamentos para a prefeitura (e se a mesma participou de licitação). Questiona, ainda, a modalidade do processo licitatório, se for o caso, e pede o envio das respectivas cópias. A propositura também solicita o valor gasto com a aquisição de medicamentos, desde janeiro de 2019, e as respectivas cópias de empenhos, notas fiscais e requisições feitas pela secretaria de Saúde, dentre outros documentos. “Algum medicamento deixou de ser entregue no período de janeiro de 2019 até a data de resposta deste requerimento? Se sim, qual a justificativa e a solução encontrada?”, pergunta a vereadora, noutra pergunta do Requerimento. 

Ao todo, são apresentadas oito perguntas ao Poder Executivo, incluindo questionamentos sobre detalhes relacionados a um eventual processo de contratação de empresa de distribuição terceirizada de medicamentos; sobre a existência, ou não, de notas fiscais que não foram quitadas; se o saldo de recursos, até 31 de dezembro, é suficiente para suprir os pedidos; e o nome dos gestores dos contratos e dos fiscais de execução. Durante esclarecimentos à Câmara, em novembro, o secretário de Saúde, que assumiu o cargo em outubro, disse que se deparou com a pasta “de ponta-cabeça”, e reconheceu que estava reavaliando contratos, como os relacionados à terceirização da logística de medicamentos.

COMENTÁRIOS

Dois parlamentares comentaram a propositura. O vereador Paranhos (MDB) parabenizou a autora do Requerimento e ressaltou a importância dos questionamentos realizados, além de manifestar expectativa de que a Comissão Processante, aprovada durante a sessão da Câmara, possa inclusive “sanar futuros requerimentos”. Wal da Farmácia (PSL) também elogiou a propositura. “Esse Requerimento, praticamente, é para a gente saber porque o nosso patrimônio [de remédios] foi para Guarulhos. E até agora, até o momento, nossos munícipes não têm medicamentos de alto custo, e nem [os demais medicamentos] nos postos de saúde”, relatou, referindo-se à estratégia da prefeitura, de armazenar os medicamentos em empresa terceirizada, conforme explicado pelo secretário da pasta.