Camilla Hellen ainda lembrou que, na ação, o MP considera que a atitude do prefeito, no caso, foi “higienista”“Infelizmente, o que esse governo tem propagado nessa cidade é isso: o desrespeito, o preconceito”. A declaração foi emitida pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos), na sessão da Câmara, na última terça-feira (16). Na oportunidade, a parlamentar disse que foi vítima de discursos de ódio, recentemente, nas redes sociais; e também comentou a ação civil movida pelo Ministério Público (MP) do Estado contra o prefeito de Monte Mor, Edivaldo Brischi (PTB), sobre o caso envolvendo pessoas em situação de rua que teriam sido removidas do município de maneira forçada. 

Camilla afirma que, na ação civil, o MP acusa o chefe do Poder Executivo de ter violado “as leis, a Constituição, o direito de ir e vir e de permanecer no espaço público”, além de citar norma que veda a remoção forçada dos indivíduos em situação de rua. “Até quando seremos todos coniventes com isso?”, questionou a vereadora, na mesma data em que o Plenário rejeitou o recebimento da Denúncia 2/2021, contra Brischi. “Não estamos falando do mérito. É claro, evidente, que precisava ser tomada alguma atitude [com relação ao problema]. Mas não ser escorraçado”, disse, sobre tais indivíduos.

A parlamentar ainda lembrou que, na ação, o MP considera que a atitude do prefeito, no caso, foi “higienista”. Ela também disse que foi vítima de racismo e de preconceito religioso, em postagem de internauta, nas redes sociais. “É inadmissível. O nosso Estado é laico. Temos o direito de sermos crentes [...]. Temos direito de sermos católicos apostólicos romanos, de sermos umbandista, candomblecista, ateu, o que quisermos”, relatou, citando termo pejorativo e preconceituoso direcionado a ela, na internet. “É necessário existir respeito à pessoa humana”, salientou. 

No pronunciamento, Camilla ainda disse que muitas pessoas expressam ideias e preconceitos, de maneira livre, nas redes sociais, e que precisa haver uma punição urgente para tais atos. A parlamentar também ressaltou que faz, no seu mandato parlamentar, uma defesa dos direitos de todas as pessoas, independente de classe social das mesmas. Ela salientou, ainda, que não atua “fazendo politicagem para a ou para b”. “Politicagem se faz há anos nessa cidade, há 150 anos, na alternância do poder entre as famílias tradicionais. Eu não compactuo com isso”, concluiu.

O secretário José Gonçalves de Camargo, o vereador Professor Adriel (autor do Requerimento de convocação, também assinado por outros vereadores) e o presidente Alexandre PinheiroConvocado para prestar esclarecimentos na Câmara, após aprovação do Requerimento 26/2021, pelo Plenário, o secretário municipal de Saúde, José Gonçalves de Camargo, participou da sessão ordinária, na última terça-feira (16). Em pronunciamento, o titular da pasta abordou a falta de remédios e de médicos registrada na rede pública, além de citar os motivos de não ter atendido a pedidos de agendamento de reuniões com vereadores, para tratar de assuntos de interesse público. 

Camargo afirmou que assumiu a gestão da área em 6 de outubro, e que vem “trabalhando para entender o que vem acontecendo na Saúde”. “Não tive a possibilidade de fazer uma transição com o antigo gestor [Sílvio Corsini], num tempo hábil. Foi apenas um dia com ele”, afirmou o novo titular da pasta, logo no início do discurso. Ele salientou que parte das informações requeridas pelos vereadores, na propositura, demanda trabalho, pesquisa e melhor entendimento sobre a Secretaria.

“Vim ao município com a intenção de trabalhar para a população, e me deparei com uma Saúde de ponta-cabeça. Com muita coisa para ser entendida, para pesquisar e buscar informações [...] Eu já tenho um relatório, na mão do prefeito, dizendo como foi encontrada a Saúde num primeiro momento, sugerindo algumas possíveis medidas, que estão sendo feitas”, disse o secretário, ressaltando que já pediu a Corsini documentos aos quais ainda não teve acesso, para completar a sua análise.

“Na Secretaria, eu não tenho muitos documentos. Já cobramos o ex-secretário. Se eu não tenho documentos, eu não consigo responder, eu não consigo entender qual era a linha de raciocínio, o que ele pretendia […] Nós estamos buscando, tentando de todas as maneiras”, relatou o gestor, aos vereadores. No mesmo discurso, Camargo ainda reconheceu que está reavaliando contratos, como os relacionados à terceirização da logística de medicamentos, e o com o Cismetro (leia mais abaixo). 

MEDICAMENTOS

“Vim ao município com a intenção de trabalhar para a população, e me deparei com uma Saúde de ponta-cabeça. Com muita coisa para ser entendida”, disse Camargo aos vereadoresEm relação à falta de medicamentos registrada no município, o secretário citou aspectos burocráticos e contratuais. Disse que, ao assumir o cargo, teve conhecimento de que uma empresa contratada pela prefeitura teria a função de armazenar os remédios em Guarulhos, visando “controle e rastreabilidade” dos mesmos - logística essa que possui protocolos específicos. Segundo ele, uma segunda empresa terceirizada ficaria a cargo da aquisição dos remédios, que seriam remetidos à primeira empresa.

Ainda de acordo com Camargo, os trâmites burocráticos que ocorrem entre o pedido de aquisição do medicamento, pelo município, e a sua entrega à empresa de logística, para a rastreabilidade (conferência de lotes, dos vencimentos, etc.), têm gerado uma demora de seis a dez dias nesses procedimentos. “Isso está fazendo com que o município fique desabastecido em alguns momentos. Então, esse contrato está sob avaliação final, para ver se a gente continua ou não com ele”, relatou. 

“Está muito difícil trabalhar assim. Eu sou a favor do nosso estoque aqui no município”, disse, ressaltando que, com isso, as demandas de compra seriam atendidas em no máximo dois dias. Ele ainda citou a importância de que as entregas sejam feitas apenas com apresentação de receita, pelos pacientes; que o Estado está registrando a falta de remédios de alto custo, que são repassados aos municípios; e reconheceu, ainda, que “no momento a dificuldade de orçamento está muito grande”.  

MÉDICOS

Em relação à falta de médicos, Camargo disse que vai avaliar o problema e “conversar com todos os envolvidos”. Disse ainda que o município ainda não tem um coordenador médico “100% efetivo”. E que alguns médicos saíram de fato da rede; um foi afastado, por licença de saúde; e outros três, do Programa Mais Médicos, estão de férias em novembro. O secretário ainda relatou que, de praxe, o município vinha contratando profissionais via Cismetro, contrato esse que “também está sendo reavaliado”. “Nós temos várias linhas de frente, discutindo esses possíveis problemas do município”. 

Registros do pronunciamento do secretário de Saúde, que compareceu à Câmara para prestar esclarecimentos aos vereadores

DIÁLOGO

José Gonçalves de Camargo, à direita, sendo questionado por Professor Adriel, durante sessão da Câmara. Secretário de Saúde compareceu para prestar esclarecimentos sobre a pastaSobre a falta de diálogo com os vereadores, Camargo afirmou que, quando assumiu a pasta, solicitou ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB) um prazo de 30 a 40 dias, para fazer os levantamentos iniciais, antes de agendar reuniões com os parlamentares - inclusive “para não frustrar um possível pedido de qualquer vereador”. Ele também relatou que, com o aumento das solicitações, a prefeitura chegou a contratar um profissional que ficaria responsável por receber demandas de todas as secretarias, buscando as informações e tentar prover os parlamentares de dados. 

Ele ressaltou que pretende “abrir a agenda” para reuniões tão logo consiga as informações de que necessita - o que já está próximo de ocorrer. “Principalmente com as atitudes que serão tomadas. Com as coisas que nós verificamos, entendemos que existem maneiras e caminhos melhores para serem feitos. Então, com essas decisões, eu acho que seria muito bom conversar com vocês”, afirmou. “Nós estamos tentando trabalhar da melhor maneira possível, com seriedade com o dinheiro público”, concluiu, com expectativa de “que a população tenha um retorno cada vez melhor”.

COMENTÁRIOS

Após a fala do secretário, vereadores fizeram perguntas e comentários. Assista neste link a íntegra dos pronunciamentos de Wal da Farmácia (PSL), Bruno Leite (DEM), Paranhos (MDB), Altran (MDB), Professor Adriel (PT), Beto Carvalho (DEM), Professor Fio (PTB), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL), Andrea Garcia (PTB) e do presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB). 

O Requerimento que deu origem à convocação do secretário de Saúde, José Gonçalves de Camargo, é de iniciativa do vereador Professor Adriel, e é assinado, também, por Altran, Camilla Hellen, Paranhos e Wal da Farmácia. O texto havia sido aprovado por 12 votos favoráveis e dois contrários, na sessão plenária do último dia 8 de novembro. 

No texto, os parlamentares pediam esclarecimentos sobre a falta de remédios e de médicos na rede pública de saúde, além de questionarem o motivo da “não prestação de informações aos vereadores”, pela pasta. No documento, eles também questionavam o motivo de o secretário de Saúde não ter feito agendamento para recebê-los, apesar das diversas tentativas de diálogo (leia mais neste link).

Todos os vereadores votaram contra a criação da “taxa do lixo”Na sessão plenária realizada nesta terça-feira (16), os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 121/2021. De iniciativa do Poder Executivo, a propositura sugeria a criação da “taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos”, conhecida como “taxa do lixo”. Assista a íntegra dos comentários neste link do YouTube. 

Na Justificativa do PL rejeitado, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a proposta visava à adequação do município à Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14026/2020, que atualizou o “marco legal do saneamento básico”. Segundo ele, as normas federais preveem a “cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos”.

O prefeito afirma que as cobranças considerariam “a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas; o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio; o consumo de água; e a frequência da coleta”.

A propositura rejeitada pela Câmara também previa que a cobrança da “taxa do lixo” poderia se dar inclusive através do IPTU, ou juntamente com tarifas de preços públicos de quaisquer outros serviços de saneamento básico, “quanto o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços”. O texto também mencionava a aplicação multa, em caso de atraso ou de falta do pagamento dos débitos. 

REJEIÇÃO UNÂNIME

Painel eletrônico da Câmara exibe os cronômetros de discursosAlguns vereadores comentaram a propositura, que rejeitada por unanimidade. Bruno Leite (DEM) citou o momento difícil pelo qual passa o país, na pandemia, e justificou sua contrariedade à proposta de cobrança da taxa pela prefeitura. “Não é o momento de cobrar uma taxa do lixo no nosso município”, disse. Já Paranhos (MDB) frisou “a falta de responsabilidade do governo com o cidadão”; destacou que o Poder Executivo não esclareceu à população sobre a propositura, inclusive; e afirmou que a eventual aprovação do PL poderia gerar o “acréscimo de mais de R$100” aos contribuintes, no IPTU. “Tem a parte legal, mas nesse momento [a cobrança] é imoral e anti-ética”, relatou.

Beto Carvalho (DEM) destacou a importância do cuidado que se deve ter antes de se votar a criação de “qualquer taxa”. Afirmou ainda que, nesse caso específico, mesmo quem tem terreno vazio ou que não tem acesso ao serviço de coleta de lixo pagaria a taxa. “Já que não pode dar aumento para ninguém, também não pode cobrar”, completou Altran (MDB). E Professor Fio (PTB) lembrou que a Lei Complementar 173/2020 (que limitou os gastos públicos na pandemia) retirou muitos direitos dos trabalhadores. Ele também salientou sua contrariedade à cobrança da taxa sugerida pela prefeitura. 

“Eis aí o presente de final de ano que o Executivo joga para o contribuinte”, ironizou Camilla Hellen (Republicanos), em discurso, ressaltando sua postura contrária. Wal da Farmácia (PSL) disse que não conseguiu “barrar” a propositura, na Comissão de Justiça e Redação, por tratar-se de regulamentação de norma federal. Afirmou, entretanto, ser totalmente contrária à cobrança: “taxa de lixo, não”. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) destacou a situação de insegurança alimentar vivenciada por muitos brasileiros, que passam fome. “É uma lei que precisa ser aprovada, mas o momento é inoportuno. Acredito que tem coisas mais essenciais para cuidarmos agora”, disse.

Vista do Plenário: vereadores rejeitaram denúncia contra o prefeitoCom recebimento rejeitado pelo Plenário da Câmara, na noite desta terça-feira (16), a Denúncia 2/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), foi comentada por vereadores contrários e favoráveis (assista ao vídeo, na íntegra). A propositura pleiteava a instauração de uma Comissão Processante (CP), para investigar o prefeito no caso envolvendo pessoas em situação de rua, que teriam sido forçadas a deixar o município, em episódio ocorrido na noite de 13 de julho deste ano.

Conforme o Decreto-Lei 201/67, o recebimento da denúncia, se aprovado, geraria uma CP, que decidiria pelo seu arquivamento ou prosseguimento. Se prosseguisse, o processo (a ser concluído dentro de 90 dias, após notificação do acusado) poderia levar à cassação do mandato ou à absolvição, ao final. Com a votação de terça-feira, a denúncia (assinada por dois munícipes, e que teve a inclusão da vereadora Wal da Farmácia - PSL - como autora, por decisão do Plenário) foi rejeitada por 10 a 3. 

Em anexo, a denúncia (a segunda apresentada por munícipe contra o prefeito, neste ano) trazia inclusive a íntegra de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP) contra Edivaldo Brischi. Na ação, o MP pede à Justiça a condenação do prefeito por “danos morais difusos e coletivos” e “danos morais individuais”, além de propor a condenação do município “à implantação de políticas públicas para atendimento das pessoas em situação de rua”.

“Não é possível o nosso município [...]  através de sua autoridade máxima, descumprir o princípio da legalidade, agir contra o princípio da moralidade, uma vez que age contra a dignidade humana, dissemina o preconceito social, sem falar da postura que incentiva o conflito”, dizem os autores da denúncia protocolada na Câmara na última quinta-feira (11). O texto é assinado originalmente pelo servidor público Adelício Paranhos da Silva e pelo comerciante Billy Mike Gago.  

PONTOS DIVERGENTES

Eliseu Megda, diretor jurídico da Câmara, dá orientações ao presidente Alexandre Pinheiro. Após decisão do Plenário, Wal da Farmácia foi considerada autora da denúnciaPresidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) fez a leitura de artigo do Decreto-Lei 201/67, que prevê a formação de Comissão Processante, no Legislativo, para julgar o prefeito. O texto dita o trâmite, que se inicia com a análise do recebimento da denúncia. “Pulverizaram nas redes sociais que nós estaríamos votando hoje a cassação do prefeito. Nós temos que dar um basta nessas fake news [...] Vamos votar, hoje, o recebimento ou não da denúncia. Não há votação de cassação”, afirmou.

O parlamentar também citou o caso de pessoas que “ficam chamando os vereadores por nomes pejorativos”; pediu “mais respeito”; e informou que, “na hora oportuna”, serão feitos Boletins de Ocorrência, visando punir aqueles que eventualmente tenham cometido crimes. Ele ainda reforçou que a Câmara está “aberta ao diálogo”, e solicitou que os internautas tenham “mais sensibilidades”, e evitem a disseminação de notícias falsas. Alexandre votaria em caso de empate, o que não ocorreu.

Favorável ao recebimento da denúncia, Paranhos (MDB) também explicou que o que se iniciaria naquele momento, caso a propositura fosse aprovada, não seria a cassação do prefeito, mas “a apuração dos fatos, politicamente, por essa Casa”. Ele ainda lembrou que o Poder Público deveria ter promovido ações de assistência social, além de ter acionado a Segurança Pública, em caso de eventuais delitos promovidos pelos moradores de rua. “Prefeito não pode descumprir leis”, afirmou.

Contrária, Andrea Garcia (PTB) disse que já existem políticas públicas, no CREAS, onde há uma sala montada, “linda, maravilhosa”, para receber esse público. Ela comentou a necessidade de um centro especializado “POP Rua”, que está sendo debatido com o Governo Federal. E citou texto, atribuído a um juiz de direito, no qual relata que o prefeito não deveria perder os direitos políticos. “Deixe o prefeito trabalhar. O juiz está lá para resolver isso”, ressaltou a parlamentar, em discurso.

NOVA AUTORA

Integrantes da Mesa Diretora da Câmara, durante a votação da propositura. Presidente Alexandre Pinheiro fez a leitura de trechos do decreto-lei que definia os trâmites“Quem montou a peça fui eu. Quem fez a denúncia fui eu”, relatou Wal, destacando que a peça “está muito bem embasada, juridicamente”, e que o texto jurídico lido por Andrea é sobre uma liminar da prefeitura, que visava impedir a cassação dos direitos políticos pelo Poder Judiciário. “A senhora não teve o entendimento jurídico, mas eu tenho”, afirmou, citando trechos da ação do Ministério Público. “Essa Casa aqui tem o direito, sim, de entrar com essa Comissão Processante. Tem o dever”, disse.

“Os cidadãos comuns só podem fazer aquilo que lhes for de direito. E o Poder Público só pode fazer aquilo que lhe for permitido, dentro da lei. Porque, senão, torna-se abuso do Poder Público sobre os cidadãos, os indivíduos, especialmente aqueles em situação de rua”, disse Camilla Hellen (Republicanos). “Compete a nós julgarmos se ele [prefeito] cometeu ato de improbidade. E ele, sim, cometeu. Porque existe uma lei, e ele a violou”, completou a vereadora, no Plenário.

Bruno Leite (DEM) disse que desconhece a existência da casa de acolhimento citada, e defendeu a divulgação do serviço. “Em relação aos moradores de rua, a responsabilidade é do prefeito e da primeira-dama [e secretária de Desenvolvimento Social]. São eles que têm que colocar políticas públicas, para vir para essa Casa de Leis, para que a gente possa aprovar. Ideias, todos aqui têm. Sugerimos várias, e até agora nada foi feito”, disse o parlamentar, que votou contra a denúncia.

“NÃO VI ASSINATURA”

Painel de votação: denúncia foi rejeitada no Plenário, por 10 a 3“A vereadora Wal afirmou que fez [a redação do texto da denúncia]. Só que eu não vi a assinatura dela [no documento]. Então, ela não fez […] Vi [a assinatura] de dois munícipes”, disse Altran, reconhecendo que os moradores de rua têm direitos, mas que os comerciantes, também. “Eu entendo que tem que ter os dois lados da moeda”, afirmou, adiantando o voto contrário. Pavão da Academia (MDB) também comentou seu voto contrário (por problemas no som, o discurso ficou inaudível).

O vereador Beto Carvalho (DEM) defendeu um maior prazo para analisar a denúncia, protocolada na Casa na quinta-feira, e citou a impossibilidade de pedir vistas da propositura, conforme orientação do Jurídico para esse caso. “Isso me deixou em dúvida. E [no caso de dúvida], tenho que votar ao contrário”, relatou, reconhecendo os direitos dos cidadãos em situação de rua, a falta de políticas públicas para a área, e também citando os relatos das pessoas que frequentam a região da rodoviária.

Favorável ao recebimento, Professor Adriel (PT) defendeu uma “discussão racional” sobre o assunto. Disse que estudou a denúncia. “Crimes que são cometidos, são da esfera do Poder Judiciário julgar. Infrações político-administrativas são da alçada do Poder Legislativo julgar”, relatou, lembrando que tal análise é prerrogativa da Câmara. Ele ainda citou que o Decreto-Lei menciona que práticas ou omissões relativas a infrações legais, por parte do prefeito, são passíveis de Comissão Processante.