Aprovação ocorreu durante a sessão deliberativa remota da Câmara16/06/2020 - A Câmara aprovou nesta segunda-feira (15), durante a sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei Complementar 3/2020, de autoria da prefeitura. A propositura estabelece modificações nas regras da Previdência municipal, como a transferência de administração e custeio dos benefícios de auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e salário família ao Poder Executivo. Além disso, a proposta aumenta, de 11% para 14%, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos segurados do Ipremor (Instituto de Previdência). 

O Projeto - que já havia sido discutido numa audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), em março - foi aprovado por oito votos favoráveis e seis contrários. Votaram a favor: Jesus Lopes (PSL), João do Bar (PSL), Marcos da Farmácia (PSL), Murilo Rinaldo (DEM), Neide da Especialidade (MDB), Pastor Elias (MDB), Vanderlei Soares (MDB) e Vavá (MDB). E foram contrários à propositura: Ceará Mascate (Republicanos), Danilo Jacob (PSL), Dila (MDB), Eduardo Bispo (PSDB), Joaz (PSDB) e Zé Fernandes (PSDB).  

Na justificativa do PLC, o Poder Executivo informa que “com o advento da Reforma da Previdência deflagrada pelo Governo Federal, os regimes próprios previdenciários dos entes políticos, dentre eles os municípios, passaram obrigatoriamente a ter que observar determinadas regras ditadas pela Emenda Constitucional 103/2019”. A prefeitura também afirma que os municípios têm até 31 de julho para comprovar, junto ao Governo Federal, a vigência de lei que promova essas mudanças. O Projeto segue para sanção do prefeito Thiago Assis (MDB).

Vereadores, durante sessão deliberativa remota que aprovou Projetos de Lei Complementar28/04/2020 - O Plenário da Câmara aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (27) dois Projetos de Lei Complementar (PLC) de autoria do Poder Executivo. As proposituras promovem alterações nos Estatutos da Guarda Civil (GCM) e dos Servidores Públicos Municipais. 

O PLC 4/2020 altera a Lei Complementar 8/2007 (Estatuto da GCM), e estabelece que o comandante da Guarda seja nomeado pelo chefe do Executivo “dentre os integrantes do círculo de oficiais da corporação - Inspetores de Divisão”.

Segundo a prefeitura, a propositura visa à adequação da legislação municipal aos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal 13022/2014, que instituiu normas gerais para as guardas municipais, restringindo a nomeação do comandante dentre aqueles do círculo de oficiais.

Painel de votação da Câmara, após a apreciação do PLC 4/2020: 11 a favor e 3 contráriosJá o PLC 5/2020 faz alterações na Lei Complementar 4/2006 (Estatuto dos Servidores). Dentre as mudanças está a possibilidade de, a pedido do servidor, a licença prêmio poder ser convertida em afastamento remunerado, ou, então, ser feita em compensação pecuniária, como já ocorria. 

A propositura também garante a concessão licença para mandato classista, com duração igual a do respectivo mandato, “podendo ser prorrogada, em caso de reeleição”, quantas vezes ela ocorrer. Antes, tal prorrogação poderia ocorrer “por uma única vez”.

“A atual redação dos dispositivos que regulam entelada licença limita sua duração a apenas dois mandatos, o que se traduz em indevida ingerência estatal nas atividades classistas, em franco prejuízo à liberdade sindical assegurada constitucionalmente”, esclarece o Executivo, no projeto.

Trecho do PLC 5/2020, de autoria do Executivo, cuja íntegra está disponível no site da Câmara VOTAÇÕES

Apreciadas na modalidade de deliberação remota, por videoconferência, as proposituras foram aprovadas por 11 votos favoráveis e três contrários (veja aqui e aqui os votos nominais; e a íntegra da sessão no YouTube da Câmara, neste link).

A votação foi viabilizada a partir de requerimentos de urgência especial assinados pelos vereadores João do Bar (PSL), Neide da Especialidade (MDB), Marcos da Farmácia (PSL), Jesus Lopes (PSL) e Murilo Rinaldo (DEM), tendo como relator o vereador Vavá (MDB).

As votações nominais aos requerimentos de urgência especial, que foram aprovados por oito votos favoráveis e cinco contrários, estão disponíveis neste link e neste link, no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) da Câmara.

DEBATES

Vereadores fizeram comentários, antes da apreciação dos requerimentos de urgência especial  ao PLC 4/2020. Pastor Elias (MDB) afirmou que votaria contra a propositura, por não haver parecer, com manifestação formal, do Sindicato. Danilo Jacob (PDT), também contrário, afirmou que não havia justificativa para realizar a votação em regime urgência, o que inviabiliza estudos. 

Eduardo Bispo (PSDB) - parlamentar que votou contra a tramitação em regime de urgência e a favor do projeto - também afirmou que as votações poderiam ocorrer na próxima semana, em tramitação regular, permitindo assim mais estudos por parte dos parlamentares. Afirmou, entretanto, que o projeto está de acordo com a lei. 

Presidente da Câmara, Waltinho Assis (PSL) disse que o Sindicato foi ouvido e que o projeto auxiliará os servidores, que optarão pela licença prêmio em remuneração ou em descanso. Também disse que a prorrogação da licença para mandato classista, nas reeleições, é um direito constitucional. “Só vem a beneficiar os funcionários. Por isso foi colocado em votação”.    

O vereador João do Bar, durante discurso, por videoconferência, na sessão deliberativa remota da Câmara24/04/2020 - O vereador João do Bar (PSL) afirmou na última quarta-feira (22), em discurso durante a sessão ordinária remota, que moradores reclamam da dificuldade de serem atendidos pelo telefone disponibilizado pela prefeitura para cadastramento no Fundo Social de Solidariedade. “Chama e não atende”, disse o vereador, no discurso disponível neste link.

O telefone é exclusivo para utilização de pessoas em situação de vulnerabilidade que desejem ter acesso à campanha emergencial de doação de alimentos, durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo João, vários munícipes reclamaram que “ligaram o dia todo e não foram atendidos no número [de telefone disponibilizado pelo Executivo]”.

O parlamentar pediu atenção da prefeitura para o problema. “Nós temos que dar uma solução para a população. Diga-se sim ou não [para o pedido], mas tem que atender ao telefone”, salientou o parlamentar, explicando que o serviço telefônico é destinado a fornecer orientações e viabilizar o cadastro de interessados em ter acesso à doação de cesta básica.

COMENTÁRIO

Em aparte ao discurso, o vereador Vanderlei Soares (MDB) afirmou que também foi procurado por várias pessoas que reclamaram do problema - ou seja, que estavam ligando para o serviço e não conseguiam ser atendidas. O vereador destacou, entretanto, que o problema decorre do número excessivo de ligações. “Eu fui lá na secretaria e presenciei. É muita ligação”, disse, orientando que as pessoas continuem tentando, até conseguir êxito no contato.

O vereador João do Bar, durante discurso na Câmara25/11/2019 - O vereador João do Bar (MDB) foi procurado por moradores dos condomínios Flamboyant e Pitangueiras, do Minha Casa Minha Vida, que reclamam de valores abusivos que vêm sendo cobrados em contas de energia elétrica. O assunto foi abordado pelo parlamentar, durante discurso no Plenário da Câmara, na sessão ordinária de segunda-feira (18).

“Muitos moradores ali dos condomínios me procuraram, [para falar] sobre as contas de luz, que estão vindo muito caras”, disse João, ressaltando que, neste mês, os valores chegaram a 350 reais. “Acho um absurdo as contas que estão chegando naqueles condomínios”, disse, sugerindo que a Câmara agende reunião com a CPFL, para abordar o problema.

O parlamentar lembrou que, além das contas de energia, os moradores arcam com outras despesas, como água, taxas de condomínio, prestações da habitação popular e gás. “Somando tudo, dá na faixa de 900 reais. E tem pessoas ali que ganham R$ 800 por mês, muita gente desempregada. As pessoas não estão tendo como pagar as dívidas do condomínio”.

“O pessoal precisa de uma resposta”, disse João do Bar, criticando os altos valores cobrados nas contas de energia elétrica. “Ali [os apartamentos do Minha Casa Minha Vida] era um sonho daquele povo que veio das áreas verdes para poder morar nos condomínios. E no fim virou um pesadelo: é só dívidas para pagar”, concluiu. 

COMENTÁRIOS

Em aparte ao discurso, Ceará Mascate (Cidadania) também criticou os altos valores cobrados nas contas de luz: “uma pessoa que é de baixa renda não consegue pagar isso”, disse. Pastor Elias (MDB) que havia abordado o assunto ano passado, afirmou que o problema, que ocorre principalmente no condomínio Pitangueiras, é oriundo da fiação interna, que estaria fora das especificações. O parlamentar defendeu levar o caso ao Ministério Público, para que a empresa assuma a responsabilidade. Já Andrea Garcia (PDT) defendeu a realização de audiência pública com os órgãos competentes (Caixa, construtora, CPFL, etc.) e a população.