Painel de votação: Requerimento de abertura de CEI foi rejeitado pelo PlenárioNa sessão ordinária desta segunda-feira (9), o Plenário da Câmara rejeitou o Requerimento 9/2021, que pedia a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) visando “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito [Edivaldo Brischi - PTB] e a população em situação de rua”. A propositura - que contava com a assinatura de oito parlamentares e dependia de aprovação da maioria absoluta, ou seja, da mesma quantidade de votos favoráveis - diz respeito à remoção de pessoas em situação de rua do município, ocorrida em julho deste ano após ação da prefeitura, conforme noticiado pela imprensa. O Requerimento foi rejeitado por oito votos contrários e seis favoráveis.

O pedido de abertura da investigação dos fatos era assinado pelos parlamentares Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). Entretanto, Beto Carvalho (DEM) e Milziane Menezes (PSDB) votaram contra o Requerimento, assim como os vereadores Andrea Garcia (PTB), Altran (MDB), Nelson Almeida (Solidariedade), Pavão da Academia (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). Assista neste link à íntegra dos debates ocorridos antes da votação, cujo resumo divulgamos logo abaixo, nesta reportagem.

O Requerimento rejeitado citava indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de prática de crime de responsabilidade, por parte do prefeito, além de destacar a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores.  Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, solicitavam os parlamentares, no documento. Na semana passada, a Câmara também havia rejeitado denúncia de uma cidadã eleitora sobre o mesmo assunto (leia aqui a notícia).

DEBATES

Plenário da Câmara: na sessão, vereadores comentaram a propositura rejeitadaAlguns vereadores comentaram o assunto. Paranhos (MDB) destacou que o Requerimento teve origem em seu gabinete; citou a repercussão nacional dos fatos narrados, inclusive; e classificou a ação da prefeitura como um “ato desumano, desrespeitoso e contra todos os princípios bíblicos e religiosos”. “Eu não sou técnico nesse assunto, mas sou um cumpridor de leis. E o que é fato é que tudo o que ele [o prefeito] fez não está previsto em lei”, afirmou, defendendo a abertura da investigação. Já Camilla Hellen (Republicanos) ressaltou que é competência do Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, fazendo com que o mesmo cumpra as leis, regras e normativas.

Professor Adriel (PT) também reforçou que, dentre as funções dos vereadores, consta o papel de fiscalizar e investigar as ações do Executivo. “O que me motiva é esse papel de averiguar os fatos, [que são] graves”, afirmou, ressaltando que tal defesa não significa a aprovação do cenário de “barbárie, de desleixo e de prejuízo que muitos comerciantes e moradores estavam tendo, com ações isoladas de alguns moradores de rua”. “Será lamentável se nós nos furtarmos desse espaço de averiguação. Porque é uma oportunidade, até mesmo para o chefe do Poder Executivo, poder comprovar, com fatos e documentos, que há lisura, seriedade e inocência nos seus atos, diante dessa questão”, disse.

Já Beto Carvalho (DEM) disse que “cobrou firmemente” do prefeito, na reunião ocorrida na Câmara, questionando “o que realmente aconteceu” na data da remoção das pessoas em situação de rua; e que recebeu resposta, em 29 de julho, com documentação relativa ao caso. “Eu estou tomando essas medidas [de investigação dos fatos] já”, disse, citando documentação da Procuradoria de Justiça, de órgãos de Direitos Humanos e do Ministério Público. “Eu vou votar em cima de documentos, eu vou ser justo [...] Vou votar, primeiramente, no direito de ir e vir de quem realmente trabalha, de quem realmente tem um comércio e sofre ali dentro”, disse, justificando o voto contrário à propositura.

“Será que só existe o direito dos moradores de rua?”, questionou Altran (MDB), em discurso. Já Bruno Leite (DEM) disse que assinou o pedido de CEI; que recebeu a documentação citada por Beto; e que daria voto a favor da abertura da investigação - inclusive para provar que não “se vendeu”, que não “foi para a base do governo”, e que realiza um trabalho “sério e digno”. Professor Fio (PTB) salientou que o poder de decisão é dos parlamentares, e não das redes sociais. Defendeu que se legisle em prol da cidade. E salientou que a disseminação de notícias falsas, postadas nas redes, pode inclusive configurar crime. “A gente tem que começar a trabalhar, esquecer Facebook, e estar na rua trabalhando”.

Vitor Gabriel (PSDB) disse que “ninguém pensa nos moradores de rua, realmente”. “Hoje o pessoal faz política em cima dessa questão”, afirmou, defendendo a sua honestidade, destacando a importância da união entre os vereadores. “Hoje a gente não tem a união para mudar a cidade [...] É uma disputa de poderes, onde ninguém está pensando na população”, afirmou. Já Andrea Garcia (PTB) afirmou que pessoas em situação de rua estavam “violando direitos”. “Crianças, mulheres grávidas, sexo explícito. Eu tenho áudio de morador, aqui. Eles não são maltratados, eles são muito bem tratados [...] A partir do momento que eles violam a sociedade, não podemos deixar isso acontecer”, afirmou.  

“Se eles [cidadãos em situação de rua] chegaram para o prefeito e falaram que queriam ir embora, o prefeito tem o direito de pegar uma condução e levá-los, sim”, complementou Andrea, em seu discurso. “A documentação, a meu ver, já foi encaminhada ao Ministério Público, e isso será investigado por esse órgão. E os culpados serão punidos com o rigor da lei”, destacou Pavão da Academia (MDB), no seu pronunciamento. Já Nelson Almeida (Solidariedade) disse que, até o momento, não possuía nenhum documento oficial, do MP ou da área de Direitos Humanos, para se basear. Ressaltou, inclusive, que é da base do governo, mas que não tem nenhuma indicação de cargo político na prefeitura.

Trecho do Requerimento que pede abertura de Comissão Especial de Inquérito: vereadores apresentam três justificativasOs indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de crime de responsabilidade, por parte do prefeito de Monte Mor Edivaldo Brischi (PTB), deverão ser investigados por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara. O Requerimento de abertura da Comissão foi protocolado nesta quarta-feira (4), com oito assinaturas (o mínimo necessário, conforme Regimento Interno da Casa), e visa “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua” - que, conforme informações divulgadas pela imprensa e através das redes sociais, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. A propositura também cita, na sua Justificativa, a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos que estão relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores. 

Assinam o Requerimento de constituição da Comissão Especial os vereadores: Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). O documento cita trechos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (como a proibição de torturas ou de tratamentos ou castigos cruéis) e da própria Constituição Federal de 1988 (como o artigo que afirma que “todos são iguais perante a lei”, e os que estabelecem os princípios da legalidade, ressaltando que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”). Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, pedem os parlamentares, no texto.

A propositura passará pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja formada a Comissão, mediante indicação dos nomes pelos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Especiais de Inquérito são criadas “para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. O presidente e o relator da CEI devem ser eleitos dentre os seus membros, tão logo seja composto o colegiado. No Requerimento protocolado, os vereadores ainda destacam que a Comissão terá 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para emitir a conclusão final.

“Ele ajudou muita gente [...] Esse nome vai ficar para sempre, nessa rua”, salientou João do Bar, sobre o senhor Abel Assis CostaÉ de autoria do vereador João do Bar (PSL) o Projeto de Lei (PL) 77/2021, aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira (5). A propositura dá o nome de Abel Assis Costa à antiga Rua Dezenove do bairro Parque Bela Vista. O PL segue para sanção do prefeito.

Natural de Machacalis (MG), Abel veio para São Paulo em 1973 e, posteriormente, mudou-se para Monte Mor. “[Ele] conheceu a cidade, adquiriu um terreno, que na época eram baratos os valores, construiu sua casa e, em 11 de janeiro de 1980, mudou-se com sua família”, diz o vereador, no PL.

Ainda segundo João do Bar, o homenageado tinha formação de soldador, era católico e muito conhecido na cidade por suas ações voluntárias. Morou por 19 anos na rua que vai levar o seu nome, e faleceu em 1999, aos 56 anos. “Era uma pessoa muito simples, humilde, honesta”, afirma o PL. 

O parlamentar também destaca que Abel auxiliava os moradores através da distribuição de água do seu poço artesiano, na época em que o bairro não contava com água encanada. “Ele ajudou muita gente [...] Esse nome vai ficar para sempre, nessa rua”, salientou João do Bar, antes da votação. 

RELEVÂNCIA

Outros vereadores elogiaram o Projeto de Lei. Professor Fio (PTB) agradeceu ao presidente da Câmara, pelo adiamento da votação, anteriormente prevista para a semana passada - ocasião em que João do Bar esteve ausente. “A gente não poderia votar sem a presença do nobre, que é tão importante nessa Casa”, disse, parabenizando o autor. Andrea Garcia também ressaltou a importância da homenagem, feita a “um cidadão que teve uma história bonita e solidária dentro do bairro”. Professor Adriel (PT) também parabenizou João pelo Projeto, “que engrandece todo o povo do Parque Bela Vista e de Monte Mor”. “A família vai ficar muito feliz, com o nome dele perpetuado no bairro”, disse Wal da Farmácia (PSL).

O vereador João do Bar, autor do PL que dá nome à via pública do Parque Bela VistaDe autoria do vereador João do Bar (MDB), o Projeto de Lei 67/2021 foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (14). A propositura dá nome à Rua Nove do bairro Parque Bela Vista, que passará a se chamar Rua Dorival Ribeiro Chaves. O texto segue para sanção do prefeito.

Na Justificativa do Projeto, João do Bar destaca que a propositura visa prestar “uma homenagem de muito carinho ao senhor Dorival, [que era] conhecido como Magrão”. Natural de Tapiraí-SP, ele mudou-se para Monte Mor em 1985, “residindo neste município por 36 anos”.

Ainda segundo a propositura, o homenageado era eletricista; começou a trabalhar desde a adolescência; e, em meados de 2010, abriu a sua própria empresa, na cidade. Católico, “era muito conhecido na cidade por suas ações voluntárias e serviços prestados por sua empresa”. Morreu em 2020, aos 66 anos. 

“Sr. Dorival era uma pessoa muito simples, humilde, honesto e [que] ajudou muitas pessoas com suas ações voluntárias, ajudou na implantação de iluminação pública no bairro, [e] foi um dos primeiros patrocinadores do FCBV (Futebol Clube Bela Vista)”, complementa João do Bar, no PL aprovado. 

IMPORTÂNCIA

Em comentário, antes da apreciação do Projeto de Lei, a vereadora Andrea Garcia parabenizou João do Bar, pela iniciativa. E destacou que homenagens - como as realizadas através de Projetos que dão nomes a vias públicas - são muito importantes para os familiares.