Trecho do Requerimento que pede abertura de Comissão Especial de Inquérito: vereadores apresentam três justificativasOs indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de crime de responsabilidade, por parte do prefeito de Monte Mor Edivaldo Brischi (PTB), deverão ser investigados por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara. O Requerimento de abertura da Comissão foi protocolado nesta quarta-feira (4), com oito assinaturas (o mínimo necessário, conforme Regimento Interno da Casa), e visa “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua” - que, conforme informações divulgadas pela imprensa e através das redes sociais, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. A propositura também cita, na sua Justificativa, a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos que estão relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores. 

Assinam o Requerimento de constituição da Comissão Especial os vereadores: Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). O documento cita trechos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (como a proibição de torturas ou de tratamentos ou castigos cruéis) e da própria Constituição Federal de 1988 (como o artigo que afirma que “todos são iguais perante a lei”, e os que estabelecem os princípios da legalidade, ressaltando que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”). Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, pedem os parlamentares, no texto.

A propositura passará pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja formada a Comissão, mediante indicação dos nomes pelos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Especiais de Inquérito são criadas “para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. O presidente e o relator da CEI devem ser eleitos dentre os seus membros, tão logo seja composto o colegiado. No Requerimento protocolado, os vereadores ainda destacam que a Comissão terá 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para emitir a conclusão final.

“Ele ajudou muita gente [...] Esse nome vai ficar para sempre, nessa rua”, salientou João do Bar, sobre o senhor Abel Assis CostaÉ de autoria do vereador João do Bar (PSL) o Projeto de Lei (PL) 77/2021, aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira (5). A propositura dá o nome de Abel Assis Costa à antiga Rua Dezenove do bairro Parque Bela Vista. O PL segue para sanção do prefeito.

Natural de Machacalis (MG), Abel veio para São Paulo em 1973 e, posteriormente, mudou-se para Monte Mor. “[Ele] conheceu a cidade, adquiriu um terreno, que na época eram baratos os valores, construiu sua casa e, em 11 de janeiro de 1980, mudou-se com sua família”, diz o vereador, no PL.

Ainda segundo João do Bar, o homenageado tinha formação de soldador, era católico e muito conhecido na cidade por suas ações voluntárias. Morou por 19 anos na rua que vai levar o seu nome, e faleceu em 1999, aos 56 anos. “Era uma pessoa muito simples, humilde, honesta”, afirma o PL. 

O parlamentar também destaca que Abel auxiliava os moradores através da distribuição de água do seu poço artesiano, na época em que o bairro não contava com água encanada. “Ele ajudou muita gente [...] Esse nome vai ficar para sempre, nessa rua”, salientou João do Bar, antes da votação. 

RELEVÂNCIA

Outros vereadores elogiaram o Projeto de Lei. Professor Fio (PTB) agradeceu ao presidente da Câmara, pelo adiamento da votação, anteriormente prevista para a semana passada - ocasião em que João do Bar esteve ausente. “A gente não poderia votar sem a presença do nobre, que é tão importante nessa Casa”, disse, parabenizando o autor. Andrea Garcia também ressaltou a importância da homenagem, feita a “um cidadão que teve uma história bonita e solidária dentro do bairro”. Professor Adriel (PT) também parabenizou João pelo Projeto, “que engrandece todo o povo do Parque Bela Vista e de Monte Mor”. “A família vai ficar muito feliz, com o nome dele perpetuado no bairro”, disse Wal da Farmácia (PSL).

O vereador João do Bar, autor do PL que dá nome à via pública do Parque Bela VistaDe autoria do vereador João do Bar (MDB), o Projeto de Lei 67/2021 foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (14). A propositura dá nome à Rua Nove do bairro Parque Bela Vista, que passará a se chamar Rua Dorival Ribeiro Chaves. O texto segue para sanção do prefeito.

Na Justificativa do Projeto, João do Bar destaca que a propositura visa prestar “uma homenagem de muito carinho ao senhor Dorival, [que era] conhecido como Magrão”. Natural de Tapiraí-SP, ele mudou-se para Monte Mor em 1985, “residindo neste município por 36 anos”.

Ainda segundo a propositura, o homenageado era eletricista; começou a trabalhar desde a adolescência; e, em meados de 2010, abriu a sua própria empresa, na cidade. Católico, “era muito conhecido na cidade por suas ações voluntárias e serviços prestados por sua empresa”. Morreu em 2020, aos 66 anos. 

“Sr. Dorival era uma pessoa muito simples, humilde, honesto e [que] ajudou muitas pessoas com suas ações voluntárias, ajudou na implantação de iluminação pública no bairro, [e] foi um dos primeiros patrocinadores do FCBV (Futebol Clube Bela Vista)”, complementa João do Bar, no PL aprovado. 

IMPORTÂNCIA

Em comentário, antes da apreciação do Projeto de Lei, a vereadora Andrea Garcia parabenizou João do Bar, pela iniciativa. E destacou que homenagens - como as realizadas através de Projetos que dão nomes a vias públicas - são muito importantes para os familiares. 

“São muitas as reclamações do povo”, disse João do Bar, sobre problemas no transporte público municipalO vereador João do Bar (PSL) reclama que, com a retirada de circulação de parte das frotas de ônibus, aumentou o tempo de espera e a duração das viagens nos coletivos municipais. Em discurso no Plenário, na sessão ordinária de segunda-feira (24), o parlamentar destacou que recebe, com frequência, relatos de moradores. “São muitas as reclamações do povo”, disse.

No pronunciamento, ele citou que alguns trajetos são longos e demorados - caso, por exemplo, do ônibus que sai do Paviotti sentido Terminal Geraldo Benini, que segundo ele atravessa seis bairros. Além disso, é necessário pegar um segundo veículo, no Terminal, para chegar ao centro da cidade. “É mais fácil ir para Campinas do que pegar o ônibus para Monte Mor”, exemplificou.

João do Bar disse que tal demora se agrava aos finais de semana, quando a população “sofre ainda mais” com as esperas. E solicitou que a Presidência da Câmara agende uma reunião entre os vereadores e os responsáveis pela empresa, visando debater os problemas. Citou, ainda, reclamação sobre as estruturas dos pontos. “A população fica à mercê, nos pontos de ônibus sem cobertura”.

EMENDA

João também disse que o município vai receber uma emenda parlamentar, no valor de R$150 mil, direcionada à Secretaria da Saúde - recurso, liberado pelo deputado federal Junior Bozzella (PSL), a pedido do seu gabinete e da vereadora Wal da Farmácia (PSL). “É uma conquista que vai ajudar na saúde [...] Tudo que vier é muito bem-vindo, pois sempre está precisando”, afirmou. 

RÁDIO PRIMA

O parlamentar também afirmou que moradores da zona rural e de regiões mais afastadas reclamam da suspensão da transmissão das sessões ordinárias, pela Rádio Prima. Citou o caso de uma montemorense do bairro Estância das Águas, que só acompanhava a cobertura pela rádio, assim como outras pessoas que não tem acesso à internet; e defendeu a retomada das transmissões. 

Em resposta, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), disse que a suspensão das transmissões pela emissora de rádio comunitária foi abordada numa reunião com os parlamentares, em Plenário, na qual João do Bar estava ausente. Disse, ainda, que se necessário poderá ser agendada uma nova reunião com a empresa de ônibus, para abordar os problemas relatados.