Painel exibe votação do Requerimento de concessão de urgência especial ao PL 53: propositura foi aprovada por unanimidadeOs servidores públicos municipais terão reajuste salarial de 7% em abril e de outros 7% em novembro deste ano. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 53/2022, de iniciativa do Poder Executivo. A propositura foi aprovada por unanimidade, em regime de urgência especial, na sessão ordinária desta segunda-feira (4). O texto segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Protocolada na Câmara em 1º de abril, a propositura garante o reajuste aos servidores do Poder Executivo, assim como para os inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor (Ipremor). “A atualização dos valores salariais objetiva permitir a recuperação do poder de compra dos servidores, dentro da capacidade orçamentária do município”, afirma o prefeito. 

A votação em regime de urgência foi viabilizada a partir de Requerimento assinado pelos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), João do Bar (PSL), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). Wal, inclusive, justificou a votação urgente por temer “prejuízo do prazo” para concessão do aumento. O PL teve relatoria do vereador Nelson Almeida (Solidariedade), que também defendeu a votação urgente - leia mais logo abaixo. 

O reajuste não se aplica aos servidores do Poder Legislativo, que foram contemplados, em janeiro, com reajuste de 18,88%, percentual que se refere à reposição das perdas inflacionárias dos anos de 2019, 2020 e 2021. Já os vereadores tiveram os subsídios reajustados em 10,06%, “correspondente ao índice do IPCA-IBGE acumulado de 2021”, estabeleceu o PL 2/2022, da Mesa Diretora.

RELATORIA

O vereador Nelson Almeida, relator do Projeto de Lei que garantiu a concessão do reajuste aos servidores públicos, também foi favorável à tramitaçãoNomeado relator do Projeto na Câmara, Nelson Almeida fez a leitura do seu parecer, favorável à tramitação. Ele disse que o PL foi analisado, e não foi constatada afronta às legislações, “estando portanto em conformidade” com as normas vigentes. 

O vereador ainda explicou que tal análise não era do mérito, mas sim da “compatibilidade e adequação” da propositura em relação às finanças e orçamento do município. Ele destacou que o texto estava em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive.

“Vim para a sessão, hoje, convicto de que iria ser a votação, sem ser preciso o regime de urgência. Mas, chegando aqui, como não estava na pauta, a gente conversou com alguns vereadores, para colocar a votação hoje, e não esperar pela semana que vem. Por que correr risco com prazo, se a gente pode votar hoje?”, salientou, destacando outros aspectos do PL.

Paranhos (MDB), Andrea Garcia (PTB), Altran (MDB), João do Bar (MDB), Wal da Farmácia (PSL), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), Pavão da Academia (MDB), Camilla Hellen (Republicanos) e Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, também comentaram o Projeto (assista aqui).

O vice-presidente da Câmara, vereador Altran, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (7). Na data, o parlamentar também promulgou a nova leiA Câmara publicou no SAPL a Lei Complementar 70/2022, que garante isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos. A norma foi promulgada pelo vice-presidente da Casa, vereador Altran (MDB), na última segunda-feira (7), e remetida para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) que deu origem à nova Lei é de iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), e havia sido aprovado pela Câmara em dezembro. Em fevereiro, o Plenário rejeitou o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) ao PLC. O chefe do Poder Executivo alegava, na justificativa do veto, que a proposta adentrava em competência privativa do prefeito, além de ferir princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal.

“Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente”, estabelecia o Regimento Interno do Legislativo, o que veio a ocorrer nesta semana, com a promulgação da norma pelo vice-presidente. Para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”.

OS AUTORES DO PLC

Os vereadores Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar e Paranhos, autores do PLC, durante a sessão ordinária que rejeitou o Veto integral do prefeito. Fotos: Arquivo/Câmara 21/02/22

Notebook exibe tela de votação: veto total do Poder Executivo ao PLC 3/2021 foi rejeitado pelo PlenárioNa sessão desta segunda-feira (21), os vereadores rejeitaram o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021. Com isso, o PLC, que garante isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos, será remetido ao Poder Executivo, para promulgação. “Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente”, estabelece o Regimento Interno do Poder Legislativo.

De iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), o PLC 3/2021 havia sido aprovado em regime de urgência especial, na sessão plenária do dia 13 de dezembro. A propositura acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13/2008 (o Código Tributário Municipal), prevendo o novo critério para isenção do imposto. No veto, rejeitado pelo Plenário por 12 votos favoráveis e duas abstenções, Brischi alega que “a matéria adentra em competência privativa do prefeito municipal [...], embora tenha excelente intenção dos parlamentares”; e afirma que “o Legislativo feriu os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal”. Alguns vereadores contestaram os argumentos (leia logo abaixo). 

O Projeto de Lei estabelece que, para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”. A melhoria deverá beneficiar, inclusive, os moradores de condomínios populares como o Flamboyant e Pitangueiras, no Jardim do Engenho, que se enquadrem dentro dos requisitos. Em trecho acrescentado pela  Emenda Aditiva 3/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, o PLC ainda prevê que a obtenção da isenção do imposto municipal, tanto para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida quanto para os proprietários das demais habitações de interesse social, “será permitida até o prazo de quitação do imóvel”.

OS AUTORES DO PLC

Os vereadores Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar e Paranhos, autores do PLC alvo de Veto integral do prefeito. Com rejeição do veto, propositura será promulgada

ARGUMENTOS CONTESTÁVEIS

Vereadores, durante a sessão ordinária da Câmara: evento foi transmitido ao vivo pelo Facebook e YouTubeAlguns parlamentares criticaram o veto do prefeito ao PLC, e salientaram a importância da concessão do benefício (assista neste link a íntegra do vídeo). Bruno Leite classificou o veto como uma “afronta” à Câmara e à população montemorense “que precisa de ajuda do governo”. Afirmou que se trata de matéria concorrente, e que tal isenção já é realidade em municípios vizinhos, como Hortolândia, Campinas e Indaiatuba. “Ninguém aqui aprovou algo irregular”, disse. Altran (MDB) comentou que todos os ofícios enviados pela Comissão de Finanças e Orçamento CFO), da qual é presidente, não foram respondidos pelo Poder Executivo. E também destacou que seria contrário ao veto.

Paranhos citou a presença do síndico do condomínio Pitangueiras, que, segundo ele, procurou os vereadores informando que a isenção já ocorria em outras cidades. Para o parlamentar, os argumentos apresentados pelo prefeito, para o veto, causam “indignação”, já que a situação não configura renúncia de receita. “Porque esse morador [contemplado com o Minha Casa, Minha Vida] já não produzia essa receita do IPTU”, afirmou, lembrando que os beneficiários do programa são pessoas vulneráveis e que não possuíam casa própria anteriormente. Ele também ressaltou que a isenção não é vitalícia. “Não há que se falar em veto em algo que não traz problemas, só traz benefícios”, disse.

A vereadora Camilla Hellen lembrou que o “bom gestor público” precisa ter empatia e sensibilidade com as causas sociais, como essa, relacionada às pessoas de baixa renda. “A gente só está trazendo para o município uma realidade que já existe em outros”, afirmou, lamentando o veto. “São vidas, são pessoas. Isso daqui é uma esperança para as pessoas que estão passando por essa dificuldade do IPTU”, afirmou. Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Wal da Farmácia (PSL) citou estudos do colegiado e afirmou que o argumento de vício de iniciativa “não prospera”, por se tratar de matéria concorrente, conforme a Constituição Estadual. “A gente vai derrubar esse veto hoje”, disse. 

“Eu tenho a prova, aqui, de que o Executivo não quer esse Projeto”, completou o vereador Beto Carvalho, citando a Indicação 35/2021, de sua autoria, que, em fevereiro de 2021, já reivindicava a isenção do imposto para essas famílias. “Um ano [se passou]. Se quisesse já teria feito”, disse. “A gente fez esse Projeto não foi por politicagem, mas no intuito de melhorar a qualidade de vida daqueles moradores”, ressaltou João do Bar, citando os valores altos de contas de água, luz e taxas de condomínio, por exemplo.. “Esse Projeto vem no momento certo, no momento em que a população mais necessita”, disse Professor Fio (PTB), ressaltando que o PLC é “excelente”. 

A população põe o lixo para fora, e fica naquela espera, para o lixeiro vir buscar”, disse João do Bar, sobre o Jardim ColinaDemandas por melhorias na prestação dos serviços públicos e na garantia de direitos do funcionalismo da prefeitura foram apresentadas pelo vereador João do Bar (PSL), na sessão ordinária desta segunda-feira (14). No pronunciamento, o parlamentar reivindicou a ampliação do serviço de coleta de lixo do Jardim Colina. Além disso, defendeu a retomada dos serviços do psiquiatra que atendia no CAPS, profissional que, segundo ele, não estava recebendo o pagamento; e a concessão de reajuste salarial para os servidores públicos do Poder Executivo, cujo dissídio coletivo é previsto para maio.

Em relação à coleta de lixo realizada nos bairros Jardim Colina I, II e III, João explicou que os moradores reclamam que o serviço só vem sendo prestado duas vezes na semana - diferentemente dos demais bairros, onde, afirma, a coleta é feita três vezes. “No Jardim Colina o lixeiro só passa duas vezes na semana, o que está causando transtorno. A população põe o lixo para fora, e fica naquela espera, para o lixeiro vir buscar”, disse João, na sessão plenária da Câmara. Ele destacou que fará uma Indicação, pedindo ao Poder Executivo que a empresa atenda a esse anseio dos moradores.

RECEITA

João disse que diversos moradores o procuraram, abordando a falta do psiquiatra que atendia no CAPS. “[Sobre] esse médico, a gente tem a informação de que ele saiu por não receber o pagamento”, relatou, destacando que a população “está sofrendo” - especialmente os usuários de medicamentos controlados, que passavam por consultas de acompanhamento com o profissional, há muito tempo. “Eles agora ficaram sem saber o que fazer”, relatou, pedindo que a prefeitura olhe o assunto “com carinho. “Porque a população não pode ficar sem o psiquiatra”.

SERVIDORES

O vereador também manifestou expectativa de que o reajuste salarial dos servidores públicos da prefeitura seja concedido. Disse que recebe cobranças frequentes, desses servidores. E ressaltou, como exemplo, o fato de que o gás de cozinha aumentou de preço, e o salário manteve-se o mesmo. “Não dá para um pai de família sobreviver com esse pagamento. Eu acho que tinha que rever isso com carinho, porque os funcionários públicos da nossa cidade merecem, pelo trabalho que vêm prestando”, disse.