Lei Paulo Gustavo: votação urgente garante verba de R$ 534 mil para projetos da área da Cultura

Notebook Projeto de Lei 116 19.09.2022Página eletrônica de votaçãoA Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 116/2022, de autoria do Poder Executivo. A propositura destina R$ 534,4 mil para o pagamento de projetos culturais. Trata-se de recursos da Lei Complementar Federal 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. 

A votação foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial, de autoria de oito vereadores. A aprovação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (19). O Projeto contou com relatoria do vereador Professor Adriel (PT), que opinou pela sua legalidade e regularidade.

A propositura já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) - reveja. Na oportunidade, o diretor de Cultura, Marcelo Lírio, esclareceu que os recursos visam “sanar os males da pandemia, no setor cultural”, um dos últimos a retomar as atividades.

Segundo Lírio, os “fazedores e fazedoras de cultura de Monte Mor” serão selecionados por edital de credenciamento de projetos. Adriel ainda destacou, na leitura do seu relatório, que o PL não trazia prejuízos ao equilíbrio financeiro da prefeitura, já que se trata de recursos federais. 

ProfessorAdriel 19.09.2022 DiscursoProfessor Adriel, relatorCLASSE ARTÍSTICA

Nomeado relator, Professor Adriel usou a tribuna do Plenário para comentar o assunto. Lembrou a importância dos projetos da classe artística e cultural, não apenas para gerar trabalho e renda, mas também para trazer um “alento e conforto” às diversas enfermidades de natureza psicológica. 

“A categoria artística foi muito prejudicada durante a pandemia [...], foi a primeira categoria que interrompeu as suas atividades por causa da Covid-19, e foi a última categoria que retornou às suas ações, às suas atividades”, explicou o parlamentar, destacando a relevância da iniciativa.

O parlamentar ainda comentou o Regime de Urgência Especial. Segundo ele, o prazo para inclusão da verba, no Orçamento, se encerra em 30 de setembro, sob risco de o município perder o recurso. Citou, ainda, que os projetos são cadastrados de maneira “muito séria” pela prefeitura. 

MAIS COMENTÁRIOS

Geral 19.09.2022 03Vista geral do PlenárioWal da Farmácia (UNIÃO) também manifestou seu apoio. “A Cultura vem fazendo um ótimo trabalho no nosso município”, afirmou. Lamentou, entretanto, a ocorrência de votação em regime de urgência especial, tendo em vista que fere o rito regular de tramitação de proposituras.

Camilla Hellen (Republicanos) disse entender a justificativa da urgência, para inserção na LOA; relatou importância do Projeto e elogiou o trabalho da pasta da Cultura; e salientou os benefícios da área cultural, como o fomento ao comércio local e ao entretenimento da sociedade.

Vitor Gabriel (PSDB) se manifestou favorável, mas citou artistas da cidade que “infelizmente não são acolhidos”. “Talvez essa seja uma oportunidade [de fazer tal acolhimento]”, relatou. Ele citou profissionais das áreas de “stand up”, de samba e de sertanejo, dentre outros.

Pavão da Academia (MDB) disse que se tratava de um “excelente trabalho”, e parabenizou Marcelo Lírio e equipe da área da Cultura do município. Citou, ainda, a sua participação em reunião no Ginásio do Joaquinzão, sobre a Lei Paulo Gustavo, de incentivo à área. 

Paranhos (MDB) disse que, na audiência, questionou a forma como é feita a seleção de projetos pela prefeitura. E manifestou expectativa de que a secretaria atenda à demanda apresentada por Vitor, de inclusão de projetos, para que se “consigam chegar a todos que fazem jus”.

Clube de Desbravadores é homenageado com Moção de Aplausos aprovada pela Câmara

Geral 22.08.2022 05Vereadores e Desbravadores, no Plenário da CâmaraPrograma oficial da Igreja Adventista do Sétimo Dia, o Clube de Desbravadores de Monte Mor é homenageado pela Moção 10/2022, de Aplausos, aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (22). A propositura é de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara. Integrantes da equipe, que desenvolve projetos sociais em cinco unidades espalhadas pelo município, estiveram no Plenário, e posaram para fotos, ao final do evento.

“A presente moção é fruto do reconhecimento desta Casa Legislativa, em observar e valorizar todo empenho e dedicação dos homenageados no desenvolvimento de suas atribuições de forma exemplar”, diz Alexandre, na Moção. O texto destaca que os Desbravadores estão presentes em mais de 160 países, com mais de dois milhões de participantes. Em Monte Mor, possui unidades nos bairros Jardim Paulista, São Clemente, Jardim Nova Alvorada, Jardim Paviotti e Centro.

A homenagem destaca o “excelente trabalho que tem desenvolvido em nossa cidade desde 1992”. E cita que a atuação dos Desbravadores visa “auxiliar a comunidade em projetos sociais, levando mensagem de esperança através de doações de sangue, alimentos, agasalhos, contribuir no crescimento mental, espiritual e físico de cada desbravador, independentemente de sua classe, cor ou religião”. A Moção também cita o “despertar” da criatividade em ações culturais e esportivas.

VALORES

AlexandrePinheiro 22.08.2022 MoçãoO vereador Alexandre Pinheiro, autor da Moção 10/22Em discurso, antes da votação, Alexandre agradeceu a presença dos membros e lideranças dos Desbravadores, e citou seus nomes, incluindo o da coordenadora regional da entidade, Alexsandra Fernandes de Souza. O parlamentar leu a íntegra da Moção, e destacou que o programa atua no ensinamento de valores, inclusive. “Valores que eu defendo, como família, como respeito, como ordem”, afirmou, destacando que a atuação se dá pelo “trabalho completamente voluntário”.

Alexandre também disse que os Desbravadores ajudam a disseminar ensinamentos sobre “civismo, honra à bandeira, pátria”. E que, nesse sentido, estavam sendo homenageados pelo “trabalho excelente que dedicam às crianças e adolescentes do município”. No pronunciamento, disponível neste link, o autor da homenagem ainda lembrou que no dia 17 de setembro é celebrado o Dia Mundial dos Desbravadores, e que será realizado um evento no Ginásio do Joaquinzão. 

Além do autor da propositura, os vereadores Professor Adriel (PT), Altran (MDB), Vitor Gabriel (PSDB), Paranhos (MDB), Pavão da Academia (MDB), Professor Fio (PTB), Andrea Garcia (PTB), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos) e Beto Carvalho (UNIÃO) também comentaram a Moção de Aplausos aprovada, destacando sua importância (assista ao trecho da sessão, com o conteúdo na íntegra, neste link do YouTube do Poder Legislativo). 

IMAGENS

Urgência Especial: vereadores aprovam PLs que liberam mais R$ 746 mil para a saúde

Notebook Projeto de Lei 113 16.08.2022Página de votação, no SAPL da Câmara: além do Projeto 113/2022, PL 112 destinou verba para a saúde. Proposituras foram aprovadasDois Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura foram aprovados por unanimidade nesta terça-feira (16), na sessão ordinária da Câmara. As proposituras abrem créditos adicionais no Orçamento Municipal, remanejando um total de R$ 746,4 mil para a área da saúde.

A votação foi garantida a partir de Requerimentos de Urgência Especial, também aprovados por unanimidade. Os pedidos de votação urgente são dos vereadores Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), João do Bar (UNIÃO), Pavão da Academia (MDB) e Professor Adriel (PT).

O PL 112/2022 remaneja R$ 200 mil, da própria pasta da saúde, redirecionando a verba para o atendimento de ordens judiciais. Segundo a prefeitura, o recurso será utilizado especificamente para garantir o custeio de medicamentos a pacientes que entraram com processos na Justiça.

Já o PL 113/2022 destina verba de R$ 546,4 mil para a Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Em comentários, vereadores disseram que o recurso visa à manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Paulista, que é mantida pela associação hospitalar.

Na Justificativa do PL 133, a prefeitura afirma que a suplementação - remanejada da própria secretaria de saúde, e também das áreas de Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e do Fundo de Assistência Social - visa garantir compromissos firmados em termos de colaboração.

Os PLs contaram com a relatoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Nos relatórios, a parlamentar destaca que as proposituras visam “garantir os compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria de Saúde”, tratando-se de “questão plenamente legal”.

RELATORIA

WalDaFarmácia 16.08.2022 PL113 relatoriaA vereadora Wal da Farmácia, durante leitura de relatórioAlém da leitura, na íntegra, dos relatórios, Wal da Farmácia comentou o assunto. Disse que, na condição de presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, é contra votações urgentes, por dispensarem trâmites internos da Casa. Ponderou, entretanto, a importância da aprovação desses dois Projetos, inclusive para viabilizar o pagamento de salários dos funcionários da saúde.

A vereadora afirmou que a UPA do Jardim Paulista se encontra em situação “irregular” - e que, por isso, não recebe recursos federais, exigindo-se os recursos municipais para a sua manutenção. Wal defendeu a regularização urgente da unidade de pronto atendimento, para que tais remanejamento de verbas não sejam necessários e, inclusive, para que se garanta mais investimentos na saúde.

Nos textos dos relatórios, a parlamentar ainda menciona a existência de “previsão legal para suplementação de créditos especiais”, e salienta que a Câmara “vem aprovando projetos que tratam de matérias semelhantes porque não tem vislumbrado qualquer irregularidade na execução orçamentária”. A íntegra dos documentos está disponível neste link e neste outro link

 

Vereadores destacam necessidade da verba para a área da saúde; alguns, entretanto, criticam falta de planejamento da administração municipal

 

Acima, os vereadores Andrea Garcia, Beto Carvalho, João do Bar, Pavão da Academia e Professor Adriel, autores dos Requerimentos de Urgência Especial 21/2022 e 22/2022, que garantiram a apreciação dos Projetos na sessão plenária

Outros parlamentares comentaram. O vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, discursou antes da votação do PL 112, e destacou a votação urgente. Ele disse que a UPA não estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Acredito que seja por conta do período em que ela foi inaugurada e o Projeto [da LOA]  entrou na Casa um pouco antes”, afirmou, lembrando que, no início do mês, outro remanejamento de recurso para a saúde foi aprovado, situação que deve se repetir nos próximos meses. “Espera entrar o recurso nos caixas da prefeitura, para poder fazer os pagamentos”, explicou, destacando que os repasses dependem da arrecadação municipal.

O assunto foi debatido, ainda, antes da votação do Projeto 113/2022 (assista neste outro link). Bruno Leite (UNIÃO) questionou o motivo de a UPA não receber recursos federais para sua manutenção. “É plausível a inauguração, mas seria mais plausível ainda se o recurso tivesse vindo do [governo] federal”, reclamou, defendendo um melhor planejamento para o futuro. Já Paranhos (MDB) frisou que o PL é direcionado ao “pagamento de salários dos servidores da saúde”. Observou, entretanto, que estão sendo retirados recursos de áreas prioritárias do município, como segurança pública, desenvolvimento econômico e social e fundo de assistência social.

Professor FIO (PTB) salientou que a UPA não estava prevista na LOA, mas o hospital estava, o que denota falta de planejamento da administração, quanto à necessidade de recursos públicos para a saúde. Mencionou, ainda, o fato de a unidade ser administrada pelo Hospital. Em sua fala, Andrea Garcia (PTB) destacou que a unidade de pronto atendimento atende mais de cinco mil munícipes, e destacou a estrutura do espaço. Lembrou, ainda, que a saúde é prioridade, e que se trata de uma área que sempre demanda muitos recursos, dificultando projeções. Segundo ela, ocorre, por exemplo, a alta no preço de insumos, carecendo de novas suplementações de verba.

O vereador Beto Carvalho (UNIÃO) criticou ex-secretário de saúde, exonerado pela prefeitura; citou a perda de médicos, pelo município; criticou o remanejamento de verbas, retiradas de outras áreas, também importantes; e defendeu melhorias na gestão municipal, já que, para ele, a regularização da UPA precisa ser urgente. Último a discursar, Vitor Gabriel (PSDB) voltou a solicitar que a prefeitura de Monte Mor trabalhe com “mais profissionalismo” e menos amadorismo. Citou a importância da área da saúde, que exige atuação profissional. E destacou que a necessidade de remanejamento de verbas, de outras áreas, decorre do amadorismo da gestão.

Nova proposta de previdência complementar para servidores será discutida nesta sexta-feira (5)

brasão 01.08.2022Brasão do município, no Plenário. Conforme PL a ser debatido em audiência pública previdência complementar iria abranger efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) 101/2022 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município. A propositura, que já teve outras quatro versões, será debatida em audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), nesta sexta-feira (5). O evento será no Plenário, a partir das 14h, com transmissão pelo E-democracia, onde os interessados poderão enviar perguntas.

Em edital divulgado no SAPL da Câmara e também no Diário Oficial Eletrônico do município, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CFO, reforça o convite para que as autoridades e demais pessoas interessadas participem do evento, para discutir a propositura. “Também será possível acompanhar [o evento] pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”, acrescenta o parlamentar.

O PL 101/2022 está em tramitação no Poder Legislativo desde 1º de julho deste ano. Antes, matérias legislativas com a mesma temática tramitaram na Câmara com os números 134/2021 (Projeto arquivado após parecer contrário da CJR), 155/2021 (retirado pelo próprio autor) e 44/2022 (rejeitado pelo Plenário em abril). Posteriormente, foi protocolado o Projeto 91/2022, proposição que também foi retirada de tramitação pela prefeitura, neste ano.

Segundo o novo Projeto, o regime de previdência proposto é de caráter facultativo (opcional) e, se aprovado, se aplicaria “aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do convênio de adesão e oferecimento do plano de benefícios previdenciário complementar a eles destinados”. Ainda conforme o texto, o regime “abrange servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo”. 

TRAMITAÇÃO

Geral 07.04.2022 cjr 03A vereadora Wal da Farmácia, presidente da CJR. Parlamentar assina convite para a audiência pública que vai debater o PL 101 (Foto: Arquivo: 07/04/2022)O PL atual contou com análise do Setor de Processo Legislativo, que foi “favorável pela recepção da matéria, condicionada à aceitação da maioria absoluta dos vereadores em subscrever a matéria por conta do art. 31 da Lei Orgânica”. O artigo diz que “a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara”. 

Com isso, foi elaborado ofício de encaminhamento da propositura, assinado pelos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO) Altran (MDB), Bruno Leite (UNIÃO), João do Bar (UNIÃO), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). No documento, os parlamentares informam que, com o Poder Executivo, passam a conduzir a referida proposição.  

“Consubstanciados nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, considerando que foram atendidas as alterações indicadas, e, em respeito ao artigo 31 da Lei Orgânica [...], postulamos o recebimento do projeto”, dizem os parlamentares, no texto de encaminhamento que viabilizou a continuidade da tramitação do novo Projeto na Câmara, mesmo com a rejeição anterior, que também havia sido debatido por audiência pública.

Foto Lado a Lado