Fachada do Instituto de Previdência Municipal: redução na alíquota repassada pelo empregador ao Instituto vai garantir uma economia mensal de aproximadamente R$ 330 mil aos cofres públicos. Foto: www.ipremor.com.brOs vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 93/2022, de autoria do Poder Executivo. A propositura trata da “redefinição de alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município”. A votação ocorreu no Plenário da Casa, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3).

O PL modifica a Lei Municipal 1912/2014, que trata do regime próprio de previdência, regido pelo Ipremor (Instituto de Previdência). A proposta reduz alíquotas de contribuição repassadas pelo Executivo e Legislativo ao Instituto, que, antes, totalizavam 32,22% da folha de pagamento; e, a partir de agora, passarão a totalizar 25,38% - ou seja, 6,84% de redução no total.

A propositura já havia passado por audiência pública das Comissões de Justiça e Redação (CJR) e Finanças e Orçamento (CFO), em agosto. Na oportunidade, o presidente do Ipremor, Djalma Sombini, afirmou que a redução na alíquota repassada pelo empregador ao Instituto vai garantir uma economia mensal de aproximadamente R$ 330 mil (ao ano, cerca de R$ 4,3 milhões). 

“Isso [a redefinição da alíquota] só foi possível perante o compromisso do Executivo de regularizar dívidas anteriores, através de parcelamentos, e honrar seus pagamentos, assim como os recolhimentos mensais atuais”, disse o gestor. Na sessão, vereadores comentaram o assunto, inclusive recomendando a aplicação da economia em políticas públicas (leia resumo abaixo).

Também foi aprovada por unanimidade a Emenda de Correção 2/2022, da Comissão de Justiça e Redação. O texto corrige a redação de um dos percentuais citados em artigo do Projeto - tendo em vista, “por lapso”, o mesmo havia sido grafado de maneira incorreta, afirma a Justificativa. As duas proposituras seguem agora para o Poder Executivo, para sanção do prefeito.   

PERCENTUAIS

Os percentuais consistem em: 17,20% de contribuição patronal (que antes era de 16,80%); 1,50% “referente à taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do regime próprio”; e 6,68% de alíquota suplementar entre 2022 a 2059 (antes, era 13,92%). Todas as taxas incidem “sobre a somatória das bases de contribuição de seus respectivos servidores em atividade”.

Na Justificativa do Projeto de Lei, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca “a obrigatoriedade de realização de avaliação atuarial anual dos regimes próprios de previdência social”, e menciona que há “novas indicações de cenários para o plano de custeio” do regime. A proposta não altera o valor da contribuição descontada dos beneficiários, atualmente de 14%.

                                                                                                                                                   Fonte: SAPL/ Câmara de Monte Mor

COMENTÁRIOS

Vista do Plenário: sessão foi transmitida pela internetVereadores comentaram o assunto. Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, leu trecho de parecer da Comissão, que destaca os novos percentuais de alíquotas. Ela parabenizou o presidente do Ipremor e pediu voto favorável à propositura, por se tratar inclusive de benefício para os servidores públicos. Bruno Leite (UNIÃO) também enalteceu o Ipremor e o Poder Executivo. “Você paga em dia, reduz a alíquota e isso gera uma economia”, frisou o parlamentar, sugerindo a aplicação do dinheiro economizado na pavimentação asfáltica do bairro Jardim Colorado. 

Paranhos (MDB) disse que a sugestão de aplicação da economia no asfaltamento do Colorado é “muito pertinente”. Mencionou, ainda, os bairros Jardim Colina e São Sebastião, que necessitam da melhoria. E destacou que essa receita extra poderia garantir o vale-alimentação para todos os servidores inativos. Altran (MDB), por sua vez, mencionou carências do município, como a falta de medicamentos e até de materiais para a manutenção de vias públicas ainda não asfaltadas. Presidente da CFO, ele também citou os debates ocorridos na Comissão, e elogiou o Projeto.  

“É um Projeto que trata da redução da alíquota, isso é benefício para o servidor”, comentou Camilla Hellen (Republicanos). A parlamentar ainda disse que abordou o assunto com o prefeito, e elogiou o fato de ter havido um “aumento significativo” do patrimônio do Instituto, na atual gestão. Vitor Gabriel (PSDB) lembrou que a Câmara repassou verba à prefeitura, com indicação de uso em asfalto, inclusive do Colina, o que não ocorreu. Ele mencionou ainda o bairro Colorado. E pediu que haja profissionais para “dar à população o direito que eles têm, de ir e vir com dignidade”.

* Notícia atualizada em 06/10/2022, às 12h49, para adequação no cabeçalho da tabela que compara os percentuais da contribuição previdenciária. 

O vereador João do Bar, na sessão plenáriaO vereador João do Bar (MDB) considera que o prefeito e o secretário municipal de Obras deveriam circular pelos bairros do município, para “ver a dificuldade e como está a situação das ruas”. Na sessão ordinária da última segunda-feira (19), o parlamentar relatou que o problema de buracos em vias públicas se repete em praticamente todas as regiões, prejudicando os moradores.

Ele citou que, além do São Sebastião, relatado por outro parlamentar, existem ruas esburacadas no Jardim Nova Alvorada. Destacou, em especial, a Rua Dezesseis, onde segundo ele é difícil os ônibus e pedestres circularem, especialmente em período chuvoso. João defendeu que uma “firma de asfalto” que funcionava na cidade seja reativada, para viabilizar os recapeamentos.

FUNCIONALISMO

No pronunciamento, o parlamentar também agradeceu ao sindicato dos servidores públicos (Sindsmor), que “vem brigando” pela causa das atendentes de creche e das profissionais da enfermagem. Segundo ele, através de reuniões, chegou-se ao objetivo principal, que é a adequação da carga horária das atendentes e o reajuste de 100% no piso salarial dos auxiliares de enfermagem.“Vocês estão todos de parabéns e precisam estar sempre unidas, brigando pelas causas  que pertencem a vocês”, disse, manifestando seu apoio à categoria do funcionalismo público. “O que for bom para vocês, pros servidores públicos, a gente está junto”, concluiu. 

Plateia assiste à sessão ordinária da Câmara: no canto superior, televisores exibem imagem de Professor Adriel, parlamentar que sugeriu à prefeitura a edição do ProjetoNa sessão ordinária desta segunda-feira (19), os vereadores aprovaram mais uma regra que visa evitar a poluição sonora: o Projeto de Lei (PL) 86/2022, da prefeitura, proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem barulho acima de 65 decibéis.

A propositura foi aprovada por unanimidade. Conforme o texto, a norma se aplica a todo o território do município, “em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados”. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 30 Ufesps (R$ 959,10), dobrada em caso de reincidência.

Segundo a prefeitura, a fiscalização ficará a cargo das secretarias de Segurança Pública e Administração. O texto prevê que a classificação de poluição sonora seguirá limites de decibéis definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nas NBRs 10.151 e 10.152.

“É de conhecimento de todos os prejuízos que o estampido produzido pelos artefatos pirotécnicos e fogos de artifício causam. Mas não apenas os animais sofrem com estes estampidos, levando estresse e outros prejuízos também a idosos, enfermos e crianças”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Propositura semelhante, do vereador Professor Adriel (PT), tramitou na Câmara, mas foi arquivada, por ser de competência do Executivo. A Casa também aprovou regras contra perturbação do sossego com ruídos e sons excessivos, como os ocasionados por buzinas e veículos com escapamento aberto. 

DEBATES

Diversos parlamentares comentaram o PL (assista à íntegra neste link). Wal  da Farmácia (UNIÃO) disse que tanto a regra sobre fogos de artifício quanto a sobre os demais ruídos, aprovada anteriormente, precisam caminhar juntas, e frisou a importância da norma agora aprovada para garantir a fiscalização. Paranhos (MDB) citou a dificuldade em se fiscalizar, na prática, tais ações. Mencionou questões culturais relacionadas à soltura de fogos, e salientou que um trabalho educativo, com orientações sobre o assunto, seria mais positivo. Professor Adriel disse que sugeriu à prefeitura a elaboração dessa propositura, fruto de mobilização social, inclusive. Ele citou os malefícios causados pelo barulho dos fogos a pessoas com transtorno do espectro autista, idosos e animais, dentre outros.

Camilla Hellen (Republicanos) afirmou que, apesar das questões culturais, é importante começar a se combater essa prática. Beto Carvalho (UNIÃO) citou a necessidade de se ampliar o efetivo da Guarda Municipal, para garantir a fiscalização. Bruno Leite (UNIÃO), defensor da causa animal, disse que apoia o projeto; citou a dificuldade de se fiscalizar; e a importância de se conscientizar a sociedade, também. Pavão da Academia (MDB) também manifestou apoio ao PL, e mencionou incidente ocorrido em Hortolândia, que culminou com a morte de animais, que fugiram após se assustar com fogos. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) também defendeu a relevância de se garantir esse “primeiro passo”, para posteriormente viabilizar a fiscalização da atividade.

Vereadores, auxiliares de enfermagem e representantes do sindicato dos servidores públicos, após a sessão ordinária que aprovou o reajuste do piso salarial da categoriaO padrão salarial dos cargos de auxiliares de enfermagem do município, que era de R$ 1.582,00, fica fixado no valor de R$ 3.166,67. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 132/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (19). 

A votação foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial assinado pelos vereadores. O Plenário esteve lotado, com a presença de trabalhadores da categoria e do Sindicato dos Servidores (Sindsmor). O PL contou com a relatoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB).

Segundo o Executivo, a medida visa “manter esses profissionais em seus postos, com vencimentos justos”. “A proposta de reajuste de aumento é de 100% no piso salarial dos auxiliares de enfermagem”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL.

“Tal propositura pretende resguardar o bem-estar destes profissionais da saúde, assegurando a tranquilidade necessária para bem atender à população [...]. E, igualmente, fomentar a importância desses profissionais da saúde, ainda mais evidente durante a pandemia”, diz o prefeito.

JUSTIÇA

A vereadora Milziane Menezes, relatora do Projeto de Lei, durante a leitura do seu parecer, favorável à tramitação. Ao fundo, auxiliares de enfermagem ocuparam a plateia“Esse projeto é uma forma de fazer justiça a esses profissionais, que têm um papel fundamental para a melhoria da saúde da população de Monte Mor, resultando, assim, em uma maior motivação e valorização”, afirma Milziane, em trecho do texto do seu relatório especial.

Ainda no documento, a vereadora destaca que a matéria legislativa se encontra “em ordem e bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça sua apreciação” pelo Plenário. E salienta que as despesas correrão “por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário”.

Do Sindicato, a presidente Márcia Muniz e o diretor administrativo Adelício Paranhos acompanharam a sessão, entrevistaram vereadores e inclusive distribuíram flores. Parlamentares ressaltaram a importância do reajuste e, por diversas oportunidades, foram aplaudidos de pé pela categoria.

Assista, neste link do YouTube, aos comentários dos vereadores sobre o PL.

TRÂMITE

Plateia comemora aprovação do reajuste salarial: segundo a prefeitura de Monte Mor, piso dos auxiliares de enfermagem passará de R$ 1.582,00 para R$ 3.166,67O Projeto foi protocolado na última sexta-feira (16). E, nesta segunda, a prefeitura apresentou estimativa de impacto financeiro e orçamentário, no qual conclui que o reajuste “encontra suporte nos orçamentos de 2022, 2023 e 2024”, e que as despesas ficarão abaixo do limite legal estabelecido. 

Em análise prévia, o Setor de Processo Legislativo havia sido favorável ao recebimento do Projeto, com ressalvas, devido à ausência do impacto financeiro e de outros problemas - inclusive por haver “conflito entre o objeto da norma e o conteúdo da ementa”, e inadequações de técnica legislativa. 

O texto também cita “indícios de ilegalidade”, tendo em vista que a Lei do Piso nacional da categoria - que teve aplicação suspensa pela justiça, recentemente - prevê que a aplicação de índices percentuais de acordo com as funções, tomando-se como base o piso do enfermeiro, que seria de R$ 4750,00.

Com a aprovação unânime pelo Plenário, o Projeto segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo. Em discursos nos quais destacaram a importância do funcionalismo público, parlamentares comentaram o reajuste salarial (assista ao vídeo completo neste link do YouTube). 

IMAGENS