Plenário da Câmara, após divulgação do resultado, com aprovação do ProjetoFoi aprovada a liberação de R$ 1,4 milhão, no Orçamento do Município, visando ao pagamento de auxílio nutricional aos servidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao Ipremor (Instituto de Previdência Municipal). O benefício, no valor de R$ 700 mensais, deverá ser pago àqueles que recebem até R$ 3 mil mensais, conforme a Lei 3024/2022.

O Projeto de Lei (PL) 21/2023, de autoria da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pela Câmara, durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (23). A previsão do auxílio nutricional - direcionado à “aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e artigos de primeira necessidade”, conforme a lei - havia sido aprovada em dezembro, pela Casa.

A votação do PL - que libera o uso da verba, a partir de anulação parcial de outra ficha orçamentária - foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial, assinado por oito vereadores, já que a propositura foi recebida na Casa recentemente. O Projeto contou com relatoria especial do vereador Bruno Leite (UNIÃO), que opinou pela sua regularidade.  

RELEVÂNCIA

Na leitura do relatório, Bruno frisou que, após a análise, não foi constatada nenhuma afronta à legislação, e que o PL estava “em conformidade com a Bruno Leite, relator da propositura, defendeu a legalidade da medidalegislação vigente”. Ele ainda ponderou que a anulação parcial se dava em ficha da Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, para suprir as demandas de pagamento do auxílio nutricional.

Na sequência, o parlamentar também parabenizou os inativos. E lamentou a demora no pagamento do benefício, pela prefeitura, lembrando que o PL foi aprovado em 19 de dezembro de 2022. “Nós estamos aqui, no dia 23 de fevereiro, e até agora nada. Então, quer dizer: aprovamos um projeto, não fizeram a licitação do próprio cartão [...]”, criticou.

Bruno ainda destacou a atuação dos vereadores, para votar em urgência especial, além do seu empenho, e do sindicato, em prol dos inativos, inclusive com a apresentação de alternativas à prefeitura, após a suspensão do pagamento do vale-alimentação pela Justiça. “Me orgulho muito disso, de ter sido um dos vereadores que lutou muito para que isso virasse realidade”. 

OBJETIVOS

“O objetivo do presente projeto de lei é o de suprir as despesas referentes ao auxílio nutricional, conforme lei de n° 3024 de 19 dezembro de 2022”, afirma o prefeito Everton Neves, técnico em TI do sindicato, entrevistando o relatorEdivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL, protocolado na Câmara na última quinta-feira (16). A expectativa é de que a aprovação garanta o pagamento, tão requisitado pela categoria.

Conforme a lei aprovada pela Câmara, no ano passado, o auxílio nutricional “será custeado exclusivamente pela administração pública municipal direta”, que repassará os valores ao Ipremor, para pagamento aos beneficiários. A medida é uma alternativa à suspensão do vale-alimentação dos inativos do Ipremor, que ocorreu após determinação da Justiça. 

Na sessão desta quinta, servidores inativos do município estiveram no Plenário, e aplaudiram a votação. Além disso, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsmor) participaram do evento, incluindo a presidente Márcia Muniz e o diretor Adelício Paranhos. O sindicato, inclusive, entrevistou o relator do PL, vereador Bruno Leite.

Público assiste à sessão extraordinária, no PlenárioForam apreciados em bloco e aprovados por unanimidade, na sessão extraordinária da tarde desta quinta-feira (15), três Projetos de Lei (PLs) de iniciativa da prefeitura, que autorizam a utilização de créditos adicionais suplementares, totalizando cerca de R$ 2,8 milhões. 

O PL 162/2022 teve como relator especial, na Câmara, o vereador Paranhos (MDB). Segundo a prefeitura, trata-se de R$ 240 mil, de recursos do Fundeb, que serão direcionados para pagamento de despesas da Secretaria de Educação com transporte escolar fretado. 

Relatado por Bruno Leite (UNIÃO), o PL 163/2022 refere-se ao remanejamento de R$ 1,2 milhão, entre fichas da própria Secretaria de Saúde, “para pagamento da folha de pagamento e décimo terceiro dos funcionários do hospital” - esclarece o Poder Executivo.

Já o PL 164/2022 diz respeito à inclusão, no Orçamento, de saldo por excesso de arrecadação de R$ 19,5 mil (para materiais da Saúde) e de R$ 1,3 milhão (para obras e instalações). Na Câmara, a propositura teve relatoria do vereador Nelson Almeida (Solidariedade). 

RELATORIAS

Paranhos, Bruno Leite e Nelson Almeida foram relatores dos PLsNa sessão plenária, os relatores fizeram a leitura da íntegra de seus textos (assista neste trecho), que foram favoráveis à continuidade da tramitação das proposituras. 

Em seu relatório ao PL 162, Paranhos concluiu que não havia afrontas constitucionais, legais ou à boa técnica legislativa, e recomendou a apreciação da propositura pelo Plenário. 

Bruno Leite, no relatório ao PL 163, ainda frisou também se manifestou favorável à propositura, destacando que a mesma estava em conformidade com a legislação vigente.

Nelson destacou, no relatório ao PL 164, que tramitação urgente era justificada, devido à necessidade de “garantir o cumprimento dos prazos, em especial de execução das obras”.  

IMAGENS

Plateia, incluindo profissionais da enfermagem, assiste sessão da Câmara. No topo, televisor exibe imagem de Beto Carvalho, relator do PLFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 159/2022, do Poder Executivo, que trata do “reajuste do salário-base dos (as) enfermeiros (as) e técnicos (as) de enfermagem”. A propositura, que segue para sanção do prefeito, prevê salário-base de cerca de R$ 6,3 mil para enfermeiros com jornada de 40 horas semanais e R$ 4,7 mil para os que trabalham 30 horas. Já os técnicos de enfermagem, que atuam por 40 horas, receberão R$ 4,4 mil mensais.

A votação foi realizada durante sessão extraordinária, no final da tarde desta quinta-feira (15). Diversos profissionais da área de enfermagem acompanharam a aprovação do PL, que teve relatoria do vereador Beto Carvalho (UNIÃO). Também estiveram presentes representantes do Sindicato dos Servidores, como a presidente Márcia Muniz e o diretor Adelício Paranhos, além da secretária municipal de Saúde, Eliane Piai, e ex-vereadores. 

“É uma honra estar sendo relator desse projeto tão importante”, disse Beto, que fez a leitura da íntegra do seu texto (assista aqui; e veja detalhes do comentário logo abaixo). No Relatório Especial, o parlamentar  afirma que “a urgência [na votação da propositura] se dá para melhorar as condições de vida dos profissionais da saúde, bem como pela oportunidade de contemplar o pagamento do reajuste do salário-base a partir de janeiro de 2023”. 

Antiga reivindicação da categoria, a proposta de reajuste de enfermeiros e técnicos de enfermagem foi remetida à Câmara em 6 de dezembro e obteve análise prévia favorável do Setor de Processo Legislativo da Casa, quanto à sua recepção. Consta da proposta da prefeitura, inclusive, a estimativa de impacto financeiro. Em setembro, os vereadores já haviam aprovado PL do Executivo, concedendo reajuste aos auxiliares de enfermagem. 

“PRESENTE”

Beto usou a tribuna para relatar importância do reajuste: “é o maior presente que eu posso ter no dia do meu aniversário, ver o sorriso de cada um de vocês” O relator também abordou a relevância do Projeto de Lei, no momento da discussão da propositura. Beto, que fazia aniversário no dia, disse que ser o relator do PL era “o melhor presente” que poderia receber. “Eu sei de onde eu vim, eu sei da minha carreira”, disse o parlamentar, que atuou na área da Saúde, por muitos anos. 

“É uma luta desse vereador, junto com os demais”, afirmou, citando, nominalmente, a presença de enfermeiras, no Plenário da Casa. “Esse aqui é o maior presente que eu posso ter no dia do meu aniversário, ver o sorriso de cada um de vocês. Contem comigo sempre”, concluiu Beto. Além dele, outros parlamentares comentaram o assunto (assista aqui). 

Na justificativa do Projeto de Lei, agora aprovado, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que o reajuste pretende resgatar o bem-estar e “fomentar a importância” dos profissionais da saúde, o que ficou ainda mais evidente durante a pandemia”. A atuação dos trabalhadores da saúde, durante a pandemia da Covid-19, também foi destacada por vereadores, em discursos.

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Votação ocorreu no Plenário da Câmara, com a presença de integrantes do sindicato dos servidores, que entrevistaram parlamentares, inclusive. Profissionais da enfermagem comemoraram a aprovação do reajuste salarial

nativos e pensionistas do município, no Plenário da Câmara, durante sessãoServidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao Ipremor (Instituto de Previdência Municipal) que recebem até R$ 3 mil mensais terão direito a auxílio nutricional. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 153, da prefeitura, aprovado por unanimidade pela Câmara, em sessão extraordinária realizada no final da tarde desta quinta-feira (15). 

A propositura determina que o benefício, que visa à “aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e artigos de primeira necessidade”, será no valor de R$ 700 mensais. Segundo o texto, o auxílio “será custeado exclusivamente pela administração pública municipal direta”, que repassará os valores ao Ipremor, para pagamento aos beneficiários. 

Aposentados e pensionistas do município estiveram no Plenário, acompanhando a votação. Muitos deles também haviam acompanhado a audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), na última segunda-feira (12), quando o assunto também foi debatido (assista aqui). Em diversos momentos, eles aplaudiram os discursos dos vereadores, na sessão. 

O PL pretende “garantir aos aposentados e pensionistas municipais melhores condições de vida e saúde”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Ele destaca que “é obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com prioridade, efetivação de direito à saúde, alimentação, lazer, convivência familiar e comunitária e derivados”, conforme o Estatuto do Idoso. 

OUTRAS VOTAÇÕES

Márcia Muniz, presidente do Sindicato, órgão que apoia PL da prefeituraNa mesma sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 36, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), prevendo que o auxílio nutricional “será revisto anualmente através de Lei Municipal, no mesmo período de revisão dos valores dos benefícios recebidos pelos servidores inativos e pensionistas” - o texto original, da prefeitura, estabelecia a atualização do valor através de Decreto, “sempre que constatada defasagem”. 

Votado em Destaque de autoria da vereadora Andrea Garcia (PTB), o artigo 1º da Emenda foi rejeitado por seis votos contrários, 4 abstenções e um voto favorável. O texto, agora vetado, previa que o benefício do auxílio nutricional seria estendido a todos da categoria de inativos e pensionistas, independentemente da renda. Diversos vereadores comentaram a votação, em longos discursos no Plenário, nos quais manifestaram seus argumentos (assista na íntegra). 

Em linhas gerais, manifestaram apoio ao auxílio. Alguns defenderam que todos os inativos e pensionistas tivessem direito ao benefício. Outros alegaram que a extensão do auxílio a toda categoria poderia causar inconstitucionalidade. Houve ainda menção de que o PL original tinha apoio da categoria e do sindicato dos servidores (Sindsmor). Também foi citada a luta dos parlamentares em prol do benefício; e, ainda, a insegurança jurídica do PL original.

Desde que houve a suspensão do vale-alimentação dos inativos do Ipremor, por decisão judicial, parlamentares vinham reivindicando uma alternativa - que culminou com a aprovação do auxílio nutricional. Na Emenda aprovada, também é excluído trecho do artigo 2º, do PL, permitindo o rateio do auxílio (quando houver mais de um beneficiário pensionista de um mesmo servidor aposentado) independentemente do valor da somatória dos proventos. 

RELATORIA E EMENDA

Wal da Farmácia, relatora e autora da EmendaNomeada relatora do PL 153, a vereadora Wal da Farmácia leu a íntegra do texto (assista). Em seu Relatório Especial, a parlamentar diz que a propositura não apresentava “afronta aos princípios constitucionais, legais e à boa técnica legislativa”. “Nestas condições, salvo melhor juízo, entendo que a matéria se encontra em ordem e bem-apresentada, sem óbice ou vício que impeça a sua apreciação, ou seja, em condições de ser apreciada pelo Plenário que bem saberá deliberar sobre sua oportunidade”, completa. 

No próprio texto do Relatório, a vereadora ainda menciona a relevância das mudanças propostas em sua Emenda Modificativa, que “visa garantir o auxílio nutricional para todos os servidores inativos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social do nosso município, sem fazer distinção entre os servidores”. “Entendo que o direito não deva ser restringido, uma vez que o objetivo principal da presente norma é o restabelecimento do valor que recebiam através do auxílio alimentar que foi cancelado por ordem judicial”, afirma o texto.  

DESTAQUE EM ARTIGO

Andrea Garcia foi autora do Destaque 2/2022Autora do Destaque 2/2022, que culminou com a votação, em separado, do artigo 1º da Emenda Modificativa, a vereadora Andrea Garcia (PTB) justificou a necessidade de rejeitar a proposta de extensão do auxílio nutricional a todos os inativos e pensionistas independentemente de faixa de renda (assista). Para ela, o projeto original da prefeitura, que é social e visa atender famílias vulneráveis, se tornaria inconstitucional, caso esse artigo da Emenda fosse aprovado pelo Plenário da Câmara. 

Houve também discussão ampla do texto da Emenda, oportunidade na qual os parlamentares expressaram seus pontos de vista, inclusive sobre o Destaque. Wal negou que a extensão do auxílio a toda categoria gerasse inconstitucionalidade, e frisou a insegurança jurídica do próprio PL da prefeitura. Já Andrea Garcia reiterou que o projeto não poderia incluir todos, por ser uma medida “social”. “Tem quase 75% de vocês [que recebem até R$ 3 mil] que vão receber [o auxílio nutricional], 25% a gente queria, mas a gente não consegue”, disse.  

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