28/04/2020 - O Plenário da Câmara aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (27) dois Projetos de Lei Complementar (PLC) de autoria do Poder Executivo. As proposituras promovem alterações nos Estatutos da Guarda Civil (GCM) e dos Servidores Públicos Municipais.
O PLC 4/2020 altera a Lei Complementar 8/2007 (Estatuto da GCM), e estabelece que o comandante da Guarda seja nomeado pelo chefe do Executivo “dentre os integrantes do círculo de oficiais da corporação - Inspetores de Divisão”.
Segundo a prefeitura, a propositura visa à adequação da legislação municipal aos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal 13022/2014, que instituiu normas gerais para as guardas municipais, restringindo a nomeação do comandante dentre aqueles do círculo de oficiais.
Já o PLC 5/2020 faz alterações na Lei Complementar 4/2006 (Estatuto dos Servidores). Dentre as mudanças está a possibilidade de, a pedido do servidor, a licença prêmio poder ser convertida em afastamento remunerado, ou, então, ser feita em compensação pecuniária, como já ocorria.
A propositura também garante a concessão licença para mandato classista, com duração igual a do respectivo mandato, “podendo ser prorrogada, em caso de reeleição”, quantas vezes ela ocorrer. Antes, tal prorrogação poderia ocorrer “por uma única vez”.
“A atual redação dos dispositivos que regulam entelada licença limita sua duração a apenas dois mandatos, o que se traduz em indevida ingerência estatal nas atividades classistas, em franco prejuízo à liberdade sindical assegurada constitucionalmente”, esclarece o Executivo, no projeto.
VOTAÇÕES
Apreciadas na modalidade de deliberação remota, por videoconferência, as proposituras foram aprovadas por 11 votos favoráveis e três contrários (veja aqui e aqui os votos nominais; e a íntegra da sessão no YouTube da Câmara, neste link).
A votação foi viabilizada a partir de requerimentos de urgência especial assinados pelos vereadores João do Bar (PSL), Neide da Especialidade (MDB), Marcos da Farmácia (PSL), Jesus Lopes (PSL) e Murilo Rinaldo (DEM), tendo como relator o vereador Vavá (MDB).
As votações nominais aos requerimentos de urgência especial, que foram aprovados por oito votos favoráveis e cinco contrários, estão disponíveis neste link e neste link, no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) da Câmara.
DEBATES
Vereadores fizeram comentários, antes da apreciação dos requerimentos de urgência especial ao PLC 4/2020. Pastor Elias (MDB) afirmou que votaria contra a propositura, por não haver parecer, com manifestação formal, do Sindicato. Danilo Jacob (PDT), também contrário, afirmou que não havia justificativa para realizar a votação em regime urgência, o que inviabiliza estudos.
Eduardo Bispo (PSDB) - parlamentar que votou contra a tramitação em regime de urgência e a favor do projeto - também afirmou que as votações poderiam ocorrer na próxima semana, em tramitação regular, permitindo assim mais estudos por parte dos parlamentares. Afirmou, entretanto, que o projeto está de acordo com a lei.
Presidente da Câmara, Waltinho Assis (PSL) disse que o Sindicato foi ouvido e que o projeto auxiliará os servidores, que optarão pela licença prêmio em remuneração ou em descanso. Também disse que a prorrogação da licença para mandato classista, nas reeleições, é um direito constitucional. “Só vem a beneficiar os funcionários. Por isso foi colocado em votação”.
Audiência pública virtual, realizada pelo E-democracia24/08/2020 - A Câmara de Monte Mor divulgou a pauta da sessão deliberativa remota desta segunda-feira (24). Na Ordem do Dia, constam dois Projetos de Lei debatidos em audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), realizada na última quinta-feira (20). As proposituras destinam recursos para obras de recapeamento asfáltico. Veja a pauta neste link e acompanhe a transmissão da sessão, pelo YouTube, a partir das 17h30.
