Professor Adriel criticou a absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerávelO vereador Professor Adriel (PDT) manifesta repúdio à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um réu que havia sido condenado a 9 anos de prisão, em 1ª instância, por estupro de vulnerável.

O acusado estaria “em união com uma criança de 12 anos de idade”, destacou o parlamentar, na sessão ordinária desta segunda-feira (23).

“Que bom seria se todas as Câmaras do Brasil manifestassem o seu repúdio a uma decisão infeliz e tão absurda como essa. Porque criança não pode ser esposa”, afirmou.

Adriel salientou que, “se a sociedade brasileira não se insurgir contra essa vergonha”, a decisão do TJMG pode abrir um precedente para se “normalizar estupro de vulnerável”.

Destacou, ainda, que as manifestações de contrariedade à decisão judicial visam inclusive à “proteção das nossas crianças aqui em Monte Mor”.

Ele também defendeu a importância do fortalecimento dos Conselhos Tutelares.  

Prática comum

“Nós temos que nos posicionar para que isso não vire uma moda na justiça brasileira”, afirmou. 

No pronunciamento, Adriel citou dados do IBGE, de 2022, que indicam que cerca de 34 mil crianças com até 14 anos de idade vivenciam “algum tipo de união consensual”. 

Do total, cerca de 1,6 mil estariam “casadas civilmente”. “É outro absurdo”, afirmou.

Ele lembrou que “qualquer ato de conjunção carnal ou ato libidinoso com uma criança menor de 14 anos, configura-se estupro de vulnerável, independentemente se há consenso”, conforme o Código Penal e Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  

Requerimento pede os valores gastos anualmente, nos últimos 10 anosA partir do Requerimento 3/2026, a Câmara pede informações à prefeitura sobre os gastos com publicidade e identidade visual do município.

A matéria é de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) e foi aprovada por unanimidade, em votação em bloco, na sessão ordinária desta segunda-feira (23). 

O documento solicita ao Poder Executivo:

✅ os valores gastos anualmente, nos últimos 10 anos, “com publicidade institucional, alteração ou substituição de marcas, logotipos, slogans e identidade visual”;

✅ a quantidade de placas e materiais de identificação, como totens, faixas e banners, que foram substituídos em cada mandato;

✅ a modalidade de contratação utilizada em cada caso;

✅ e as justificativas técnicas e administrativas para as substituições das peças publicitárias.

A propositura também pergunta se existe alguma norma municipal que regulamenta o uso da identidade visual institucional, pela prefeitura.

“Milhares de reais”

👀 Alexandre disse que vem observando que, a cada novo mandato, “muda-se a identidade visual do município”. “E isso deve custar milhares, milhares de reais”, afirmou.

O parlamentar destacou que esses recursos públicos poderiam ser investidos em asfalto, medicamento e em outras áreas - daí a importância do pedido de informações.

Ele também acrescentou que a cidade de São Paulo estabeleceu uma identidade visual, que evita essa duplicidade de gastos nas mudanças de gestão.

“Pode entrar o prefeito que for, a identidade visual é a mesma, as placas são as mesmas e para-se de gastar dinheiro com isso”, explicou, sobre o caso da capital paulista. 

O vereador também defendeu a criação de uma política pública voltada para o tema – o que justifica a necessidade de obtenção dos dados solicitados no Requerimento. 

Em comentário antes da votação, o presidente Beto Carvalho (PP) salientou que as cores do município estão dispostas no brasão: verde, preto e branco. 

“São [essas] as cores que têm que estar no município, de verdade”, afirmou. 

Requerimento foi votado durante a sessão ordináriaA Câmara aprovou por unanimidade o Requerimento 2/2026, do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos).

A matéria pede informações à Prefeitura sobre pacientes em tratamento de tuberculose e hanseníase, para subsidiar políticas públicas relacionadas ao tema.

Segundo o autor, os dados “contribuirão para a avaliação de medidas de apoio aos pacientes em tratamento, visando fortalecer a adesão terapêutica e a proteção da saúde pública”.

A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (23). 

Ao todo, são enviadas cinco perguntas ao Poder Executivo, incluindo questionamentos sobre:

• o número de pacientes em tratamento;
• e a quantidade de pacientes “em situação de vulnerabilidade socioeconômica acompanhados pela rede municipal de saúde”.

“Existe atualmente programa municipal de apoio alimentar ou nutricional destinado a pacientes em tratamento dessas doenças?”, pergunta o Requerimento. 

A matéria ainda quer saber se é oferecido “acompanhamento multiprofissional, especialmente nas áreas de assistência social e nutrição”. 

Atenção integral

💬 Antes da votação - realizada em bloco, com outra propositura - o autor disse que tem conhecimento de que o município fornece tratamento medicamentoso, nesses casos. 

Salientou, entretanto, que “às vezes [as pessoas acometidas com essas enfermidades] estão vulneráveis na alimentação, e o tratamento não vai ser eficiente”.

Alexandre ainda comentou que pretende propor a criação de uma política sobre o assunto. “São doenças que exigem tratamento contínuo e atenção integral”, frisou.

“Muitas vezes o sucesso do tratamento não depende apenas do medicamento, mas também das condições dignas de alimentação, acompanhadas da Assistência Social”, disse. 

Segundo Alexandre, Refis traz arrecadação e facilita a vida do munícipeA partir da Indicação 66/2026, o vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) pede que a prefeitura promova a “retomada do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)”.

 Ele comentou o assunto na sessão ordinária, na última quinta-feira (19), ressaltando a sua importância, e defendeu que a medida seja implementada ainda este ano, antes das eleições.

“Algumas pessoas, infelizmente, perderam o prazo para poder regularizar os seus débitos com o município”, frisou o vereador.

“Isso [o programa Refis] traz arrecadação para o município e também facilita a vida do munícipe”, completou.

O vereador pediu que o Poder Executivo “reative, de novo, esse programa, para que as pessoas possam ser atendidas e [possam] pagar os seus débitos com o município”.

O último Refis foi aprovado pela Câmara em setembro de 2025, concedendo descontos de até 100% nas multas e nos juros de mora das dívidas dos contribuintes. 

Lombadas

Alexandre também disse que tem realizado estudos sobre lambadas, tendo em vista a alta demanda pela instalação desses dispositivos.

O parlamentar citou o caso da cidade de Lins, que passou a usar “lombadas ecológicas” – que são mais baratas e de fácil remoção.

“Peço ao Poder Executivo que dê uma atenção para gente, nesse sentido, de estudar formas um pouco mais baratas, mas que atendam à população”, afirmou. 

A solicitação foi feita na Indicação 67/2026, de sua autoria.