O vereador Roger Santos, na sessãoNo último final de semana, o vereador Roger Santos (PT) participou de uma reunião com o assessor do Ministério da Saúde, Humberto Tobé, na prefeitura. O parlamentar comentou o assunto na sessão ordinária desta segunda-feira (30), e citou algumas das pautas abordadas.

Segundo Roger, foi frisada a necessidade da “descentralização da farmácia de saúde mental”, tendo em vista que moradores do São Sebastião - e de outros bairros - precisam se deslocar cerca de 15 km para chegar ao centro. “Eu acho que é primordial [descentralizar]”, afirmou.

Ele citou assuntos como a necessidade de conclusão da obra da unidade de saúde do São Gabriel; a UBS do São Sebastião; e a ampliação do quadro de médicos, “das especialidades que o Governo Federal tem colocado em pauta e colocado à disposição dos municípios”. 

“É isso que o município precisa, enfatizar essas situações [essas demandas], porque as portas estão abertas [no Governo Federal], nós temos que aproveitar ao máximo, porque a nossa população vem sofrendo, às vezes, por algumas especialidades que não tem”, relatou.

O parlamentar disse que a reunião, com a presença de representantes da prefeitura, foi positiva. E citou a necessidade de “reforço” no fornecimento de remédios disponibilizados pelo Governo Federal - o que seria viabilizado pela correção na subnotificação do censo.

Roger salientou que a conversa foi “proveitosa”. “A gente vê que estamos caminhando no rumo certo”, frisou, citando que o Governo Federal tem atuação apartidária, atendendo a todos, e que o município “está de portas abertas e propagando, aí, um grande resultado”.

O vereador Beto Carvalho, na sessão plenáriaO vereador Beto Carvalho (PP) vai destinar R$ 250 mil para o recapeamento asfáltico de um trecho de rua localizado entre a ponte do rio Capivari e o cemitério. A emenda foi obtida com o deputado federal Carlos Sampaio e vai garantir o recapeamento de cerca de 800 metros do trecho, que está “deteriorado”, explicou o presidente da Câmara, nesta segunda-feira (30).

Na sessão ordinária, o parlamentar também comentou a reunião do Parlamento da Região de Campinas, ocorrida na sexta-feira (28). Ele reforçou o pedido de disponibilização de vagas para atender à demanda de Monte Mor, no Hospital Metropolitano, que será instalado em Campinas; e cobrou a regionalização do sistema CROSS, de agendamentos da Saúde. 

No pronunciamento no Plenário, Beto também comentou que, conforme informações do prefeito Murilo Rinaldo, a partir da segunda quinzena de julho deste ano “as máquinas vão entrar no Rio Capivari para fazer o desassoreamento”. O vereador lembrou que o combate efetivo às enchentes é uma reivindicação antiga dos moradores de Monte Mor. 

Na sessão, ele também citou melhorias que estão sendo garantidas aos servidores municipais, na gestão do prefeito Murilo Rinaldo. E lembrou que desde 2006 estava em vigor “uma lei que que punia o funcionário público sem ele ser julgado”, ao prever o afastamento sem remuneração nos casos de processos disciplinares. A regra foi revogada na data. 

CROSS

Oficialmente intitulado Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde, o sistema CROSS - que trata da regulação do acesso à saúde, por parte do Estado - foi abordado na reunião do Parlamento Metropolitano, realizada na Câmara. Na oportunidade, diversos vereadores cobraram a redução das filas para exames e cirurgias de alta complexidade. 

Plenário da Câmara, durante a votação Servidores públicos municipais que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar e que sejam afastados do cargo pela administração pública, por até 60 dias, para não influenciar na “apuração da irregularidade”, vão continuar recebendo a sua remuneração. 

É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025, de autoria da prefeitura, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar 4/2006), norma que previa, anteriormente, que esse afastamento deveria ocorrer “sem remuneração”.

O PLC foi votado em regime de urgência especial na sessão ordinária desta segunda-feira (30), quando foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. No texto, a prefeitura esclarece que a mudança visa adequar a legislação municipal aos preceitos da Constituição Federal.

O prefeito Murilo Rinaldo explica que o Tribunal de Justiça “tem entendimento no sentido de que o afastamento cautelar não tem caráter punitivo, mas sim cautelar” - e que, dessa forma, a supressão do pagamento da remuneração é inconstitucional.

VIOLAÇÃO

Projeto e emendas foram aprovadas por unanimidadeSegundo o chefe do Poder Executivo, a suspensão do pagamento durante o afastamento “viola as garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa”, já que, até a decisão definitiva, “deve prevalecer a presunção de inocência e [a] irredutibilidade dos vencimentos”.

O PLC contou com relatoria do vereador Professor Adriel (PDT), que explicou a importância de debatê-lo e aprová-lo “com celeridade”. Ele leu seu Parecer, favorável à tramitação, no qual reforça os argumentos apresentados pelo Poder Executivo, defendendo a adequação.

“A justificativa apresentada fundamenta-se na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo a qual o afastamento cautelar não possui caráter punitivo, sendo medida meramente preventiva”, afirmou o relator, no documento lido.

“Assim, a suspensão [do pagamento] da remuneração antes da conclusão definitiva do processo, sem trânsito em julgado, violaria princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência”, completa Professor Adriel, em seu Parecer.

Os vereadores Wal da Farmácia (PSB), Bruno Leite (UNIÃO), Andrea Garcia (PSD) e o presidente Beto Carvalho (PP) também comentaram o assunto, ressaltando a importância de se efetuar a correção no Estatuto e frisando o apoio ao funcionalismo público municipal.

Na mesma sessão plenária, também foram aprovadas uma Emenda Modificativa e uma Emenda Supressiva de autoria de Professor Adriel, ao PLC da prefeitura - matérias legislativas que, na prática, fazem adequações no texto original, visando correções.

Obra de recapeamento asfáltico realizado no bairro Jardim Colorado (Foto ilustrativa: Prefeitura - 31/08/2023)Na sessão ordinária desta segunda-feira (30), os vereadores aprovaram por unanimidade a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 900 mil, visando à aquisição de materiais, à manutenção de veículos e ao recapeamento de ruas pela prefeitura. 

Votado em regime de urgência especial, o Projeto de Lei (PL) 49/2025, de autoria do Poder Executivo, contou com a relatoria da vereadora Andrea Garcia (PSD) - parlamentar que leu seu parecer, no Plenário, favorável à tramitação da propositura. 

O PL faz o remanejamento de recursos públicos dentro da própria Secretaria de Obras: as verbas, que antes eram direcionadas a “obras e instalações”, passam a ser destinadas a “material de consumo” e “outros serviços de terceiros, pessoa jurídica”.

O prefeito Murilo Rinaldo afirma que os recursos advém da anulação das dotações “que, após análise criteriosa, foram identificadas como passíveis de remanejamento sem prejuízo às suas finalidades originais, ou de outras fontes de recursos legalmente permitidas”.

“A suplementação orçamentária não se configura como um desvio do planejamento original, mas sim como um instrumento legal e indispensável para a gestão eficiente dos recursos públicos, permitindo que a máquina administrativa opere em sua plenitude”, diz o prefeito.