Vereadores aprovaram as tarifas “do bem”, “social” e “estudantil” (Foto: Prefeitura | 2021)A Câmara aprovou por unanimidade o Substitutivo do vereador Professor Adriel (PDT) ao Projeto de Lei (PL) 102/2025, da prefeitura.

A medida cria “modalidades tarifárias diferenciadas no transporte público coletivo municipal, com vistas à ampliação do acesso e à justiça tarifária”.

Na prática, a matéria institui três modalidades de tarifa:

✔️ Tarifa do Bem - gratuidade para idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e acompanhantes, e moradores “em situação de extrema pobreza” inscritos no CadÚnico;

✔️ Tarifa Social - desconto de 40% no valor da tarifa para inscritos no CadÚnico “classificados como de baixa renda”;

✔️ Tarifa Estudantil - desconto de 50% para estudantes “não contemplados por políticas públicas estaduais ou federais de transporte”.

A votação foi realizada em regime de urgência especial, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28). Segundo a prefeitura, a “tarifa cheia” do transporte será de R$ 6,00.

Aperfeiçoar a redação

Em discurso, Adriel - que também foi o relator do PL - pediu apoio à votação urgente, e lembrou que a isenção na tarifa de ônibus municipal expiraria no dia 31.

No Relatório, ele mencionou que o Setor de Processo Legislativo da Câmara fez “diversos apontamentos”, que “foram sanados” na redação do Substitutivo ao PL, de sua autoria.

O relator ainda disse que o Substitutivo objetivou “aperfeiçoar a redação e garantir clareza, coerência legislativa e segurança jurídica na aplicação das modalidades tarifárias”.

Ainda segundo o parlamentar, a matéria visa:

• restabelecer a sustentabilidade financeira do sistema de transporte público municipal;
• assegurar acesso à mobilidade urbana para moradores em vulnerabilidade social.

“Após a revogação do programa ‘Tarifa Zero’, cuja manutenção se mostrou financeiramente inviável para o erário, a proposta busca conciliar responsabilidade fiscal com compromisso social”, destaca.

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“A intenção não é corrigir irregularidades e crimes, a intenção é humilhar”, disse JosuelO vereador Josuel da Conceição (PSD) afirma que é alvo de perseguição e de ameaças.

Durante dois discursos, ele comentou a Denúncia 4/2025, rejeitada por 11 votos contrários, um favorável e uma abstenção, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28). 

🗨️ Na primeira manifestação, o parlamentar afirmou que seu trabalho está incomodando “politiqueiros que não tem o que fazer”.

E disse que tomou conhecimento da Denúncia – que pedia a cassação do seu mandato e a exoneração da sua assessora - na sexta-feira (24), “através de grupo de Whatsapp”.

“A intenção não é corrigir irregularidades e crimes, a intenção é humilhar. Porque esses são os modus operandi desses indivíduos, dessas pessoas”, afirmou, também citando o pedido de cassação de Andrea Garcia (PSD), rejeitado na semana passada.

Perseguição

Josuel disse que tinha mais de 200 folhas com prints de postagens “de um só grupo [na internet] que hoje trabalha 24 horas, semana após semana, e meses, para me perseguir”. 

🧾 E exibiu folhas impressas.

O parlamentar ainda comentou que o denunciante entrou em contato com ele, em janeiro, oferecendo um trabalho de marketing por R$ 900 mensais.

“Aí, eu incluo você nos grupos de Facebook, dos quais eu excluí você, nas eleições de 2024, para você não fazer as suas campanhas”, teria sido a proposta, recusada pelo vereador.

Ele também comentou que, após esse fato, passou a ser perseguido e alvo, inclusive, de ameaça de morte em grupo de Whatsapp – o que levou ao registro de Boletim de Ocorrência, e à adoção de “medida protetiva”.

Em uma segunda manifestação, o vereador disse que as denúncias contra ele e contra Andrea são “infundadas”, e “estão banalizando o trabalho desta Casa, desrespeitando esta Casa”.

Comentários  

Andrea Garcia (PSD) citou a existência de um “grupo de ódio, um grupo que constrói o ódio, a raiva”, e que está em andamento “uma verdadeira politicagem e perseguição política”.

Wal da Farmácia (PSB) defendeu a investigação, “diante da gravidade da Denúncia oferecida”. “Se tem fundamento jurídico, se tem crime, tem que investigar”, afirmou.

Bruno Leite (UNIÃO) lembrou que a cidade possui diversos desafios a serem enfrentados, em áreas diversas, e lamentou a tramitação de mais uma Denúncia na Câmara.

“Muita gente queria estar no nosso lugar”, afirmou.

Recebimento de Denúncia contra Josuel da Conceição foi rejeitada pelo Plenário da CâmaraApresentada por um “cidadão/eleitor” contra o vereador Josuel da Conceição (PSD), a Denúncia 4/2025 foi rejeitada na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28).

Foram 11 votos contrários ao recebimento, um favorável e uma abstenção.

O texto pedia a “instauração de processo de cassação do mandato” do parlamentar, acusando-o de:

⚠️ ter tomado conhecimento da “prática de crime contra o patrimônio público”, no caso do furto do gerador e aparelho de ar-condicionado do castramóvel da prefeitura;

⚠️ e de ter declarado “saber quem foi o autor do furto e onde se encontravam os bens públicos subtraídos”, sem tomar providências para comunicar às autoridades.

Para o denunciante, a conduta seria uma “grave violação dos direitos funcionais”, configurando prevaricação e omissão de comunicação de crime, por exemplo.

Perseguição e ameaças

Josuel fez dois discursos de defesa, durante a votação, na sessão plenária. 

Ele disse que tem sido alvo de perseguição e ameaças, após ter se recusado a fazer a contratação de um serviço de marketing oferecido pelo denunciante (leia mais detalhes nesta reportagem). 

Para o parlamentar, a Denúncia – “incabível e politiqueira” – foi feita quando ele começou a “investigar e pedir providências” em relação ao caso do furto. 

“A própria Justiça tem um suspeito”, salientou. 

Desmembramento e posse

O presidente Beto Carvalho (PP) disse que, apesar de a Denúncia também pedir a exoneração da assessora do denunciado, a matéria seria “desmembrada e encaminhada à unidade administrativa competente”.

Esse desmembramento, explicou, deve-se ao fato de que o procedimento de cassação de mandato previsto no Decreto-Lei federal 201/1967 “se aplica exclusivamente a vereadores”.

Ele destacou que, devido ao “impedimento do vereador Josuel”, “conforme caso análogo e Parecer Jurídico” da Câmara, a suplente Dani Lima (PSD) seria empossada para a votação.

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Tais Ferreira, da Escola de Poços; Beto Carvalho; e Douglas Souza, presidente da Câmara de Poços A Câmara de Monte Mor firmou um termo de cooperação técnica com o Poder Legislativo de Poços de Caldas (MG).

A iniciativa foi formalizada na última sexta-feira (24), em cerimônia realizada no município mineiro, com a presença do presidente Beto Carvalho (PP). 

📲 O termo de cooperação permite que a Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor) utilize gratuitamente o aplicativo E-LEGIS PC, desenvolvido pela Câmara de Poços de Caldas.

O app é um “software educacional” que contém funções diversas, permitindo o acesso a: 

• conteúdos informativos sobre o Poder Legislativo; 
• materiais didáticos em formatos de texto, vídeo e imagem; 
• ferramenta interativa “Quiz do Saber”; 
• agenda institucional e sistema de notificações; 
• e funcionalidades de contato e inscrições.

Juventude

No evento, o presidente Beto Carvalho parabenizou “cada servidor da Câmara de Poços de Caldas por criar esse app”.

Ele frisou a importância do aplicativo de celular para “trazer ainda mais essa juventude [...] para dentro da política”.

💬 “Monte Mor está muito contente com essa assinatura”, completou o presidente. 

O termo de cooperação foi assinado em 5 de setembro, e está disponível no site da Câmara.

Presenças

No evento que formalizou a parceria, também estiveram presentes o diretor da Elemmor, Márcio Ramos, o membro William Freire, e o diretor da Câmara, Marcos Sandro da Silva.

Segundo Márcio Ramos, o código fonte do software já foi liberado e a previsão é de que o lançamento oficial do app ocorra em janeiro de 2026.

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