João do Bar e familiares do homenageado, na sessão plenária O Projeto de Lei (PL) 41/2025 presta homenagem ao senhor Nascimento Rodrigues da Silva, dando o seu nome à antiga Rua Dezesseis do Loteamento Residencial Parque Bela Vista. A matéria legislativa é de autoria do vereador João do Bar (PSB) e foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (14).

João explicou que essa nova homenagem está sendo feita devido a um “erro da prefeitura”, que havia emitido uma certidão informando que a Rua Quatro, no mesmo bairro, ainda não possuía denominação. Esse fato levou à aprovação do PL 17/2025, em abril, homenageando o senhor Nascimento com o nome dessa via - o que foi Vetado, levando à edição do novo PL.

Natural do município de Macarani (BA), Nascimento Rodrigues mudou-se para o município em 1995, “no bairro Chácaras Recanto das Orquídeas, onde sempre trabalhou como agricultor até o final de seus dias”, salienta o autor da homenagem, no PL. Ele nasceu em 1935 e faleceu em 2024. Familiares estiveram presentes no Plenário, acompanhando a nova votação.

IMAGENS

Alexandre Pinheiro citou a existência de regulamentações federais e estaduais para a concessão de títulos, e frisou a necessidade de um regramento específico para o municípioO Projeto de Lei (PL) 31/2025 regulamenta a concessão do título de Utilidade Pública Municipal às entidades sem fins lucrativos estabelecidas em Monte Mor. A propositura, de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (14).

O texto estabelece as regras para a concessão do título a entidades, associações civis e fundações, todas “sem fins lucrativos e que sirvam desinteressadamente à coletividade”. Elas deverão ter “personalidade jurídica de direito privado adquirida há mais de dois anos”, além de serem sediadas e atuarem em Monte Mor. 

Ainda conforme o PL, para receber o título as entidades ainda precisam ter “autonomia administrativa e financeira” e prestar “serviços contínuos de comprovado mérito social à coletividade, em sua área específica de atuação, com reconhecida relevância para as políticas públicas”. A propositura segue agora para sanção.

Na lista de finalidades e objetivos que caracterizam a prestação de “serviços contínuos de comprovado mérito social à coletividade” constam diversas atividades, incluindo o “amparo às crianças e adolescentes carentes e em situação de risco”, o “tratamento de dependentes químicos” e a promoção da integração ao mercado de trabalho e do voluntariado. 

Em discurso no Plenário, antes da votação, o vereador Alexandre citou a existência de regulamentações federais e estaduais, para a concessão de títulos de utilidade, e frisou a necessidade de um regramento específico para o município, inclusive com critérios mais simplificados. A iniciativa também foi elogiada pela vereadora Andrea Garcia (PSD).

Projeto aprovado pretende garantir a segurança dos munícipes, tendo em vista que acúmulo de fios inutilizados causa risco real de acidentes, afirma o autor, Alexandre Pinheiro (Imagem ilustrativa: Prefeitura de Canoas/RS via Câmara dos Deputados)Autor do Projeto de Lei (PL) 27/2025, o vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) destaca que a matéria legislativa tem “impacto direto e profundo na vida das pessoas”, tendo em vista que consiste na “obrigatoriedade de que as empresas concessionárias de energia elétrica, bem como outras que utilizam a mesma infraestrutura, respeitem as normas técnicas e promovam a retirada dos fios inutilizados nas vias públicas”. A propositura foi aprovada por unanimidade pelo Plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (14), e segue agora para sanção. 

O PL cita que “o compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações”. E obriga a empresa concessionária de energia - no caso, a CPFL - a “observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes”, assim como “zelar para que o compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de irregularidade”.

O texto ainda frisa que caberá à concessionária de energia elétrica, “detentora da infraestrutura de postes”, denunciar aos órgãos reguladores e fiscalizadores o eventual descumprimento das regras por parte das demais empresas que utilizam a estrutura. E prevê a aplicação de multa de: duas mil UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado), cerca de R$ 74 mil, por cada notificação de irregularidade não regularizada por parte da concessionária; e de mil UFESP’s, R$ 37 mil, para as demais empresas usuárias dos postes, infratoras das regras. 

SEGURANÇA

Alexandre Pinheiro, autor do Projeto de LeiAlexandre usou a tribuna e exibiu um vídeo que mostra o acúmulo de fios em postes – inclusive no entorno da Rodovia SP 101, no bairro Jardim Moreira. Ele afirmou que o PL consiste numa medida “de responsabilidade urbana, de segurança pública e de respeito à população”, tendo em vista que é comum ver, nas ruas, “verdadeiros emaranhados de fios pendurados, soltos, caídos, um cenário que envergonha qualquer cidade que se diga desenvolvida e comprometida com a qualidade de vida dos seus cidadãos”.

Ainda conforme o parlamentar, esses fios soltos causam poluição visual e, além disso, são um “risco real” de “acidentes, incêndios, choques elétricos e até [de] mortes” para pedestres, ciclistas, “profissionais que trabalham em alturas” e para as crianças. Trata-se, também, salientou o vereador, de garantir o devido “respeito ao espaço público”, já que empresas privadas não podem usar os postes sem a devida organização desses cabos.

“Quem é a detentora de toda essa infraestrutura? A CPFL. Quando alguém vai pendurar qualquer coisa na estrutura da CPFL, tem que ter uma autorização. Então, ela [a concessionária de energia] sabe quem está pendurando [esses fios]. Então, que ela faça a devida fiscalização, que a prefeitura fiscalize a CPFL”, explicou Alexandre, no Plenário, afirmando que também pretende acompanhar a aplicação da norma.

LDO foi aprovada em definitivo, em 2º turno, pelos vereadores: a vereadora Andrea Garcia presidiu a sessão que votou o Projeto e, também, a audiência pública sobre o assuntoPor unanimidade, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 25/2025, da prefeitura. A matéria, conhecida como Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece os critérios para a “elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2026”. Conforme a Constituição Federal, a norma consiste em um dos instrumentos de planejamento público, junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA).

A votação, em 2º turno, foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (14), quando também foram aprovadas emendas da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO): uma Supressiva, excluindo do texto incisos que mencionavam dois anexos que não foram enviados pela prefeitura; e uma Modificativa, prevendo que tais anexos, que tratam das metas e prioridades, serão encaminhadas “na lei que instituirá o Plano Plurianual [PPA] 2026/2029”.

Ainda segundo a legislação brasileira, o PL da LDO fixa as regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, além de regulamentar as transferências entre os entes e disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas, por exemplo. A prefeitura estima uma receita de R$ 461,4 milhões para 2026 (projeção de R$ 399,3 mi da administração direta, com repasse de R$ 10,6 mi à Câmara; e R$ 62 milhões do Ipremor).

Antes da votação, vereadores comentaram o assunto. Wal da Farmácia (PSB) questionou a ausência de “plano de trabalho” do Poder Executivo. E Andrea Garcia (PSD), vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (CFO), citou a realização de uma audiência pública pelo colegiado, na qual foi mencionada a necessidade de aprovar o PL “antes do recesso”; e que o PPA, contemplando o plano, será apreciado no 2º semestre. 

Na audiência pública, realizada na Câmara em junho, a falta de anexos citados no Projeto original - que gerou a edição das Emendas - foi comentada pela prefeitura. “Os valores, as metas, os indicadores, os programas, as dotações, eles serão tratados lá no PPA, em setembro, juntamente com a LOA, o orçamento. Aqui na LDO, nós estamos tratando, neste ano, somente dos anexos de metas e riscos fiscais”, disse a secretária de Finanças, Josiane Guari.