Os vereadores Edson Silva, Alexandre Pinheiro e Camilla Hellen, autores do Projeto de Resolução que criou a Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família na CâmaraNa sessão ordinária de segunda-feira (8), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução (PR) 21/2025, que cria a “Frente Parlamentar em Prol da Vida e da Família” na Câmara. A matéria é de autoria dos vereadores Edson Silva (PL), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Camilla Hellen (Republicanos), e já foi promulgada pela Presidência.

O colegiado tem o “objetivo de promover e garantir as políticas em prol dos valores da família”; será de “caráter suprapartidário”; e visará reunir vereadores “comprometidos com o objetivo de promover o debate e a defesa da vida” e desses valores. A Frente terá duração de dois anos, prorrogáveis por igual período, e será composta pelos autores do próprio Projeto. 

Dentre as suas finalidades constam a promoção, proteção e defesa do “direito à vida, desde a concepção até a morte natural, reconhecendo a vida humana como direito fundamental e inviolável”, e o reconhecimento da “instituição da família” como “núcleo essencial da sociedade, baseado nos vínculos de afeto, cuidado, responsabilidade e proteção mútua”.

O PR aprovado também cita outros objetivos, como: “contribuir para elaboração e ações de defesa de políticas públicas e legislativas que garantam o amparo à maternidade, paternidade responsável, à infância, à juventude e à pessoa idosa”; e “apoiar ações de prevenção à violência doméstica, ao abandono familiar, à gravidez precoce e ao uso de drogas”. 

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Na sessão, vereadores comentaram o assunto. Edson leu a íntegra da Justificativa do Projeto e destacou que “estudos comprovam que o investimento na criança, nos primeiros anos de vida”, reduz investimentos futuros, tendo em vista que evita o envolvimento em “criminalidade, evasão escolar, gravidez na adolescência e a utilização de drogas”. 

“Isso aqui, com certeza, é uma pauta conservadora, que eu creio que a maior parte da população de Monte Mor concorda com isso”, afirmou o parlamentar. “Eu creio que nós temos vários debates importantes [a serem travados] aqui na Câmara, para defender de fato a vida desde a sua concepção e a família como todo”, completou Alexandre Pinheiro.

Os vereadores Andrea Garcia, Alexandre Pinheiro e Josuel da Conceição assinam o Projeto que cria a Frente Parlamentar: colegiado abordará os direitos dos usuários do SUAS na cidadeFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução (PR) 20/2025, que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A propositura, de autoria dos vereadores Andrea Garcia (PSD), Josuel da Conceição (PSD) e Alexandre Pinheiro (Republicanos), foi votada na sessão ordinária da segunda-feira (8).

Dentre os objetivos está a promoção da defesa dos direitos dos usuários do SUAS, o acompanhamento da execução das políticas, programas e serviços assistenciais, o aprimoramento da legislação, o fomento à participação popular nas discussões e a fiscalização da aplicação de recursos, além da promoção de debates e audiências públicas. 

Na Justificativa, os autores destacam que a política de assistência social “é um direito fundamental da cidadania, que garante a proteção social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social”. E explicam que a criação da Frente “é uma resposta direta à necessidade de fortalecer e monitorar a aplicação dessa política em nosso município”.

Eles explicam que o colegiado irá “acompanhar de perto” o funcionamento das instituições que compõem o SUAS, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). E que a Frente atuará para que os “recursos e programas sociais sejam aplicados de forma eficaz e transparente”.

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Vereadores comentaram o assunto. “É um Projeto que impacta o social da nossa cidade, do nosso município”, disse Andrea Garcia. “Essa Frente vai favorecer muito o Sistema Único de Assistência Social, vai garantir o direito aqueles que mais precisam, vai nortear o direito daqueles que não entendem o que é a política de assistência”, completou a parlamentar. 

Alexandre elogiou a atuação de Andrea, na área da Assistência Social, e disse que será “uma honra” atuar na Frente, em prol de políticas públicas efetivas. “Tenho certeza que nós vamos conseguir desenvolver, de forma muito adestrada, e conseguir trazer amparo e ajudar muitas pessoas na conscientização, nas informações, nas audiências públicas”, completou Josuel. 

Wal da Farmácia e familiares de Amelia Convissi RogattoA Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 84/2025, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB), que presta uma homenagem póstuma à senhora Amelia Convissi Rogatto, concedendo o seu nome à Rua Dezoito do Loteamento Jardim Vila Rica. 

“É com muito carinho que eu faço essa homenagem. Sintam-se abraçados”, afirmou a autora, agradecendo a presença de familiares na sessão ordinária da segunda-feira (8). Ela exibiu fotos e leu a biografia integrante da propositura, cuja iniciativa foi elogiada pelos pares.  

Nascida em 1939, em Bálsamo, Amelia foi mãe de seis filhos, além de avó, bisavó e tataravó, tornando-se “um alicerce afetivo” para toda a família, destaca um trecho da Justificativa do PL, já sancionado pelo prefeito. A homenageada faleceu em agosto de 2024.  

“[Ela foi uma] mulher temente a Deus, [e] viveu seus muitos anos na cidade de Monte Mor sendo atuante junto à Igreja Congregação Cristã no Brasil, onde foi, além de admirada por sua fé, amada por toda comunidade”, diz outro trecho da propositura. 

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Descumprimento da lei poderá levar à aplicação de multa, apreensão do animal e comunicação do fato ao Ministério Público (Imagem Ilustrativa - jaraguadosul.sc.leg.br)De autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), o Projeto de Lei (PL) 82/2025 estabelece que “cães considerados potencialmente perigosos” estão proibidos de circular em locais públicos “sem o uso simultâneo de guia e focinheira”. 

A propositura, aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (8), ainda estabelece a obrigatoriedade de que tais animais sejam conduzidos por maiores de 18 anos, “com condições físicas e mentais para o controle”.

O texto, já sancionado pela prefeitura, frisa que “os possuidores ou proprietários de cães [perigosos] deverão manter a guia curta de condução, enforcador e focinheira em condições adequadas de segurança, que impossibilitem a evasão dos animais”.

A norma enumera algumas raças como pit bull terrier, rottweiler, fila brasileiro, dobermann, mastim napolitano, pastor alemão, dogue alemão e boxer, além dos cruzamentos “que demonstrem comportamento agressivo ou tenham histórico de ataques”. 

Em caso de descumprimento, pode ser aplicada multa de 100 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) - ou seja, cerca de R$ 3,7 mil, em valores atuais, além de apreensão do animal e comunicação do fato ao Ministério Público, se verificada negligência ou abandono. 

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Segundo Bruno Leite, objetido do PL “não é excluir nenhuma raça, não é excluir ninguém, muito pelo contrário: é garantir a segurança da vida humana e também da vida animal”“É um Projeto importante, que visa trazer segurança para a população do nosso município. Não só para a população mas, também, para os animais”, afirmou Bruno Leite, em pronunciamento, antes da votação. 

Ele lembrou que ocorreram “diversos casos” de ataques de pit bulls a crianças e até mesmo a outros animais, no país; daí a necessidade do uso de focinheira, “um acessório importante, que não machuca o animal, mas preserva a vida”. 

O autor do PL ainda frisou que outros municípios já criaram legislações semelhantes. E destacou, também, que já solicitou à prefeitura a criação de uma “patrulha de combate aos maus tratos dos animais”, na Guarda Civil Municipal (GCM). 

Segundo Bruno, as forças de segurança, como a GCM e a Polícia Militar, deverão fiscalizar a implantação da lei, inclusive identificando os responsáveis por maus tratos, e o abandono de animais por parte dos seus tutores, por exemplo.

“Só deixando bem claro que o intuito do Projeto, o objetivo, não é excluir nenhuma raça, não é excluir ninguém, muito pelo contrário: é garantir a segurança da vida humana e também da vida animal”, frisou o autor do PL, que também foi elogiado por outros parlamentares.