Plenário aprovou mudanças na previdência complementar (Imagem ilustrativa: Pixabay)A lei municipal que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos do município teve uma regra modificada, após a aprovação do Projeto de Lei 50/2025. 

A votação ocorreu na sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira (24). 

Autora do texto, a prefeitura diz que a mudança serve para “alterar a data de início de vigência do Regime de Previdência Complementar – RPC”, conforme recomendação federal.

Os vereadores aprovaram o Projeto por unanimidade. A matéria segue agora para sanção.

◀️ Pela redação anterior, efetivos estatutários que recebiam acima do limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que ingressaram no cargo a partir do início da vigência da lei poderiam aderir a um dos planos da previdência complementar.

➡️ Agora, a regra vale para esses servidores que ingressarem a partir da publicação da autorização do convênio de adesão do município ao plano de benefícios previdenciários ou do início da vigência desse convênio.

Recomendação

A prefeitura cita uma recomendação do “Sistema de Gestão de Consultas e Normas – GESCON – RPPS”.

“A mera promulgação da lei municipal já editada não permite que os servidores ingressem no plano de benefícios de previdência complementar e, portanto, não deverão ser submetidos ao teto do RGPS enquanto não haja a efetiva instituição do RPC”, afirma o texto citado.

A recomendação esclarece que a instituição do regime ocorre com “a celebração do convênio de adesão, instrumento que formaliza a condição de patrocinador de plano de benefícios entre o ente federativo e a entidade de previdência”. 

Estudos

Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, explicou que essa matéria (e outras votadas na data) tramitaram na Casa “por quase 90 dias” e passaram pelas Comissões, tendo sido “previamente estudadas”.

Imagem ilustrativa de sorteio (Foto: Pixabay)Modalidades lotéricas e de jogos de apostas autorizadas por lei federal poderão ser exploradas pela Loteria Municipal de Monte Mor, de maneira direta ou a partir de concessão.

O Projeto de Lei 40/2025, autorizando a criação da Loteria, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara, nesta quarta-feira (24). O texto é da prefeitura.

O município deverá regulamentar e fiscalizar a Loteria, que poderá ser operada por empresas especializadas, via concessão dos serviços por 25 anos, mediante licitação. 

Caberá aos operadores da Loteria a fixação dos valores das apostas, bilhetes, cartelas raspáveis (conhecidas como raspadinhas) e outros produtos. 

Os valores arrecadados serão destinados prioritariamente às áreas de:

• saúde pública;
• educação;
• segurança pública;
• assistência social;
• cultura e esportes.

Como será a arrecadação?

A arrecadação líquida será calculada da seguinte forma: arrecadação bruta menos o valor dos prêmios pagos aos vencedores, o imposto de renda e as taxas de custeio e manutenção.

“A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal”, diz o Projeto.

“Solução inovadora” 

O prefeito Murilo Rinaldo afirma que a criação da Loteria Municipal “representa uma solução inovadora para enfrentar as demandas crescentes por investimentos em áreas prioritárias”.

“A loteria permitirá ao município gerar recursos adicionais que serão aplicados exclusivamente em projetos e programas voltados para o desenvolvimento social e o bem-estar da população”, completa.

• Assista à votação

“É direito da população ter a certidão do seu imóvel”, diz Camilla HellenA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é coautora do Projeto que cria a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária na Câmara. A matéria está em tramitação.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (23), ela disse que, desde o início desse mandato, conversou com o prefeito, “para que se retomasse o processo”, interrompido no passado.

“Porque é direito da nossa população ter a certidão do seu imóvel, ter a regularização do seu imóvel”, afirmou, comentando que o colegiado pretende cobrar o Poder Executivo e solicitar que se “dê continuidade dos processos já existentes, caso seja possível”.

Segundo Camilla, a prefeitura já instituiu uma Comissão sobre o assunto; e, além disso, foi feita uma reunião com lideranças do Jardim Nova Alvorada, visando dar transparência.

“Ficou lá [nessa reunião] acordado que será dado seguimento no processo e a nossa população terá, sim, a certidão [dos seus imóveis]”, afirmou. 

Pipódromo

A parlamentar ainda comentou a primeira edição da “exposição de pipas artísticas e de balões sem fogo”, realizada no Ginásio Baia Assis. E disse que pretende apresentar à prefeitura a proposta de criação de um “pipódromo” - tal qual aprovado em Campinas.

Medicamentos excedentes seriam redirecionados a quem precisa, diz Wal A vereadora Wal da Farmácia (PSB) afirma que seu gabinete está finalizando a elaboração de um Projeto de Lei que pretende instituir o programa “Farmácia Solidária”, no município.

Segundo a parlamentar, o programa será “voltado ao recebimento, seleção e redistribuição gratuita de medicamentos à população em situação de vulnerabilidade social”.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (23), ela comentou que as instituições e a própria população costumam acumular sobras de medicamentos que poderiam ser reaproveitadas. 

“A criação da Farmácia Solidária surge como alternativa socialmente responsável, ao permitir que medicamentos excedentes sejam redirecionados a quem mais precisa”, relatou.

Redução do desperdício

No discurso, Wal explicou que a distribuição deverá ocorrer respeitando-se as “normas técnicas de armazenamento, conservação e controle, sob supervisão de profissionais habilitados”.

A parlamentar ainda afirmou que a proposta foi sugerida ao seu gabinete por um munícipe. Além disso, destacou que a medida amplia o acesso à saúde e traz contribuições diversas, como a redução do desperdício de remédios. 

Ela ainda disse que já havia protocolado a ideia legislativa, na Câmara, e que a mesma foi posteriormente “retirada para mais estudos”.