No Requerimento da Comissão Especial de Inquérito, os autores citam “indícios de possíveis irregularidades administrativas e financeiras” na Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus (Foto ilustrativa: GoogleStreet View)Na sessão ordinária desta segunda-feira (25), foi lido o Requerimento 15/2025, que pede a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para “apurar os repasses financeiros recebidos, as despesas realizadas e as receitas declaradas” pela Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, entre janeiro de 2022 e julho de 2025, “diante de indícios de possíveis irregularidades administrativas e financeiras”.

A propositura é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos), Edson Silva (PL) e Professor Adriel (PDT). Conforme estabelece a Lei Orgânica, as CEIs são criadas por “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara”, ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares.

Os nomes que irão integrar a Comissão devem ser definidos pela indicação de cada líder de bancada, conforme o Regimento Interno. Segundo o Requerimento, a CEI terá “duração” de até 120 dias, prorrogáveis com aprovação do Plenário, e será composta por cinco vereadores, “buscando-se assegurar a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares”. 

Na Justificativa do Requerimento, os autores afirmam que a Associação “vem recebendo repasses de recursos oriundos do erário municipal, estadual e, possivelmente, federal”. “Contudo, surgiram denúncias e indícios de inconsistências nos dados contábeis e na prestação de contas da referida instituição”, salientam, sobre a necessidade de apurar os fatos.

Dentre os objetivos da CEI estão: averiguar os valores repassados por entes públicos e privados; apurar despesas realizadas, com detalhamento de gastos e comprovações; analisar receitas recebidas e sua origem; identificar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos; além de solicitar documentos, convocar testemunhas e realizar diligências. 

Com “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, as Comissões de Inquérito são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. Em 2022 e 2024 foram abertas CEIs, para apurar, respectivamente, a compra de kits escolares e a abertura de créditos, pela prefeitura.

Jovens vereadores durante visita à prefeitura: ao final do encontro, o prefeito recebeu um ofício do Parlamento Jovem com a relação das Indicações e Requerimentos que foram discutidos nas sessões do programa, desenvolvido pela Escola do Legislativo (Fotos: Elemmor)Na última quarta-feira (20), os estudantes que participam do Parlamento Jovem, programa de educação para a cidadania desenvolvido pela Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor), visitaram a sede da prefeitura, visando conhecer o Poder Executivo e apresentar as Indicações que foram elaboradas pelos próprios alunos ao prefeito Murilo Rinaldo.

Segundo a Elemmor, os estudantes foram recebidos pelo chefe de gabinete, Vanderlei Soares, e pelo vice-prefeito, Professor Fio, que abordaram suas experiências e apresentaram os departamentos da prefeitura. E, com a presença do presidente Beto Carvalho (PP) e do prefeito, um líder de cada escola expôs os principais problemas que foram identificados.

Ainda conforme a Escola do Legislativo, após as falas das lideranças estudantis, o prefeito relatou sua experiência como vereador e como chefe do Executivo, além de ter respondido os temas expostos. Em seguida, ele recebeu um ofício do Parlamento Jovem com a relação das Indicações e Requerimentos que foram discutidos nas sessões do programa, na Câmara.

Veja, abaixo, um resumo dos pontos apresentados pelos líderes de cada uma das escolas que participam do Parlamento Jovem 2025:

* Colégio Objetivo: falou sobre a política de resíduos sólidos e sobre a necessidade de uma comunicação estratégica da Casa da Juventude, para maior participação dos jovens em cursos;

* Escola Governador Mário Covas: falou sobre a merenda escolar ofertada pelo Governo do Estado e apresentou uma proposta de municipalização, para sua melhoria. Outro ponto abordado foi a necessidade de revitalização da área localizada nas proximidades do Terminal Geraldo Benini, visando garantir mais segurança, com iluminação, além de melhorias para o trânsito de veículos e a criação de um espaço para lazer e recreação;

* Escola Estadual Cônego Cyríaco Scaranello Pires: expôs as dificuldades enfrentadas pelos alunos maiores de 12 anos, que não podem utilizar os veículos escolares para chegar em suas casas com rapidez e segurança. Falou, também, sobre a importância de se asfaltar as ruas do Jardim São Sebastião e Jardim Colina, com urgência;

* Escola Estadual Professora Carmela Chiara Ginefra: diagnosticou a necessidade de ampliar os eventos culturais de forma descentralizada, para atender os jovens da periferia, e ofertar cursos de idiomas e profissionalizantes na Casa da Juventude.

GALERIA DE IMAGENS

(Com informações e fotos da Escola do Legislativo)

Isilda Rinaldo, ex-presidente da Câmara (Foto: Arquivo Pessoal da família)Vereadora entre 1997 e 2000, quando ocupou a Presidência da Câmara no biênio 1999/2000, Isilda Maria de Sousa Rinaldo recebe uma homenagem póstuma no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 10/2025, que concede seu nome à Galeria de Fotos das Vereadoras que será inaugurada nesta quinta-feira (28), às 10h, no hall de entrada do Plenário.

A aprovação do PDL, de autoria do presidente da Casa, vereador Beto Carvalho (PP), ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (25), por unanimidade. Conforme a matéria legislativa, a Galeria “deverá ser mantida “ad perpetum” [ou seja, “para sempre”, conforme a expressão em latim] como patrimônio histórico do Parlamento Municipal”.

A autorização para criação da Galeria das Vereadoras foi concedida em abril deste ano, após a aprovação de um Projeto da vereadora Camilla Hellen (Republicanos), que “busca reconhecer e valorizar a contribuição dessas mulheres para a política local e para o fortalecimento da democracia, além de celebrar a presença feminina em espaços de poder e decisão”. 

BIOGRAFIA

O presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho, autor do Projeto aprovadoNatural de Ribeirão Branco, Isilda Rinaldo foi professora, primeira-dama de Monte Mor (tendo em vista que era casada com o ex-prefeito João Rinaldo) e é mãe do atual prefeito Murilo Rinaldo. Foi a primeira mulher a presidir a Câmara, quando conduziu a Casa “com firmeza, dedicação e independência”, diz o Projeto. Ela morreu em 2024, aos 71 anos.

“Ao longo de sua trajetória pública, [ela] sempre demonstrou seu contínuo compromisso com a população montemorense”, diz Beto, citando que, “em reconhecimento à sua dedicação e contribuições significativas, recebeu o título de Cidadã Montemorense [aprovado em 2016], uma honraria que reflete o apreço e a gratidão da comunidade por sua atuação exemplar”.

O autor usou a tribuna da Câmara e destacou a importância da medida, salientando que, das 11 vereadoras que já ocuparam uma cadeira na Câmara, Isilda Rinaldo é “a única que não está entre nós hoje”. Ele também leu a íntegra da justificativa do Projeto, com a biografia da homenageada. Outros parlamentares também comentaram a propositura, na sessão plenária. 

Vista do Plenário da Câmara, na sessão desta segunda-feira: o PL 56/2025 foi aprovado por unanimidade e segue para sançãoFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 56/2025, da prefeitura, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar na dotação orçamentária da Câmara, no valor de R$ 1,4 milhão, para a “manutenção dos serviços administrativos essenciais” do Poder Legislativo. A verba é oriunda da reserva de contingência do município.

A propositura foi votada na sessão ordinária desta segunda-feira (25), em regime de tramitação regular. O texto, que segue para sanção do prefeito Murilo Rinaldo, destaca que o Orçamento de 2025, da Casa, era de R$ 10 milhões, valor abaixo dos R$ 17,8 milhões a que o Legislativo tem direito, conforme disposto na Constituição Federal. 

“Tal medida é necessária para dotar orçamentariamente a Câmara Municipal de forma suficiente para arcar com despesas obrigatórias de caráter continuado”, diz o prefeito, na Justificativa do PL, que também cita o aumento dos subsídios dos parlamentares e a criação de 13º salário e de férias anuais, que entraram em vigência nesta legislatura.

“Considerando o valor da suplementação, o orçamento passará a ser de R$ 11.410.000,00 [...], que representará apenas 4,47% dos 7% estabelecidos pelo artigo 29-A da C.F [Constituição Federal]. Portanto, ainda muito abaixo do limite máximo constitucional, o que nos franqueia a possibilidade de implementar a medida ora proposta”, esclarece.