O Projeto de Resolução rejeitado acolhia um Recurso de Wal da Farmácia contra o ParecerFoi rejeitado por dez votos contrários e quatro favoráveis o Projeto de Resolução (PR) 24/2025, da Comissão de Justiça e Redação (CJR).

A matéria pretendia acolher um Recurso apresentado pela vereadora Wal da Farmácia (PSB) contra Parecer da própria CJR, que havia sido desfavorável ao Projeto de Lei (PL) 36/2025.

De autoria da parlamentar, o PL criava o “programa de empregabilidade para autistas no município”, e obteve Parecer contrário da Comissão, por “vício formal de iniciativa”.

No Recurso, Wal defende a relevância da política pública, nega a existência de vícios, e diz que a matéria é “totalmente cabível e em nenhum momento inconstitucional”. 

No PR que acolhia o Recurso, a Comissão de Justiça menciona a “excepcionalidade da questão constitucional alegada”.

O colegiado diz que, “em respeito ao princípio da ampla defesa do parlamentar e visando à promoção do devido debate político em plenário, concluiu, em caráter excepcional, pela admissibilidade do Recurso”.

Com a rejeição do Projeto de Resolução, ocorrida na votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei foi arquivado.

Se o PR tivesse sido aprovado, a matéria poderia ser apreciada pelos parlamentares.

Órgão será designado para cuidar da área de bem-estar animal (Foto: Prefeitura | 10/09/2025)A Câmara aprovou por unanimidade um Projeto de Lei (PL) da prefeitura que altera a Lei Municipal de Proteção e Bem-estar Animal.

Conforme o texto, caberá ao município designar um “órgão público competente” para garantir o desenvolvimento de políticas públicas da área, e fazer a fiscalização.

Antes, essa atribuição era da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura. 

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (13), após aprovação, por unanimidade, de um Requerimento de Urgência Especial de vereadores. 

O prefeito Murilo Rinaldo diz que a mudança permite que a prefeitura indique um órgão competente, enquanto está “pendente de criação um departamento específico”.

Relatoria

O PL 96/2025 teve a relatoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO).

“O principal objetivo é otimizar o trabalho do Poder Executivo e melhorar o atendimento às demandas relacionadas ao bem-estar animal”, salientou ele, no Relatório Especial.

Em discurso, Bruno citou a “sensibilidade” do prefeito em propor a alteração legislativa..

O parlamentar frisou seu apoio à alteração, “para que a gente possa obter mais recursos e trabalhar as políticas públicas voltadas à causa animal no nosso município”.

PL autoriza troca de terrenos para ampliar o cemitério municipal (Foto: Prefeitura | 07/05/21)O município está autorizado a realizar uma troca de terrenos, visando garantir a ampliação do cemitério municipal.

É o que consta do Projeto de Lei (PL) 91/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado pelos vereadores.

O texto autoriza a prefeitura a fazer a permuta de um terreno público por um particular localizado nas imediações do cemitério.

🚜 Os proprietários ainda deverão prestar serviços de terraplanagem, para compensar a diferença de valores dos lotes, que é de R$ 10,3 mil.

Na Justificativa, o prefeito Murilo Rinaldo diz que o cemitério “se encontra com sua capacidade de atendimento praticamente esgotada”. 

A votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (13), ocorreu após a apresentação de um Requerimento de Urgência Especial, de autoria de vereadores.

Tanto o PL quanto o pedido de votação urgente foram aprovados por unanimidade.

O Projeto teve a relatoria do vereador Professor Adriel (PDT).

“Grande ampliação”

💬 “Trata-se de uma matéria urgentíssima a todo o povo de Monte Mor, para devolvermos a dignidade às famílias enlutadas”, disse Adriel.

O relator leu seu Parecer, favorável à tramitação.

Ele lembrou que a Lei 3170/2024 autorizou a “desafetação e permuta de área semelhante, para ampliação do mesmo cemitério, o que reforça a continuidade e necessidade do Projeto”.

Segundo o parlamentar, a medida vai garantir que seja feita uma “grande ampliação”, tendo em vista que, à área já aprovada, será somado esse segundo terreno.

Outros comentários

🏘️ João do Bar (PSB) disse que na área que será permutada, “atrás do cemitério”, residem atualmente famílias em “14 casas”.

Ele questionou se haverá uma política habitacional para esses moradores. “Essas casas estão tudo cheias de gente, lá. Então, para onde essas famílias vão?”, perguntou.  

O presidente Beto Carvalho (PP) disse que os moradores dessa “colônia de casas” pagam aluguel, já que as residências têm proprietário.

“Ninguém vai chegar lá e derrubar as casas. Com certeza, [será] o proprietário que vai ‘se resolver’ com as famílias que estão lá”, explicou, negando que haverá uma retirada “aguda”.

Camilla Hellen (Republicanos) e Josuel da Conceição (PSD) parabenizaram o prefeito.

Projetos trazem o planejamento orçamentário do município (Imagem ilustrativa: Prefeitura)Os Projetos de Lei da prefeitura que tratam do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 estão tramitando na Câmara.

Os interessados em apresentar emendas, sugerindo mudanças no texto, podem protocolar as propostas na Câmara (Rua Rage Maluf, 45) até o dia 20/10.

É o que determina o edital divulgado nesta semana pelo presidente Beto Carvalho (PP).

Conforme o documento, as emendas podem ser entregues diretamente na recepção:

✔️ de segunda a sexta-feira

✔️ das 8h às 17h

Ainda segundo o edital, é preciso que as propostas sejam assinadas por no mínimo 5% do eleitorado - ou seja, 2,3 mil pessoas (já que, conforme o TSE, Monte Mor tem 46,6 mil eleitores).

Os Projetos

Essas matérias consistem em instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal. 

O PPA define as diretrizes, objetivos e metas do município para os próximos quatro anos. Já a LOA estima a receita e fixa a despesa para 2026.

O orçamento geral de Monte Mor para o próximo ano é estimado em R$ 514,7 milhões. 

As despesas

O Projeto da LOA traz as despesas, por órgão:

• Câmara: R$ 13,5 milhões
• Prefeitura: R$ 444,7 milhões
• Instituto de Previdência: R$ 56,5 milhões