Os vereadores Andrea Garcia, Alexandre Pinheiro e Josuel da Conceição assinam o Projeto que cria a Frente Parlamentar: colegiado abordará os direitos dos usuários do SUAS na cidadeFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução (PR) 20/2025, que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A propositura, de autoria dos vereadores Andrea Garcia (PSD), Josuel da Conceição (PSD) e Alexandre Pinheiro (Republicanos), foi votada na sessão ordinária da segunda-feira (8).

Dentre os objetivos está a promoção da defesa dos direitos dos usuários do SUAS, o acompanhamento da execução das políticas, programas e serviços assistenciais, o aprimoramento da legislação, o fomento à participação popular nas discussões e a fiscalização da aplicação de recursos, além da promoção de debates e audiências públicas. 

Na Justificativa, os autores destacam que a política de assistência social “é um direito fundamental da cidadania, que garante a proteção social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social”. E explicam que a criação da Frente “é uma resposta direta à necessidade de fortalecer e monitorar a aplicação dessa política em nosso município”.

Eles explicam que o colegiado irá “acompanhar de perto” o funcionamento das instituições que compõem o SUAS, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). E que a Frente atuará para que os “recursos e programas sociais sejam aplicados de forma eficaz e transparente”.

COMENTÁRIOS

Vereadores comentaram o assunto. “É um Projeto que impacta o social da nossa cidade, do nosso município”, disse Andrea Garcia. “Essa Frente vai favorecer muito o Sistema Único de Assistência Social, vai garantir o direito aqueles que mais precisam, vai nortear o direito daqueles que não entendem o que é a política de assistência”, completou a parlamentar. 

Alexandre elogiou a atuação de Andrea, na área da Assistência Social, e disse que será “uma honra” atuar na Frente, em prol de políticas públicas efetivas. “Tenho certeza que nós vamos conseguir desenvolver, de forma muito adestrada, e conseguir trazer amparo e ajudar muitas pessoas na conscientização, nas informações, nas audiências públicas”, completou Josuel. 

Wal da Farmácia e familiares de Amelia Convissi RogattoA Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 84/2025, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB), que presta uma homenagem póstuma à senhora Amelia Convissi Rogatto, concedendo o seu nome à Rua Dezoito do Loteamento Jardim Vila Rica. 

“É com muito carinho que eu faço essa homenagem. Sintam-se abraçados”, afirmou a autora, agradecendo a presença de familiares na sessão ordinária da segunda-feira (8). Ela exibiu fotos e leu a biografia integrante da propositura, cuja iniciativa foi elogiada pelos pares.  

Nascida em 1939, em Bálsamo, Amelia foi mãe de seis filhos, além de avó, bisavó e tataravó, tornando-se “um alicerce afetivo” para toda a família, destaca um trecho da Justificativa do PL, já sancionado pelo prefeito. A homenageada faleceu em agosto de 2024.  

“[Ela foi uma] mulher temente a Deus, [e] viveu seus muitos anos na cidade de Monte Mor sendo atuante junto à Igreja Congregação Cristã no Brasil, onde foi, além de admirada por sua fé, amada por toda comunidade”, diz outro trecho da propositura. 

GALERIA DE IMAGENS

Descumprimento da lei poderá levar à aplicação de multa, apreensão do animal e comunicação do fato ao Ministério Público (Imagem Ilustrativa - jaraguadosul.sc.leg.br)De autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), o Projeto de Lei (PL) 82/2025 estabelece que “cães considerados potencialmente perigosos” estão proibidos de circular em locais públicos “sem o uso simultâneo de guia e focinheira”. 

A propositura, aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (8), ainda estabelece a obrigatoriedade de que tais animais sejam conduzidos por maiores de 18 anos, “com condições físicas e mentais para o controle”.

O texto, já sancionado pela prefeitura, frisa que “os possuidores ou proprietários de cães [perigosos] deverão manter a guia curta de condução, enforcador e focinheira em condições adequadas de segurança, que impossibilitem a evasão dos animais”.

A norma enumera algumas raças como pit bull terrier, rottweiler, fila brasileiro, dobermann, mastim napolitano, pastor alemão, dogue alemão e boxer, além dos cruzamentos “que demonstrem comportamento agressivo ou tenham histórico de ataques”. 

Em caso de descumprimento, pode ser aplicada multa de 100 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) - ou seja, cerca de R$ 3,7 mil, em valores atuais, além de apreensão do animal e comunicação do fato ao Ministério Público, se verificada negligência ou abandono. 

COMENTÁRIOS

Segundo Bruno Leite, objetido do PL “não é excluir nenhuma raça, não é excluir ninguém, muito pelo contrário: é garantir a segurança da vida humana e também da vida animal”“É um Projeto importante, que visa trazer segurança para a população do nosso município. Não só para a população mas, também, para os animais”, afirmou Bruno Leite, em pronunciamento, antes da votação. 

Ele lembrou que ocorreram “diversos casos” de ataques de pit bulls a crianças e até mesmo a outros animais, no país; daí a necessidade do uso de focinheira, “um acessório importante, que não machuca o animal, mas preserva a vida”. 

O autor do PL ainda frisou que outros municípios já criaram legislações semelhantes. E destacou, também, que já solicitou à prefeitura a criação de uma “patrulha de combate aos maus tratos dos animais”, na Guarda Civil Municipal (GCM). 

Segundo Bruno, as forças de segurança, como a GCM e a Polícia Militar, deverão fiscalizar a implantação da lei, inclusive identificando os responsáveis por maus tratos, e o abandono de animais por parte dos seus tutores, por exemplo.

“Só deixando bem claro que o intuito do Projeto, o objetivo, não é excluir nenhuma raça, não é excluir ninguém, muito pelo contrário: é garantir a segurança da vida humana e também da vida animal”, frisou o autor do PL, que também foi elogiado por outros parlamentares. 

Emendas impositivas de autoria de vereadores e ex-vereadores serão remenajeadas para a área da saúde, inclusive para ações do Hospital (Foto: Reprodução - Google Street View)De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) 55/2025 faz o remanejamento de R$ 3,7 milhões, para o custeio das ações de saúde do Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brisch, no Jardim Paulista. 

Os recursos públicos foram anulados de dotações diversas e são oriundos de emendas impositivas indicadas por vereadores, no ano passado. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (8), quando o PL foi aprovado por unanimidade. 

Na sessão plenária, o presidente Beto Carvalho (PP) explicou que a propositura tem parecer favorável das Comissões Permanentes e foi discutida em audiência pública na Câmara. 

Realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em agosto, a audiência contou com a presença do secretário de Saúde, Wagner Tegon, que explicou que a verba servirá “para o complemento dos contratos das terceirizações de serviços, tanto da UPA quanto do Hospital, e de serviços terceirizados para o ambulatório na atenção primária”. 

As emendas impositivas remanejadas são de autoria dos vereadores Pavão da Academia (PDT), Alexandre Pinheiro (Republicanos), Camilla Hellen (Republicanos), Milziane Menezes (MDB), Andrea Garcia (PSD), Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, João do Bar (PSB) e Professor Adriel (PDT), e dos ex-vereadores Paranhos, Altran, Vitor Gabriel, Professor Fio (atualmente, vice-prefeito) e Nelson Almeida. 

SENSIBILIDADE

Aprovado por unanimidade, Projeto prevê que recursos remanejados também serão usados para ações de saúde da Unidade de Pronto Atendimento (Foto: Reprodução - Sinsaúde)Na Justificativa do PL, que segue agora para sanção, o prefeito Murilo Rinaldo cita a “necessidade de promover uma adequação orçamentária fundamental, motivada por ofício formal encaminhado por esta própria Câmara Municipal”. 

“No referido documento, os nobres parlamentares indicam a necessidade de realocação de recursos provenientes de emendas impositivas, um instrumento democrático e essencial que garante a participação do Poder Legislativo na destinação de verbas para áreas prioritárias e de grande impacto social”, completa o chefe do Poder Executivo. 

Murilo ainda diz que a medida visa ao “fortalecimento direto da rede de atenção à saúde em nosso município”, e que “a totalidade dos recursos a serem suplementados será destinada ao custeio direto das ações de manutenção da saúde vinculadas ao Hospital Sagrado Coração De Jesus e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brisch”. 

O chefe do Poder executivo ainda destaca que, ao aprovar a medida, a Câmara, “em harmonia com o Poder Executivo, reafirma seu compromisso com a saúde pública”, e que “a realocação destes recursos, fruto da sensibilidade dos senhores vereadores, demonstra uma gestão orçamentária dinâmica e atenta às necessidades mais prementes da população”.