Dentre as perguntas a serem respondidas pela prefeitura, o Requerimento quer saber se a “nova administração [do município tem o] objetivo de manter o referido programa” de gratuidade (Foto ilustrativa: Prefeitura - 12/08/2021)A partir do Requerimento 8/2025, a Câmara solicita informações da prefeitura sobre a Lei Municipal 3157/2023, que instituiu a Tarifa Zero no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município e criou o Fundo Municipal de Transporte Urbano (FMTU).

O pedido de informações sobre o programa de gratuidade no transporte municipal é de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB). O texto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares, durante a sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quarta-feira (23).

Ao todo, são feitas 13 perguntas ao Poder Executivo - incluindo as “formas de custeio [que] estão sendo utilizadas para manter o programa” e a criação, ou não, pela municipalidade, do Fundo que deveria “prover recursos para o desenvolvimento” do Tarifa Zero na cidade.

O Requerimento - que, em resumo, questiona se a lei está sendo cumprida pelo município - ainda cita a existência de dívida deixada pela gestão anterior e pergunta se a “nova administração [tem o] objetivo de manter o referido programa”, dentre outras informações.

Na Justificativa, Wal explica que o serviço de transporte “é de suma importância e cabe à administração pública municipal”. Nesse sentido, a vereadora frisa a relevância de saber “como andam as questões relativas à efetiva aplicação da Lei em questionamento”. 

IMPORTÂNCIA

Na gestão passada, a vereadora Wal da Farmácia havia feito intermediações junto ao Poder Executivo, defendendo a implantação da medida, agora alvo de Requerimento de sua autoria. Propositura foi aprovada por unanimidadeWal explicou que o Tarifa Zero “veio auxiliar a nossa população, em especial aqueles que mais precisam, por ser um programa de gratuidade de passagem no nosso município”. E citou a atuação dos vereadores, fiscalizando a iniciativa. “Além de fiscalizar, nós convocamos o secretário [da gestão anterior], aqui nessa Câmara, fizemos audiência pública a respeito [do assunto] e, por incrível que pareça, nós não obtivemos êxito, na época”, salientou.

No discurso, ela também frisou a importância de saber “se o projeto, em si, foi aplicado”, tendo em vista ter conhecimento de que, “pela gestão passada, não [foi totalmente implantada a lei], só a passagem gratuita”. A parlamentar ainda citou a importância de alguns pontos da norma terem “aplicabilidade, agora”. “Aqui, tem perguntas muito importantes”, afirmou a vereadora, lendo alguns dos questionamentos que constam do pedido de informação.

“E a pergunta mais importante, que eu acho que todos nós queremos saber: o Projeto [da Tarifa Zero], o prefeito vai dar continuidade ou vai revogar essa lei? Porque precisamos de melhoria no transporte, e esse projeto, o principal intuito dele, era não só a gratuidade no município, mas melhorar o nosso transporte público municipal”, salientou a parlamentar, em seu discurso, citando a existência de problemas diversos, como o sucateamento de ônibus.

ELEITOREIRO?

Bruno Leite (UNIÃO) disse que o programa é bom, mas foi uma iniciativa eleitoreira da parte da antiga gestão da prefeitura, sem planejamento e “fluxo de caixa”. Ele disse que o município “deve milhões para a empresa” e que “arrecada muito pouco”, para repassar. 

“Então, fica difícil manter um projeto desses”, afirmou Bruno. “A gente queria garantir que esse projeto continuasse beneficiando a população. Só que é difícil, a conta não fecha”, explicou o líder do governo, defendendo uma futura discussão conjunta sobre a iniciativa.

Em resposta, a vereadora Wal da Farmácia negou que a iniciativa tenha sido eleitoreira, tendo em vista que foi elaborada em 2023. A parlamentar ainda citou a realização de estudos pelo seu gabinete por “mais de um ano”, visando ao devido planejamento.

“O que não funcionou, realmente, foi o Fundo do Transporte, o Conselho de Fiscalização, e [o fato de a prefeitura] não ouvir essa Casa”, disse, citando que o projeto apresentado à prefeitura foi mudado. Ela defendeu a manutenção do programa, “nem que diminua os dias”. 

Presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP) disse que hoje existe “um clima muito amigável entre Executivo e Legislativo”, o que vai garantir a realização de diálogos. “Precisamos mesmo conversar com o Executivo, sentar e discutir, da melhor maneira possível”, afirmou.

Vista parcial do plenário da Câmara, durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (23): parlamentares aprovaram três PLs da prefeitura, com verbas totalizando R$ 2,5 milhõesDurante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (23), a Câmara aprovou três Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. As proposituras tratam de assuntos diversos - e, na prática, destinam verbas para o tratamento de pacientes diagnosticados com dengue, para a realização de serviços em diversas secretarias e para compensações previdenciárias.

O PL 14/2025 autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 257,1 mil, relativo à transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal. Trata-se de incentivo “para a organização do enfrentamento das arboviroses urbanas, em especial quanto à atenção aos pacientes suspeitos ou confirmados com dengue”, afirma a prefeitura.

Com crédito de R$ 275,4 mil, o PL 15/2025 visa “dar sequência aos serviços e aquisições realizados e a realizar” nas secretarias de Finanças, Educação, Saúde, Planejamento e Obras, Desenvolvimento Econômico e Social e Mobilidade Urbana e Trânsito. A verba trata de anulações orçamentárias, “não prejudicando as demais despesas contratadas pelo município”.

Já o PL 16/2025 abre um crédito adicional suplementar de R$ 2 milhões, “necessário para viabilizar o pagamento dos débitos cobrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atinentes às despesas com compensação previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social RPPS e o Regime Geral de Previdência Social RGPS”.

“Diante da cobrança dos valores por parte do INSS a título de compensação previdenciária, o Instituto de Previdência se vê na necessidade de realocar parte dos recursos previamente destinados à Ficha 16 [indenizações] para a Ficha 17 [compensações], permitindo assim o cumprimento das obrigações junto ao RGPS”, completa a prefeitura, na justificativa. 

Assista à votação, realizada em bloco, no canal do YouTube da Câmara. Na oportunidade, o vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, informou que todas as proposituras obtiveram pareceres favoráveis do órgão colegiado. As três matérias seguem para sanção do Poder Executivo.

Painel de votação exibido no Plenário da Câmara, nesta quarta (23): tanto o Projeto de Lei da prefeitura quanto o Requerimento de Urgência especial foram aprovados por unanimidadeUm Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores garantiu a votação do Projeto de Lei (PL) 26/2025, da prefeitura, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (23). A propositura - aprovada por unanimidade, assim como o Requerimento - autoriza o Poder Executivo a utilizar créditos adicionais de R$ 4,3 milhões na Secretaria da Educação. A verba é oriunda de anulações parciais de dotações orçamentárias da mesma pasta.

Na Justificativa da propositura, o prefeito esclarece que o recurso será destinado à compra de kits escolares “a serem oferecidos a todos os alunos da rede municipal de ensino”; para “custear as despesas com serviços de desinfecção dos ambientes municipais e ensino, preservando as desejadas condições de salubridade”; e para “custear o início das obras da nova escola de ensino fundamental integral no bairro Parque Residencial São Clemente”.

Na Câmara, o PL contou com a relatoria especial do vereador Bruno Leite (UNIÃO), líder do governo Murilo Rinaldo no Poder Legislativo. Em seu parecer especial, favorável à tramitação, o parlamentar confirmou a regularidade e a legalidade da propositura. “[Trata-se de] um projeto importante, chamado em regime de urgência”, disse o vereador, pedindo o apoio dos pares e reforçando o benefício que será garantido aos estudantes, com a medida.

LUTA

Da esquerda para a direita: os vereadores Alexandre Pinheiro (2º) e Bruno Leite (5º) comentaram a importância do Projeto de Lei, que é de iniciativa do Poder Executivo“Não é que chegaram tarde [os kits escolares]. A gente já está no período escolar, mas houve aí uma luta muito grande, todo o processo licitatório, o prefeito [estava] empenhado nisso, a secretaria de Educação empenhada”, afirmou Bruno, em seu pronunciamento no Plenário, manifestando expectativa de que, nas próximas oportunidades, esses materiais escolares sejam disponibilizados “muito mais em tempo hábil, no começo do ano letivo”.

Em discurso na sequência, o vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) disse que, em conversa com o prefeito, foi informado de que recursos públicos serão usados, também, para aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de ensino – além da compra dos kits escolares, do início das obras da nova escola do São Clemente, “uma necessidade inerente do nosso município”, e para a realização de serviços de dedetização em “todas as escolas”.

Do valor total detalhado no Projeto de Lei, R$ 585,7 mil devem ser direcionados à construção da escola (rubrica “obras e instalações”; R$ 1,2 milhão para material de consumo e R$ 1,7 mi para serviços de pessoa jurídica, ambos via Fundeb; R$ 455 mil para material de consumo para unidades de ensino pré-escolar; e outros R$ 286 mil para materiais de consumo para unidades de ensino em creches. A propositura segue agora para sanção do Poder Executivo.

Mesa diretora e o líder do governo na sessão de segunda (14)Na próxima semana, a sessão ordinária da Câmara será excepcionalmente na quarta-feira (23), a partir das 17h30.

A mudança deve-se ao feriado nacional de Tiradentes, comemorado na segunda-feira (21), e ao serviço de dedetização que será realizado na terça (22), nas dependências da Casa. 

Com isso, o expediente no Poder Legislativo se encerra às 17h desta sexta-feira e será retomado às 8h da próxima quarta. 

Acesse a pauta da sessão: https://sapl.montemor.sp.leg.br/sessao/pauta-sessao/379/ 

Assista ao evento pelo Facebook, YouTube ou pelo site

(Fonte: Portaria 48/2025)