Fachada da Unidade de Saúde da Família do Jardim Colina/Alvorada. Conforme PL, USFs serão contempladas com materiais (Foto ilustrativa: Arquivo/Prefeitura - 10/01/2020)Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 13/2025, do Poder Executivo. A propositura autoriza a inclusão de créditos no Orçamento, no valor de R$ 795,4 mil. As verbas, fruto de emendas de deputados federais, serão destinadas à área da Saúde.

“O montante do crédito origina-se dos recursos da União por meio de emendas parlamentares via Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme cadastro prévio do [sistema] Investsus”, diz o prefeito.

Segundo o detalhamento que consta da propositura, as verbas públicas serão direcionadas à compra de equipamentos e materiais para a UPA 24 horas (R$ 245,7 mil) e para Unidades de Saúde da Família (USFs) do município, conhecidas como UBSs (R$ 549,7 mil). 

Os recursos foram indicados pelos deputados Carlos Sampaio (2 emendas) e Alfredinho e Maria Rosas (1 emenda cada). No Projeto, o prefeito Murilo Rinaldo cita a importância dos investimentos para “viabilizar qualidade e ampliação do atendimento aos cidadãos”.

Uma das emendas contemplada no Projeto de Lei servirá para a aquisição de equipamentos e materiais para a UPA do Jardim Paulista. (Foto ilustrativa: Arquivo/ Prefeitura - 29/06/2022)A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (14). Conforme o PL, as aquisições serão realizadas via licitação. Abaixo, o detalhamento dos recursos públicos, que foram indicados em 2024, segundo Justificativa assinada pelo chefe do Poder Executivo. 

• R$ 245.779,00: emenda do deputado federal Carlos Sampaio, “para a aquisição de equipamentos permanentes para atenção especializada em saúde [...] para serem utilizados na UPA 24 horas”, incluindo carro de curativos, termômetros clínicos, estetoscópios adulto e infantil e poltronas e camas hospitalares, etc.;
• R$ 99.938,00: emenda do deputado federal Alfredinho, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para USFs, incluindo ventiladores, cadeiras e compressores odontológicos, dentre outros;
• R$ 199.990,00: emenda da deputada federal Maria Rosas, também para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para USFs, como estantes, geladeiras, mesas ginecológicas, reanimadores pulmonares adulto e pediátrico, aparelhos de ar-condicionado, etc.
• R$ 249.785,00: emenda do deputado federal Carlos Sampaio, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para USFs, contemplando “no-breaks, computadores desktop básicos, computadores portáteis [e] computadores desktop avançados”.

Cíntia, filha do senhor Santo Canesin, com a autora da homenagem, Wal da Farmácia, e demais vereadores: Plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 12/2025O senhor Santo Canesin, que faleceu em 2023, aos 87 anos, dará nome ao antigo Sistema de Lazer nº 7, do Loteamento Jardim Xingu. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 12/2025, de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSB).

A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (14). Natural de Capivari, Canesin “veio ainda jovem para Monte Mor, cidade que sempre amou e trabalhou incansavelmente junto com sua família”, diz a autora, na propositura.

O texto destaca que o homenageado foi um “respeitado agricultor”, “criador de suinos, bovinos e ovinos” e, ainda, proprietário, com os irmãos, de um auto posto que levava o seu sobrenome, na Avenida Jânio Quadros, “onde ficou ainda mais conhecido”.

O PL - que segue para sanção do prefeito - ainda destaca o apoio de Santo Canesin ao Asilo, às unidades escolares onde suas filhas estudavam e ao Sindicato Rural, além da sua atuação como presidente do Hospital Sagrado Coração de Jesus.

RELEVÂNCIA

Antes da votação, Wal da Farmácia citou a presença da filha de Santo Canesin, Cintia, no Plenário, e destacou que estava fazendo uma “singela homenagem”. Ela leu a íntegra da propositura e exibiu, no telão, algumas fotografias. Os vereadores Bruno Leite (UNIÃO), Andrea Garcia (PSD) e Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, também comentaram a relevância da propositura. Após aprovação, os parlamentares aplaudiram de pé a iniciativa.

IMAGENS

Cargos foram criados pela prefeitura; servidores serão lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Foto ilustrativa: Reprodução - Internet)Na sessão ordinária desta segunda-feira (14), os vereadores aprovaram a criação de seis cargos de cozinheiro e quatro cargos de assistente social, “todos de provimento efetivo, para lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social”.

A iniciativa consta do Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2025, da prefeitura. A propositura - que promove alteração na Lei Complementar 12/2008, que trata do Quadro de Pessoal e Plano de Cargos do município - foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. 

“A criação de referenciados cargos objetiva suprir demanda reprimida das utilidades administrativas sob responsabilidade desses profissionais, especialmente em razão de afastamentos e licenças dos servidores”, afirma o prefeito Murilo Rinaldo, no documento.

Um Requerimento de Urgência especial de autoria de vereadores, também aprovado por unanimidade pelo Plenário, garantiu a votação da propositura, na data. O PLC foi relatado pelo vereador Bruno Leite (UNIÃO), líder do governo na Câmara.

Ele confirmou a legalidade da propositura e defendeu a sua aprovação. A relevância do Projeto também foi comentada pelos vereadores Andrea Garcia (PSD), Alexandre Pinheiro (Republicanos), Professor Adriel (PDT) e pelo presidente da Casa, Beto Carvalho (PP).

Em resumo, os vereadores citaram a importância desses profissionais para a prestação dos serviços - destacando, inclusive, a relevância dos assistentes sociais para o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e o devido encaminhamento dos casos.

• Assista à íntegra dos comentários

Audiência foi cancelada. Foto: Paulo Carvalo - Agência BrasíliaA prefeitura solicitou a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 5/2025, que propunha alterações na lei municipal que trata da proteção e bem-estar animal. Com isso, foi cancelada a audiência pública que iria debater o assunto na Câmara, nesta terça-feira (15).

A Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), conhecida como Comissão Mista, havia convocado a audiência. A Mensagem ao Poder Legislativo com o pedido de retirada do Projeto foi protocolada nesta segunda-feira (14). 

O cancelamento da audiência consta em edital divulgado pelo presidente da CMA, vereador Professor Adriel (PDT), também nesta segunda. O PL 5 transferia, da Secretaria de Meio Ambiente para a de Saúde, as competências e responsabilidades da área de bem-estar animal.