Requerimento será enviado à prefeitura (Foto ilustrativa: Google Street View | 07/10/2025)Os vereadores querem informações sobre “dívidas e obrigações financeiras do município”, incluindo as relativas ao serviço de transporte público e escolar.

É o que cobra o Requerimento 17/2025, assinado por Alexandre Pinheiro (Republicanos), Josuel da Conceição (PSD) e mais oito vereadores. 

O texto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (6).    

Logo na primeira pergunta, são solicitadas informações sobre “todas as dívidas da prefeitura com a empresa de transporte coletivo e transporte escolar desde 2015”.

O documento também diz respeito a outras “dívidas ajuizadas existentes”, “independentemente da origem”, seja “fiscal, trabalhista, contratual, previdenciária, etc.”.

A matéria pede que a prefeitura envie cópias de documentos e detalhe os “registros de atrasos nos pagamentos”, dentre outras informações.

Além de Alexandre e Josuel, assinam o Requerimento:

• Andrea Garcia (PSD)
• Bruno Leite (UNIÃO)
• Camilla Hellen (Republicanos)
• Clair Gomes (PSB)
• Edson Silva (PL)
• Milziane Menezes (MDB)
• Renato Olivatto (PSDB)
• Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara 

Justificativa

“Diante da relevância dos serviços de transporte público e escolar para a população, bem como da possibilidade de existência de dívidas, repasses financeiros, subsídios ou desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos, torna-se imprescindível o acesso às informações”, dizem os autores.

Comentário

A matéria foi votada “em bloco”, com outros Requerimentos. 

Josuel cobrou “mais clareza em relação ao transporte público da cidade de Monte Mor, as dívidas, e principalmente [pediu informações sobre dívidas com] o transporte escolar”.

“Estão muito obscuras as informações”, afirmou.

Ele disse que, em conversa com o prefeito, tomou conhecimento de que haveria uma dívida de mais de R$ 12 milhões, “que vem desde 2014”.

O parlamentar denunciou uma falta de clareza sobre o montante da dívida do transporte público, o que teria levado à “reformulação no Tarifa Zero”.

“Infelizmente, na maldade, na politicagem, encobriram essas informações, e foram protelando para que a população não soubesse”, completou.

Alexandre Pinheiro, Professor Adriel e Camilla Hellen são autores do ProjetoPor unanimidade, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) que cria a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária na Câmara.

A iniciativa é dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Professor Adriel (PDT). 

O PR 23/2025 destaca que a Frente vai “promover estudos, propor ações e acompanhar as políticas públicas voltadas à regularização fundiária urbana e rural no município”.

Os autores dizem que o órgão vai “contribuir para a efetivação do direito à moradia digna”.

“A falta de regularização de áreas urbanas e rurais impacta diretamente a vida de milhares de famílias, impedindo o acesso à infraestrutura básica, serviços públicos e à segurança jurídica sobre seus imóveis”, explicam. 

Ações previstas

O Projeto aprovado prevê:

• atividades em conjunto com órgãos diversos;
• campanhas, fóruns, seminários e debates;
• recebimento de denúncias sobre conflitos fundiários; etc. 

A regularização fundiária compreende ações que visam legalizar “assentamentos informais”, garantindo a propriedade aos seus ocupantes, esclarece o Governo Federal.

Cobranças e transparência

Três vereadores comentaram a votação, realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (6). 

Camilla defendeu que a Frente “tome corpo de fato”, permitindo cobranças e deliberações. 

Ela lembrou que, na legislatura passada, Projeto semelhante foi aprovado, mas a Frente não foi instituída. E defendeu um trabalho com a prefeitura, para que a informação chegue à sociedade, dando transparência. 

Alexandre disse considerar que cerca de 70% dos imóveis não têm escritura no município. 

“Que nós possamos entregar os títulos [de posse dos imóveis], Camilla, que eu acho que é o que o povo mais quer, [...] é ter a dignidade de ter a casa no seu nome”, afirmou.

O presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), disse que vai instituir a Frente e deixar a Casa “de portas abertas” para o colegiado. 

Vista geral do Plenário. Projeto foi aprovado por unanimidade pela CâmaraA Câmara aprovou uma verba de R$ 532,2 mil para a Saúde do município. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (6).

O recurso consta do Projeto de Lei (PL) 89/2025, da prefeitura. A matéria teve o voto favorável de todos os parlamentares.

Segundo a prefeitura, os recursos federais transferidos ao município atendem a portarias do Ministério da Saúde, e serão direcionados:

✔️ a “ações integradas de cuidado, desde o pré-natal até o acompanhamento da criança”, da antiga Rede Cegonha (atual “Rede Alyne”);

✔️ ao “custeio das ofertas de cuidados integrados” do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE); e

✔️ ao “custeio dos serviços da atenção primária à saúde”, para realização de exames laboratoriais e compra de medicamentos.

Antes da votação, o presidente Beto Carvalho (PP) disse que o Projeto teve parecer favorável das Comissões. O texto vai para sanção do prefeito.

“O descarte irregular [de esgoto] neste final de semana foi imenso”, afirmou Bruno LeiteNa última segunda-feira (29), o vereador Bruno Leite (UNIÃO) protocolou uma representação contra a Sabesp, no Ministério Público (MP). 

Em discurso na sessão ordinária, na data, o parlamentar relatou que a empresa cobra, há muito tempo, a taxa de esgoto no município, mesmo com as deficiências no tratamento.

“O descarte irregular [de esgoto] neste final de semana foi imenso. A população nos procurou”, disse, citando que foi acionado por moradores da região central. 

Ele defendeu a apuração das causas do problema. “A gente precisa entender de fato o que está acontecendo. [...] Não dá para aceitar essa situação mais”, afirmou. 

Bruno ainda disse que é prerrogativa dos vereadores essa atuação. 

“Nós colhemos imagens, tiramos fotos do local, colhemos informações dos moradores”, disse, ressaltando que encaminhou o caso ao MP, para a devida apuração.

Fiscalização

“Agora cabe ao Ministério Público pedir ao órgão fiscalizador, [...], que é a Cetesb, para que faça todo esse estudo, verifique o local”, comentou. 

Ele disse que, caso seja “constatada ali alguma irregularidade, descarte irregular de esgoto que prejudique o meio ambiente, prejudique a população”, a empresa deverá ser punida.