Vista geral do Plenário da Câmara: Projeto da prefeitura foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a sessão; medida amplia regra de concessão de auxílio nutricionalCâmara aprovou uma adequação na regra de concessão do auxílio nutricional aos servidores públicos municipais aposentados que tenham “doença grave, contagiosa ou incurável”. A votação, em regime de urgência especial, foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (26). 

A mudança estabelece que o benefício será pago “ainda que a aposentadoria tenha ocorrido por idade, tempo de contribuição, invalidez, especial ou [decorrente de] qualquer outra modalidade de aposentadoria, e independentemente de a doença ter sido contraída antes ou após a aposentadoria”.

A nova regra consta no Projeto de Lei (PL) 29/2025, de autoria da prefeitura - matéria que modifica a Lei Municipal 3024/2022, que trata do assunto. O texto, assim como o pedido de votação urgente, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e teve a relatoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO).

Ainda segundo o PL, os servidores públicos municipais aposentados que tenham doença grave, contagiosa ou incurável terão direito ao “benefício independentemente da faixa de provento que se enquadrar”, regra que já constava da lei. O Projeto segue agora para sanção do prefeito Murilo Rinaldo.

RELATORIA

Manifestantes com cartazes durante a sessão da Câmara, em 2022: lei que dá direito ao recebimento do auxílio nutricional foi novamente modificada (Foto: Arquivo - 15/12/2022)Na sessão, Bruno leu seu parecer favorável ao PL e disse que o mesmo visa “corrigir uma interpretação restrita, anteriormente aplicada pelo Instituto de Previdência Municipal, o Ipremor, que condicionava o [pagamento do] benefício apenas para as aposentadorias diretamente decorrentes de doenças graves”.

Ainda conforme o relator, o auxílio nutricional, no valor de R$ 900, deve ser inclusive reajustado. “É uma vitória para todos nós”, comentou, sobre a nova adequação na regra. Na sessão, os vereadores Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, e Wal da Farmácia (PSB) também comentaram o assunto, destacando a sua importância.

Na justificativa do Projeto, o prefeito ressalta que “essa adequação da redação do dispositivo preservará a igualdade entre os aposentados acometidos por doenças graves, não importando o tempo em que adquirida a patologia, seja ela adquirida quando ainda em atividade ou quando o servidor já se encontre em gozo de sua aposentadoria”.

Jeniffer Vaz Oliveira, treinadora de desenvolvimento humano do Instituto Anibal, ministrou palestra sobre protagonismo na Câmara; Escola do Legislativo vai emitir certificadoNa manhã desta sexta-feira (23), a Câmara sediou uma palestra com o tema “Protagonismo: como transformar a insatisfação em atitudes de mudança”. O evento ocorreu na sala de reuniões, com a presença de servidores efetivos, de assessores parlamentares e do vereador Edson Silva (PL). A Escola do Legislativo (Elemmor) vai emitir certificados de participação.

Logo na abertura do evento, o diretor da Elemmor, Márcio Ramos, explicou que a atividade visa atender ao que está previsto na Constituição Federal de 1988 - norma que elenca a eficiência como um dos princípios da administração pública e prevê, ainda, que órgãos públicos capacitem seus servidores. “A sociedade nos cobra essa eficiência”, afirmou. 

A atividade foi liderada pela palestrante Jeniffer Vaz Oliveira, treinadora de Desenvolvimento Humano do Instituto Anibal. Ela frisou a importância de se assumir o controle das ações pessoais, não “terceirizando responsabilidades”, rumo ao protagonismo. A junção de pessoas e processos técnicos para o alcance de resultados também foi salientada.

"Se você não se mantém em constante movimento, você vai ficar para trás”, disse Jeniffer, ao ressaltar que o mundo contemporâneo é volátil, incerto, complexo e ambíguo. “Liderança não é cargo, mas sim comportamento”, afirmou ela, noutro trecho do evento. Márcio agradeceu ao assessor parlamentar Bruno Soares, que intermediou a vinda da palestra, que foi gratuita. 

Na atividade, foram elencadas as 4 necessidades básicas do ser humano (ser ouvido na essência, ser notado, reconhecido ou amado, ter o direito de errar e o direito de pertencer), além dos pilares da Inteligência emocional (que, conforme a palestrante, são: a autoconsciência, a automotivação, o autocontrole, a empatia e as relações pessoais).

GALERIA DE IMAGENS

A perspectiva de uma educação mais inclusiva, contemplando as especificidades dos educandos com deficiência, será debatida (Imagem: Reprodução - Governo Federal)O tema “Fortalecimento da educação inclusiva em Monte Mor” será discutido no dia 4 de junho, quarta-feira, pela Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA). 

O colegiado, presidido pelo vereador Professor Adriel (PDT), vai realizar uma audiência pública na data, com transmissão ao vivo pela internet, nos canais oficiais da Câmara.

O evento será realizado no Plenário (Rua Rage Maluf, 61, Centro), a partir das 18h. “Autoridades e pessoas interessadas” estão convidadas, diz o vereador, em edital de convite.

Ainda conforme o documento, a audiência pública será transmitida pelo portal E-democracia, com possibilidade de interação. Além disso, será veiculada no YouTube e Facebook. 

HORÁRIO

Como dito anteriormente, o evento ocorre às 18h. Em ata de reunião, a CMA cita a relevância da audiência pública ocorrer “fora do horário comercial, ou seja, após o término do expediente dos servidores da Casa, a fim de que mais munícipes possam participar”. 

(Notícia atualizada em 02/06/2025, às 9h32, para substituição do termo "educação especial", que constava anteriormente, pelo termo "educação inclusiva", a pedido do presidente da CMA)

LDO 2026 será discutida em audiência pública; junto com a LOA e o PPA, trata-se de um instrumento de planejamento orçamentário (Imagem: Reprodução - Agência Senado)No dia 3 de junho, terça-feira, a partir das 18h, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara vai realizar uma audiência pública no Plenário da Casa (Rua Rage Maluf, 61, Centro). Será discutido o Projeto de Lei (PL) 25/2025, de autoria da prefeitura. 

A matéria legislativa, conhecida como PL da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece os critérios para a “elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2026”. O texto, que contempla diversos anexos, tramita na Câmara desde abril.

No edital divulgado nesta semana, o presidente da CFO, vereador Roger Santos (PT), faz o convite para que todas as pessoas interessadas participem da audiência. O evento será transmitido pelo portal E-democracia e, também, pelo YouTube e Facebook da Câmara.

O PL a ser debatido fixa as regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, além de regulamentar as transferências entre os entes e disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas, por exemplo. O texto depende de apreciação em dois turnos.

Conforme determinação legal, a propositura esteve sujeita à apresentação de emendas populares até o dia 14 de maio (período em que os munícipes poderiam sugerir alguma prioridade não elencada pelo Executivo, no PL original); não foram protocoladas emendas.