A vereadora Milziane Menezes, autora do ProjetoO Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 28/2025, de autoria da vereadora Milziane Menezes (MDB), que “regulamenta o uso do bracelete azul como instrumento de identificação para pessoas diabéticas”, no município. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (1º). O texto segue agora para sanção. 

Em discurso na data, a autora lembrou que a doença acomete mais de três milhões de brasileiros, e que o uso do bracelete vai facilitar a identificação, garantindo o suporte adequado. “É um Projeto muito importante porque a diabetes é uma doença silenciosa”, afirmou, destacando que, se não tratada, a enfermidade pode acarretar outros problemas.

A matéria legislativa afirma que o bracelete azul visa “melhorar o atendimento em situações de emergência e urgência”, “assegurar a autonomia do paciente com dificuldades de comunicação”, “padronizar o acolhimento e atendimento da pessoa diabética” e “viabilizar a identificação visual rápida e segura da condição de saúde do paciente”.

O texto ainda prevê “o uso do bracelete é facultativo e sua não utilização não exime o portador de apresentar, quando necessário, documentos comprobatórios da condição de saúde”, e que o dispositivo deve conter dados mínimos, como nome, tipo de diabetes, medicações em uso e recomendações médicas relevantes em caso de emergência. 

VIDAS

“O diabetes é uma doença crônica que atinge milhões de brasileiros e, quando não devidamente controlada, pode levar a quadros de emergência como hipoglicemia ou hiperglicemia, exigindo intervenção médica imediata”, diz Milziane, na Justificativa do Projeto de Lei aprovado. “Em situações como essas, o tempo de resposta é crucial, e a correta identificação do paciente pode salvar vidas”, completa a parlamentar, no documento.

Vista parcial do Plenário, durante a sessãoUm Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores garantiu a votação, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (1º), do Projeto de Lei (PL) 87/2025, de autoria do Poder Executivo.

A propositura, aprovada por unanimidade pelos parlamentares, trata do chamado “Refis 2025”, que garante descontos nas multas e nos juros de mora das dívidas que os contribuintes tenham junto ao município.

O PL contou com relatoria do vereador Pavão da Academia (PDT), que leu seu Parecer, confirmando a regularidade da matéria – que visa “estimular os contribuintes” a efetuarem o pagamento de seus débitos junto à Fazenda Municipal. 

Conforme o Projeto, serão reduzidos os juros e as multas de mora no pagamento de débitos junto à Fazenda, que tenham vencido até 31 de dezembro de 2024, “mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias”. 

Aqueles que optarem por quitar as dívidas em três parcelas terão 100% de desconto no valor de juros e multas “calculados até a data do pedido de adesão ao programa”. Em até 12 parcelas, haverá redução de 70%; em até 24 vezes, 50%; e em até 36, 30%.

O texto ainda cita que as dívidas relativas à contribuição de melhorias têm critério diferente: poderão ser parceladas em até 36 vezes, com redução de 100% no valor dos juros e multas. Em todos os casos, o valor das parcelas não pode ser menor do que R$ 100,00.

Ainda conforme a matéria, os interessados deverão requerer a adesão ao Refis em no máximo 90 dias, contados a partir da publicação da lei, o que deve ocorrer nos próximos dias. A inadimplência de três parcelas seguidas ou de cinco alternadas cancela o benefício. 

O prefeito Murilo Rinaldo diz que o Projeto “propiciará um rápido ingresso de recursos aos cofres públicos, bem como redução na demanda judiciária, em especial propiciará condições para que os munícipes quitem e ou negociem suas dívidas com o município”. 

Diversas autoridades estiveram presentes no evento, realizado no Plenário, com transmissão ao vivoNa última quinta-feira (28), a Câmara sediou um evento do Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. A atividade foi organizada pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos), e contou com a presença de autoridades diversas. 

“A mulher exerce um papel fundamental na sociedade como um todo”, disse Camilla, logo na abertura do evento, que foi transmitido ao vivo pelas redes sociais da Casa. A vereadora é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, na Câmara. 

A plenária contou com uma palestra de Maristela Nader, que atuou como delegada de polícia por mais de 20 anos e hoje atua como diretora do Departamento de Estratégia e Segurança Escolar e do programa Guardiã Maria da Penha, no município de Valinhos.

“Violência contra a mulher não tem desculpa, tem denúncia”, afirmava um slides exibidos pela palestrante, que também frisou a importância do fortalecimento da autoestima das mulheres e de programas educacionais que promovam a igualdade de gênero.

O evento do Agosto Lilás foi organizado pela vereadora Camilla Hellen (de vermelho, ao centro)Em seus discursos, as mulheres que compuseram a mesa de autoridades citaram a importância do empoderamento feminino e do combate ao machismo e à violência praticada contra as mulheres, incluindo os casos de feminicídio - e a relevância de políticas públicas efetivas.  

Dentre as autoridades presentes no evento ainda constam as vereadoras Andrea Garcia (PSD) e Milziane Menezes (MDB), a primeira-dama e secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Milena Rinaldo, e a vereadora de Jaguariúna, Rose Guerreira.

Também participaram: as advogadas Taís Boareto, presidente da OAB de Capivari, e Talita Patzi; a coordenadora Adacamp (Associação para o Desenvolvimento dos Autistas em Campinas), Daniele Jacomassi; e a presidente do Conselho da Mulher, Denise Forchetti.

O prefeito Murilo Rinaldo também participou da atividade – e destacou que o seu mandato tem “mais mulheres secretárias do que homens”. Os vereadores Edson Silva (PL), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Josuel da Conceição (PSD) também estiveram presentes.

GALERIA DE IMAGENS

Roger Santos liderou a audiênciaRepresentantes da prefeitura participaram da audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, na última terça-feira (26), fornecendo detalhes sobre cinco Projetos de Lei (PLs) do Poder Executivo. As proposituras destinam verbas para o asfaltamento de ruas do Jardim Capuavinha e, também, para as áreas de Educação e Saúde. O evento foi liderado pelo presidente da CFO, vereador Roger Santos (PT).

O secretário de Planejamento e Obras, Alexandre Romão, salientou que os PLs 53/2025 e 57/2025 trazem verbas para o recapeamento asfáltico das Ruas Latif. S. Pires Miguel Filho, Lázaro Lirani e Antonio Canesin, no Jardim Capuavinha, visando à segurança dos munícipes e uma maior “fluidez no trânsito”. Respectivamente, as proposituras contemplam R$ 101,6 mil de contrapartida da prefeitura e R$ 355,7 mil do Ministério das Cidades, para as obras.

O servidor Diogo Sartori de Souza foi indicado pela secretária de Educação, Regimara Stigliani, também presente na audiência pública, para comentar o PL 54/2025, que trata de R$ 1,5 milhão para a pasta.

Representantes da prefeitura, no eventoEle esclareceu que, do total, R$ 520 mil estão sendo remanejados para custear o transporte escolar e que as demais verbas previstas no Projeto (R$ 570 mil e R$ 420 mil) são realocadas para custear o pagamento de servidores públicos contratados.       

Secretário de Saúde, Wagner Tegon disse que os R$ 3,7 milhões do PL 55/2025 consistem em “recursos que foram destinados através da realocação dessas emendas impositivas, para o complemento dos contratos das terceirizações de serviços, tanto da UPA quanto do Hospital, e de serviços terceirizados para o ambulatório na atenção primária”. No PL 58/2025, o Executivo diz que os R$ 1,2 milhão, fruto de emendas, serão para equipamentos e materiais.

Ao final do evento, o presidente da CFO explicou que o PL 56/2025 - que trata da abertura de crédito adicional na dotação da Câmara, no valor de R$ 1,4 milhão, para manutenção dos serviços administrativos essenciais - não foi discutido na data, conforme previsto, tendo em vista que havia sido aprovado por unanimidade, pelo Plenário, na véspera. A verba é oriunda da reserva de contingência do município. A audiência pública foi transmitida ao vivo.