Vista geral do Plenário da Câmara: em sessão extraordinária, vereadores aprovaram o PL 114Nos casos de início ou término de vínculo funcional que não complete o mês de referência, o vale-alimentação dos servidores públicos municipais será concedido de forma proporcional.

Esse critério se aplica aos funcionários com vínculo “estatutário, celetista ou jurídico-administrativo com o Poder Público”. O cálculo será feito com base em 30 dias.

Essa regra consta do Projeto de Lei (PL) 114/2025, da prefeitura, aprovado em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (4). Todos os vereadores presentes votaram a favor.

A matéria também estabelece que, “em caso de faltas injustificadas, o vale-alimentação será concedido proporcionalmente, descontando-se os dias” dessas ausências.

Relatoria

O PL foi relatado pelo vereador Professor Adriel (PDT) - acesse o “Relatório Ad Hoc”.

Ele disse que havia “um receio” de que pessoas que trabalharam “10 dias, 15 dias proporcionais” não teriam “acesso a esse direito” – daí a importância da adequação.

O parlamentar ainda acrescentou que a medida garantirá a “legalidade” para que a prefeitura faça o pagamento proporcional do benefício. 

“Nada mais justo, em respeito ao que já diz a norma federal”, acrescentou. 

Pagamento

O presidente Beto Carvalho (PP) ressaltou o trabalho do Sindicato dos Servidores (Sindsmor), que propôs adequações na primeira versão do PL, retirada de tramitação.

Edson Silva (PL) explicou que a votação urgente visa beneficiar os servidores contratados que serão desligados nos próximos dias, garantindo o pagamento proporcional do benefício. 

“No dia 10, agora, uma parte do processo seletivo acaba o contrato. E é injusto eles ficarem sem receber esses 10 dias de vale-alimentação”, completou Beto.  

PL autoriza que município pague escritura e registro (Foto ilustrativa: Prefeitura | 09/08/2023)A prefeitura está autorizada a pagar as despesas com as lavraturas de escrituras e registros de imóveis que foram permutados visando à ampliação do Cemitério Municipal. 

É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 112/2025, do Poder Executivo.

A matéria, que altera a Lei que autorizou a permuta de terrenos, foi aprovada com o voto favorável de todos os parlamentares presentes na sessão extraordinária desta quinta-feira (4). 

Na Justificativa, a prefeitura afirma que a medida “justifica-se por razões de interesse público, economicidade e segurança jurídica”.

Relatoria

O PL contou com a relatoria do vereador Professor Adriel (PDT), que leu seu parecer, favorável à matéria. 

“É mais um passo que nós estamos dando em direção à conclusão da ampliação do cemitério, uma política extremamente aguardada por toda a população de Monte Mor”, salientou.

Mudanças

O artigo da Lei 3377/2025, agora alterado, previa que o pagamento seria feito “pelos proprietários do imóvel” permutado.

O prefeito Murilo Rinaldo diz que “a assunção desses custos pelo Município confere agilidade ao procedimento”.

O chefe do Poder Executivo ainda explica que a mudança dá “maior segurança jurídica aos atos administrativos”.

“É comum na administração pública que, quando o negócio jurídico atende exclusivamente ao interesse público, o ente municipal arque com os custos necessários para sua efetivação”, salienta.

Itens da pauta da sessão extraordinária da Câmara: PLC 8, da prefeitura, foi aprovadoEm sessão extraordinária, nesta quinta-feira (4), a Câmara aprovou a revogação de dispositivos que constavam do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 13/2008).

Relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2025, que contempla as mudanças, o presidente Beto Carvalho (PP) disse que a medida beneficia os comerciantes do município.

O parlamentar rebateu os boatos de que a Casa estaria criando uma taxa de lixo. 

“[Foi] em 2008 que foi criada a taxa de lixo”, relatou, explicando que, conforme a lei em vigor, comerciantes eram obrigados a pagar entre “50% a 60% a mais do que uma residência comum”. 

Ele salientou que os vereadores conversaram com o Poder Executivo, pedindo a revogação dessa regra.

“Então, nós estamos aqui revogando, cortando, tirando esse peso de taxa do comércio local de Monte Mor”, completou, antes da votação. O PLC é de autoria da prefeitura. 

Detalhamento

O Projeto teve o voto favorável de todos os parlamentares presentes. 

Deixa de valer a regra que previa um percentual de acréscimo na taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar, nas seguintes situações:

• imóveis usados em atividades comerciais, industriais ou de serviços: 50%
• imóveis usados “por hotel, pensão, padaria, confeitaria, bar, restaurante, cantina, mercearia, açougue, casa de carnes, peixaria, cinema e outras casas de diversões públicas, clube, garagem, posto de serviço de veículos e hospital”: 60%

Nesse sentido, após a sanção dessa mudança aprovada pelo Plenário, tais acréscimos deixarão de ser cobrados dos comerciantes locais.

Segundo Márcio Ramos, a expectativa é planejar as ações com a participação do público internoA Escola do Legislativo (Elemmor) promoveu um evento na manhã desta quinta-feira (4) no Plenário, apresentando o balanço das atividades do ano e o planejamento para 2026.

O diretor da Elemmor, Márcio Ramos, citou os avanços e desafios do trabalho desenvolvido pelo órgão, que é legitimado pela Lei Municipal 2756/2020 e por outras normas da Câmara.

Entre as atividades realizadas pela Escola, em 2025, constam:

• o projeto Estudantes Visitam a Câmara, que recebeu 570 alunos (cerca de 30 % a mais do que 2024);
• o programa Parlamento Jovem, que teve a participação de 5 escolas -  42 estudantes se inscreveram e 34 concluíram a atividade de educação para a cidadania;
• a organização do Encontro da Associação Paulista de Escolas de Contas (Apel), com a presença de 26 Casas Legislativas de São Paulo e uma de Minas Gerais.

Também foram citados os cursos e treinamentos, as visitas externas às sedes da prefeitura e da Assembleia Legislativa (Alesp), pelos alunos do Parlamento Jovem, além de outras ações. 

Perspectivas futuras

Para 2026, explicou o diretor da Escola do Legislativo, a expectativa é planejar as ações com a participação de servidores e vereadores, visando atender ao interesse do público.

Além disso, a Elemmor quer realizar a edição do Parlamento Jovem já no primeiro semestre, manter o projeto Estudantes Visitam a Câmara, e colocar em funcionamento o aplicativo E-Legis, dentre outras ações. 

O evento desta quinta-feira também contou com uma palestra sobre saúde mental, ministrada voluntariamente pelo psicólogo e palhaço Rafael Magalhães.

Esforço coletivo

Márcio Ramos lembrou que as atividades da Elemmor são viabilizadas a partir da atuação conjunta.

“A Escola precisa ser o resultado do esforço coletivo de todos”, destaca um dos slides exibidos no telão, durante a apresentação. 

Marcos Roberto de Oliveira, coordenador da Escola, Michele Montanari, secretária, e Gisele Pereira e William Freire, membros, também estiveram presentes na atividade, assim como os vereadores Clair Gomes (PSB) e Edson Silva (PL). 

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