Vista parcial do Plenário da Câmara: dois Projetos de Lei da prefeitura foram aprovados em urgência especial; um terceiro pedido de urgência foi rejeitado pelos parlamentares, na dataDurante a sessão ordinária desta segunda-feira (14), o Plenário da Câmara aprovou dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo que destinam verbas para o Fundo Municipal de Assistência Social, totalizando R$ 233,1 mil em recursos públicos.

As proposituras foram votadas em regime de urgência especial e contaram com a relatoria do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), que leu seus pareceres, favoráveis às tramitações urgentes em decorrência da relevância e do interesse público dos Projetos.

O PL 59/2025 contempla crédito de R$ 178,7 mil, repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social. A urgência foi aprovada com oito votos a favor, quatro contrários e uma abstenção; já o Projeto de Lei, por oito a favor, dois contrários e três abstenções.

Professor Adriel (PDT) afirmou que não era contrário à matéria, mas disse que “não houve nenhum tipo de diálogo” da prefeitura com a Câmara, sobre o assunto. “Quero manifestar minha indignação com a total falta de comunicação com o nosso gabinete”, afirmou. 

Wal da Farmácia (PSB) também citou a falta de diálogo, e disse que não havia a comprovação de onde o recurso público será utilizado, nos documentos acessórios do PL, o que não dá “segurança jurídica”. “Não podemos votar em projetos assim, obscuros”, afirmou.

Já o PL 60/2025 faz o remanejamento de R$ 54,3 mil, antes destinado ao “Fortalecimento Cadastro Único”, para a área de “Vigilância Socioassistencial”. Tanto o pedido de votação urgente quanto a matéria obtiveram 11 votos a favor, um contrário e uma abstenção.

URGÊNCIA REJEITADA

Na sessão plenária, também foi rejeitado o Requerimento de Urgência Especial ao PL 55/2025, da prefeitura. Onze vereadores votaram contra a votação urgente, na data, enquanto dois parlamentares foram a favor. O texto segue em tramitação regular, na Casa.

Esse PL trata da “realocação de recursos provenientes de emendas impositivas” de autoria de vereadores, remanejando R$ 3,7 milhões para a saúde (desse total, R$ 2,1 mi são para “convênio - hospital” e R$ 1,6 mi para “manutenção - unidade de pronto atendimento”.

Parlamentares comentaram. Os contrários à votação urgente citaram, dentre os argumentos, a falta de diálogo da prefeitura com a Câmara e a ausência de atendimento a critérios da Lei Orgânica Municipal. Já os favoráveis citaram a relevância dos recursos para a área da Saúde.

Na Justificativa, o prefeito Murilo Rinaldo cita a “necessidade de promover uma adequação orçamentária fundamental, motivada por ofício formal encaminhado por esta própria Câmara”. E diz que a proposta visa ao “fortalecimento direto da rede de atenção à saúde”.

“Querem, a todo custo, calar-me e silenciar-me, [...] mas não vão conseguir”, afirmou a vereadora Wal da Farmácia, citando Boletim de Ocorrência registrado contra elaNa sessão ordinária desta segunda-feira (7), a vereadora Wal da Farmácia (PSB) disse que “foi surpreendida por um boletim de ocorrência [BO] totalmente mentiroso, com falácias”, registrado devido ao fato de ela estar exercendo as “prerrogativas funcionais” de fiscalização. “Estão tentando nos calar”, disse, citando que o BO continha “alegações mentirosas”.

“Querem, a todo custo, calar-me e silenciar-me, [...] mas não vão conseguir”, afirmou a parlamentar, em seu pronunciamento no Plenário da Câmara. Dentre os “absurdos” que constam do Boletim de Ocorrência, afirmou Wal, está a alegação de que ela teria invadido a Secretaria de Municipal de Saúde, gritando, “batendo na vítima e empurrando-[a]”. 

O BO, afirmou a vereadora, teria sido feito por uma funcionária do secretário de saúde, Wagner Tegon, e continha “outras acusações” que são “inverdades e mentiras”. Segundo ela, uma servidora de carreira “que presenciou todo o ocorrido” disse, em mensagem, que “foi pressionada a testemunhar” a favor da denunciante, que é comissionada na prefeitura.

Wal ainda afirmou que possui, arquivadas, as mensagens enviadas por essa servidora de carreira, e que “todas as providências administrativas e também judiciais serão tomadas” em relação ao fato. Também disse que foi feito um BO contra o seu assessor, acusando-o de “injúria racial”. “Um verdadeiro absurdo, tudo isso”, afirmou, noutro parte do discurso. 

RESPEITO

Na sessão, a vereadora também criticou a postura do secretário de Segurança Pública, interino na pasta de Trânsito e Mobilidade Urbana, Fábio Paganotto, que “interpelou” sua fala, numa audiência pública na Câmara. E cobrou “respeito” aos parlamentares. “Não vão me calar com secretário me afrontando, me ameaçando, até com boletim de ocorrência”, finalizou. 

“Espero que o prefeito analise com carinho, junto com o seu secretariado, com a Secretaria de Finanças, [e] faça um estudo com as entidades de classe em relação a isso”, disse Bruno LeiteO vereador Bruno Leite (UNIÃO) pede o pagamento da 13ª parcela do auxílio nutricional, aos servidores públicos inativos e pensionistas, e do vale-alimentação, aos servidores ativos do município. A solicitação foi feita na sessão ordinária desta segunda-feira (7).

“Espero que o prefeito analise com carinho, junto com o seu secretariado, com a Secretaria de Finanças, [e] faça um estudo com as entidades de classe em relação a isso. [Em] algumas cidades da região do nosso município, vizinhas, isso já é realidade”, afirmou o parlamentar.

No discurso, Bruno ainda lembrou que essa solicitação também foi feita na legislatura passada. “Passamos quatro anos cobrando esse benefício ao servidor público municipal e a gente não foi atendido”, afirmou, pedindo atenção do atual prefeito.

O pedido de realização de estudos sobre a “viabilidade de conceder o pagamento de décimo terceiro do auxílio nutricional” é feito na Indicação 822/2025, lida na data, no Expediente da sessão plenária. A outra cobrança, do 13º do auxílio-alimentação, também já foi protocolada. 

Na sessão, o parlamentar lembrou que, no mês de dezembro, as famílias possuem mais gastos - daí a relevância de se efetivar o pagamento da 13ª parcela desses benefícios. Na Indicação, ele explica que a medida consiste no “reconhecimento à contribuição desses servidores”. 

ENCHENTES

Bruno ainda disse que máquinas já começaram a chegar no município, para realizar a limpeza do local e viabilizar a terceira fase do desassoreamento do Rio Capivari, no trecho dos bairros Jardim Capuavinha e Jardim Progresso, pelo Governo do Estado. Ele também citou uma reunião realizada na semana passada com representantes de uma empresa e do Poder Executivo e com os vereadores Renato Olivatto (PSDB) e Edson Silva (PL), sobre o assunto.

Segundo Roger Santos, as informações à prefeitura “são de suma importância para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos” (Foto: Arquivo Câmara - 30/06/2025) O Requerimento 13/2025, do vereador Roger Santos (PT), cobra informações da prefeitura sobre “as emendas parlamentares recebidas entre dezembro de 2024 e junho de 2025”. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (7).

O documento solicita a “relação completa de todas as emendas” destinadas por deputados estaduais e federais, nesse período, assim como: o nome do parlamentar que enviou a verba, o valor, a finalidade, a data da liberação e a “situação atual de execução” ou previsão de uso. 

“As informações solicitadas são de suma importância para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como para o acompanhamento da execução das emendas parlamentares destinadas ao município”, afirma Roger, na justificativa do pedido.

O vereador ressalta que “a população tem o direito de saber quais investimentos estão sendo realizados com recursos oriundos dos deputados que representam o Estado e o País”, e frisa o “compromisso com a fiscalização e o acompanhamento das ações do Poder Executivo”.

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