Plenário e sala das sessões, nesta segunda-feira (1º)Já discutidos numa audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), na semana passada, dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade, em votação em bloco, na sessão ordinária desta segunda-feira (1º).

O PL 54/2025 contempla R$ 1,5 milhão, para a Secretaria de Educação, para contratação por tempo determinado e “outros serviços pessoa jurídica”. O documento cita um “aumento exponencial por novas contratações vinculadas à Folha do Tesouro e Fundeb”.

Na audiência, o Poder Executivo explicou que R$ 520 mil estão sendo remanejados, da própria Educação, para custear o transporte escolar; e que as demais verbas (R$ 570 mil e R$ 420 mil) são realocadas para custear o pagamento de servidores públicos contratados.

Já o PL 58/2025 autoriza o uso de R$ 1,2 milhão, fruto de recursos financeiros federais (emendas parlamentares individuais e propostas “fundo a fundo”), para garantir a compra de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde.

 Na Justificativa, são listadas “ações integrais à saúde da mulher, através da aquisição de insumos para atendimentos clínicos e ações de promoção de saúde, além da aquisição de testes rápidos”, e insumos para o programa “Controla Diabetes”, incluindo remédios.

O texto ainda cita a compra de equipamentos como teclados, mouses e adaptadores, para “contribuir na estruturação do processo de informatização dos SUS”, e de insumos para ações e campanhas de vacinação - como seringas, agulhas, algodão e luvas, dentre outros. 

Imagem ilustrativa de asfaltamento (Prefeitura - 23/08/23)Na sessão ordinária desta segunda-feira (1º), a Câmara aprovou os Projetos de Lei (PLs) 53/2025 e 57/2025, da prefeitura, que trazem verbas para o recapeamento asfáltico das Ruas Latif. S. Pires Miguel Filho, Lázaro Lirani e Antonio Canesin, no Jardim Capuavinha.

Tratam-se, respectivamente, da contrapartida do Poder Executivo municipal, no valor de R$ 101,6 mil, e de mais R$ 355,7 mil, oriundos do Ministério das Cidades. As duas proposituras foram debatidas em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).

Em comentário, antes da votação, o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), agradeceu ao deputado federal Carlos Sampaio pela destinação de verba, ao município, visando recapear duas ruas do bairro. Segundo ele, o recurso estava parado há “um ano e meio” e a pavimentação não foi feita na gestão passada “por pura politicagem”. 

“Era uma promessa desse vereador e por pura politicagem não quiseram fazer. Nós conseguimos restabelecer essa verba. [Quero] agradecer ao [Poder] Executivo, ao Departamento de Planejamento da prefeitura. Nós vamos, agora, se Deus quiser, até o final do ano, estar recapeando essas duas últimas ruas do Capuavinha”, afirmou. 

Na justificativa dos dois Projetos, o prefeito Murilo Rinaldo afirma que as obras vão “estabelecer as condições técnicas para a execução dos serviços e para a preservação do patrimônio público, dando melhores condições para o trânsito existente nesta região, proporcionando uma maior segurança e conforto para os veículos e os pedestres”.

A vereadora Milziane Menezes, autora do ProjetoO Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 28/2025, de autoria da vereadora Milziane Menezes (MDB), que “regulamenta o uso do bracelete azul como instrumento de identificação para pessoas diabéticas”, no município. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (1º). O texto segue agora para sanção. 

Em discurso na data, a autora lembrou que a doença acomete mais de três milhões de brasileiros, e que o uso do bracelete vai facilitar a identificação, garantindo o suporte adequado. “É um Projeto muito importante porque a diabetes é uma doença silenciosa”, afirmou, destacando que, se não tratada, a enfermidade pode acarretar outros problemas.

A matéria legislativa afirma que o bracelete azul visa “melhorar o atendimento em situações de emergência e urgência”, “assegurar a autonomia do paciente com dificuldades de comunicação”, “padronizar o acolhimento e atendimento da pessoa diabética” e “viabilizar a identificação visual rápida e segura da condição de saúde do paciente”.

O texto ainda prevê “o uso do bracelete é facultativo e sua não utilização não exime o portador de apresentar, quando necessário, documentos comprobatórios da condição de saúde”, e que o dispositivo deve conter dados mínimos, como nome, tipo de diabetes, medicações em uso e recomendações médicas relevantes em caso de emergência. 

VIDAS

“O diabetes é uma doença crônica que atinge milhões de brasileiros e, quando não devidamente controlada, pode levar a quadros de emergência como hipoglicemia ou hiperglicemia, exigindo intervenção médica imediata”, diz Milziane, na Justificativa do Projeto de Lei aprovado. “Em situações como essas, o tempo de resposta é crucial, e a correta identificação do paciente pode salvar vidas”, completa a parlamentar, no documento.

Vista parcial do Plenário, durante a sessãoUm Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores garantiu a votação, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (1º), do Projeto de Lei (PL) 87/2025, de autoria do Poder Executivo.

A propositura, aprovada por unanimidade pelos parlamentares, trata do chamado “Refis 2025”, que garante descontos nas multas e nos juros de mora das dívidas que os contribuintes tenham junto ao município.

O PL contou com relatoria do vereador Pavão da Academia (PDT), que leu seu Parecer, confirmando a regularidade da matéria – que visa “estimular os contribuintes” a efetuarem o pagamento de seus débitos junto à Fazenda Municipal. 

Conforme o Projeto, serão reduzidos os juros e as multas de mora no pagamento de débitos junto à Fazenda, que tenham vencido até 31 de dezembro de 2024, “mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias”. 

Aqueles que optarem por quitar as dívidas em três parcelas terão 100% de desconto no valor de juros e multas “calculados até a data do pedido de adesão ao programa”. Em até 12 parcelas, haverá redução de 70%; em até 24 vezes, 50%; e em até 36, 30%.

O texto ainda cita que as dívidas relativas à contribuição de melhorias têm critério diferente: poderão ser parceladas em até 36 vezes, com redução de 100% no valor dos juros e multas. Em todos os casos, o valor das parcelas não pode ser menor do que R$ 100,00.

Ainda conforme a matéria, os interessados deverão requerer a adesão ao Refis em no máximo 90 dias, contados a partir da publicação da lei, o que deve ocorrer nos próximos dias. A inadimplência de três parcelas seguidas ou de cinco alternadas cancela o benefício. 

O prefeito Murilo Rinaldo diz que o Projeto “propiciará um rápido ingresso de recursos aos cofres públicos, bem como redução na demanda judiciária, em especial propiciará condições para que os munícipes quitem e ou negociem suas dívidas com o município”.