Resultado da votação: Veto do prefeito foi confirmado pela CâmaraA Câmara aprovou o Veto 5/2022, do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), à Emenda Modificativa 38/2022 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2022. Com isso, o adicional RET (Regime Especial de Trabalho) da Guarda Civil Municipal (GCM) não será pago aos profissionais que se encontrem em afastamentos diversos, como licença médica.

O Veto do prefeito à Emenda foi aprovado por nove votos favoráveis e quatro contrários, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (6). A Emenda, que previa a extensão do pagamento do benefício aos profissionais afastados, era de autoria do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, que inclusive comentou a medida (leia detalhes abaixo).

A votação original foi em dezembro. Na oportunidade, foi aprovado o Substitutivo 2/2022, de Alexandre Pinheiro (PTB), que fazia adequações no PLC 5, da prefeitura, concedendo reajuste de 15% no adicional (o valor, que era de 50%, passa a 65%, de maneira escalonada). Na época, também foi aprovada a Emenda, prevendo o pagamento nos afastamentos, o que foi vetado pelo prefeito - com a confirmação do Veto, agora, pela maioria dos vereadores.

Conforme o Projeto original, o reajuste do adicional seria aplicado nos seguintes percentuais. 7,5% a partir de janeiro de 2023 e 7,5% em novembro deste ano. Esse trecho não foi alvo do Veto do prefeito. Já a Emenda, vetada, previa o pagamento do RET para guardas que estivessem afastados por licença médica, para mandato classista, para mandato eletivo, para assumir cargo comissionado e ainda nos casos de licença maternidade, paternidade, adotante - incidindo ainda “sobre licença-prêmio por assiduidade e nos casos de readaptação”. 

DEBATES LONGOS

Altran, autor da Emenda que previa pagamento do RET nos afastamentosAltran, autor do texto da Emenda agora vetada, frisou a atuação da Câmara, e disse que a lei já deveria ter sido sancionada pelo prefeito e o pagamento do benefício já deveria ter começado, já que o veto era parcial. “Estavam fazendo politicagem em cima dos guardas”, lamentou, em crítica à prefeitura. Ele também frisou que o aumento salarial para a categoria “não tem nada a ver com o Veto do prefeito”, e parabenizou os Poderes Executivo e Legislativo por garantir o reajuste no adicional, aprovado pela Câmara em dezembro. 

Os debates duraram mais de 40 minutos. Diversos guardas estiveram presentes, além do secretário de Segurança Pública, Anderson Palmieri, e do comandante da guarda, Adriano Vieira Serra. Em resumo, os vereadores favoráveis ao Veto citaram a inconstitucionalidade do pagamento aos afastados e mencionaram a proibição de o Legislativo criar obrigações ao Executivo. Já os contrários destacaram a importância da extensão do benefício e negaram a inconstitucionalidade. Os dois grupos reconheceram a importância da valorização da guarda.

No Veto agora aprovado, o prefeito afirma que “o dispositivo advindo de emenda realizada pela Casa de Leis [...] fere o princípio constitucional”. Brischi ainda destaca que a Emenda Modificativa “afronta o quanto todo trazido [sic] e aumentando o impacto financeiro/orçamentário não previsto junto ao impacto orçamentário enviado junto ao Projeto”. “Se sancionada a legislação em sua íntegra, o chefe do Executivo estaria por infringir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o prefeito, na Justificativa.

Felipe Ferreira prestou juramento no PlenárioTomou posse na sessão ordinária desta segunda-feira (6) o vereador Felipe Augusto Ferreira Neves (Solidariedade), que usará o nome parlamentar Felipe Ferreira, durante o mandato. Ele é suplente do vereador Nelson Almeida (Solidariedade), que protocolou “pedido de licença para tratamento de saúde”, conforme o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB).

De acordo com o previsto no Regimento Interno da Casa, Felipe prestou o juramento, perante à Presidência do Poder Legislativo, se comprometendo a “guardar a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do município e as leis, desempenhar fiel e lealmente o mandato de vereador que o povo me conferiu, promovendo o bem geral do município”.

Na sequência, o vereador assinou o livro de posse e tomou seu assento no Plenário. Seus familiares estiveram presentes, acompanhando a sessão. Posteriormente, na tribuna livre, Felipe desejou melhoras a Nelson; agradeceu a todos que o elegeram; e disse que será um parlamentar “atuante, imparcial”, e que trabalhará de acordo com seus “princípios e ética”. 

Em breve, leia notícia sobre o primeiro discurso do parlamentar, no Plenário. 

HISTÓRIA DE VIDA

“Sempre me interessei pela política, pois acredito que com trabalho sério e comprometimento, podemos, sim, fazer a diferença”, diz Felipe FerreiraConforme resumo biográfico enviado ao Setor de Comunicação da Câmara, Felipe Ferreira é advogado, tem 32 anos, nasceu em 9 de março de 1990 e foi criado pelos avós maternos. Casado há 13 anos com Grasiele Fernanda de Paula Neves, é pai de 3 meninas (Emily, Lorena e Isadora). 

“Sempre estudei em escola pública e em 2018 formei em direito pela Universidade UNIP. Antes de me tornar advogado, trabalhei em várias áreas (servente de pedreiro, pintor, produção e também na área rural como catador de lenha), também já fui assessor parlamentar, onde me proporcionou uma experiência política”, acrescenta o parlamentar.

Ele também destaca os “trabalhos sociais” que realiza desde 2012. “Sempre me interessei pela política, pois acredito que com trabalho sério e comprometimento, podemos, sim, fazer a diferença”, conclui, no texto biográfico.

GALERIA DE IMAGENS

Parlamentares, no Plenário, durante o minuto de silêncioLogo no início da sessão ordinária desta segunda-feira (6), os vereadores fizeram um minuto de silêncio, manifestando sentimentos de pesar pelo falecimento de Andresa Paranhos da Silva, irmã do vereador Paranhos (MDB). 

A homenagem foi encabeçada pelo presidente da Casa, vereador Altran (MDB). “Em nome da Câmara Municipal, eu expresso meus sentimentos ao nobre vereador”, disse. Na sessão, outros vereadores também fizeram homenagens.

Moradora do bairro Vila Magal, Andresa faleceu nesta segunda-feira, aos 36 anos. O velório será nesta terça (7), a partir das 11h30, e o sepultamento ocorre às 16h30, no Cemitério Municipal de Monte Mor. 

A pedido do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), o minuto de silêncio também prestou homenagem ao senhor Abílio Pereira da Conceição, morador do Jardim Daniela, que faleceu na mesma data. 

O munícipe Ronaldo Sabo fez apelo ao Poder Público, para que se sensibilize com os atingidos pelas enchentes“Sou um morador atingido pelas enchentes, gente, e a minha ideia aqui, hoje, é pedir a ajuda de todos vocês”. Com essas palavras, o munícipe Ronaldo Adriano Sabo iniciou sua participação na tribuna livre da Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (27).

Residindo no Jardim Progresso há 26 anos, ele se inscreveu para falar no Plenário, visando apelar ao Poder Público, prefeitura e Câmara, para que se sensibilizem com a causa dos atingidos pelas enchentes, como ele. “A gente vê essa dor, de gente que perdeu tudo”, disse.

Na fala, o munícipe pediu a união dos parlamentares, em prol da causa; disse que o campo de futebol do bairro “virou quase um brejo”, com o acúmulo de água desde o final de dezembro; e destacou ainda problemas na estrutura da ponte que liga o bairro ao Jardim Capuavinha. 

Ronaldo destacou que trazia, à Câmara, a sua “dor pessoal” e a dor de 51 famílias atingidas pelas enchentes no bairro - que, inclusive, sofrem abalos emocionais. “Depois que passa pela situação da enchente, você não dorme”, disse. “Quando chove, é um desespero”, completou.

PERGUNTAS Vista do Plenário da Câmara, durante a sessão

O morador do Jardim Progresso citou a importância de se obter respostas e pediu que o Poder Executivo cumpra com promessas. Mencionou a manifestação feita pela comunidade local, da qual participou. E cobrou soluções, planos emergenciais, por parte da prefeitura de Monte Mor. “Porque a gente tem uma resposta, e essa resposta não é cumprida”, afirmou.  

Dentre os questionamentos e cobranças, Ronaldo mencionou: o prazo para conclusão de limpezas de bueiros e de galerias de drenagem, da lavagem das ruas, assim como um “plano claro de ação contra enchentes, divulgado para toda a população”. Questionou, ainda, a possibilidade de isenção ou tarifa reduzida na conta da Sabesp, para os atingidos.

Ele também comentou a importância de projetos habitacionais, tendo em vista que existem pessoas que precisam se mudar do bairro. Além disso, parabenizou a Câmara pela aprovação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis afetados pelos alagamentos (a lei, já sancionada, foi aprovada em sessão extraordinária, em janeiro). 

COMENTÁRIOS

Vereadores comentaram o assunto após o uso da tribunaLogo após a manifestação do munícipe, nos termos do Regimento Interno da Câmara, alguns vereadores discursaram sobre o assunto. Beto Carvalho (UNIÃO) defendeu medidas para resolver o problema, e citou a importância da união de forças, do “entrelaçar de mãos” entre todos. “Nós temos consciência e sabemos o drama de vocês, porque nós estivemos lá”, disse Paranhos (MDB), também elogiando a postura de Ronaldo.

Professor Fio (PTB) disse que a fala do munícipe demonstrou o sentimento dos moradores do bairro, e frisou, inclusive, a importância de um plano de ação. Bruno Leite (UNIÃO) disse que viu a luta dos moradores, nas enchentes, e destacou que a reivindicação é por questões básicas, como limpeza de galerias e atendimento.

Professor Adriel (PT) afirmou que a fala transmitiu uma mensagem “clara, objetiva, direta”, em contraposição aos ruídos que vinham sendo feitos por ativistas políticos. Último a discursar, o vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, agradeceu a presença e parabenizou o munícipe pela explicação feita na tribuna.