“Alguns tapa-buracos foram realizados em vários bairros, e na primeira garoa que deu, já se foi embora [o serviço]”, reclamou Bruno Leite, na sessãoA partir do Requerimento 13/2023, a Câmara cobra informações da prefeitura sobre a má qualidade de operações tapa-buracos que estão sendo realizadas no município. A propositura é do vereador Bruno Leite (UNIÃO), e foi aprovada com dez votos favoráveis e três abstenções, durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira (6).

Em discurso, Bruno destacou que “existem cidades que têm critérios de qualidade, quando se trata de tapa-buracos, quando se trata de recapeamento e asfalto”. “Eu queria que Monte Mor tivesse esses critérios de qualidade, tendo em vista que alguns tapa-buracos foram realizados em vários bairros, e na primeira garoa que deu, já se foi embora [o serviço]”, relatou.

No Requerimento, a Câmara pergunta o “valor gasto nas operações tapa-buracos” e “quem é o responsável pela qualidade do serviço executado”. “Por que o serviço feito se desfaz nas mesmas vias e locais após pouco tempo de tráfego?”, questiona o documento, que precisa ser respondido em 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa. 

A propositura ainda pede a quantidade de toneladas usadas mensalmente nas operações, e informações sobre eventual levantamento em relação à “idade da malha asfáltica por bairro”. “O sistema de operações tapa buraco utilizado no município não é um desperdício, uma vez que o serviço feito não resolve o problema, que retorna periodicamente?”, pergunta.

Na Justificativa do documento, Bruno ainda destaca que “é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância”, especialmente para a população. “É algo muito importante, porque é o dinheiro do contribuinte que está indo ali, para o ralo”, disse, no pronunciamento.

O vereador Professor Fio, na sessão da Câmara: parlamentar é autor de Requerimento que cobra informações da prefeitura sobre projeto sobre desdobro de lotesA Câmara cobra informações da prefeitura sobre o envio de novo Projeto de Lei Complementar (PL) que garanta o desdobro de lotes, no município. O pedido consta do Requerimento 12/2023, de iniciativa do vereador Professor Fio (PTB), aprovado com dez votos a favor, e três abstenções, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (6).

Em discurso, o autor disse que o objetivo é esclarecer a população, para não ocorrer “desvio de conversa” – já que, segundo o parlamentar, moradores afirmam que tiveram informações, da prefeitura, de que o projeto estaria tramitando na Câmara, o que não é verdade. “Esse Requerimento é para esclarecer, para que a população saiba da verdade”, disse.

“Esse Projeto [do desdobro de lotes] não está na Câmara. Ele veio irregular, foi retirado [de tramitação pela própria prefeitura] para consertar, e não voltou mais”, afirmou. Ele se referia ao PLC 2/2022, protocolado em setembro do ano passado e retirado pelo Poder Executivo, em outubro, “com a promessa de corrigir o erro e reenviá-lo novamente para a Câmara”.

“Considerando que o parecer [do Jurídico da Câmara] já descreve as irregularidades a serem corrigidas, qual a dificuldade para corrigir e enviá-lo novamente?”, questiona o Requerimento. “A Lei do Desdobro será implantada pelo município, em 2023? Se sim, quando o Poder Executivo pretende enviá-la para a Câmara Municipal?”, completa.

A propositura aprovada também pergunta se os “novos estudos” - citados pela prefeitura como necessários, no documento que retirou de tramitação o Projeto antigo - já foram realizados. “Se sim, qual o resultado?”, questiona o Requerimento, que precisa ser respondido em 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa. 

O QUE É O DESDOBRO?

Painel de votação: 10 votos favoráveisNo Parecer que recomenda adequações no Projeto - remetido anteriormente pela prefeitura, e retirado por ela mesma, para novos estudos - o Jurídico da Câmara define o desdobro como sendo “a divisão da área do lote já existente para formação de novo ou de novos lotes”. 

Esclarece, ainda, que dispositivo “é encontrado em várias legislações municipais como forma de fracionamento que viabiliza a subdivisão de um imóvel já anteriormente parcelado”. 

“Aplica-se, principalmente, quando determinado lote tem área suficiente para, mesmo depois de subdividido, ainda atender aos parâmetros urbanísticos mínimos definidos na legislação municpal”, completa o texto, assinado pela procuradora jurídica Liliumara Villalva. 

O vereador Alexandre Pinheiro disse estar contente por ser o autor do PL, que presta homenagem ao Febem, “precursor do futebol na nossa cidade”.Ednaldo Libório de Sousa, conhecido como Febem, dará nome à antiga Rua Sete do Jardim Paviotti. A homenagem, de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), consta do Projeto de Lei (PL) 20/2023, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (6).

Na Justificativa, Alexandre cita que Febem era “apaixonado por futebol”, e inclusive participava de grêmios e montava campeonatos, na antiga Magal - onde conseguiu emprego em 1992, ocasião em que trouxe a família, de São Paulo, para morar no Jardim Paviotti.

Natural da Bahia, ele mudou-se para São Paulo aos 10 anos e aos 14 formou-se “torneiro mecânico” pelo Senai, “profissão [em] que atuou até o fim da vida”. Era casado, teve três filhos e morreu em 2021, aos 65 anos, afirma o autor do PL, em trecho da homenagem.

Ainda sobre a relação com o futebol, o texto destaca que Febem fundou, em 2001, o time Bem Bolado, pelo qual “foi apaixonado e dedicou-se com muita veneração”. Gostava de reunir familiares e amigos no bairro, aos fins de semana, “para disputar jogos e fazer festas”.

Em discurso antes da aprovação, Alexandre disse estar contente por ser o autor do PL, que presta homenagem ao Febem, “precursor do futebol na nossa cidade”. Citou, ainda, a relevância de se “perpetuar o nome dele, na comunidade na qual ele fez tanta diferença”.

PEDIDOS

Outros vereadores também comentaram o assunto. Altran (MDB), presidente da Câmara, destacou a relevância de PLs que dão nomes a vias públicas, e pediu que o prefeito sancione leis aprovadas pela Câmara. Professor Adriel (PT) também pediu que a prefeitura instale as placas de identificação dessas vias públicas. Professor Fio (PTB) parabenizou o autor, e defendeu a atualização dos nomes de rua junto aos Correios e ao Google Maps. Camilla Hellen (Republicanos) lembrou que fez indicação pedindo placas com nomes e CEPs.

Ementa do Parecer 1, do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas de 2018, enumera diversos problemas, incluindo déficit de vagas na EducaçãoAs contas da prefeitura, das administrações dos anos de 2018 e 2019,  do ex-prefeito Thiago Assis, foram rejeitadas pela Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (6). Na votação, os vereadores confirmaram os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que eram desfavoráveis às contas desses dois anos do Poder Executivo - ou seja, os documentos técnicos também opinavam pela rejeição.

Foram 13 votos favoráveis (opinando pela rejeição das contas do prefeito, nesses dois anos) e um contrário, do vereador João do Bar (MDB). As votações ocorreram individualmente, para cada ano analisado: apreciaram-se os Pareceres 1/2023 e 2/2023, do TCE, desfavoráveis às contas de 2018 e 2019, respectivamente; e, ainda, os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) 1/2023 e 2/2023, da CFO, que seguiram o TCE, recomendando a reprovação das contas.

A emenda do parecer sobre as contas de 2018, do TCE, cita problemas diversos, como déficit orçamentário e financeiro, “recolhimento parcial de encargos sociais devidos no exercício” e “déficit de vagas na rede municipal de ensino”. Já a Ementa das contas de 2019 enumera aspectos como “falta de recolhimento de encargos sociais com posterior parcelamento da dívida” e “baixo índice de efetividade da gestão municipal”, dentre outros tópicos. 

GRAVIDADE DOS PROBLEMAS

Beto Carvalho, Vitor Gabriel e Alexandre Pinheiro, da CFO: parlamentares são autores de Projetos que seguem o TCE, recomendando a reprovação das contasAntes das votações, parlamentares comentaram o assunto.  Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da CFO - colegiado que é também composto por Vitor Gabriel (PSDB), vice-presidente, e Alexandre Pinheiro (PTB), secretário - comentou que o TCE recomendou a rejeição das duas contas da gestão, após análise técnica dos profissionais qualificados, do órgão. Disse, ainda, que uma empresa de consultoria jurídica contratada para analisar as contas manteve esse mesmo posicionamento, opinando pela rejeição. “Então, não nos resta, além de estudar, de ver as contas, seguir todos esses [órgãos] de alto gabarito aí”, afirmou.

Alexandre Pinheiro lembrou que o Tribunal de Contas fiscaliza a gestão do dinheiro público feita pelos Poderes Executivo e Legislativo - inclusive dando direito de resposta aos gestores. Ele lembrou que a CFO acompanhou os pareceres do órgão de fiscalização, que são embasados. E citou fatos graves, como “recolher o dinheiro do Ipremor, de contribuição do servidor público, e não repassar para o Instituto de Previdência”. “É inadmissível”, disse. 

Altran (MDB), presidente da Câmara, registrou que o ex-prefeito, mesmo tendo já se manifestado por escrito, nos autos, “foi convocado pela Câmara [...] para fazer uso da tribuna [de maneira presencial], para se manifestar” sobre o assunto, por 15 minutos. “Foi dada a palavra ao senhor [ex-]prefeito, mas ele não apareceu”, salientou. 

Em comentário antes da votação das contas de 2019, Camilla Hellen (Republicanos) disse que o processo é muito grande, e que alguns aspectos chamaram a sua atenção, incluindo a “inadimplência das obrigações devidas ao Instituto de Previdência”. “Nós pagamos, hoje, quase R$ 1,5 milhão de Ipremor, que é parcelamento da antiga gestão”, disse, criticando e destacando que valor daria para ser investido em políticas públicas. Ela também mencionou a existência de “déficit financeiro”, recorrente, desde 2014; e “obras inacabadas”. “No processo, consta pão embolorado entregue às crianças, isso é um absurdo”, afirmou. Conforme noticiado anteriormente, pela Câmara, as contas de 2018 e de 2019 estiveram disponíveis para manifestação popular, por 60 dias, no ano passado (leia detalhes no site).