Segundo a lei, “a participação da pessoa no Programa implica em colaboração no desenvolvimento de ações, também de interesse da comunidade local, preferencialmente aquelas pertinentes às áreas de serviços urbanos”, como de zeladoria nas áreas públicas, “como complementação prática dos cursos de treinamento e aperfeiçoamento”. Foto: Arquivo Prefeitura - 12/05/2021Com dez votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 74/2023, de iniciativa da prefeitura. Com isso, foi alterado um artigo da Lei Municipal 1304/2009, ampliando de 200 para 255 o número máximo de vagas do “Programa Especial de Auxílio ao Desempregado”, conhecido popularmente como “Frente de Trabalho”. 

Conforme a norma, o programa tem “finalidade assistencial, visando proporcionar ocupação, treinamento e qualificação profissional e renda para [...] trabalhadores/mês, a partir de 18 anos de idade, integrantes da população desempregada residente no município”. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (3), após Requerimento de Urgência Especial, de vereadores. 

Em fevereiro, os vereadores já haviam aprovado outro Projeto, ampliando de R$ 500,00 para R$ 700,00 o valor da bolsa auxílio desemprego fornecida aos beneficiários do Programa. Além de garantir esse recurso, a Frente de Trabalho consiste no “fornecimento de uma cesta básica, e na realização de cursos de treinamento, aperfeiçoamento e alfabetização”, destaca trecho da norma. 

O pedido de urgência especial, para votação na data, também foi aprovado pelo mesmo placar: dez votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. Na Câmara, o Projeto de Lei foi relatado pelo vereador Pavão da Academia (MDB), parlamentar que leu a íntegra do seu Parecer Especial, favorável à apreciação da propositura. Professor Adriel (PT) também discursou a favor do PL.

“Esta alteração se faz necessária pelo [sic] atendimento ao crescimento deste público nos últimos anos no município, bem como, pela finalidade de resguardar sua subsistência até aquisição de futuro emprego”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa. As vagas já haviam sido ampliadas anteriormente em 2015, quando passaram de “até 100” para “até 200”, o que vigorava até então. 

Plenário da Câmara, na sessão que aprovou os Projetos de Lei da prefeitura. Votados em urgência especial, proposituras destinam aproximadamente R$ 3,6 milhões, para políticas públicasDurante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), a Câmara aprovou, em regime de urgência especial, quatro Projetos de Lei (PLs) do Poder Executivo, que destinam cerca de R$ 3,6 milhões para aplicação em políticas públicas no município. Assista às votações no canal do YouTube.

O PL 85/2023 libera R$ 2 milhões para o “custeio dos serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”. Em discurso, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) agradeceu ao ex-deputado estadual Adalberto Freitas, pela destinação da emenda parlamentar, a pedido do seu gabinete. 

Também da Saúde, O PL 68/2023 direciona R$ 100 mil para a “aquisição de equipamentos permanentes, como oftalmológicos”. Beto Carvalho (UNIÃO) agradeceu ao deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB), pela destinação do recurso a seu pedido e de outros parlamentares.

O Projeto 82/2023 trata de R$ 1,5 milhão - recurso que foi remanejado de outras fichas do Orçamento Municipal, para quitar despesas com o vale-alimentação dos servidores lotados na Secretaria de Educação, devido ao reajuste do benefício aprovado recentemente.

Finalmente, o PL 75/2023 direciona verba de R$ 12,6 mil, para aplicação em projetos da Lei Paulo Gustavo de Incentivo à Cultura. Segundo a prefeitura, a verba é “referente aos rendimentos gerados devido ao atraso no repasse [dos recursos federais] aos municípios”. 

Na Câmara, os Projetos de Lei foram relatados, respectivamente, pelos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO), Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos) e Professor Adriel (PT) - parlamentares que leram pareceres, favoráveis à tramitação e à votação das proposituras. 

Os quatro PL foram aprovados por unanimidade, pelo Plenário. Já os pedidos de tramitação urgente dos PLs 85 e 82 também tiveram o voto favorável de todos os vereadores; o do PL 68 teve oito parlamentares a favor e seis contrários; e o do PL 75, 12 favoráveis e dois contrários.

Plateia, com médicos, e presidente do Sindicato, com cartazOs servidores públicos municipais titulares dos cargos de médico terão direito a um reajuste salarial que totaliza 50%. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 83/2023, de autoria da prefeitura, aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3).

A votação na data foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores, aprovado no Plenário. Conforme o Projeto, será concedido aumento de 30%, em julho, e mais 20% em outubro - tendo como referência o salário-base vigente em junho deste ano.

O PL foi relatado pelo vereador Bruno Leite (UNIÃO) - que leu Parecer favorável, citando a existência de estudo de impacto financeiro, e a viabilidade de análise do PL.

Em discurso no Plenário, durante a sessão, ele ainda disse que o compromisso da Casa com os médicos, e as cobranças à prefeitura, garantiram tal reajuste.

VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA

Paranhos foi autor da Emenda que manteve a gratificaçãoAlguns médicos estiveram no Plenário do Poder Legislativo, assim como integrantes do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor). Parlamentares comentaram o PL , manifestando apoio à valorização da categoria e do funcionalismo público (assista aos discursos no YouTube da Câmara). 

Paranhos (MDB) reclamou que o acordo da categoria e do Sindicato, com a prefeitura, não previa o artigo 4º, do PL, que revogaria a gratificação de desempenho prevista na Lei 1765/2023. Ele apresentou a Emenda Supressiva 1/2023, para excluir esse trecho da norma, mantendo o benefício.

A Emenda Supressiva também foi aprovada por unanimidade e, nesse sentido, foi mantida a gratificação de desempenho da categoria, estabelecida na norma municipal. Outros vereadores também comentaram essa segunda propositura, manifestando seus argumentos (assista). 

Foto oficial do evento: a terceira edição do Parlamento Jovem foi encerrada com solenidade, no Plenário da CâmaraNa sexta-feira (30), a Câmara sediou a sessão solene de encerramento do Parlamento Jovem. A edição deste ano do Programa de educação política foi viabilizada a partir de parceria com cinco escolas estaduais (Professor Antônio Sproesser, Cônego Cyriaco Scaranello Pires, Dr. Elias Massud, Governador Mário Covas e Professora Joana de Aguirre Marins Peixoto). 

Participaram os vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), Bruno Leite (UNIÃO), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). E, ainda, a secretária municipal de Educação, Sandra Bruzon, a supervisora de ensino Joly Michelini, assessores, servidores e integrantes da Escola do Legislativo. 

Conhecida como Elemmor, a Escola do Legislativo montemorense coordenou as atividades, que foram realizadas semanalmente, entre abril e junho deste ano, contemplando palestras, sessões plenárias (onde os jovens vereadores puderam inclusive apresentar proposituras) e visitas aos gabinetes dos vereadores titulares de cadeiras no Poder Legislativo. 

Na sessão, um representante de cada escola discursou, apresentando elogios à atividade e, paralelamente, tecendo comentários, críticas e sugestões. Em linhas gerais, eles manifestaram alegria em ter podido participar do Parlamento Jovem e o aprendizado obtido, e citaram deficiências como a pouca interação com os vereadores e a duração breve do programa.

Esta edição teve a Mesa Diretora composta por: Bianca de Lima Justino (presidente), Antônio Marcos Garcia Pires (1º secretário), Sofia Oliveira dos Santos (2ª secretária) e Samuel Halltoffe Oliveira dos Santos (vice-presidente). Bianca, que liderou a sessão, destacou inclusive que os jovens vereadores vão sentir saudades das atividades realizadas na Câmara.

O presidente Altran falou em nome do Legislativo. “É muito gratificante receber vocês aqui”, afirmou. Ele ainda disse que compreendia a ausência de alguns vereadores, em atividades do Parlamento - o que tende “a melhorar”; mas salientou que recepcionou os jovens em seu gabinete. Os outros vereadores presentes também discursaram, durante a solenidade.

O coordenador da Elemmor, Marcos Oliveira, disse que o programa terá continuidade em 2024. E citou a relevância da atividade, que visa “levar e compreender melhor a organização dos Poderes, em especial o Legislativo do nosso município”. “Que alegria, gente, poder crescer como cidadão. É isso que vocês estão fazendo aqui”, comentou a secretária Sandra. 

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• Leia a Resolução 3/2019, que criou a atividade na Câmara