Foto ilustrativa, de veículo da GCM. Arquivo: Guarda Municipal - jun.22O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 10/2023. A propositura, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para a compra de um veículo para a Patrulha Maria da Penha. 

O recurso estadual é fruto de emenda enviada pela Casa Civil do Governo do Estado. O Projeto - que já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no início de março - obteve o voto favorável de todos os parlamentares votantes. 

Conforme o Executivo, a Patrulha Maria da Penha foi instituída pela Lei 2417/2017, possui convênio com o Ministério Público, e, dentre as atividades, “acompanha o cumprimento das medidas protetivas de urgência” direcionadas às mulheres em situação de violência. 

Órgão da Guarda Civil Municipal, a Patrulha acolhe mulheres em situação de violência e, no primeiro semestre de 2021, “recepcionou 82 medidas protetivas expedidas pelo Poder Judiciário”, diz a prefeitura, em documento anexo ao PL enviado à Câmara, agora aprovado. 

COMENTÁRIOS

Na sessão ordinária desta segunda-feira (20), ocasião em que o Projeto de Lei foi aprovado, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) comentou o assunto. Ele destacou que a verba será destinada à aquisição, possivelmente, de um veículo Renault Duster, “para fortalecer o patrulhamento da nossa guarda municipal”. 

O parlamentar destacou que o PL contou com pareceres favoráveis das Comissões da Câmara, e que inclusive passou por audiência pública. Ainda conforme Alexandre, a verba foi obtida a partir de solicitação feita pela guarda municipal Daniela Eleotério à Delegada Teresinha, e o veículo será de uso exclusivo da Patrulha Maria da Penha.

A professora Andréa Regina de Melo, que será homenageada com o título de Cidadã Montemorense, durante a sessão de 13 de março. Projeto que concede a honraria é de iniciativa do vereador Altran, presidente da CâmaraA professora Andréa Regina de Melo vai receber o título de Cidadã Montemorense, “pelos relevantes serviços prestados ao município”. A honraria, de iniciativa do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (20). 

A votação do Projeto de Decreto Legislativo (PLD) 3/2023, concedendo a homenagem, se deu após a aprovação de Requerimento de Urgência Especial, de iniciativa de cinco vereadores. O Projeto contou com a relatoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO). A entrega do título ocorrerá em sessão solene, na próxima sexta-feira (24). 

Natural de Ribeirão do Sul, na região de Ourinhos - SP, Andréa “chegou em Monte Mor em janeiro de 2004”. Possui graduação em “Ciências e Matemática” e Pedagogia, e também “fez pós-graduação em Psicologia Institucional na área da educação e também Alfabetização e Letramento”, afirma trecho da Justificativa do PDL aprovado. 

Servidora estadual concursada, ela lecionou por quatro anos na Escola Professora Joana de Aguirre. Foi transferida para a Escola Cônego Cyriaco e, posteriormente, “passou a lecionar em jornada dupla, assumindo como professora de matemática na Escola Municipal Vista Alegre, onde permanece até hoje, já na função de coordenadora pedagógica”, diz Altran.

A professora já havia sido homenageada com Moção de Aplausos, na semana passada, devido à atuação heroica na tentativa de atentado terrorista, com bombas caseiras, à Escola Vista Alegre, em fevereiro. “Percebendo a explosão que abriu a porta da escola, [ela] correu e a trancou novamente, evitando assim o pior e protegendo a todos”, afirma trecho do PDL.

RELATÓRIO E DEBATES

Bruno Leite, relator do Projeto de DecretoO Projeto de Decreto Legislativo contou com a relatoria especial do vereador Bruno Leite (UNIÃO), que leu o seu parecer. Ele disse que a propositura foi devidamente analisada, não se constatando nenhuma afronta à Constituição Federal, nem à lei estadual ou municipal, estando em conformidade com as normas vigentes. O parlamentar ainda ressaltou que não encontrou nada de ilegal no texto, emitindo assim o seu parecer favorável ao encaminhamento do texto, para a devida apreciação do Plenário. 

Altran (MDB) mencionou que será realizada sessão solene, na sexta-feira (24), aniversário de Monte Mor - daí a relevância da aprovação urgente, para viabilizar a entrega da honraria, na data. Wal da Farmácia (UNIÃO) disse que não era contra a propositura, mas questionou a votação em urgência, tendo em vista que a situação não estava prevista no Regimento Interno. Camilla Hellen (Republicanos) parabenizou pela sessão solene e disse que a honraria era merecida. Professor Fio (PTB) também destacou a importância da homenagem.

Requerimento de Urgência Especial e Projeto foram aprovadosRequerimento de urgência especial de autoria de cinco vereadores garantiu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 8/2023, da prefeitura, na sessão ordinária desta segunda-feira (20). A propositura trata de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), verba que será destinada à “manutenção dos Ensinos Fundamental, Pré-escola e Creche”, conforme o próprio Poder Executivo. O PL contou com voto favorável de todos os presentes. 

“Propomos a referida solicitação de autorização, para atender obrigação legal, em razão da situação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exige que os recursos vinculados sejam aplicados distintamente entre dotações e fonte de recursos diferenciados para efeito ao AUDESP – Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive quando se tratar de recursos transferidos de um ano para outro”, afirma o Executivo, em documento do Projeto.

Ainda conforme o PL, a verba é oriunda de “Saldo Remanescente do Exercício de 2022 – Parcela Diferida”. Do total da verba, cerca de R$ 1,3 milhão será para a compra de “equipamentos e materiais permanentes”, enquanto o restante, aproximadamente R$ 3,6 milhões, serão destinados ao pagamento de “vencimentos e vantagens fixas” dos profissionais do magistério, quitação de “obrigações patronais” e contratações por tempo determinado.

A vereadora Andrea Garcia, relatora especial do Projeto de LeiRELATORIA

A propositura teve relatoria da vereadora Andrea Garcia (PTB). Na sessão, a parlamentar leu o seu parecer, favorável à tramitação. Ela destacou que a matéria legislativa visa incluir crédito adicional especial nas dotações do Fundeb. E lembrou, ainda, que a Lei Orçamentária é uma “peça de previsão de receitas e autorização das despesas públicas”, e deve estabelecer “as necessidades reais da população” e atingir objetivos econômicos e sociais.

Nesse sentido, frisou a parlamentar, o Orçamento deve ser cumprido, “todavia não podemos deixar de considerar a necessidade de abertura de créditos adicionais”, que têm previsão legal. Por fim, a vereadora concluiu que a matéria se encontrava “em ordem, bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça sua apreciação” – ou seja, o Projeto de Lei estava em plenas condições de ser apreciado pelo Plenário.

Outros vereadores comentaram. Beto Carvalho (UNIÃO) lembrou que o Projeto já passou pela análise da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (CFO), da qual é presidente, além de ter sido submetida a uma audiência pública do colegiado. Bruno Leite (UNIÃO) citou que a votação urgente é sinal de diálogo da Câmara com o governo. Wal da Farmácia (UNIÃO) citou que a votação urgente se deve à necessidade de pagamento dos professores.

Vitor Gabriel, Beto Carvalho e Alexandre Pinheiro, da CFODuas audiências públicas foram realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, na tarde da última quinta-feira (16). Com a presença de representantes do Poder Executivo, foram debatidos dois Projetos de iniciativa da prefeitura. A CFO é presidida pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), parlamentar que liderou os dois eventos.

O Projeto de Lei (PL) 23/2023 autoriza a utilização de R$ 626,7 mil, oriundos do Governo Federal, para subsidiar a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, no município. Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 autoriza isenção de IPTU a “templos de qualquer culto”, ainda que estejam em imóveis alugados. 

Os eventos também contaram com a participação dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), vice-presidente da CFO, Vitor Gabriel (PSDB), secretário do colegiado, além de Camilla Hellen (Republicanos).

As audiências foram transmitidas pelas redes sociais da Câmara e pelo site E-democracia (os vídeos estão disponíveis no canal do YouTube - reveja). 

EXPLICAÇÕES

Bragança, Osvaldo Mancini e Sandro Guedes, da prefeitura Diretor municipal de Mobilidade Urbana, Sandro Guedes fez a leitura da Justificativa do PL 23/2023, no qual a prefeitura esclarece que a verba para garantir a gratuidade do transporte para idosos está em conformidade com a Emenda Constitucional n° 123/2022. “Esse auxílio veio para apoiar as empresas de ônibus”, explicou, destacando que 100% da verba é direcionada às empresas operadoras do transporte coletivo, que prestam contas ao município. 

Wilson Bragança, da secretaria de Finanças, leu a Justificativa do PLC 1/2023, que altera o Código Tributário Municipal. A propositura prevê a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) a “templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel”. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto”, afirma o texto. Em discurso, Bragança lembrou que a Emenda alcança “todos os imóveis onde estiver uma igreja, ou um templo, que vai prestar culto, independente da sua religião”. 

“A partir do momento que o imóvel for desocupado, voltar às atividades comerciais normais, volta a se cobrar o IPTU”, explicou o servidor da prefeitura, ressaltando que a isenção se dará apenas pelo período em que a locação se der para os templos religiosos. Segundo ele, tais igrejas deverão “estar cadastradas, como Pessoa Jurídica, com CNPJ”, cumprindo assim os requisitos que já vem sendo exigidos. 

COMENTÁRIOS

Vereadores e representantes do Executivo, na audiência Parlamentares comentaram. Alexandre disse que a Emenda Constitucional vem ao encontro das demandas dos templos alugados. “Tudo que vem de bom, para incentivar a igreja, esses templos, para nós é uma conquista muito grande”, disse Beto, citando a função social. 

Camilla questionou os documentos comprobatórios que serão exigidos no caso de locações de imóveis para igrejas, já que, segundo ela, podem existir muitos templos que estão iniciando suas atividades e que talvez não tenham toda a documentação exigida.

Em resposta, Bragança mencionou a necessidade de contrato de locação e da comprovação da constituição do templo como Pessoa Jurídica, com CNPJ e inscrição municipal, por exemplo. Disse, entretanto, que casos diferentes podem ser submetidos à análise jurídica da prefeitura.