O vereador Paranhos, na sessão da semana passadaO vereador Paranhos (MDB) solicita que a prefeitura providencie a iluminação urgente de pontos de ônibus da cidade, inclusive do Jardim Campos Dourados. Na sessão ordinária da última segunda-feira (20), ele comentou que uma moradora foi vítima de roubo e de “tentativa de estrangulamento”, no bairro, e precisou ser socorrida na UPA 24 horas.

“Ilumine os pontos de ônibus”, cobrou o vereador, em seu pronunciamento no Plenário, destacando o risco que os usuários do transporte público correm, inclusive as mulheres, ao utilizar esses espaços mal iluminados, à noite. Na sessão, ele também cobrou a pavimentação de vielas do Campos Dourados, e a limpeza de bocas de lobo, que estão entupidas.

REIVINDICAÇÕES

Paranhos agradeceu ao empenho dos pares, que, assim como ele, fazem Indicações em prol de melhorias no Jardim Campos Dourados. Ele ainda pediu a realização de operação tapa-buracos nas proximidades da feira do bairro Jardim Sam Remo.

Na sessão, o parlamentar também cobrou investimento em modalidades esportivas, além do futebol. “O esporte em Monte Mor nunca passou de futebol”, criticou, lembrando demanda recente apresentada pelos skatistas, durante a tribuna livre da Câmara (leia mais aqui). 

Imagem da fachada da instituição de ensino (Facebook da Escola)Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 9/2023, que destina recurso estadual de R$ 1 milhão, “para contratação de empresa especializada para reforma, ampliação [e] adequação de prédio” da Escola Municipal José Gonzaga Ribeiro, no bairro São Sebastião. A liberação da verba, oriunda do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), ocorreu durante votação no Plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (27).

O PL havia sido discutido em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em fevereiro. Na ocasião, Diogo Sartori, da Secretaria de Educação, explicou que a verba será utilizada para a “continuidade nas obras que já estão para se iniciar, de ampliação da escola”. Em anexo ao PL, a prefeitura afirma que se trata de transferência orçamentária de recursos entre categorias econômicas de despesas, visando à continuidade dessas obras. 

IMPORTÂNCIA

Na sessão plenária da Câmara, parlamentares comentaram o assunto e destacaram a importância do Projeto. Andrea Garcia (PTB) disse que foi relatora do PL, na Comissão de Justiça e Redação (CJR), e que o mesmo “passou pelos trâmites legais”, não possuindo “inconstitucionalidades”. A parlamentar pediu a aprovação da propositura. 

Professor Adriel (PT) explicou que os recursos são “fruto de cancelamento de empenho de excesso de arrecadação, ainda do ano passado”. “Está acontecendo uma reforma nesta escola, para melhor atender toda aquela comunidade escolar, e é muito importante aprovarmos esse remanejamento de recursos para essa finalidade, principalmente”, disse o vereador. 

Vista do Plenário, no início da sessão desta segunda-feira (27)Foi aprovado pela Câmara, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 7/2023, que destina recursos federais da Lei Paulo Gustavo, num total de R$ 534,4 mil, para o financiamento de produções culturais no município. A propositura, de autoria da prefeitura, foi votada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27).

Conforme o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), o PL visa “cumprir com todas exigências legais e garantir que os recursos cheguem aos fazedores de cultura” de Monte Mor. A verba será direcionada “para a execução de editais visando à contratação de serviços culturais que serão ofertados gratuitamente à população”, completa Brischi, na Justificativa da matéria. 

O PL já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, em fevereiro. Na oportunidade, o diretor municipal de Cultura, Marcelo Lírio, salientou que se trata de recurso federal, “exclusivo do Fundo Nacional do Audiovisual e do Fundo Nacional de Cultura”. “É uma política pública de Estado fenomenal”, afirmou, citando a importância da transferência dessas verbas.

O diretor de Cultura ainda salientou que existiam, na época, 137 “fazedores de cultura” cadastrados - ou seja, aptos a pleitear recursos. “A pessoa vai poder fazer esse cadastro até o último dia do edital [de seleção]. O cadastro não pode ser fechado. Então, a pessoa vai comprovar a residência no município de Monte Mor, comprovar a atuação no segmento artístico e estar cadastrada”, explicou. Acesse a página da prefeitura para cadastramento.

CULTURA EM DEBATE

Televisores exibem resultado da votação, no Plenário: PL que libera verbas da Lei Paulo Gustavo foi aprovado por unanimidade, na sessãoParlamentares debateram o assunto. Professor Adriel (PT) usou a tribuna da Câmara, e destacou que a verba federal é direcionada a estados e municípios, “para que se fomente a cultura em todo o país”. “Esse é um projeto de muita importância para o nosso município, principalmente na atual conjuntura, em que a cultura tem sido destaque positivo, a respeito das grandes ações que estão acontecendo na nossa cidade”, afirmou. O parlamentar ainda disse que os recursos serão distribuídos igualitariamente, abrindo-se editais para que os interessados se inscrevam, pleiteando o recurso público para desenvolver a sua arte.

Milziane Menezes (PSDB) disse que se trata de uma lei “muito importante”, pois ajudará os artistas e o comércio local, além de proporcionar lazer à população. Ela elogiou a Diretoria Municipal de Cultura. Beto Carvalho (UNIÃO) disse que além da verba federal, da Lei Paulo Gustavo, o município será contemplado com verbas da Lei Aldir Blanc II, no segundo semestre. Paranhos (MDB) aproveitou o debate para destacar que munícipes reclamam do preço cobrado por alimentos, em eventos como a Festa do Morango e da Coxinha, realizada no final de semana. Ele defendeu alguma política de subsídio, para a redução desses preços. 

Professor Fio (PTB) lembrou que as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc incentivam a cultura local, destinando recursos para os pequenos artistas. Andrea Garcia (PTB) destacou que os eventos da Cultura e Turismo vêm ao encontro do fomento da economia do município. Camilla Hellen (Republicanos) também elogiou essas diretorias. Altran (MDB), presidente da Câmara, citou que a cidade tem ótimos artistas, e também reclamou do preço da alimentação, em eventos (em resposta, Adriel disse que a festa citada era de empresa terceirizada). Já Vitor Gabriel (PSDB) defendeu a inclusão dos artistas locais em todos os eventos da cidade.

Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou a isenção de IPTU para templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.- Foto ilustrativa: Arthur Monteiro/Agência SenadoO Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 altera o Código Tributário Municipal, autorizando a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) aos “templos de qualquer culto”, ainda que estejam sediados em imóveis alugados. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

De iniciativa da prefeitura, o PLC foi aprovado por unanimidade, e sem discussões, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27). A matéria legislativa já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no último dia 16 de março. Na oportunidade, representantes do Poder Executivo esclareceram as mudanças.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados [alugados] pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do Projeto agora aprovado. 

Em discurso na audiência que debateu o assunto, Wilson Bragança, da secretaria de Finanças, lembrou que a Emenda alcança “todos os imóveis onde estiver uma igreja, ou um templo, que vai prestar culto, independente da sua religião”. “A partir do momento que o imóvel for desocupado, voltar às atividades comerciais normais, volta a se cobrar o IPTU”, disse.

O servidor da prefeitura também ressaltou que a isenção se dará apenas pelo período em que a locação se der para os templos religiosos. Segundo ele, tais igrejas deverão “estar cadastradas, como Pessoa Jurídica, com CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas]”, cumprindo assim os requisitos que já vem sendo exigidos pelo Poder Público.