Vereadores, cuidadores de crianças e representantes do sindicato, na sessão da Câmara: redução da carga horária de trabalho foi aprovadaO Plenário da Câmara esteve lotado por cuidadores de crianças e seus familiares. Na sessão ordinária desta segunda-feira (7), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 131/2022, do Poder Executivo. A propositura reduz a carga horária de trabalho desses profissionais, de 40 horas semanais para 30 horas semanais.

A votação foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de nove vereadores, que também contou com voto favorável de todos os parlamentares. Também foram aprovadas, por unanimidade, duas Emendas Modificativas de iniciativa da Comissão de Justiça e Redação (CJR), com adequações no texto. 

A Emenda 12/2022 corrige o nome do cargo (que é “Agente de Serviços I – Cuidador de Crianças”), e estabelece que a norma entrará em vigor em 2 de janeiro de 2023 (e não de 2022, como constava erroneamente). Já a Emenda 13/2022 estabelece que a redução da carga horária se aplica “aqueles [profissionais] que não estiverem desempenhando suas funções em atividades com criança”, por terem sido readaptados de suas funções. 

O PL contou com a relatoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), que também preside a CJR. A parlamentar leu a íntegra do documento, favorável à tramitação da propositura, que também foi comentada por diversos outros vereadores (assista neste link do YouTube). A sessão também contou com a presença de lideranças do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor).  

Projeto já havia passado por audiência pública; para vigorar, propositura - e Emendas - precisam ser sancionadas pelo Executivo

Wal da Farmácia, presidente da CJR, também foi relatora especial do PLO Projeto de Lei já havia passado por audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), em outubro deste ano (reveja neste link). Na oportunidade, os vereadores também destacaram a importância da medida e elogiaram a iniciativa de redução da carga horária. 

A presidente da Comissão, Wal da Farmácia, ainda cobrou o envio do impacto financeiro, pela prefeitura, e de regras com o detalhamento sobre as normas complementares que serão editadas, pelo Executivo, para escolha do horário de trabalho, pelas profissionais.

Em resposta à CJR, semana passada, a secretária de Educação, Sandra Bruzon, informou que “a normativa utilizada [para escolha do horário de trabalho] será Resolução anual expedida pela secretaria [...], nos moldes das atribuições dos professores, salvo suas especificidades”. 

O texto do Poder Executivo, disponível na íntegra neste link do SAPL, também contempla minuta de resolução a ser expedida após aprovação do Projeto, além do “impacto positivo conforme mencionado em audiência pública realizada no dia 19/10/2022”. 

Na sessão de votação do PL e de suas Emendas, diversas cuidadoras de crianças se emocionaram no Plenário, durante a votação, e aplaudiram, por várias vezes, os vereadores. Para vigorar, as mudanças dependem da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

GALERIA DE IMAGENS

Veja, abaixo, algumas fotos da sessão ordinária: 

“Esse é o momento de darmos as nossas mãos e acreditarmos que vamos ter dias melhores”, afirmou Professor AdrielO vereador Professor Adriel (PT) afirmou na última segunda-feira (31), na sessão ordinária da Câmara, que pretende “trabalhar muito para que o Governo Federal venha a assistir o município de Monte Mor, a fim de que a gente venha a avançar nas pautas que interessam à nossa cidade”. A declaração foi emitida durante comentário ao resultado das eleições do domingo (30) - que culminou com a vitória do ex-presidente Lula, que é do seu partido.

No pronunciamento, Adriel parabenizou o povo que participou do pleito, num “dia histórico” no qual foi finalizado o processo eleitoral – “talvez um dos mais importantes da história do Brasil”. “O povo brasileiro tomou uma decisão diante de dois projetos políticos que estavam se defrontando. Embora fossem dois projetos políticos completamente diferentes, o vencedor da eleição de ontem certamente foi o povo brasileiro”, afirmou o parlamentar.

Ele também disse que o resultado da eleição consistiu em uma decisão do povo por “olhar para o futuro com esperança de dias melhores”, já que a sociedade brasileira quer emprego, inclusão social, oportunidades, mais investimentos em saúde e educação, dentre outras melhorias. “O Brasil do futuro passa por um país onde o pobre é colocado no orçamento público”, afirmou o vereador, ressaltando que a decisão das urnas deve ser respeitada.

Adriel ainda deixou um recado aos montemorenses: “A cidade ficou dividida, praticamente ao meio, ao final desse processo eleitoral. Mas a eleição passou, e não existem dois Brasis, existe um único país, uma única República. Daqui em diante, é muito importante que nós venhamos a trabalhar pela pactuação da unidade, reatar os laços que porventura foram rompidos”, afirmou o parlamentar, ressaltando que esse é um momento de reaproximação. 

“Esse é o momento de darmos as nossas mãos e acreditarmos que vamos ter dias melhores, e com certeza teremos”, afirmou, na sessão plenária, ressaltando que segue reivindicando pautas populares. Ele comentou visita à prefeitura, na qual cobrou solução para a ausência de cuidadores na Casa Abrigo (problema que, segundo o Poder Executivo, seria solucionado com a terceirização do serviço) e uma “política de fortalecimento do pequeno comércio”.

O resultado das eleições nacionais também foi abordado por Camilla Hellen, que parabenizou a população que participou do pleitoA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é autora da Indicação 429/2022, que pede que a prefeitura realize a “roçagem e limpeza da Praça Tereza Maria Neto, no Parque Residencial São Clemente”. Na sessão ordinária da última segunda-feira (31), data em que a propositura foi lida no Expediente, a parlamentar comentou a importância da medida.

“O mato está super, super alto”, disse, no pronunciamento, pedindo atenção da secretaria de Obras, também, para os brinquedos da praça, que estão “quebrados”. A vereadora explicou que as medidas visam garantir que a população do bairro possa ter o devido lazer, com segurança. A Indicação já foi remetida ao Poder Executivo, com a cobrança.

Camilla ainda citou as reclamações sobre buracos em vias públicas. “Realmente a cidade está tomada por buracos, está difícil transitar”, afirmou, ressaltando que o problema não ocorre só na região dos bairros, como Nova Alvorada, mas também na região central. Ela disse que conversou com o secretário de Obras sobre o assunto, e espera uma solução, em breve.

ELEIÇÕES

O resultado do segundo turno das eleições nacionais também foi abordado. A vereadora parabenizou a população, que participou do pleito democrático. Parabenizou, ainda, o governador eleito, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que terá um “trabalho árduo” pela frente. “Nossa cidade está de portas abertas para receber ajuda e para ajudar”, afirmou.

Ela ainda manifestou expectativa de que Lula (PT), presidente eleito, faça um bom governo e que o Congresso tenha “sabedoria para conduzir o mandato com equidade e com justiça”. “Com equidade para compor, quando for preciso compor. E com justiça, para quando tiver que fiscalizar, sem politicagem”, explicou, lamentando a derrota de Jair Bolsonaro (PL).

A presenças da audiência públicaO Projeto de Lei (PL) 135/2022, da prefeitura, foi debatido em audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), na última terça-feira (1º). A propositura trata de pedido de autorização para desafetação de área pública, que antes era considerada “bem de uso comum”, e passará a ser “bem patrimonial disponível”. O terreno, de 632 m², localizado no Loteamento Haras Larissa, deverá ser posteriormente alienado (vendido) pelo município. 

Na audiência pública, a presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), explicou que o colegiado recebeu, naquela data, as documentações da prefeitura que estavam faltando (acesse neste link). Nesse sentido, a parlamentar explicou ser favorável à iniciativa, benéfica ao município, e que seria apenas necessária a elaboração de Emenda, com adequações no texto. “É uma área que não tem mais utilidade pública”, afirmou, manifestando seu apoio.

EMENDA

A vereadora Wal da Farmácia, da CJRProtocolada na Câmara nesta sexta-feira (4), a Emenda Modificativa 5/2022, ao Projeto de Lei, corrige o artigo 3º do texto, prevendo que haverá a alienação através de “avaliação pericial”, e não através de “licitação própria”, como constava anteriormente. O novo texto, a ser apreciado pelo Plenário, junto com o PL, também prevê que tal alienação vai obedecer à Lei 8666/1993, “se vigente”, ou, ainda, “na forma da legislação vigente à época (Lei 14133/2021)”. A propositura é de autoria da própria Comissão de Justiça e Redação. 

Na audiência pública, Wal explicou que a adequação era necessária, para contemplar a nova lei de licitações, e, ainda, para sanar inseguranças jurídicas. Explicou, ainda, que conforme determinação legal, foram convidados para o evento os confrontantes do terreno e o próprio Ministério Público do Estado (a representante não pôde participar, por ter compromisso agendado). A vereadora anunciou que, após parecer da CJR, o Projeto também seria remetido à Comissão Mista, para avaliação, antes do encaminhamento à análise do Plenário. 

PRESENÇAS

Bruno, Mário e Wal da FarmáciaTambém participaram do evento os vereadores Pavão da Academia (MDB), vice-presidente da CJR, Beto Carvalho (UNIÃO) e Paranhos (MDB), além do secretário de Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus, o procurador geral do município, Mário Cézar Franco Júnior, e o diretor de Planejamento do Poder Executivo, Wilson da Silva Bragança. Bragança, inclusive, fez a leitura da íntegra do Projeto de Lei, antes do início do momento de debates e perguntas.

Beto questionou o benefício do PL e se haveria alguma desvantagem ao município. Mário explicou que não haveria desvantagem, mas benefícios. “Vai entrar dinheiro nos cofres públicos e vai ser destinado a melhorias”, disse. Paranhos destacou a importância da audiência e pediu a opinião do secretário de Meio Ambiente - que explicou que o terreno estava fora de área de preservação ambiental e não estava averbada como reserva legal. 

EXECUTIVO

Bragança, à direita, lendo o PLNa Justificativa da proposta, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a área pública está numa via sem saída e entre duas propriedades particulares. E, nesse sentido, “carece [sofre com a falta] de movimentação de munícipes e, sobretudo, de finalidade pública”. 

“O trecho a ser desafetado não possui, portanto, vocação de área de lazer ao[s] munícipe[s] e aos outros proprietários do já citado Loteamento – função esta que, vale citar, é exercida pelas outras áreas específicas de lazer que o Loteamento possui”, afirma o chefe do Poder Executivo, em consonância com o debatido na audiência pública. 

Brischi ainda acrescenta que, “ao alienar [vender, transferir de propriedade] este bem, poderá o município fazer uso do valor arrecadado para outras finalidades de interesse público, em benefício de todos os munícipes”.