Sistema de votação de propositurasEm sessão extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (13), a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 165/2022, de autoria do Poder Executivo. A propositura faz atualizações na Lei Municipal 2544/2018, que trata dos critérios para o repasse de recursos financeiros do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) às unidades educacionais públicas do município. De acordo com a prefeitura, as mudanças têm o objetivo de atender aos requisitos previstos nas Leis Federais 14113/2020 e 14276/2021. 

“Trata-se de algo simples, mas que resultará na agilidade e na otimização da transferência dos recursos municipais para as unidades escolares”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL. “A atualização também passa pela alteração na tabela de orçamento, onde antes eram [destinados] 40% para outros serviços de terceiros e Pessoa Jurídica, passando para 30% de acordo com regramento federal”, completa.

O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, e segue agora para sanção do chefe do Executivo. 

RELATÓRIO E COMENTÁRIOS

Alexandre Pinheiro, lendo relatórioNa Câmara, a propositura contou com a relatoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB). Em discurso, antes da votação, o parlamentar disse que o PL havia sido devidamente analisado e que não afrontava normas legais. Além disso, referendou a justificativa do Executivo, e salientou o seu parecer favorável à propositura, frisando que caberia ao Plenário a deliberação final, tendo em vista que não havia sido encontrado nada de ilegal na proposta de lei. 

Professor Adriel (PT) também frisou a importância do PL. Além da mudança no percentual destinado a pagamento de profissionais (que antes era de 60% e passa a ser de 70%), o parlamentar destacou que a norma “promove também uma melhor distribuição dos recursos Fundeb para investimento na escola pública” - tendo em vista que o cálculo para repasse de recursos terá como data base o mês de novembro do ano anterior (antes, era março).

Painel de votação exibe resultado: com aprovação, prazo para conclusão dos trabalhos da CEI é prorrogadoO Plenário aprovou o Requerimento 41/2022, do vereador Professor Fio (PTB), que pede a prorrogação, por mais 120 dias, do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) presidida pelo parlamentar, na Câmara. O colegiado tem o objetivo de apurar suspeitas de irregularidades no processo de aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino, pela prefeitura.

A CEI foi instaurada a partir do Requerimento 32/2022, protocolado em 10 de agosto pelos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio e Vitor Gabriel (PSDB). A nomeação dos seus integrantes ocorreu no Ato do Presidente 2/2022, de 30 de agosto. Além de Fio, integram o colegiado Beto Carvalho, Altran e Vitor Gabriel, autores do Requerimento que deu origem à CEI, e Bruno Leite (UNIÃO). 

Conforme o Regimento Interno da Câmara, as CEIs têm 120 dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis pelo mesmo período, “mediante deliberação do Plenário”. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o colegiado tem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.    

A prorrogação do prazo da CEI ocorreu durante sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (20). O Requerimento obteve nove votos favoráveis e um contrário. Na Justificativa do Requerimento, Professor Fio destaca que o intuito do pedido de prorrogação do prazo é “estudar melhor a situação e chegar a uma conclusão mais efetiva dos fatos”. 

SUSPEITAS

No Requerimento de agosto, os autores afirmam que o pedido de criação da CEI se deve a “denúncias recebidas pelos vereadores, e ao não recebimento das informações contidas no Requerimento nº 15/2022”. Aprovado em maio, e não respondido pela prefeitura, o documento solicitava o fornecimento das notas fiscais da aquisição de kits escolares, referentes ao Pregão n° 57/2021. 

“Aparentemente, as denúncias são graves, pois há suspeitas de superfaturamento e favorecimento que podem ter gerado crimes contra o princípio da economicidade e da legalidade”, afirmam os autores do Requerimento de abertura da CEI, que culminou com a instauração do colegiado, na Câmara. Eles destacam que é “dever funcional” do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, conforme legislação. 

COMPOSIÇÃO

Os vereadores Beto Carvalho, Altran, Professor Fio, Vitor Gabriel e Bruno Leite integram a Comissão Especial de Inquérito na Câmara. Fotos: Arquivo Câmara - 12/12/2022

Plenário, durante a sessão extraordináriaNa sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (20), o Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 158/2022, de autoria do Poder Executivo.

A propositura autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50 mil, por excesso de arrecadação, destinado ao custeio da saúde animal, visando à “contratação de prestação de serviços para a realização de castração de cães e gatos”. 

O recurso é oriundo de emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB).

Relator do Projeto na Câmara, o vereador Bruno Leite (UNIÃO) leu seu Parecer, favorável à tramitação da propositura e apreciação pelo Plenário. Ele disse que o PL não apresenta afronta à legislação, estando em conformidade com as normas vigentes. 

CAUSA ESQUECIDA

Bruno Leite, relator do PL na CâmaraEm discurso, Bruno ainda destacou que se tratava de “emenda parlamentar conquistada por nós, vereadores, apoiadores do deputado Rogério Nogueira”. Agradeceu ao deputado, pelo envio do recurso, e frisou a importância da causa animal, que tem sido esquecida por muitos anos. Segundo ele, o recurso permitirá a castração de mais de cem animais, no próximo ano.

Outros vereadores também comentaram o assunto. Beto Carvalho (UNIÃO) parabenizou Bruno pela obtenção da verba, e agradeceu ao deputado. Além disso, frisou a importância de se fiscalizar a utilização do recurso, tendo em vista que a secretaria responsável pelo mesmo está “ficando muito travada”, não dando andamento à manutenção do elevador da Policlínica, por exemplo, apesar do recurso já ter sido aprovado pela Câmara.

Paranhos (MDB) também frisou a importância da causa animal e da fiscalização da aplicação do recurso. E parabenizou Bruno, Beto e Wal da Farmácia (UNIÃO), parlamentares que apoiaram o deputado que destinou o recurso. 

“VISTA”

Na sessão plenária, também foi aprovado pedido de vista do vereador Professor Fio (PTB) ao Projeto de Lei (PL) 150/2022, também da prefeitura, autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 10 mil, para pagamento de indenizações em decorrência de desapropriações de imóveis, conforme debatido em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara. O parlamentar justificou o seu pedido de vista, que foi aprovado em votação simbólica, por ter algumas dúvidas a serem sanadas sobre o assunto.

Público assiste à sessão extraordinária, no PlenárioForam apreciados em bloco e aprovados por unanimidade, na sessão extraordinária da tarde desta quinta-feira (15), três Projetos de Lei (PLs) de iniciativa da prefeitura, que autorizam a utilização de créditos adicionais suplementares, totalizando cerca de R$ 2,8 milhões. 

O PL 162/2022 teve como relator especial, na Câmara, o vereador Paranhos (MDB). Segundo a prefeitura, trata-se de R$ 240 mil, de recursos do Fundeb, que serão direcionados para pagamento de despesas da Secretaria de Educação com transporte escolar fretado. 

Relatado por Bruno Leite (UNIÃO), o PL 163/2022 refere-se ao remanejamento de R$ 1,2 milhão, entre fichas da própria Secretaria de Saúde, “para pagamento da folha de pagamento e décimo terceiro dos funcionários do hospital” - esclarece o Poder Executivo.

Já o PL 164/2022 diz respeito à inclusão, no Orçamento, de saldo por excesso de arrecadação de R$ 19,5 mil (para materiais da Saúde) e de R$ 1,3 milhão (para obras e instalações). Na Câmara, a propositura teve relatoria do vereador Nelson Almeida (Solidariedade). 

RELATORIAS

Paranhos, Bruno Leite e Nelson Almeida foram relatores dos PLsNa sessão plenária, os relatores fizeram a leitura da íntegra de seus textos (assista neste trecho), que foram favoráveis à continuidade da tramitação das proposituras. 

Em seu relatório ao PL 162, Paranhos concluiu que não havia afrontas constitucionais, legais ou à boa técnica legislativa, e recomendou a apreciação da propositura pelo Plenário. 

Bruno Leite, no relatório ao PL 163, ainda frisou também se manifestou favorável à propositura, destacando que a mesma estava em conformidade com a legislação vigente.

Nelson destacou, no relatório ao PL 164, que tramitação urgente era justificada, devido à necessidade de “garantir o cumprimento dos prazos, em especial de execução das obras”.  

IMAGENS